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Collecção da Legislação Portugueza
Legislação de 1775 a 1790
320 de 663 páginas
- Folha de Rosto
- Índice...
- Decreto de 21 de Janeiro de 1775. Extinguindo o Ofício de Tesoureiro da Alfândega, substituindo-lhe um Recebedor e declarando-lhe o ordenado e o de um seu fiél...
- Lei de 25 de Janeiro de 1775. Acerca da insinuação das Doações, derrogando a Ordenação do Liv. 4.°, Tit. 62...
- Alvará de 31 de Janeiro de 1775. Regulando a criação, entrega e educação dos Expostos do Hospital de Lisboa...
- Alvará de 31 de Janeiro de 1775. Concedendo o poder-se testar a favor da Misericórdia de Lisboa de a metade dos bens herdados e dos adquiridos e para que a mesma não dê dinheiros a juro...
- Alvará de 8 de Fevereiro de 1775. Regulando a nomeação dos Ministros Sindicantes e dando nova forma às Residências...
- Alvará de 9 de Fevereiro de 1775. Estabelecendo Ordenado ao Juiz de Fo¬ra da Vila de Santo António de Arnilha, como Juiz da Alfândega, e criando outros Oficiais para a mesma...
- 9 de Fevereiro de 1775. Decreto, proporção e compensação dos Ordenados da extinta Alfândega de Castro Marim, com os da nova de Arnilha...
- Alvará de 16 de Março de 1775. Declarando que se não podem penhorar os vencimentos e emolumentos da Guarda-Livros e Caixeiros das equipagens dos Navios mercantes e dos Jornaleiros dos Arsenais e Obras Públicas...
- Decreto de 6 de Abril de 1775. Criando a Junta da Fazenda da Ilha da Madeira, e extinguindo a Provedoria...
- Alvará de 7 de Abril de 1775. Acerca da época do pagamento dos Rendeiros de Rendas Reais consistentes em frutos...
- Alvará de 20 de Abril de 1775. Com o Regimento do Hospital Real das Caldas da Rainha...
- Carta Régia de 4 de Maio de 1775. Declarando quais Sentenças Crimes dadas no Juízo Eclesiástico do Porto se não executem sem subirem à Secretaria de Estado...
- Alvará de 23 de Maio de 1775. Regulando a forma das Denúncias das Capelas da Coroa, sua administração e factura de seus Tombos...
- Decreto de 30 de Maio de 1775. De perdão a presos...
- Alvará de 10 de Junho de 1775. Dando nova forma à arrecadação dos bens confiscados pertencentes à Represália...
- Lei de 16 de Junho de 1775. Ocorrendo à aliciação, sedução, e corrupção dos Filhos Famílias de ambos os sexos...
- Decreto de 23 de Junho de 1775. Acerca do pagamento da Sisa nas Adjudicações, de que trata a Lei de 9 de Julho de 1773...
- Decreto de 6 de Julho de 1775. Providenciando à limpeza das Praças de Lisboa...
- Decreto de 13 de Julho de 1775. Isentando de Leitura no Desembargo do Paço os Doutores, Licenciados, e Bacharéis graduados depois da Reforma...
- Decreto de 14 de Julho de 1775. Declarando que os Professores Régios gozam do Privilégio de Homenagem em razão da Nobreza do seu Emprego...
- Alvará de 15 de Julho de 1775. Ocorrendo às fraudes, que se praticavam na Agricultura e Comércio do Tabaco e Açúcar...
- Provisão de 30 de Julho de 1775. Para os Corregedores examinarem anualmente se nos Conventos dos Religiosos há Cárceres, aonde os mesmos Religiosos sejam tratados com tirania...
- Aviso de 22 de Agosto de 1775. Inibindo aos Almotacés da Limpeza o concederem licenças relativamente à Edificação de Lisboa...
- Decreto de 2 de Setembro de 1775. Concedendo aos Pescadores de Setúbal a livre extracção do seu Peixe...
- Alvará de 22 de Novembro de 1775. Criando um Juizado de Fora, e um Juizado de Órfãos no Concelho de Penaguião, e erigindo em Vila o Lugar de Santa Marta...
- Decreto de 23 de Novembro de 1775. Criando a Praça da Figueira em Lisboa para mercado de Víveres...
- Lei de 29 de Novembro de 1775. Declarando a de 19 de Junho deste ano, providenciando aos Matrimónios, em que os Pais, Mães, Tutores, ou Curadores, recusam dar o seu consentimento...
- Lei de 4 de Dezembro de 1775. Abolindo os Mamposteiros, e Oficiais de Cativos, regulando a administração dos seus rendimentos...
- Alvará de 14 de Dezembro de 1775. Declarando várias dúvidas, que tinham ocorrido no Conselho da Fazenda acerca da cobrança da Décima...
