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Ordenaçoens do Senhor Rey D. Manuel
Livro III
326 de 346 páginas
Folha de Rosto
Tabuada do Terceiro Livro
Título I. Das Citações e como hão-de ser feitas
Título II. Em que casos pode citar o Procurador do Réu no começo da Demanda
Título III. Dos que podem ser citados na Corte e dos que o não podem ser, posto que nela sejam achados, e do Privilégio dos Embaixadores
Título IV. Dos que podem trazer seus Contendores à Corte por razão de seus Privilégios
Título V. Dos que podem ser citados e trazidos à Corte, ainda que não sejam achados nela, e do que se obrigou a responder noutro Juízo
Título VI. Que Concelho, Corregedor ou Juiz não sejam citados sem Mandado especial de El Rei
Título VII. Dos que podem e devem ser citados que compareçam pessoalmente em Juízo
Título VIII. Dos que não podem ser citados por causa de seus Ofícios, Pessoas ou Lugares ou por alguma outra causa legítima; e quando os Oficiais serão suspensos
Título IX. Do que é citado para responder em um tempo em desvairados Juízos, ou, sendo citado, foi chamado pelo Rei
Título X. Dos que podem ser citados perante os Juízos Ordinários, ainda que não sejam achados em seu Território
Título XI. Dos Privilegiados a que, por Nossos Privilégios, são dados certos Juízes perante quem hão-de responder
Título XII. Se o dia, em que é assinado ou acaba o Termo, será contado no dito Termo
Título XIII. Do Autor que não apareceu ao Termo para o qual citou seu Contendor, ou apareceu e se ausentou
Título XIV. De que modo se procederá contra o Réu que for Revel e não aparecer ao Termo, para que foi citado
Título XV. Da ordem do Juízo
Título XVI. Em que maneira se procederá contra os Demandados por Escrituras Públicas ou Alvarás que têm força de Escritura Pública, ou reconhecidos pela Parte
Título XVII. Em que casos o Senhor do Feito poderá revogar o Procurador que nele Feito tiver
Título XVIII. Quando o Ofício do Procurador expira, dada a Sentença ou por se finar a sua Parte, e como em tal caso os Herdeiros devem ser citados
Título XIX. Quando será o Autor obrigado a formar seu Libelo por escrito
Título XX. Do Réu que é obrigado a dar Fiança ou Caução em Juízo, por não possuir Bens de Raiz
Título XXI. Em que casos poderá o Juiz constranger cada uma das partes, que respondam às perguntas que lhe fizer em Juízo
Título XXII. Como procederá o Juiz no Feito, quando for recusado por suspeito; e da Suspeição posta ao Tabelião ou Escrivão
Título XXIII. Que não julgue o Juiz em seu Feito, nem de seus parentes, nem dos Oficiais diante ele
Título XXIV. Das Acções e Reconvenções
Título XXV. Do que demanda em Juízo mais do que lhe é devido
Título XXVI. Do que demanda seu Devedor antes do tempo a que lhe é obrigado
Título XXVII. Do que demanda o que já em si tem
Título XXVIII. Das Férias
Título XXIX. Do Juramento de Calúnia
Título XXX. Do que é demandado por alguma coisa e nomeia outro por Autor, que o venha defender
Título XXXI. Em que casos haverão lugar as Autorias
Título XXXII. Que o Marido não possa litigar em Juízo sobre Bens de Raiz sem outorga de sua Mulher
Título XXXIII. Do que requerer depois do Feito concluído, que lhe dêem Termo para vir com Razão de novo, ou para fazer novo Procurador
Título XXXIV. Das Pessoas a que é defeso que não procurem ou advoguem
Título XXXV. Das Pessoas a que é defeso que não vão a casa dos Desembargadores a requerer seus Feitos
Título XXXVI. Que em Feito de Força Nova se proceda sumariamente, sem outra Ordem de Juízo
Título XXXVII. Das Excepções Dilatórias
Título XXXVIII. Das Excepções Peremptórias
Título XXXIX. Da Contestação da Lide
Título XL. Em que modo se farão os Artigos e quando a parte contra que se derem será tida depôr a eles
Título XLI. Das Dilações que se dão às Partes para fazerem suas Provas
Título XLII. Das Testemunhas que hão-de ser perguntadas
Título XLIII. Da Pena que haverão as Partes que falam com as Testemunhas depois que são nomeadas
Título XLIV. Das Contraditas e Reprovas
Título XLV. Das Provas que se devem fazer por Escrituras Públicas
Título XLVI. Da Fé que se deve dar aos Instrumentos Públicos e às outras Escrituras; e como se podem redarguir de falso
