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Collecção Chronologica da Legislação Portugueza
1627-1633
81 de 387 páginas
Folha de Rosto
Índice
30 de Maio de 1627. Regra, Estatutos, Definições e Reformação da Ordem e Cavalaria de Santiago da Espada
Alvará de 30 de Maio de 1627. Manda observar a Regra, Estatutos e Definições supra-indicadas
Carta Régia de 31 de Maio de 1627. Diligências relativas a Capelas da Coroa paguem-se pelos cabidos
Carta Régia de 3 de Junho de 1627. Pagamento de uma dívida do Hospital de Todos-os-Santos
Carta Régia de 3 de Junho de 1627. Mosteiro de Freiras ordenado no testamento de G. R. Távora
Carta Régia de 3 de Junho de 1627. Excessos do Coleitor sobre o Benefício de S. M. de Cintra
Carta Régia de 3 de Junho de 1627. Superintendência das obras dos Armazéns e Casa da Ferraria de Tomar. Folhas dos pretendentes de mercês
Carta Régia de 3 de Junho de 1627. Hebreus não vendam suas fazendas sem Ordem Régia
Carta Régia de 3 de Junho de 1627. Seminário de Congo. Providências para propagação da Fé
Alvará de 5 de Junho de 1627. Não se mudem Juros de um para outro Almoxarifado
Carta Régia de 13 de Junho de 1627. Provanças de habilitação para os hábitos das Ordens
Carta Régia de 16 de Junho de 1627. Litígio acerca das Vilas da Chamusca e Ulme. Providências contra um Escrivão para apresentar um feito que se dizia extraviado
Carta Régia de 16 de Junho de 1627. Favor para animar o fabrico de baetas. Juiz Ordinário sirva de Contador e Inquiridor. Forma em que se hão-de requisitar pela Casa da Suplicação à do Porto os livros e papéis necessários para instrução dos Juízes e decisão das causas. Obras no Mosteiro da Guarda. Ordenado do Síndico da Câmara de Castelo de Vide
Carta Régia de 16 de Junho de 1627. Finta para a obra da Igreja Matriz de Pernambuco
Carta Régia de 16 de Junho de 1627. Impressão das Décadas de João de Barros
Carta Régia de 16 de Junho de 1627. Colecção de Breves a favor das Ordens Militares
Carta Régia de 29 de Junho de 1627. Juízo para conhecer das culpas de R. L. Távora, apuradas depois de sua morte
Carta Régia de 29 de Junho de 1627. Auxílio para reparos no Convento de Monchique. Procedimento do Bispo do Funchal contra o Sargento-mor, Juiz e Capitães da Milícia obedeçam às ordens deste
Carta Régia de 29 de Junho de 1627. Ordenado ao Alferes que leva a bandeira na festa de S. João em Veiros. Esmola à Misericórdia de Santarém
Carta Régia de 29 de Junho de 1627. Taxa das mezinhas das boticas. Competência para provimento da Vigairaria de S. Salvador de Santarém
Carta Régia de 29 de Junho de 1627. Prorroga de uma imposição em Setúbal. Ordenado de um Mestre de Charamelas
Carta Régia de 29 de Junho de 1627. Fundação de um Mosteiro em Almodôvar
Carta Régia de 29 de Junho de 1627. Cumpra-se o Alvará de 18 de Janeiro 1613, sobre aplicação do produto das coimas
Carta Régia de 30 de Junho de 1627. Elegíveis para Vereadores em Ponta Delgada
Provisão de 12 de Julho de 1627. Abonem-se as despesas dos rendimentos dos Concelhos ordenadas pela maioria dos Vereadores
Carta Régia de 13 de Julho de 1627. Impressão do Livro das Leis Extravagantes de Gabriel Pereira de Castro
Carta Régia de 13 de Julho de 1627. Jurisdição do Bispo de Coimbra nas terras da sua igreja
Carta Régia de 13 de Julho de 1627. Ordenado do Pregador das Quaresmas em Sortelha. Acusação por procurador. Ordenado de um Boticário em Almodôvar. Dispensa a um Tabelião do Judicial para servir o Ofício no Auditório onde seu irmão era Advogado, com certa restrição. Alcaide de Évora vença com quatro homens o ordenado de seis
Carta Régia de 13 de Julho de 1627. Entreguem-se a Gabriel Pereira de Castro os Livros de registo que pedir para organização do seu Livro das Leis Extravagantes
Carta Régia de 27 de Julho de 1627. Promotor da Justiça faça o Ofício de denunciar
Carta Régia de 27 de Julho de 1627. Resolução de dúvidas sobre competência da Câmara de Lisboa
Carta Régia de 27 de Julho de 1627. Ofícios de Conservador dos Estanques e comissões semelhantes sejam providos em Desembargadores Extravagantes. Dispensa de não ser feita uma obrigação de seguro pelos Oficiais competentes, indemnizados estes do salário que lhes tocasse
Carta Régia de 27 de Julho de 1627. Residências de dois Capitães de Ceuta
Carta Régia de 28 de Julho de 1627. Recomendações acerca do novo Coleitor
Alvará de 7 de Agosto de 1627. Perdão aos Cristãos-Novos que se denunciassem e abjurassem seus erros
Carta Régia de 10 de Agosto de 1627. Composição de inimizades em Elvas
Carta Régia de 10 de Agosto de 1627. Informações sobre serviços
Carta Régia de 10 de Agosto de 1627. Nomeação de Tomé Pinheiro da Veiga para Procurador da Coroa
Carta Régia de 24 de Agosto de 1627. Advertências ao novo Coleitor
Carta Régia de 24 de Agosto de 1627. Obras da Ponte de Coimbra. Criminosos não sejam nomeados Carcereiros
3 de Setembro de 1627. Regimento dos Contos
Carta de Lei de 3 de Setembro de 1627. O Físico-mor faça Regimento para os Boticários: os Médicos ponham nas receitas o valor dos medicamentos
Carta Régia de 7 de Setembro de 1627. Cláusulas nas Cartas dos Provedores, relativas a Hospitais, Albergarias não alteram a jurisdição da Mesa da Consciência
Carta Régia de 7 de Setembro de 1627. Providências acerca das obras necessárias na Cidade e Campos de Coimbra
Carta Régia de 7 de Setembro de 1627. Citações para comparecimento em Roma
Carta Régia de 7 de Setembro de 1627. Cristãos-Novos em Angola. Meirinho Eclesiástico não pode trazer vara branca. Desordens em Angola: escuse-se a criação de um lugar de Juiz de Fora para ali
Carta Régia de 7 de Setembro de 1627. Conselheiros e Ministros não votem nos feitos de seus parentes: nas pretensões de Ofícios, vote primeiro o parente e saia para fora. Não se proponha um Ministro a outro
Carta Régia de 7 de Setembro de 1627. Impressão do Livro das Leis Extravagantes
Carta Régia de 7 de Setembro de 1627. Providências relativas a Missões para propagação da Fé
Carta Régia de 21 de Setembro de 1627. Dúvidas de competência entre o Corregedor do Crime da Corte e o Auditor da Armada. Não se mande sobrestar nos negócios de Justiça
Carta Régia de 21 de Setembro de 1627. Os Ministros não intercedam com o Coleitor em negócios de Frades ou Freiras
Carta Régia de 21 de Setembro de 1627. Capitão dos Ginetes não obrigue os Cavaleiros das Ordens a servir nas Companhias de Cavalo
Carta Régia de 22 de Setembro de 1627. Com as consultas de denunciações de Capelas enviem-se os Alvarás que se hão-de dar aos denunciadores
Provisão de 3 de Outubro de 1627. Feira franca em Tomar
Carta Régia de 5 de Outubro de 1627. Esmola ao Convento da Piedade de Beja. Salário ao Médico de Atouguia. Arrendamento das terras do dito Concelho
Carta Régia de 5 de Outubro de 1627. Providências para se evitarem as citações para Roma
Carta Régia de 5 de Outubro de 1627. Embargos postos pelo Arcebispo de Évora a uma Provisão sobre o cumprimento de suas sentenças, monitórios
Carta Régia de 5 de Outubro de 1627. Separação da jurisdição de Sever da de Mondim. Salário ao Médico de Esgueira. Esmola à Misericórdia de Santarém. Côja, Vila Cova e Nogueira pertencem à Correição da Guarda
Carta Régia de 5 de Outubro de 1627. Provanças de habilitação para hábitos das Ordens: advertência à Mesa da Consciência e Ordens
Alvará de 6 de Outubro de 1627. Confirma o de 2 de Outubro de 1617 em favor do Duque de Bragança
Carta Régia de 12 de Outubro de 1627. Privilegiados da Cruzada não são isentos dos exercícios da Milícia
Carta Régia de 19 de Outubro de 1627. Registo de condenação da Armada da Costa
Carta Régia de 20 de Outubro de 1627. Competência do Desembargo do Paço sobre obrigações de bens vinculados e concessão de perdões
Carta Régia de 20 de Outubro de 1627. Obras da Sé do Congo. Ornamentos para a Igreja da Lagoa: como se farão esta e outras despesas da fábrica da Igreja
Carta Régia de 29 de Outubro de 1627. Compete a El Rei nomear para o cargo de Mordomo-mor quem lhe aprouver
Carta Régia de 31 de Outubro de 1627. Navios do Brasil andem armados
Carta Régia de 2 de Novembro de 1627. Não se admitam embargos aos actos de Governo
Carta Régia de 2 de Novembro de 1627. Ordinária do Hospital de Santo António dos Portugueses
Carta Régia de 2 de Novembro de 1627. Consulte-se se perdeu a Cadeira um Lente que saiu no Auto-da-Fé com meio “sambenito”
Decreto de 16 de Novembro de 1627. Não se impeçam as execuções por contrabandos
Carta Régia de 17 de Novembro de 1627. Registo do dinheiro que sair do Reino
Carta Régia de 17 de Novembro de 1627. Cartas de seguro passadas incompetentemente
Carta Régia de 17 de Novembro de 1627. Forma de diligências nos Coutos de Alcobaça
Duas Cartas Régias de 17 de Novembro de 1627. Criação de quatro Juntas nos Contos do Reino, para execução de dívidas à Fazenda Real. Providências sobre as execuções respectivas
Decreto de 25 de Novembro de 1627. Seminários para educação de Negros da Costa de África para as Missões
16 de Dezembro de 1627. Assento da Junta da Cruzada. Procedimento do Comissário Geral nos recursos para o Coleitor
17 de Dezembro de 1627. Certidão junta ao Assento de 11 de Janeiro de 1628
Assento de 11 de Janeiro de 1628. Os Desembargadores serventuários de ofícios vagos da Relação devem vencer os salários dos mesmos ofícios