- Lei de 19 de Janeiro de 1776. Extinguindo o Oficio de Contador da Fazenda da Cidade de Lisboa, e unindo a Chancelaria dos Contos da Cidade à da Corte...
- Decreto de 3 de Fevereiro de 1776. Criando dois Corregedores do Cível da Corte...
- Aviso de 15 de Março de 1776. Declarando que o Arcebispo da Bahia não podia remover o seu Vigário Geral sem culpa formada, e sentenciada legitimamente...
- Alvará de 9 de Maio de 1776. Extinguindo o Almoxarifado dos fornos de Vale de Zebro, entregando toda a administração, e governo à Junta das Munições de Boca...
- Alvará de 13 de Maio de 1776. Ampliando a Lei de 20 de Junho de 1774 acerca de preferências...
- Decreto de 22 de Maio de 1776. Isentando de Sisa por doze anos as compras de terrenos para fazer casas em Alcobaça...
- Alvará de 23 de Maio de 1776. Criando o Lugar de Juiz de Fora de Mezão-Frio...
- Decreto de 25 de Maio de 1776. Para que os Colegiais de S. Paulo da Universidade de Coimbra, findas as suas Colegiaturas, e providos em Cadeiras saiam logo dos Colégios...
- Lei de 25 de Maio de 1776. Declarando as pessoas, a quem somente compete a isenção de Jugadas de pão, vinho e linho...
- Alvará de 3 de Junho de 1776. Criando o Lugar de Juiz de Fora das Vilas de Sortelha e Belmonte...
- Alvará de 3 de Junho de 1776. Criando o Lugar de Juiz de Fora das Vilas de Sabugal e Touro...
- Decreto de 7 de Junho de 1776. Acerca dos Lugares das Colegiaturas de S. Pedro e S. Paulo da Universidade de Coimbra...
- Alvará de 14 de Junho de 1776. Mandando reduzir a dinheiro o jantar dado pela Vila da Arruda ao Senhorio da mesma Vila...
- Alvará de 1 de Julho de 1776. Proibindo o entrarem Fazendas alheias com o pretexto de caçar; e declarando as pessoas que podem ocupar-se no exercício da caça...
- Lei de 4 de Julho de 1776. Declarando a forma de julgar os contratos de emprazamentos de terrenos para edificação, e de casas edificadas...
- Edital de 5 de Julho de 1776. Proibindo a entrada nos Portos do Reino às Embarcações das Colónias inglesas...
- Alvará de 5 de Julho de 1776. Estendendo o Privilégio concedido ao Proprietário da Fábrica de folhetas a seus filhos...
- Alvará de 6 de Julho de 1776. Declarando a forma, como as Comunidades Regulares poderiam receber dinheiro a juro...
- Alvará de 13 de Julho de 1776. Acerca do pagamento das Jugadas, e Oitavos em Porto de Mós...
- Alvará de 13 de Julho de 1776. Para se poder aumentar o fundo da Companhia das Reais Pescarias do Algarve...
- Alvará de 4 de Agosto de 1776. Obviando à fraude de exportar vinho de Ramo, como vinho de Embarque...
- Alvará de 6 de Agosto de 1776. Franqueando os Portos da Bahia, Pernambuco, Paraíba, e os mais da África, e Ásia aos vinhos, aguardentes, e vinagres, e ordenando que no Porto do Rio de Janeiro seja privativo o Comércio dos vinhos do Douro...
- Alvará de 26 de Agosto de 1776. Abolindo a isenção, em que se achava da Correição de Lamego, a Vila de Arouca, e criando nela o Lugar de Juiz de Fora...
- Alvará de 28 de Agosto de 1776. Prorrogando por mais vinte anos a Companhia das Vinhas do Douro, e com novos privilégios...
- Alvará de 29 de Agosto de 1776. Confirmando o Assento de 9 de Abril de 1772 acerca dos casos em que os Ascendentes, Descendentes, e Transversais se devem ou não alimentar...
- Decreto de 28 de Setembro de 1776. Para se sentenciarem pelo Juiz da Inconfidência com Adjuntos os Réus que só merecem penas correcionais...
- Decreto de 9 de Outubro de 1776. De perdão aos ausentes do Reino...
- Decreto de 9 de Outubro de 1776. De perdão aos Desertores ausentes fora do Reino...
- Alvará de 26 de Outubro de 1776. Para se não quebrarem nas Alfândegas as pontas das facas que se despacharem...
- Decreto de 29 de Novembro de 1776. Encarregando à Rainha o governo do Reino...
- Decreto de 22 de Dezembro de 1776. Declarando que o Chanceler da Casa da Suplicação deve substituir o Lugar de Intendente Geral da Polícia nos seus impedimentos...
- Decreto de 2 de Janeiro de 1777. Isentando da Décima aos Empregados do Hospital Real de S. José...