Título XLVII. Dos Embargos que se alegam às Inquirições serem abertas e publicadas
Título XLVIII. Das Sentenças Interlocutórias, como podem ser revogadas
Título XLIX. Que os Juízes julguem pela verdade sabida sem embargo do erro do Processo
Título L. Das Sentenças Definitivas
Título LI. Da Condenação das Custas
Título LII. Da Ordem que se terá nas Apelações, assim das Sentenças Interlocutórias, como Definitivas
Título LIII. Das Apelações das Sentenças Interlocutórias e quando se pode delas apelar, e que não hajam os Autos por Apelação
Título LIV. Das Apelações das Sentenças Definitivas
Título LV. Das Apelações que saem das Terras das Ordens e das Terras dos Fidalgos
Título LVI. Que todas as Apelações dos Feitos Cíveis venham à Casa do Cível e as dos Crimes à Corte
Título LVII. Que quando os Juízes da Alçada acharem que o Apelado é agravado, devem-no desagravar, posto que não apele
Título LVIII. Que o Juiz de que foi apelado não possa enovar alguma coisa, pendendo a apelação
Título LIX. Da maneira que se terá quando o Juiz não recebe a Apelação da Sentença Interlocutória e manda dar Instrumento à Parte
Título LX. Da Sentença, que por Direito é nenhuma, se não requer ser apelado e em todo tempo pode ser revogada
Título LXI. Quando poderão apelar da Execução da Sentença e da Declaração feita nela
Título LXII. Quando poderão apelar dos Autos que se fazem fora do Juízo, e de que efeito serão as Protestações, que se fazem fora dele
Título LXIII. Dos que não serão recebidos a apelar
Título LXIV. Quando muitos são condenados numa Sentença e um só apela dela
Título LXV. Se, pendendo a Apelação, morrer cada uma das Partes ou perecer a Coisa Demandada
Título LXVI. Quando os Litigantes podem alegar e provar na causa da Apelação ou Agravo, o que não tiverem alegado na Causa Principal
Título LXVII. Dos que podem apelar das Sentenças dadas entre as outras Partes
Título LXVIII. Quando apelarão da Sentença Condicional
Título LXIX. Como se fará Execução nos Bens do Fiador que prometeu em Juízo pagar pelo Réu tudo em que fosse condenado
Título LXX. Do que prometeu apresentar em Juízo, a tempo certo, algum Demandado, sob certa Pena, quando se executará nele a dita Pena
Título LXXI. Das Execuções que se fazem geralmente pelas Sentenças e Embargos, que se alegam a não se fazerem
Título LXXII. Da Execução que se faz pelo Porteiro e outros Oficiais e do que lhe tolhe o Penhor
Título LXXIII. Que não haja Porteiros Especiais para fazer as Execuções nos Lugares onde houver Mordomos
Título LXXIV. Quando o Credor, que primeiro houver Sentença e fizer Execução, precederá os outros, posto que sejam primeiros em tempo
Título LXXV. Como se hão-de arrematar os Bens e Rendas dos Morgados, Capelas ou Bens Foreiros
Título LXXVI. Como se hão-de arrecadar e arrematar as coisas achadas de vento
Título LXXVII. Dos Agravos das Sentenças Definitivas, que saem do Corregedor da Corte, Ouvidores e Sobrejuízes, como e quando hão-de ser recebidos, atempados e como serão executados
Título LXXVIII. Dos que pedem que lhes revejam os Feitos
Título LXXIX. Que os Devedores a que El Rei dá espaço, darão Fiança a pagar as Dívidas
Título LXXX. Do que impetrou Graça de El Rei, que não possa ser demandado até certo tempo, como usará dela contra si
Título LXXXI. Dos Juízes Árbitros
Título LXXXII. Dos Alvidradores, que quer tanto dizer como Avaliadores ou Estimadores
Título LXXXIII. Que não dêem Cartas de Justiça por Informações, salvo por Instrumentos de Agravo ou Cartas Testemunháveis com resposta dos Juízes ou Corregedores e Partes
Título LXXXIV. Do que tresmuda a coisa, ou direito que em ela tem, em algum Poderoso
Título LXXXV. Do Juramento que se dá pelo Julgador a Prazimento das Partes ou em ajuda de sua Prova
Título LXXXVI. Do menor de vinte cinco anos contra quem foi dada injustamente alguma Sentença e pede Restituição contra ela. E como será citado e dado Curador à Lide
Título LXXXVII. Do Órfão menor de vinte cinco anos que impetrou Graça de El Rei, por que fosse havido por maior
Título LXXXVIII. Quando serão punidos os menores pelos Delitos que fizerem
Título LXXXIX. Dos que dão Lugar aos Bens
Título XC. Do que é demandado por coisa por ele possuída e ele nega estar em posse dela