Carta Régia de 17 de Janeiro de 1628. Expediente dos despachos da Índia
Decreto de 23 de Janeiro de 1628. Navios do socorro da Índia
Carta Régia de 8 de Fevereiro de 1628. Advertência sobre esclarecimento dos negócios nas consultas
Carta Régia de 8 de Fevereiro de 1628. Os Tribunais dêem pronto expediente aos negócios que assim o exigirem
Decreto de 22 de Fevereiro de 1628. Coíbam-se negociações comerciais com ingleses e holandeses no Porto
Carta Régia de 25 de Fevereiro de 1628. Providências para evitar que os Desembargadores vão tarde para a Relação, que entrem em casas de jogo, que façam visitas, que tomem afilhados
Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1628. Forma de direcção das diligências mandadas fazer por Cartas Régias
Provisão de 3 de Março de 1628. Provimento de Cadeiras da Universidade
Carta Régia de 10 de Março de 1628. Despacho e direitos de açúcares na Alfândega de Viana
Provisão de 13 de Março de 1628. Provimento de Cadeiras da Universidade
Carta Régia de 23 de Março de 1628. Providências para evitar que os Desembargadores vão tarde para a Relação, que entrem em casas de jogo, que façam visitas, que tomem afilhados
Alvará de 24 de Março de 1628. Manda pôr ponto nos soldos e liberdades a todos os que os vencem na Índia, enquanto andarem ocupados em suas mercancias, e que se lhes não conte esse tempo de serviço
Alvará de 24 de Março de 1628. Providências para evitar as irregularidades que se praticavam na Alfândega de Goa, em prejuízo dos Reais Direitos
Alvará de 24 de Março de 1628. Manda cumprir os Forais da Ilha de Goa e adjacentes, Salsete e Bardez, proibindo aos portugueses intrometer-se no governo e graçarias da gente da terra
Alvará de 24 de Março de 1628. Revoga o aforamento das Ilhas de Angoza e trato dos Rios a elas anexos
Resolução de 24 de Março de 1628. Os Capelães das Naus da Índia sejam preferidos em dizer as Missas que deixarem os falecidos nas viagens
Carta Régia de 31 de Março de 1628. Governo do Bispado de Macau. Confraria de Nossa Senhora dos Remédios. Quietação entre o Clero e o Secular em Angola. Não se façam Mosteiros de novo, nem obras grandiosas nos já feitos na Índia, sem licença de El Rei. Pagamentos ao Clero de Cochim. Liberdade dos Chins
Carta Régia de 1 de Abril de 1628. Mosteiro de Carmelitas em Goa. Governo dos Bispados “Sede Vacante”. Recebedor e Solicitador do Juízo dos Cavaleiros em Goa. Procedimento dos Prelados das Religiões da Índia
Alvará de 6 de Abril de 1628. Os Clérigos do Bispado de Malaca paguem direito de Consulado das fazendas que negociarem, tanto por entrada como por saída
Carta Régia de 6 de Abril de 1628. Provanças de habilitação dos providos de hábitos das Ordens na Índia
14 de Abril de 1628. Regimento do Ouvidor Geral do Brasil
Carta Régia de 17 de Abril de 1628. Redução do número de Desembargadores da Relação de Goa
Decreto de 24 de Abril de 1628. Diligências sobre contrabandos
Decreto de 30 de Abril de 1628. Estranha a falta de energia do Governo em promover o socorro da Índia, e declara haver encarregado desta missão o Marquês de Castelo Rodrigo, com amplos poderes
Decreto de 3 de Maio de 1628. Questões de competência entre os Tribunais
Carta Patente de 5 de Maio de 1628. Confirmação de Doações Régias feitas ao Marquês de Ferreira
Resolução de 9 de Maio de 1628. Sobre a cobrança das Mesadas dos Benefícios do Reino
Alvará de 11 de Maio de 1628. Não se ponha fogo nos matos uma légua ao redor da Real Casa de Nossa Senhora de Nazaré
Provisão de 12 de Maio de 1628. Declara nulas todas as justificações do Juízo dos Ausentes, de que se não der vista ao Promotor dos Cativos
Decreto de 14 de Maio de 1628. Diligências e execuções de contrabandos
Alvará de 19 de Maio de 1628. Direitos e despachos de açúcares em Viana
25 de Maio de 1628. Alvará de Regimento dos preços de passagem na Barca de Sacavém
Decreto de 27 de Maio de 1628. Socorro para a Baía e Pernambuco
Decreto de 29 de Maio de 1628. Sobre o assunto do antecedente
Decreto de 29 de Maio de 1628. Diligências de contrabandos
Decreto de 31 de Maio de 1628. Soldo da tropa e pagamento à Cleresia no Funchal
Decreto de 6 de Junho de 1628. Missões do Japão, e providências correlativas
Provisão de 9 de Junho de 1628. Resgates de cativos
Alvará de 14 de Junho de 1628. Jurisdição e economia das quatro Juntas criadas pela Carta Régia de 17 de Novembro de 1627
Carta Régia de 17 de Junho de 1628. Não se aceite réplica a pretendente depois de aceitar a mercê
Resolução de 23 de Junho de 1628. Não se proponha nenhum Ministro a outro, nomeando-o em particular
Carta Régia de 30 de Junho de 1628. Declaração nas condições de arrematação das Casas do pescado e fruta de Lisboa
Provisão de 1 de Julho de 1628. Aplicação das penas pecuniárias aos cativos
Carta Régia de 6 de Julho de 1628. À Câmara de Torres Vedras, pedindo auxílio para o socorro da Índia
Portaria de 11 de Julho de 1628. Proceda-se com energia na cobrança das dívidas à Fazenda
Carta Régia de 14 de Julho de 1628. Executores dos Almoxarifados sejam trienais
Carta Régia de 14 de Julho de 1628. Colégio de Médicos na Universidade de Coimbra
Decreto de 25 de Julho de 1628. Privilégio a certos engenhos para tirar ouro dos rios
Portaria de 27 de Julho de 1628. Colégios de Médicos
Carta Régia de 28 de Julho de 1628. Resgates de cativos
Decreto de 30 de Julho de 1628. Diligências sobre contrabandos
Carta Régia de 31 de Julho de 1628. Socorro da Índia
Assento de 2 de Agosto de 1628. Foro da Inquisição extensivo aos filhos dos Familiares
Decreto de 5 de Agosto de 1628. Declarações nas consultas
Alvará de 10 de Agosto de 1628. Proibições de trato e comércio com os rebeldes
Carta Régia de 24 de Agosto de 1628. Resolução de dúvidas sobre competência entre o Desembargo do Paço e a Casa da Suplicação
Alvará de 30 de Agosto de 1628. Arrematações de dízimos nas Capitanias da América
Alvará de 30 de Agosto de 1628. Os Lugares a que forem repartidos os soldos dos Sargentos-mores contribuam prontamente
Carta Régia de 7 de Setembro de 1628. Propagação do Evangelho nas Conquistas
Decreto de 18 de Setembro de 1628. Providências contra os que cativavam e vendiam Índios no Brasil
Resolução de 21 de Setembro de 1628. Providências acerca das atribuições dos Escrivães da receita e despesa e das execuções das Mesadas dos Benefícios Eclesiásticos
Resolução de 21 de Setembro de 1628. Sobre nomeação do Solicitador das Mesadas
Portaria de 15 de Novembro de 1628. Nomeação e vencimentos do Solicitador das Mesadas
Resolução de 22 de Setembro de 1628. Providências para coligir os Breves tocantes às Ordens Militares
Carta Régia de 22 de Setembro de 1628. Castiguem-se os pecados escandalosos
Carta Régia de 22 de Setembro de 1628. Tribunais e Ministros não aceitem renunciações de Ofícios
Alvará de 26 de Setembro de 1628. Permite aos Juízes e Oficiais dos Órfãos levar salários das idas fora das duas léguas
Provisão de 29 de Setembro de 1628. Permite aos Pastores Serranos usar de armas
Dois Decretos de 30 de Setembro de 1628. Vice-Reis e Governadores façam relatório do estado em que deixarem o serviço a seu cargo, sob pena de se lhes não pagar sem isso o vencimento do último ano
Dois Decretos de 4 de Outubro de 1628. Presas feitas pelos holandeses. Declaração da cláusula “sendo costume”
Carta Régia de 5 de Outubro de 1628. Providências a bem da liberdade dos índios do Brasil
Carta Régia de 6 de Outubro de 1628. Não se consultem renúncias de Ofícios, senão de pais a filhos
Resolução de 17 de Outubro de 1628. Quem deva nomear o Escrivão da receita e despesa do Recebedor das rendas do Hospital de Coimbra
Carta Régia de 19 de Outubro de 1628. Registo de condenações em degredo para o serviço das Armadas da Costa
Carta Régia de 31 de Outubro de 1628. Navios que navegam para o Brasil, andem armados
Carta Régia de 31 de Outubro de 1628. Propagação da Fé nas Conquistas
Carta Régia de 31 de Outubro de 1628. Declaração nas consultas de renúncias de Ofícios
Carta Régia de 31 de Outubro de 1628. Provanças de habilitação para hábitos das Ordens
Carta Régia de 31 de Outubro de 1628. Sobre o assunto da antecedente
Carta Régia de 31 de Outubro de 1628. Relatórios que devem dar os Vice-Reis, Governadores e Agente de Roma
Carta Régia de 31 de Outubro de 1628. Igrejas de Bardez e Ministros delas
Carta Régia de 2 de Novembro de 1628. Providências para evitar que a bordo das naus e caravelas se cometam blasfémias de Deus e outros semelhantes delitos
Carta Régia de 19 de Novembro de 1628. Procedimento dos inquisidores contra o Almoxarife da imposição dos vinhos de Lisboa
Carta Régia de 30 de Novembro de 1628. Manda abrir o Hospital da Infante Dona Maria
Carta Régia de 30 de Novembro de 1628. Sobre o mesmo assunto
Alvará de 30 de Novembro de 1628. Cumpram-se as ordens do Coleitor sobre a execução do Breve das Mesadas
Carta Régia de 30 de Novembro de 1628. O Conselho da Fazenda não consulte requerimentos que lhe não pertençam
Certidão de 13 de Dezembro de 1628. Provimento do Ofício de Escrivão do Registo da Chancelaria pertence ao Chanceler-mor
Carta Régia de 13 de Dezembro de 1628. Ministros de Guerra castelhanos não se intrometam nos negócios do Governo deste Reino
Alvará de 14 de Dezembro de 1628. Guarda aos Governadores da Baía
Alvará de 19 de Dezembro de 1628. Ordenado do Capitão da Guarda dos Governadores da Baía