- Decreto de 21 de Janeiro de 1777. Providenciando a extinção dos encargos das Capelas incorporadas na Coroa...
- Alvará de 24 de Janeiro de 1777. Com um novo Regimento para o Terreiro Público...
- Alvará de 25 de Janeiro de 1777. Ratificando o de 17 de Janeiro de 1766, proibindo as execuções nos Ofícios de Justiça, e Fazenda...
- Carta Régia de 4 de Fevereiro de 1777. Criando uma Junta de Justiça na Capital do Maranhão...
- Decreto de 4 de Março de 1777. Aceitando ao Marquês de Pombal a demissão de seus Empregos, conservando-lhe o ordenado de Secretário de Estado, e dando-lhe uma Comenda...
- Decreto de 4 de Abril de 1777. Determinado que a menor parte dos credores de um Falido aceda ao Compromisso da maior parte...
- Decreto de 4 de Abril de 1777. Acerca do Uniforme dos Ajudantes, Alferes, e Sargentos de Infantaria da Ordenança da Corte...
- Aviso de 10 de Maio de 1777. Acerca da Aclamação de Sua Majestade...
- Decreto de 10 de Maio de 1777. Ordenando a Aclamação de Sua Majestade...
- Alvará de 17 de Maio de 1777. Fazendo mercê às Donas, Moças da Câmara, e Açafatas do tratamento de Senhoria...
- Assento de 10 de Junho de 1777. Declarando que nos agravos sobre consentimento para casamento sobem os próprios autos...
- Assento de 21 de Junho de 1777. Acerca da Tença vitalícia deixada ao filho Religioso sair da Terça...
- Alvará de 18 de Julho de 1777. Extinguindo a Junta das Águas-Livres, e criando a Junta da Administração das Fábricas do Reino e Águas-Livres...
- Alvará de 25 de Julho de 1777. De confirmação de Privilégios da Ordem de S. João de Jerusalém...
- 1 de Agosto de 1777. Alvará de Regimento do Registo Geral das Mercês...
- Alvará de 6 de Agosto de 1777. Isentando de Décima as Misericórdias e Hospitais do Reino...
- Alvará de 7 de Agosto de 1777. Revogando o de 25 de Agosto de 1770 a favor de Estevão Soares de Melo e D. Teresa de Melo...
- Alvará de 9 de Agosto de 1777. Derrogando o de 17 de Outubro de 1768, e mais providências em benefício do comércio de vinhos...
- Decreto de 20 de Agosto de 1777. Regulando os Conselhos de Guerra e criando o Conselho de Justiça...
- Assento de 23 de Agosto de 1777. Que as Restituições de Graça não compreendem os bens, de que outro se acha de posse com título legítimo...
- Aviso de 3 de Setembro de 1777. Para se consultarem os requerimentos dos filhos, ou filhas, que ficarem de Proprietários encartados em Ofícios...
- Aviso de 22 de Setembro de 1777. Acerca de vinhos do Alto Douro...
- Decreto de 13 de Outubro de 1777. Confirmando o Assento de 23 de Agosto deste ano...
- Decreto de 5 de Janeiro de 1778. Declarando extinta a Companhia do Pará e Maranhão...
- Decreto de 14 de Janeiro de 1778. Para que as remessas dos dinheiros públicos das Províncias se faça para o Erário pelo expediente dos Correios...
- 18 de Fevereiro de 1778. Alvará de declaração da doação concedida à Colegiada de Santa Maria de Alcáçova de Santarém...
- Alvará de 10 de Março de 1778. Revogando o de 25 de Janeiro de 1777 acerca das execuções em Ofícios, e seus ordenados...
- Decreto de 15 de Março de 1778. Para que se executem os Réus na manhã seguinte ao dia em que forem sentenciados...
- Decreto de 31 de Março de 1778. Criando uma Junta para o exame, e correcção da Legislação, e para formalizar um novo Código...
- Decreto de 2 de Abril de 1778. Instaurando a Relação de Goa...
- Decreto de 8 de Abril de 1778. Dando preferência aos Contratadores do Tabaco de Espanha para a venda dos mangotes de refugo...
- Alvará de 12 de Maio de 1778. Acerca dos privilégios da Ordem de S. João de Jerusalém, e facultando aos Cavaleiros da mesma o sucederem no usufruto de quaisquer bens, que não sejam da Coroa, ou de Vínculo...
- Decreto de 15 de Maio de 1778. Para se cumprirem os Precatórios dos Juízes Eclesiásticos; e se correrem Banhos independentemente de consenso pátrio...
- Alvará de 27 de Maio de 1778. Confirmando os privilégios da Ordem da Santíssima Trindade...
- Alvará de 13 de Julho de 1778. Declarando os direitos da importação da pólvora estrangeira...