Carta Régia de 24 de Dezembro de 1628. Dê-se breve expediente aos negócios nos Tribunais
Carta Régia de 24 de Dezembro de 1628. Providências para evitar que a bordo das Naus da Carreira da Índia e Brasil se cometam pecados de ruim qualidade
Carta Régia de 31 de Dezembro de 1628. Advertência sobre consultas de renúncias de Ofícios
Carta Régia de 6 de Janeiro de 1629. Procedimento dos inquisidores contra o Almoxarife da imposição dos vinhos de Lisboa
Carta Régia de 13 de Janeiro de 1629. Visita das Igrejas das Ordens Militares pelo Bispo de Elvas
Carta Régia de 13 de Janeiro de 1629. Colégio de Médicos na Universidade de Coimbra
Carta Régia de 28 de Janeiro de 1629. Separação dos Ofícios de Escrivão da Câmara dos Mestrados das Ordens de Santiago e Avis, e vencimentos respectivos
Provisão de 29 de Janeiro de 1629. Provimentos dos Oficiais dos Provedores
Breve de 31 de Janeiro de 1629. Para poderem ser colectados os Eclesiásticos no imposto sobre o vinho e carne para o socorro da Índia
Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1629. Resgate de cativos
Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1629. Jurisdição do Ouvidor de Alcobaça
Carta Régia de 21 de Fevereiro de 1629. Sentenciarem-se os homiziados na Índia
Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1629. Nomeação de Conservador das Ordens
Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1629. Autoriza o Vice-Rei para despachar os que houvessem de ir para a Índia com certas mercês
Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1629. Forma de proceder na recuperação e conservação dos Benefícios anexos às Igrejas do Padroado Real
Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1629. Providências sobre dúvidas movidas entre o Comissário Geral da Cruzada e os Juízes da Coroa
Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1629. Autoriza o Vice-Rei para assinar os despachos da Índia
Carta Régia de 6 de Março de 1629. Requisitos para confirmação de despachos feitos pelos Vice-Reis da Índia
Assento de 8 de Março de 1629. Sobre o vencimento das assinaturas, pelos Ministros proprietários ou serventuários, na Relação
Resolução de 13 de Março de 1629. Cumpra-se a Carta Régia de 22 de Fevereiro, sem embargo da representação da Mesa da Consciência
Carta Régia de 19 de Março de 1629. Governo do Bispado de Malaca e excesso do arcebispo de Goa
Carta Régia de 19 de Março de 1629. Tombo das hortas de Ceilão: tirem-se a quem as possuir sem título
Resolução de 22 de Março de 1629. Vice-Rei da Índia seja autorizado para prover doze hábitos das Ordens
Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1629. Mercês e autorizações ao Vice-Rei da Índia
Carta Régia de 19 de Março de 1629. Privilégios da Câmara de Cochim
Carta Régia de 26 de Março de 1629. Competência para conhecer do embargo e represália feita em navios e fazendas de franceses
Carta Régia de 26 de Março de 1629. Punição de soldados que deixam de ir fazer serviço, recebendo soldo
Carta Régia de 26 de Março de 1629. Declarem-se nas consultas as partes e méritos dos consultados
Carta Régia de 26 de Março de 1629. Provanças de habilitação para hábitos das Ordens
Alvará de 2 de Abril de 1629. Composição com o Bispo de Coimbra sobre o socorro da Índia
Carta Régia de 6 de Abril de 1629. Propagação da Fé nas Conquistas
Carta Régia de 6 de Abril de 1629. Não se concedam esperas por dívidas dos três quartos das Comendas
Carta Régia de 6 de Abril de 1629. Requisitos para confirmação de Doações Régias
Carta Régia de 6 de Abril de 1629. Nas consultas para lugares de letras declare-se a idade, serviços, procedimento e letras dos consultados
Duas Cartas Régias de 6 de Abril de 1629. Encanamento do Rio Mondego. Salário de um Arquitecto
Portaria de 10 de Abril de 1629. Inventário da Fazenda sequestrada ao Conde Almirante
Alvará de 4 de Maio de 1629. Fraudes na venda do vinho de cutelo no Porto
Carta Régia de 5 de Maio de 1629. Dias de despacho no Desembargo do Paço
Carta Régia de 5 de Maio de 1629. Aplicação do dinheiro do lançamento das armas para o socorro da Índia
Carta Régia de 6 de Maio de 1629. Desembargadores do Porto vivam com suas mulheres
Carta Régia de 6 de Maio de 1629. Inspecção sobre a saída do sal do Porto
Portaria de 23 de Maio de 1629. Clérigo de Ordens Sacras não seja Provedor das Capelas de El Rei D. Afonso IV
Carta Régia de 24 de Maio de 1629. Ministros e Oficiais dos Tribunais contribuam para o socorro da Índia
Carta Régia de 24 de Maio de 1629. Dúvida sobre carecer de confirmação de Sua Santidade o Capítulo 38. das Definições da Ordem de Santiago, relativo a punição dos Freires culpados
Carta Régia de 24 de Maio de 1629. Sobre a concórdia entre o Arcebispo de Évora e as Ordens Militares
Carta Régia de 26 de Maio de 1629. Consulte-se para os Ofícios do Ultramar quem case com as órfãs do Recolhimento de Lisboa
Carta Régia de 26 de Maio de 1629. Extingue a Relação do Fisco de Coimbra e cria um Juiz do Fisco trienal
Carta Régia de 8 de Junho de 1629. Obras das pontes e caminhos de Coimbra. As Câmaras não enviem Vereadores nem Oficiais a Lisboa, sem licença de El Rei
Carta Régia de 20 de Junho de 1629. Registo de todos os cargos e ofícios públicos, com declaração de seus vencimentos e direitos que deles se pagam
Assento de 20 de Junho de 1629. Crime de falsidade é exceptuado do privilégio de foro da Inquisição
Carta Régia de 23 de Junho de 1629. Não se provejam de serventia Ofícios de que se não dá residência. O nomeado para um Ofício, estando a servir em outro, continue no exercício deste, até que se lhe nomeie sucessor
Carta Régia de 23 de Junho de 1629. Cofre de três chaves para o dinheiro das obras do Mosteiro de Santos
Carta Régia de 23 de Junho de 1629. Venda da casa Santos-o-Velho; compra de uma quinta para a clausura do Mosteiro novo
Resolução de 4 de Julho de 1629. Lentes da Universidade chamados à Junta dos Prelados do Reino, sejam contados como presentes na Universidade
Carta Régia de 6 de Julho de 1629. O Desembargo do Paço não conceda Alvarás de fiança aos culpados em Alçada, durante ela
Carta Régia de 6 de Julho de 1629. Fortificação de Buarcos, e outras providências, para evitar que ali se repitam desembarques de inimigos
Carta Régia de 6 de Julho de 1629. Esmola e gasalhado do Pregador da Quaresma em Miranda. Os Bispos mandem fazer estas pregações, para evitar despesa aos povos
Carta Régia de 6 de Julho de 1629. Declaração sobre privilegiados da Cruzada
Carta Régia de 17 de Julho de 1629. Não se conceda tempo para actos aos Estudantes da Universidade de Coimbra
Carta Régia de 17 de Julho de 1629. Proibição de jogo
Duas Cartas Régias de 20 de Julho de 1629. Nega isenção de direitos do cobre para fundição da artilharia. Declaração sobre consignações da Companhia do Comércio e Socorro da Índia
Carta Régia de 31 de Julho de 1629. Não seja feriado na Universidade o dia de S. Teotónio
Carta Régia de 2 de Agosto de 1629. Eleição de Juízes Pedaneos, e jurisdição destes
Carta Régia de 17 de Agosto de 1629. Precedência do Mestre de Canto ao Tesoureiro da Capela Real
Carta Régia de 17 de Agosto de 1629. Os Párocos não estejam ausentes de suas Igrejas
Carta Régia de 17 de Agosto de 1629. Questões entre o Arcebispo de Évora e as Ordens Militares
Alvará de 22 de Agosto de 1629. Prorrogação da mercê feita ao Recolhimento das Mercês
Provisão de 31 de Agosto de 1629. Colégio de Médicos na Universidade
Carta Régia de 14 de Setembro de 1629. Apelações no Juízo das Ordens Militares
Assento de 22 de Setembro de 1629. O Regedor nomeie outro Ministro para as residências cometidas pelo Desembargo do Paço a um dos Corregedores da Corte, quando este for suspeito
Carta Régia de 28 de Setembro de 1629. Proibição de os Ministros denunciarem Capelas, por si ou por outra pessoa, e diversas outras providências relativas às mesmas Capelas
Carta Régia de 28 de Setembro de 1629. Escrivão dos Testamentos em Silves
Carta Régia de 28 de Setembro de 1629. Providências sobre apelações e agravos da Junta da Cruzada
Carta Régia de 10 de Outubro de 1629. Providências contra os culpados no desembarque de inimigos em Buarcos
Carta Régia de 10 de Outubro de 1629. Consulte-se para os lugares de letras, logo que vagarem, e faça-se para cada um consulta separada
Carta Régia de 10 de Outubro de 1629. Ração de quatro jeiras ao Secretário da Universidade, em quanto servisse de Mestre das Cerimónias, sem que isto ficasse por exemplo para o futuro
Carta Régia de 10 de Outubro de 1629. Casas do Terreirinho de D. Aleixo para edificação de um Convento para as Freiras de Avis
Decreto de 24 de Outubro de 1629. Perdões, para se aplicar o seu produto às necessidades públicas
Carta Régia de 31 de Outubro de 1629. Provimento da Igreja de Alpedrinha
Carta Régia de 31 de Outubro de 1629. Haja reformação de costumes e boa escolha de Ministros eclesiásticos
Carta Régia de 9 de Novembro de 1629. Ministros não estejam presentes nos Tribunais quando se votarem negócios de seus parentes
Carta Régia de 9 de Novembro de 1629. Guarde-se o segredo devido nos negócios que o exigirem
Carta Régia de 9 de Novembro de 1629. Visitas do Cirurgião-mor
Carta Régia de 9 de Novembro de 1629. Declaração sobre provimento das Igrejas das Ordens Militares
Carta Régia de 9 de Novembro de 1629. Visita das Igrejas das Ordens. Não se peçam informações de pessoas eclesiásticas a Ministros seculares
Carta Régia de 10 de Novembro de 1629. Façam-se consultas à parte de cada coisa e ponto de per si, e não de muitos juntos
Carta Régia de 10 de Novembro de 1629. Requisitos nas consultas para os lugares de letras
Carta Régia de 10 de Novembro de 1629. Propriedade e serventia do cargo de Mordomo-mor é da exclusiva nomeação de El Rei
Carta de Lei de 17 de Novembro de 1629. Permite aos Cristãos-Novos poderem sair livremente do Reino, e vender seus bens com certas condições
Carta Régia de 24 de Novembro de 1629. Ratificação de um contrato pelo Procurador-Geral das Ordens
Carta Régia de 24 de Novembro de 1629. Declarações relativas às mercês de hábitos das Ordens, feitas pelo Vice-Rei da Índia, e sua confirmação
Carta Régia de 24 de Novembro de 1629. Nenhum Oficial leve ordenado de mais que um Ofício, posto que sirva dois
Decreto de 25 de Novembro de 1629. Proibição de suprimento contra Provisões
Carta Régia de 1 de Dezembro de 1629. Observância das obrigações pastorais
Carta Régia de 6 de Dezembro de 1629. Pagamentos a credores do Estado
Carta Régia de 8 de Dezembro de 1629. Motim no Porto, por causa do socorro da Índia
Carta Régia de 22 de Dezembro de 1629. Ordinária aos Religiosos do Mosteiro de S. Sebastião, com obrigação de pregarem
Provisão de 15 de Janeiro de 1630. Despesa feita pela Câmara de Torres Vedras na festa do Príncipe Herdeiro
Carta Régia de 23 de Janeiro de 1630. Eleição da Câmara do Concelho de Penaguião
Carta Régia de 23 de Janeiro de 1630. Visita do Convento de Avis
Carta Régia de 30 de Janeiro de 1630. Criação da Vila de Vale de Reis
Carta Régia de 30 de Janeiro de 1630. Não se perdoem culpas resultantes de residências
Carta Régia de 30 de Janeiro de 1630. Nomeação de Arquitectos para Viana
Carta Régia de 30 de Janeiro de 1630. Juiz privativo para conhecer do procedimento havido na Universidade com o filho da Duquesa de Aveiro
Carta Régia de 30 de Janeiro de 1630. Provimento de armas
Carta Régia de 30 de Janeiro de 1630. Mercê da sisa da feira de Caria aos Religiosos daquele Concelho
Carta Régia de 30 de Janeiro de 1630. Casa na Coutada de Salvaterra
Carta Régia de 30 de Janeiro de 1630. Embargo e represália em navios e fazendas de franceses
Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1630. Relatório anual de culpados, e diligências respectivas
Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1630. Providências para descobrir os culpados no delicio cometido em Santa Engrácia, e sua punição
Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1630. Ponham-se guardas aos presos
Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1630. Motim em Alcácer entre os Ministros do Arcebispo de Évora e os Freires das Ordens Militares
Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1630. Provimento de Conezias Doutorais
Carta Régia de 14 de Fevereiro de 1630. Não se façam Mosteiros sem ordem de El Rei
Carta Régia de 19 de Fevereiro de 1630. Motim no Porto contra o Secretário de Estado
Carta Régia de 19 de Fevereiro de 1630. Providências para punição do delito cometido em Santa Engrácia
Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1630. Comissão privativa do Socorro da Índia
Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1630. Ordenado do Administrador da Jurisdição Eclesiástica de Tomar
Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1630. Consultem-se a El Rei todas as Igrejas das Ordens Militares
Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1630. Forma das provanças para os hábitos das Ordens
Carta Régia de 15 de Março de 1630. Não se dê posse ao Deão da Sé de Goa, por falta de limpeza de sangue. Os Bispos tenham todas as cautelas sobre semelhante assunto. Prelados das Religiões em Goa. Palavras num entremez contra o Bispo Governador
Carta Régia de 15 de Março de 1630. Não venham Religiosos da Índia por terra. Convento de Carmelitas em Goa. Despesa com os Seminários na Índia. Perdões de degredos, e culpas de residência no mesmo Estado. Missões de Cranganor
Carta Régia de 15 de Março de 1630. Número de Religiosos em cada Convento da Índia. Reforma dos Eclesiásticos. Providências sobre catecúmenos. Idem sobre exame e procedimento de Missionários
Carta Régia de 15 de Março de 1630. Promover casamentos às órfãs do Recolhimento de Lisboa
Carta Régia de 15 de Março de 1630. Declaração sobre provimentos das igrejas das Ordens
Carta Régia de 15 de Março de 1630. Não se faça obra por Portarias para se parar em demandas. Desembargadores de Goa vão à Relação à hora ordenada; não visitem pessoas particulares, nem tomem afilhados
21 de Março de 1630. Alvará de Regimento do Ouvidor Geral do Rio de Janeiro, Espírito Santo e S. Vicente
Carta Régia de 22 de Março de 1630. Socorro da Índia
2 de Abril de 1630. Alvará de Regimento do Auditor da gente de guerra do Presídio do Brasil
Alvará de 6 de Abril de 1630. Ordenado do Ouvidor do Brasil
Carta Régia de 20 de Abril de 1630. Dissensões entre os Oficiais do Arcebispo de Évora e os da Universidade
Carta Régia de 20 de Abril de 1630. Sobre Alvarás de lembrança
Carta Régia de 20 de Abril de 1630. Remissão de delinquentes para as Galés de Espanha
Carta Régia de 21 de Abril de 1630. A Companhia do Comércio não é isenta de direitos
Carta Régia de 29 de Abril de 1630. Passaportes que se guardarão às embarcações que vierem carregar sal
Carta Régia de 4 de Maio de 1630. Partido de Boticário em Benavente, com certa condição
Carta Régia de 4 de Maio de 1630. Faça-se o Regimento do Ouvidor do Brasil
Carta Régia de 4 de Maio de 1630. Prorroga de trezentos cruzados ao Seminário Irlandês
Carta Régia de 4 de Maio de 1630. Declaração sobre provanças para os hábitos das Ordens Militares
Carta Régia de 4 de Maio de 1630. Provedor do Recolhimento das Órfãs. Resgate de cativos
Carta Régia de 11 de Maio de 1630. Manda fazer preces, por ocasião da tomada de Pernambuco
Carta Régia de 18 de Maio de 1630. Socorro da Índia
Carta Régia de 31 de Maio de 1628. Encarrega um Ministro de promover que os Tribunais contribuam para o socorro da Índia
Duas Cartas Régias de 31 de Maio de 1628. Providências e instruções relativas ao mesmo assunto da antecedente
Carta Régia de 18 de Maio de 1630. Comutação de degredos para a Armada destinada a Pernambuco
Carta Régia de 18 de Maio de 1630. Providências sobre desordens que houve entre os Cristãos-Novos e os Velhos em Santarém e Torres Novas
Carta Régia de 18 de Maio de 1630. Desacato a um Crucifixo em Portalegre, por ocasião de prisão de Cristãos-Novos
Carta Régia de 28 de Maio de 1630. Providências para restauração e defesa do Brasil
Carta Régia de 31 de Maio de 1630. Auxílio para fundação de uma Casa da Ordem da Hospitalidade em Montemor-o-Novo
Carta Régia de 31 de Maio de 1630. Sejam providos os Moços da Câmara
Carta Régia de 31 de Maio de 1630. Levar em conta às Câmaras as despesas com as festas do nascimento do Príncipe
Carta Régia de 31 de Maio de 1630. Declarem-se nas consultas os vencimentos dos Ofícios
Carta Régia de 31 de Maio de 1630. Escusar-se o Ofício de Administrador da Jurisdição de Tomar
Carta Régia de 31 de Maio de 1630. Provanças de habilitação para os hábitos das Ordens
Carta Régia de 31 de Maio de 1630. Não se assentem juros, tenças, sem ordem de El Rei
Carta Régia de 1 de Junho de 1630. Dilatação de prazos de letras, pela tomada de Pernambuco
1 de Junho de 1630. Regimento do Ouvidor do Brasil
Carta Régia de 8 de Junho de 1630. Defesa da Costa do Algarve
Carta Régia de 13 de Junho de 1630. Dissensões entre o Arcebispo de Évora e as Ordens Militares
Carta Régia de 13 de Junho de 1630. Declaração sobre os Benefícios da Igreja de Tomar
Carta Régia de 13 de Junho de 1630. Concessão de uma porção de água aos Religiosos de S. Domingos de Elvas. Obras do Convento da Idanha-a-Nova. Partido de Boticário em Mação
Carta Régia de 13 de Junho de 1630. Esmola a um Pregador pela Câmara de Monção
Carta Régia de 13 de Junho de 1630. Providências sobre vexações feitas pelo Auditor da Legacia
Carta Régia de 13 de Junho de 1630. Forma de proceder em matérias de jurisdição com o Comissário Geral da Cruzada
Carta Régia de 13 de Junho de 1630. Declaração sobre comutação de degredos para a Armada de Pernambuco. Idem sobre os privilégios do Reino
Carta Régia de 13 de Junho de 1630. Colégio da Companhia na Baía contribua para as trincheiras
Carta Régia de 28 de Junho de 1630. Não se dê posse da Comenda de Aldeia Velha a um estrangeiro provido dela
Carta Régia de 28 de Junho de 1630. Ministros não testemunhem nas causas de que podem ser Juízes
Carta Régia de 28 de Junho de 1630. Moços da Câmara levem os recados que lhe mandarem dos Tribunais ao Governo
Carta Régia de 28 de Junho de 1630. Ouro e prata que levava consigo a gente da nação que saía do Reino. Escrivães dos Tribunais dar relação ao Governo semanalmente do estado dos negócios
Carta Régia de 28 de Junho de 1630. Forma de ser chamado o Vigário Geral ao Desembargo do Paço
Carta Régia de 30 de Junho de 1630. Providências sobre o insulto feito do Porto ao Secretario de Estado. Declaração sobre execução na fazenda dos pais pelo crime dos filhos
Carta Régia de 8 de Julho de 1630. Desembargo do Paço não conheça de matérias da Visita do Fisco
Carta Régia de 10 de Julho de 1630. Desembargador não possa servir dois Ofícios
Carta Régia de 11 de Julho de 1630. Companhia do Comércio pague a ordinária das licenças de pipas ao Guarda-mor da Casa da Índia
Carta Régia de 24 de Julho de 1630. Competência do Despacho das Mercês
Carta Régia de 25 de Julho de 1630. Os Tribunais acompanhem a procissão do Corpo de Deus
Carta Régia de 25 de Julho de 1630. Devassa do insulto feito no Porto ao Secretário de Estado
Carta Régia de 25 de Julho de 1630. Filho de um Escrivão da Fazenda pratique no Conselho com seu pai, a quem há-de suceder no Ofício
Carta Régia de 6 de Agosto de 1630. Condição com que a Câmara de Esgueira prometeu contribuir para o socorro da Índia
Carta Régia de 8 de Agosto de 1630. Precedências de assentos na Capela Real
Carta Régia de 8 de Agosto de 1630. Isenção de direitos do trigo e cevada das ilhas por dois anos
Carta Régia de 8 de Agosto de 1630. Questões entre o Arcebispo de Évora e as Ordens Militares
Carta Régia de 9 de Agosto de 1630. Providências sobre o dinheiro aplicado para o Mosteiro de Santos
Carta Régia de 9 de Agosto de 1630. Ponte sobre o Rio Zêzere junto a Valhelhas
Resolução de 14 de Agosto de 1630. Tome-se termo nas dúvidas entre as Ordens Militares e os Ordinários
Alvará de 14 de Agosto de 1630. Quatro mil réis anuais ao Regedor da Suplicação para uma escrivaninha e saco
Carta Régia de 22 de Agosto de 1630. Meios para evitar os abusos contra a Jurisdição Real pelas Bulas de Roma
Carta Régia de 22 de Agosto de 1630. Dúvidas sobre o padroado das Igrejas de S. Miguel do Mato e Vila Nova de Famalicão
Carta Régia de 22 de Agosto de 1630. Haja regular expediente dos negócios nos Tribunais
Resolução de 26 de Agosto de 1630. Direitos e emolumentos de resgate de cativos
26 de Agosto de 1630. Sentença da Mesa da Consciência. Fixa a competência do Escrivão da Câmara do dito Tribunal para expedição de Cartas dos Ofícios comuns às três Ordens
Carta Régia de 31 de Agosto de 1630. Suspenda-se o procedimento contra um Tesoureiro da Cruzada; o Comissário Geral levante as censuras e observe-se o Alvará 10 Dezembro 1626
Carta Régia de 5 de Setembro de 1630. Mosteiro de Miranda não se mude para Ponte de Lima
Carta Régia de 5 de Setembro de 1630. Abram-se os estudos da Universidade de Évora
Carta Régia de 5 de Setembro de 1630. Religiosos da Ordem de Cristo sejam propostos para as Prelazias ultramarinas
Carta Régia de 5 de Setembro de 1630. Tombo e demarcação entre os Concelhos de Basto e Felgueiras e lugar da Lixa
Duas Cartas Régias de 30 de Junho de 1630. Imposição do Real d'Água pela Câmara de Lisboa, para o socorro do Brasil
Carta Régia de 9 de Agosto de 1630. Contribuição da Câmara de Lisboa para o socorro de Pernambuco. Imposição do Real d'Água
Alvará de 16 de Agosto de 1630. Os Tribunais acompanhem a procissão do Corpo de Deus
Carta Régia de 5 de Setembro de 1630. Justiças Seculares protejam as Ordens contra as desordens do Arcebispo de Évora
Carta Régia de 5 de Setembro de 1630. Despesa da Câmara de Tancos com as pregações da Quaresma. Partido de Médico em Porto de Mós
Provisão de 12 de Setembro de 1630. Agravos da imposição do Real d'Água
Carta Régia de 13 de Setembro de 1630. Dúvidas entre a Universidade de Évora e o Arcebispo
Carta Régia de 14 de Setembro de 1630. Tomás Hibio vote no Conselho da Fazenda
Carta Régia de 19 de Setembro de 1630. Providências a bem da sementeira e conservação das árvores próprias para construção de navios
Carta Régia de 2 de Outubro de 1630. Declare-se nas consultas os ordenados dos Ofícios
Carta Régia de 2 de Outubro de 1630. Vencimentos de Vereadores mandados a Lisboa pela Câmara de Coimbra
Duas Cartas Régias de 2 de Outubro de 1630. Não se fundem Mosteiros sem especial ordem de El Rei
Carta de Lei de 3 de Outubro de 1630. Regimento de fiscalização sanitária, para evitar a entrada de certos pós venenosos e produtores de peste
Provisão de 11 de Outubro de 1630. Sobre o assunto da quinta Carta Régia de 5 de Setembro deste ano
Alvará de 12 de Outubro de 1630. Providências policiais em aditamento às do Regimento de 3 deste mês
Carta Régia de 18 de Outubro de 1630. Criação de Juiz de Fora na Sertã
Carta Régia de 18 de Outubro de 1630. Providências sobre governo dos índios novamente convertidos nas Conquistas
Carta Régia de 15 de Novembro de 1630. Providências sobre o benefício do bagaço da azeitona
15 de Outubro de 1630. Regimento para administração do benefício de bagaço da azeitona, aplicado à Fazenda Real
Carta Régia de 16 de Novembro de 1630. Os Ofícios de Escrivão da Chancelaria das Ordens de Avis e Santiago unam-se aos da Mesa da Consciência
Carta Régia de 16 de Novembro de 1630. Tombo e demarcação entre o Concelho de Basto e lugar da Lixa e Concelho de Felgueiras: apelações e agravos respectivos
Carta Régia de 16 de Novembro de 1630. Declaração sobre visita dos navios, para evitar o contágio dos pós pestíferos
Carta Régia de 16 de Novembro de 1630. Imposição no Porto, para o socorro da Índia e Pernambuco
Carta Régia de 6 de Dezembro de 1630. Providências em favor da Companhia do Comércio
Duas Cartas Régias de 13 de Dezembro de 1630. Conselho da Fazenda não se intrometa nos negócios da Companhia do Comércio. Isenção de direitos dos bastimentos enviados para o Brasil
Decreto de 17 de Dezembro de 1630. Precedências entre os Conselheiros de Guerra de Castela, e os Conselheiros de Estado de Portugal
Alvará de 9 de Janeiro de 1631. Dinheiro da Bula da Cruzada não seja desviado da sua aplicação legal
Assento de 21 de Janeiro de 1631. Salários dos Desembargadores nas Vistorias
Alvará de 6 de Fevereiro de 1631. Juiz Conservador do Contrato dos direitos das Alfândegas dos portos secos e vedados
Alvará de 21 de Março de 1631. Manda vender aos Feitores da Companhia, para as suas Naus, o que precisarem comprar da Ribeira de Goa
Carta Régia de 21 de Maio de 1631. Empréstimo de quinhentos mil cruzados para restauração de Pernambuco
Decreto de 22 de Maio de 1631. Estabelecimento da meia-anata dos cargos e ofícios públicos
Carta Régia de 28 de Maio de 1631. Socorro do Brasil
Carta Régia de 31 de Maio de 1631. Regulação da meia-anata dos cargos e ofícios públicos
Carta Régia de 31 de Maio de 1631. Casa para habitação do Castelão no Castelo de Viana
Carta Régia de 14 de Janeiro de 1631. Escrivão do Celeiro e Depósito comum de Elvas
Carta Régia de 19 de Junho de 1631. Criação e Regimento da Junta da Fazenda
Carta Régia de 22 de Junho de 1631. Providências sobre a meia-anata
Alvará de 25 de Junho de 1631. Escambo entre o Hospital de Coimbra e a Colegiada de S. Bartolomeu
26 de Junho de 1631. Regimento da Junta da Fazenda
Alvará de 26 de Junho de 1631. Providências para arrecadação das Dízimas
Decreto de 19 de Abril de 1631. Cumpram-se aos ingleses os Capítulos de Pazes
Decreto de 30 de Abril de 1631. Estranha a falta de socorro a duas embarcações de guerra espanholas na Ilha Terceira
Decreto de 3 de Maio de 1631. Propina para a Câmara de El Rei
Decreto de 30 de Junho de 1631. Condes da Castanheira e Vale de Reis encarregados do negócio do sal e outros, e de estabelecer a casa ao Irmão de El Rei que vinha suceder ao Conde de Basto no Governo do Reino
Carta Régia de 30 de Junho de 1631. A Duquesa de Aveiro proveja as serventias dos Ofícios das terras de que é Donatária
Assento de 1 de Julho de 1631. A Ordenação Livro 5.°, Título 22. procede, não só nos que casam clandestinamente, mas ainda com licença do Ordinário
Decreto de 1 de Julho de 1631. Dúvidas na execução das ordens e despachos Régios
Carta Régia de 10 de Julho de 1631. Nega ao Geral de S. Bernardo a administração da Ermida de Nossa Senhora de Nazaré, e licença para uma compra, e fundação de um Convento no Porto
Carta Régia de 10 de Julho de 1631. Comunica a nomeação do Infante D. Carlos para Vice-Rei de Portugal
28 de Julho de 1631. Adição ao Regimento de 15 de Outubro de 1630, sobre a administração do benefício do azeite
Alvará de 28 de Julho de 1631. Manda observar nos Lugares das Ordens Militares as ordens dadas sobre o benefício do azeite
Carta Régia de 2 de Agosto de 1631. Providências sobre o empréstimo de quinhentos mil cruzados
Alvará de 4 de Agosto de 1631. Monopólio do comércio do sal, em benefício da Fazenda Real
Carta Régia de 7 de Agosto de 1631. Concede à Câmara de Lisboa prover certas serventias por seis anos
Carta Régia de 9 de Agosto de 1631. Providências sobre a meia-anata
Carta Régia de 22 de Julho de 1631. Certos Padrões passem pela Chancelaria
Carta Régia de 9 de Agosto de 1631. Providências sobre a meia-anata
Carta Régia de 14 de Agosto de 1631. Tribunais e Ministros satisfaçam prontamente as requisições da Junta da Fazenda
Carta Régia de 22 de Agosto de 1631. Embargante de mercê que não provar os embargos, pague meia-anata da mercê embargada. Vai junta a Representação do Desembargo do Paço contra esta Ordem
Assento de 23 de Agosto de 1631. Junta da Fazenda não pode chamar Desembargadores da Suplicação
Portaria de 26 de Agosto de 1631. A Mesa da Consciência envie relações dos Ofícios que por ela se provêm
Carta Régia de 27 de Agosto de 1631. Providências para evitar o contrabando do sal
Carta Régia de 27 de Agosto de 1631. Excessos de um Comendador de Malta. Haja clareza na exposição dos negócios que se consultarem
Carta Régia de 5 de Setembro de 1631. Expediente da Junta da Fazenda
Resolução de 9 de Setembro de 1631. Contador-mor cumpra os despachos do Mordomo-mor
Carta Régia de 10 de Setembro de 1631. Fiscalização e cobrança da meia-anata
Carta Régia de 12 de Setembro de 1631. Leituras no Desembargo do Paço
Carta Régia de 12 de Setembro de 1631. Exposição clara e explícita nas consultas
Carta Régia de 12 de Setembro de 1631. Vagantes dos Ofícios apliquem-se à meia-anata
Carta Régia de 12 de Setembro de 1631. Comissão de contrabandos
12 de Setembro de 1631. Alvará de Regimento, sobre a taxa, fiscalização e cobrança da meia-anata
Alvará de 12 de Setembro de 1631. Sobre a taxa, fiscalização e cobrança da meia-anata
Carta Régia de 19 de Setembro de 1631. Criação de três Secretarias no Conselho da Coroa de Portugal em Madrid
Carta Régia de 19 de Setembro de 1631. Apresto de gente para a Armada do socorro do Brasil
Carta Régia de 19 de Setembro de 1631. Resistência e motim, em Beja, contra o recrutamento para a Armada do socorro do Brasil
Carta Régia de 24 de Setembro de 1631. Punição do assassinato de um Sacerdote que estava celebrando, no acto da elevação do Cálix
Carta Régia de 24 de Setembro de 1631. Isenções dos Administradores da Companhia
Carta Régia de 24 de Setembro de 1631. Aplicação do produto de presas. Mouros e Turcos não estejam em Lugares junto ao mar
Carta Régia de 24 de Setembro de 1631. Relações do rendimento dos Ofícios
Provisão de 28 de Setembro de 1631. Salários e privilégios de Lentes aos Substitutos de duas Catedrilhas na Universidade
Provisão de 4 de Outubro de 1631. Autoriza a Câmara do Porto para vender juros sobre a imposição do vinho, em benefício do socorro da Índia e Brasil
Carta Régia de 8 de Outubro de 1631. Cumpra-se a ordem dada, sobre os Ministros e Oficiais darem inventários de sua fazenda
Carta Régia de 8 de Outubro de 1631. Que Juízes devam conhecer das culpas achadas na residência do Vice-Rei da Índia
Portaria de 20 de Outubro de 1631. Censuras do Comissário Geral da Cruzada e temporalidades contra este
Carta Régia de 21 de Outubro de 1631. Proibição de taipais e cercados nos pastos comuns
Carta Régia de 5 de Novembro de 1631. Mercês a D. de Brito para ir ler a Cadeira de Prima de Cânones à Universidade de Coimbra
Carta Régia de 5 de Novembro de 1631. Instruções sobre provimento das Capelas da Coroa. Vão juntos os Capítulos correspondentes dos Regimentos do Governo sobre este assunto
Carta Régia de 10 de Novembro de 1631. Navios do Brasil naveguem em frota
Assento de 14 de Novembro de 1631. Vindo-se com embargos de ob-repção ao Alvará de fiança, não pode ser preso o réu enquanto se não julgar nulo o Alvará
Carta Régia de 19 de Novembro de 1631. Não se dê posse de Ofícios, nem se possam gozar mercês, sem títulos ou despachos, com pagamento de meia-anata: penas contra quem não tirar os títulos e despachos nos prazos marcados
Carta Régia de 19 de Novembro de 1631. Providências sobre fiscalização, cobrança e arrecadação da meia-anata
Carta Régia de 19 de Novembro de 1631. Aplicação de ordenado pago indevidamente. Não se despendam as rendas da Universidade, contra os Estatutos, sem resolução de El Rei
Carta Régia de 19 de Novembro de 1631. Relação de homiziados
Carta Régia de 19 de Novembro de 1631. A nomeação para os cargos da Milícia pertence a El Rei e não aos Donatários
Carta Régia de 19 de Novembro de 1631. Quem deva votar nas eleições de Juízes dos Órfãos. Agregar estes Ofícios aos de Juiz de Fora
Carta Régia de 1 de Dezembro de 1631. Apronte-se e parta para o Brasil a Armada de Castela e Portugal. Suspensão da quarta parte das tenças e mais mercês, durante os apuros da Fazenda Real
Carta Régia de 1 de Dezembro de 1631. Instruções sobre o Estanco do Sal
Carta Régia de 2 de Dezembro de 1631. Nenhum Ofício é isento da meia-anata
Carta Régia de 3 de Dezembro de 1631. Vencimentos do Escrivão da Câmara do Mestrado de Avis
12 de Dezembro de 1631. Regimento do Cirurgião-mor
Carta Régia de 17 de Dezembro de 1631. Formaturas dos Juristas na Universidade façam-se a portas abertas
Carta Régia de 17 de Dezembro de 1631. Provanças para os hábitos das Ordens
Carta Régia de 17 de Dezembro de 1631. Jurisdição dos Tribunais sobre bens de Morgado
Carta Régia de 17 de Dezembro de 1631. Não se dê posse de Ofícios sem pagamento da meia-anata
Três Cartas Régias de 31 de Dezembro de 1631. Não vão às Ilhas os navios dos açúcares, fiscalização dos direitos destes, sobejos nas Alfândegas. Ofícios dos Armazéns sejam consultados pelo Conselho da Fazenda. Nomeação de Tesoureiro da meia-anata e instruções ao mesmo
Provisão de 3 de Janeiro de 1632. Formaturas dos Juristas façam-se às portas abertas
Resolução de 7 de Janeiro de 1632. Direitos do açúcar
Carta Régia de 14 de Janeiro de 1632. Declaração sobre posses de Ofícios
Carta Régia de 22 de Janeiro de 1632. Sobre cobrança da meia-anata
Carta Régia de 22 de Janeiro de 1632. Tesoureiro e Escrivão da meia anata. Passem pela Chancelaria e registem-se as ordens dadas sobre cobrança deste direito
Carta Régia de 24 de Janeiro de 1632. Sobre o assunto da de 13 de Março deste ano
Carta Régia de 28 de Janeiro de 1632. Não se dê posse de Ofícios por mandado nem despachos
Certidão de 1 de Fevereiro de 1632. Foral das Lezírias do Reguengo de Monreal e Ulmar
4 de Fevereiro de 1632. Traslado de uma Provisão, declarando o Foral da Vila de Tomar
Alvará de 7 de Fevereiro de 1632. Provido em cargo da Índia, que não entrar em exercício, sendo para isso requerido, perca a mercê
Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1632. Instruções sobre cobrança da meia-anata, e fiscalização respectiva
Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1632. Escrivão da meia-anata. Fiscalização de pagamento deste direito
Provisão de 16 de Fevereiro de 1632. Juiz Secular arbitre bens para sufrágios dos falecidos “ab intestato”
Provisão de 16 Fevereiro de 1632. Contas dos negócios da Índia
Carta Régia de 18 de Fevereiro de 1632. Não se conceda tempo aos Estudantes de Coimbra
Carta Régia de 18 de Fevereiro de 1632. Não se imprimam os Capítulos das Pazes com Inglaterra: advertência sobre licenças para impressões
Provisão de 28 de Fevereiro de 1632. Pena dos Capitães dos navios de açúcar que se apartarem das frotas
Carta Régia de 10 de Março de 1632. Assinatura dos papéis tocantes à Índia
Carta Régia de 10 de Março de 1632. Pagamentos na Alfândega de Lisboa
Carta Régia de 13 de Março de 1632. Excessos cometidos pelo Vigário Geral do Porto contra o Corregedor do Crime
30 de Março de 1632. Resposta do Juiz dos Feitos de El Rei, sobre o assunto da Carta Régia de 13 deste mês: excessos cometidos pelo Vigário Geral do Porto contra o Corregedor do Crime
Carta Régia de 16 de Março de 1632. Enviem-se cópias das ordens dadas sobre meia-anata ao Vice-Rei e Chanceler da Relação da Índia
Carta Régia de 16 de Março de 1632. Sobre cobrança da meia-anata
Carta Régia de 20 de Março de 1632. Sobre o mesmo assunto
Carta Régia de 31 de Março de 1632. Pagamentos às Religiões
Carta Régia. Aplicação de delinquentes para as Galés de Espanha. Não seja infâmia a condenação de Galés
Resolução de 6 de Abril de 1632. Competência sobre renúncias de Ofícios
Portaria de 7 de Abril de 1632. Ministros e Meirinhos assistam nas Igrejas de Lisboa, na Semana Santa
Carta Régia de 21 de Abril de 1632. Relatórios da colheita anual de trigo
Carta Régia de 30 de Abril de 1632. Pagamentos na Alfândega de Lisboa
Carta Régia de 4 de Maio de 1632. Sejam punidos os soldados que regressarem de Pernambuco sem licença
Carta Régia de 6 de Maio de 1632. Sobre cobrança da meia-anata
Provisão de 7 de Maio de 1632. Estanco do Sal na Baía
Portaria de 10 de Maio de 1632. Guarda da pólvora a cargo dos Corregedores do Crime
Carta Régia de 13 de Maio de 1632. Competência entre duas partes, para ter em seu poder um menor
Carta Régia de 31 de Maio de 1632. Advertência sobre licenças para impressões. Não se concedam as relativas a histórias ou matérias de Governo, sem consulta
Carta Régia de 31 de Maio de 1632. Meirinho Geral das Ordens
Carta Régia de 2 de Junho de 1632. Vencimentos do Escrivão da Câmara do Mestrado de Avis
Carta Régia de 2 de Junho de 1632. Não se acrescente o grande número de Conventos que há no Reino. Seja ouvido o Povo sobre se fazerem coimeiras certas terras
Portaria. Sobre a Procissão do Corpo de Deus
Carta Régia de 16 de Junho de 1632. Pensões do Monteiro-mor nas Ilhas da Madeira e Porto Santo
Carta Régia de 16 de Junho de 1632. Medicamentos para as órfãs do Recolhimento de Lisboa
Carta Régia de 29 de Junho de 1632. Providências para acomodação dos Letrados aprovados para o serviço e proibição de Leituras no Desembargo do Paço
Carta Régia de 29 de Junho de 1632. Permite levantar-se dinheiro depositado pertencente a um dote, com certa condição
Carta Régia de 30 de Junho de 1632. Propinas dos Doutores residentes no Convento de Santa Cruz
Carta Régia de 30 de Junho de 1632. Provimentos das Igrejas das Ordens Militares
Assento de 20 de Julho de 1632. Desembargador de Agravos deve preceder em voto ao Procurador da Fazenda
Carta Régia de 28 de Julho de 1632. Informações sobre Ofícios. Penas por pastagem nas veigas semeadas
Carta Régia de 28 de Julho de 1632. Expropriação por utilidade pública em Ponte de Lima
Carta Régia de 28 de Julho de 1632. Sobre provimento de Letrados
Carta Régia de 28 de Julho de 1632. Despachos dos Tribunais sejam escritos pelos Escrivães e não pelos Ministros
Carta Régia de 28 de Julho de 1632. Declarações nos despachos de que se dever meia-anata
Duas Cartas Régias de 28 de Julho de 1632. Pensões nas Igrejas do Padroado Real. Taxas de Chancelaria
30 de Julho de 1632. Certidão da Provisão de 25 de Outubro de 1448, sobre os que usam de Cirurgia sem Cartas
Carta Régia de 11 de Agosto de 1632. Privilégios de Infanções. Despesa da Câmara da Baía nas procissões. Não saiam navios do Brasil, senão do 1.° de Outubro até fim de Fevereiro. Não sejam executados os senhores dos engenhos e lavradores nos escravos e bois de lavoura
Carta Régia de 19 de Agosto de 1632. Juiz privativo para a cobrança da Fazenda da Coroa de Castela em Portugal
Carta Régia de 25 de Agosto de 1632. Declarações sobre livramentos de presos
Carta Régia de 25 de Agosto de 1632. Meia-anata das serventias, dadas pelo Regedor da Suplicação e dos Ofícios da data dos Donatários da Coroa
Carta Régia de 8 de Setembro de 1632. Cobrança das pensões aplicadas para os Capelães da Capela Real
Carta Régia de 8 de Setembro de 1632. Sucessão do Conde de Vimioso na Capitania e Jurisdição das Vilas de Machico e Santa Cruz
Carta Régia de 8 de Setembro de 1632. Prefiram-se a tudo os pagamentos dos Ministros e Culto Divino das Igrejas do Ultramar
Carta Régia de 14 de Setembro de 1632. Economia da Junta dos Contos
Carta Régia de 22 de Setembro de 1632. Não sejam providos Ofícios de Juiz dos Órfãos em homens solteiros
Carta Régia de 6 de Outubro de 1632. Precedências entre os Corregedores do Crime
Carta Régia de 20 de Outubro de 1632. Como serão tratados os holandeses que desertarem para o Reino e os que forem apresados
Carta Régia de 20 de Outubro de 1632. Permissão aos holandeses para trazerem trigo a Lisboa
Carta Régia de 20 de Outubro de 1632. Providências para evitar a relaxação dos costumes
Carta Régia de 20 de Outubro de 1632. Escrivães da Chancelaria das Ordens Militares ajuntem-se aos meses em casa de cada um
Carta Régia de 20 de Outubro de 1632. Não se conceda tempo aos Estudantes da Universidade
Carta Régia de 20 de Outubro de 1632. Partidos de Medicina da Universidade
Portaria de 29 de Outubro de 1632. Sobre a primeira Carta Régia lª de 20 deste mês
Carta Régia de 2 de Novembro de 1632. Forma das consultas: de cada matéria faça-se consulta separada
Carta Régia de 3 de Novembro de 1632. Meia-anata dos cargos e soldos da Milícia
Carta Régia de 3 de Novembro de 1632. Esmola aos Religiosos do Sardoal
Carta Régia de 15 de Novembro de 1632. Posse de Alenquer e do Reguengo de Guimarães
Carta Régia de 17 de Novembro de 1632. Sobre o uso de cravinas no Algarve
Carta Régia de 30 de Novembro de 1632. Soldados da Companhia de S. Diogo não são isentos de contribuir para o empréstimo de quinhentos mil cruzados
Carta Régia de 1 de Dezembro de 1632. Secretários de Estado escrevam às partes para que tirem os despachos de suas mercês
Carta Régia de 14 de Dezembro de 1632. Redução da Junta dos Contos
Carta Régia de 15 de Dezembro de 1632. Dúvidas ente o Tribunal da Cruzada e o Juízo da Coroa
Carta Régia de 15 de Dezembro de 1632. Providências para evitar que se entulhem as praias do Terreiro do Paço e Ribeira das Naus em Lisboa
Alvará de 20 de Dezembro de 1632. Restrição sobre despachos de navios
22 de Dezembro de 1632. Sentença sobre a controvérsia de jurisdição entre as Ordens Militares e o Arcebispo de Évora
Carta Régia de 24 de Dezembro de 1632. Prorroga do privilégio da impressão das Ordenações aos Religiosos de S. Vicente de Fora. Consulte-se se convirá juntarem-se-lhe as Leis Extravagantes
Carta Régia de 12 de Janeiro de 1633. Negócios da Inquisição sejam consultados directamente a El Rei
Carta Régia de 12 de Janeiro de 1633. Vitória do Imperador de Alemanha. Coroação do Rei de Polónia
24 de Janeiro de 1633. Ordenanças para o governo da Armada do Mar Oceano
Carta Régia de 12 de Janeiro de 1633. Meias-anatas das Comendas e Hábitos das Ordens Militares
Carta Régia de 26 de Janeiro de 1633. Segurança de dote e arras em bens da Coroa ou Morgado
Carta Régia de 9 de Fevereiro de 1633. Prestimónios doados ao Marquês de Ferreira
Carta Régia de 9 de Fevereiro de 1633. Propina para papel e tinta ao Escrivão da Câmara do Mestrado de Avis
Carta Régia de 9 de Fevereiro de 1633. Contas dos Tesoureiros dos Fiscos das Inquisições
Carta Régia de 9 de Fevereiro de 1633. Memoriais tocantes ao Fisco da Inquisição
Carta Régia de 9 de Fevereiro de 1633. Não se dêem hábitos das Ordens Militares, nem fidalguias, a pessoas da nação hebreia
Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1633. Provimento das Igrejas curadas das Ordens Militares
Carta Régia de 20 de Fevereiro de 1633. Licença às Freiras de Ferreira para comprarem 150$000 reis de juro
Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1633. Provimento das Igrejas das Ordens Militares
Alvará de 4 de Março de 1633. Ordenado do Guarda-mor da Casa da Suplicação
Decreto de 13 de Março de 1633. Sobre propostas para os lugares do Santo Ofício
Carta Régia de 16 de Março de 1633. Atenções que se devem guardar com os Fidalgos da Casa Real, quando houverem de ser chamados para testemunhas de residências
Carta Régia de 18 de Março de 1633. Assentamentos de Juros
Carta Régia de 6 de Abril de 1633. Ofício de Tesoureiro do Fisco
Carta Régia de 6 de Abril de 1633. Juiz do Fisco de Coimbra seja trienal, com quatro Adjuntos
Carta Régia de 6 de Abril de 1633. Sobre provimento do Deado da Sé de Leiria
Carta Régia de 6 de Abril de 1633. Contador-mor cumpra os despachos do Mordomo-mor
Carta Régia de 6 de Abril de 1633. Motim na publicação das meias-anatas em Angola
Carta Régia de 6 de Abril de 1633. Sacas de trigo na Ilha de S. Miguel. Ofícios de Justiça e Fazenda não se consultem pelas Mercês
Carta Régia de 13 de Abril de 1633. Cristãos-Novos não tenham honras, nem lugares públicos
Carta Régia de 13 de Abril de 1633. Ponte no caminho de Coimbra para Montemor-o-Velho
Carta Régia de 13 de Abril de 1633. Assassinato cometido na Igreja de Santa Clara de Bragança, em quinta-feira de Endoenças
Carta Régia de 13 de Abril de 1633. Vexações dos Ministros da Milícia, feitas aos Lavradores do distrito de Leiria
Carta Régia de 13 de Abril de 1633. Meia-anata dos Ofícios providos com a cláusula “por agora”
Carta Régia de 13 de Abril de 1633. Não se passem despachos, nem se exerçam Ofícios, sem pagamento da meia-anata
Carta Régia de 13 de Abril de 1633. Pretensão de uso da arte de pintura, sem exame, nem prejuízo de nobreza. A pessoa que acabar de servir de Escrivão da Câmara, ou de Juiz dos Órfãos não pode tornar a servir senão passados seis anos
Carta Régia de 13 de Abril de 1633. Declaração nas consultas de remuneração de serviços
Carta Régia de 13 de Abril de 1633. Extinção da Junta da Fazenda e Companhia do Comércio
Carta Régia de 13 de Abril de 1633. Aposentadoria do Presidente do Conselho da Fazenda
Carta Régia de 20 de Abril de 1633. Delitos cometidos em quinta-feira de Endoenças, em Lisboa, no Mosteiro de S. Francisco e em Estremoz
Carta Régia de 4 de Maio de 1633. Providências sobre o facto de ler sido achado um homem metido numa arca na cela de uma Noviça do Mosteiro de Nossa Senhora da Conceição de Braga e indícios de lhe terem as Religiosas posto fogo. Vai junta uma Carta do Arcebispo de Braga narrando o facto
Alvará de 4 de Maio de 1633. Providências para evitar que os Estudantes da Universidade frequentem os Mosteiros de Freiras
Carta Régia de 4 de Maio de 1633. Providências para evitar que os Estudantes da Universidade frequentem os Mosteiros de Freiras
Carta Régia de 4 de Maio de 1633. Procedimento contra os que vierem da guerra de Pernambuco sem licença
Carta Régia de 14 de Maio de 1633. Favores aos índios
Carta Régia de 18 de Maio de 1633. Privilégio dos Religiosos de Belém para impressão do Rezado
Carta Régia de 18 de Maio de 1633. Não se permita a impressão de certos escritos, sem preceder consulta
Carta Régia de 6 de Abril de 1633. Mercadores ingleses
Carta Régia de 4 de Maio de 1633. Testamentária da infante Dona Maria
Carta Régia de 18 de Maio de 1633. Censuras do Coleitor
Carta Régia de 18 de Maio de 1633. Tomem-se por perdidos os géneros que se disserem remetidos aos Ministros do Conselho de Portugal, sem atestação destes
Carta Régia de 18 de Maio de 1633. Propina para papel e tinta ao Escrivão da Câmara do Mestrado de Santiago
Carta Régia de 18 de Maio de 1633. A quem pertença prover nas obras dos Mosteiros e Igrejas das Ordens Militares
Carta Régia de 18 de Maio de 1633. Mercê perpétua da Cadeira de Música da Universidade de Coimbra ao Lente dela
Provisão de 24 de Maio de 1633. Competência das Autoridades Eclesiásticas em relação a prisões
Alvará de 29 de Maio de 1633. Providências sobre plantação de árvores nos montes e baldios, e sua conservação
Carta Régia de 1 de Junho de 1633. Para execução do Alvará de 29 de Maio
Carta Régia de 1 de Junho de 1633. Ofício de Escrivão nos Conselhos de Passalamy Matos e Vale de Boi
Carta Régia de 1 de Junho de 1633. Declaração sobre os privilégios dos Contratadores dos Portos molhados e das cartas de jogar.
Carta Régia de 1 de Junho de 1633. A Câmara do Funchal venha ao Reino dar conta de certo excesso que cometeu
Carta Régia de 1 de Junho de 1633. Os proprietários sirvam seus Ofícios
Carta Régia de 1 de Junho de 1633. Providências contra os Soldados que regressarem do Brasil e mais Conquistas, sem licença
Carta Régia de 10 de Junho de 1633. Providências sobre expediente de negócios pelo Conselho de Estado, durante a vacatura do cargo de Vice-Rei
Carta Régia de 10 de Junho de 1633. Herança do Conde da Vidigueira seja entregue a seus herdeiros
Carta Régia de 15 de Junho de 1633. O Desembargo do Paço não remeta a Desembargadores da Casa da Suplicação os negócios da sua competência
Carta Régia de 15 de Junho de 1633. Nas consultas para lugares de letras faça-se menção das residências que deram os propostos
Carta Régia de 24 de Junho de 1633. Cobrança de décima, ou dicima, das demandas
Carta Régia de 30 de Junho de 1633. Nomeação de novo Vice-Rei, e providências correlativas
Carta Régia de 30 de Junho de 1633. Dúvidas sobre provimento do Deado da Sé de Leiria. Vai junta a representação do Bispo
Carta Régia de 21 de Setembro de 1633. Competência sobre provimento do Deado da Sé de Leiria
Resolução de 3 de Julho de 1633. O Regedor da Casa da Suplicação não faça provimentos de mais de dois meses
Carta Régia de 13 de Julho de 1633. Providências sobre o caso de que trata a Carta Régia de 4 de Maio
Assento de 14 de Julho de 1633. O dia em que se actua a suspeição não entra nos quarenta e cinco, para se contarem de momento a momento
18 de Julho de 1633. Capítulos do Regimento do Conde de Basto, Vice-Rei deste Reino
Carta Régia de 10 de Agosto de 1633. Não se passem Cartas de seguro nos crimes cometidos nas Igrejas em que estiver o Santíssimo Sacramento
Carta Régia de 10 de Agosto de 1633. Sobre prorrogação do privilégio aos Religiosos de S. Vicente de Fora para impressão das Ordenações e Leis Extravagantes
23 de Fevereiro de 1633. Compromisso da Misericórdia da Cidade de Goa
Alvará de 23 de Fevereiro de 1633. Confirmação do mesmo Compromisso
18 de Agosto de 1633. Representação do Desembargo do Paço, sobre não estar levantado o interdito para a conferência que pedia o Coleitor
Carta Régia de 24 de Agosto de 1633. Competência do Conselho de Portugal para despachar perdões
Carta Régia de 24 de Agosto de 1633. Despacho de Confirmações
Carta Régia de 24 de Agosto de 1633. Letrados não vão requerer pessoalmente a Madrid
Carta Régia de 24 de Agosto de 1633. Não se altere o número dos partidos de Medicina da Universidade
Carta Régia de 24 de Agosto de 1633. Dissensões entre os Colegiais do Colégio de S. Pedro da Universidade de Coimbra
Carta Régia de 24 de Agosto de 1633. Exames para provimento das Igrejas das Ordens Militares na Mesa da Consciência: nomeação dos Examinadores
Provisão de 29 de Agosto de 1633. Estanco do Sal na Baía
Carta Régia de 7 de Setembro de 1633. Meia-anata das renúncias de Ofícios
Carta Régia de 7 de Setembro de 1633. Para se extinguirem os Ofícios que se poderem escutar e agregarem-se os de Juízes dos Órfãos aos de Juízes de Fora
Carta Régia de 7 de Setembro de 1633. Provanças de habilitação para os Hábitos das Ordens
Carta Régia de 7 de Setembro de 1633. Meia-anata de Comendas e Hábitos. Freires que os recebem a título de Igrejas e Capelas litigiosas. Não tragam estes hábitos de ouro, sem Provisão Régia
Carta Régia de 21 de Setembro de 1633. Dívidas do Arcebispado de Lisboa cobrem-se executivamente: meia-anata por esta concessão
Carta Régia de 21 de Setembro de 1633. Providências sobre cobrança e fiscalização do Real d’Água em Lisboa
Carta Régia de 21 de Setembro de 1633. Providências para punição de um assassinato cometido na Igreja do Convento de Santa Clara de Bragança, na noite de quinta-feira de Endoenças
Duas Cartas Régias de 7 de Setembro de 1633. Declaração sobre arrematações de obras. Ofícios para casamentos, ou a menores, não se concedam sem consulta
Carta Régia de 16 de Setembro de 1633. As Câmaras contribuírem para o socorro da Índia e Brasil, e darem procuração às Cidades e Vilas de primeiro banco para este efeito
Alvará de 19 de Setembro de 1633. Sobre provimento do sal de Portugal para Galiza e Astúrias
Carta Régia de 21 de Setembro de 1633. Ordenados das Cadeiras de Socto e Gabriel. Receita e despesa da Universidade
Carta Régia de 21 de Setembro de 1633. Alcaides das Sacas. Declaração sobre despachos de Letrados: nas consultas declare-se o que constar das residências
Carta Régia de 21 de Setembro de 1633. O Provedor da Saúde de Belém traga Vara vermelha
Alvará de 30 de Setembro de 1633. Consignação para obras da Sé da Baía
Carta Régia de 5 de Outubro de 1633. Declarações nas consultas de renunciações. Conservador de um Cavaleiro em Havana
Carta Régia de 6 de Outubro de 1633. Demanda sobre a igreja de Alpedrinha
Carta Régia de 6 de Outubro de 1633. Ministros não respondam a cartas particulares, nem façam visitas
Carta Régia de 13 de Outubro de 1633. Diligências em terras de Donatários
15 de Outubro de 1633. Carta Patente de Ouvidor Geral da Armada
Carta Patente de 16 de Outubro de 1633. Confirmação da de 18 de Janeiro de 1499, sobre privilégios do Reino
Carta Régia de 19 de Outubro de 1633. Meia-anata das jubilações
Carta Régia de 19 de Outubro de 1633. Competência sobre licenças para curar de Cirurgia
Carta Régia de 19 de Outubro de 1633. Vestiaria e esmola de Missas do Reitor do Colégio dos Meninos Órfãos
Portaria de 31 de Outubro de 1633. Dêem-se da Torre do Tombo os Livros que pedir o Cronista-mor
Alvará de 4 de Outubro de 1627. Deêm-se na Torre do Tombo ao Duque de Bragança, os traslados que pedir de papéis relativos a suas rendas e jurisdicções
Carta Régia de 2 de Novembro de 1633. Ofícios do Brasil dêem-se aos que servirem na guerra de Pernambuco
Carta Régia de 2 de Novembro de 1633. Não se fundem Conventos, sem ordem de El Rei
Carta Régia de 2 de Novembro de 1633. O Governo não passe Alvarás de lembrança
Carta Régia de 2 de Novembro de 1633. Vencimentos de um Desembargador por ir ler uma Cadeira à Universidade
Carta Régia de 2 de Novembro de 1633. Não se consulte quem tiver servido Ofícios de recebimento, sem dar contas
Portaria de 10 de Novembro de 1633. Desembargadores vão para a Relação à hora marcada
Carta Régia de 16 de Novembro de 1633. Provimentos de Igrejas das Ordens Militares
Carta Régia de 14 de Dezembro de 1633. Provimentos de Igrejas das Ordens Militares
Carta Régia de 14 de Dezembro de 1633. Eleições no Sardoal sejam confirmadas pelo Donatário
Carta Régia de 14 de Dezembro de 1633. Despachos na Mesa da Consciência sejam postos pelos Escrivães
Carta Régia de 14 de Dezembro de 1633. Hábitos concedidos com obrigação de serviços
Carta Régia de 24 de Dezembro de 1633. Punição do delito cometido na Igreja de S. Francisco
Carta Régia de 24 de Dezembro de 1633. Sobre execução dos mandados do Juiz e Conservador das Ordens Militares