- Decreto de 17 de Julho de 1778. Declarando, e suspendendo interinamente a execução de algumas Leis até se concluir o Novo Código...
- Assento de 18 de Julho de 1778. Quais interlocutórios se devem despachar em Relação...
- Decreto de 28 de Julho de 1778. Declarando os Foros e Laudémios de Santarém compreendidos nas Doações da Casa do Infantado...
- Decreto de 15 de Setembro de 1778. Acerca de Cartas de Seguro e Alvarás de Fiança em Lisboa...
- Alvará de 1 de Outubro de 1778. Acerca do despacho da pólvora por entrada e saída...
- Decreto de 5 de Outubro de 1778. Acerca do processo dos Réus Militares...
- 17 de Outubro de 1778. Alvará declaratório e justificativo do Visconde de Vila Nova da Cerveira...
- 17 de Outubro de 1778. Alvará declaratório e justificativo do Conde de S. Lourenço...
- Decreto de 21 de Outubro de 1778. Declaratório da inocência de José de Seabra da Silva...
- Assento de 22 de Outubro de 1778. Acerca da antiguidade dos Ministros da Casa da Suplicação...
- Decreto de 16 de Janeiro de 1779. Acerca do sal de Setúbal, favorecendo os Marítimos da Irmandade do Corpo Santo...
- Alvará de 22 de Fevereiro de 1779. Criando o Presidente dos Leilões no Depósito Público...
- Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1779. Acerca do Privilégio das Jugadas dos Monteiros pequenos...
- Decreto de 19 de Maio de 1779. Acerca do Desacato de Palmela, nomeando um Desembargador do Paço para ir tirar a Devassa, e dando outras providências, para se descobrirem os Réus de semelhante atentado...
- Alvará de 12 de Junho de 1779. Com o Regimento para o Terreiro Público de Lisboa...
- Decreto de 13 de Julho de 1779. Reduzindo a três as nove Superintendências da Décima do Termo de Lisboa...
- Alvará de 15 de Julho de 1779. Acerca da redução dos Juros, Foros e Censos do Algarve...
- Decreto de 21 de Julho de 1779. Com providências acerca das contestações dos Regulares com os Bispos do Ultramar...
- Lei de 5 de Agosto de 1779. Da criação da Academia Real da Marinha...
- Decreto de 5 de Agosto de 1779. Declarando os sítios próprios para plantação de vinhas depois da Lei de 26 de Outubro de 1765...
- Decreto de 25 de Agosto de 1779. Para os Soldados pagos servirem somente pelo espaço de dez anos...
- Assento de 30 de Agosto de 1779. Para a Igreja poder vir com segundos embargos de restituição...
- Decreto de 1 de Setembro de 1779. Acerca das arrematações das Rendas Reais e épocas dos pagamentos...
- Decreto de 3 de Setembro de 1779. Mandando suprimir uns papéis juntos a uma causa do Marquês de Pombal...
- Decreto de 30 de Setembro de 1779. Para o Regedor nomear Serventuário ao Corregedor do Crime da Corte e Casa, quando este sair de Lisboa acompanhando a Corte...
- Alvará de 20 de Novembro de 1779. Impondo o direito de cem réis por arroba ao Tabaco, que se exportar; e estabelecendo os Ordenados dos Oficiais da Alfândega do Tabaco...
- Aviso de 22 de Novembro de 1779. Acerca dos exames para os Postos de Oficiais de Artilharia...
- Alvará de 5 de Janeiro de 1780. Com os Estatutos da nova Sociedade dos bons Compatriotas erecta na Vila de Viana do Minho...
- Decreto de 13 de Janeiro de 1780. Declarando que as Comissões de Juízes Administradores de Casas Nobres não revoguem os outros privilégios do Foro...
- Alvará de 15 de Janeiro de 1780. Regulando novamente a jurisdição do Intendente Geral da Polícia...
- Alvará de 26 de Janeiro de 1780. Para se não entregarem às Partes os processos originais das Justificações Ultramarinas...
- Alvará de 14 de Março de 1780. Revogando os Decretos de 31 de Maio de 1776, e 4 de Abril de 1777, para que credores nenhuns sejam obrigados a aceder ao acordo de outros, para involuntário rebaterem qualquer porção de suas dívidas...
- Alvará de 14 de Abril de 1780. Acerca dos Livros de Registo dos Regimentos do Exército...
- Decreto de 19 de Abril de 1780. Para que os Alistados na Companhia de Malta tenham por seu Juiz Privativo o dos privilegiados de Malta...
- Alvará de 19 de Abril de 1780. Aprovando a nova divisão das Paróquias de Lisboa...
- Provisão de 29 de Abril de 1780. Declarando que o conhecimento de ob, e subrepção das Provisões de quaisquer Tribunais pertence aos mesmos, ou este se intente por embargos, ou por Libelo...
- Alvará de 9 de Junho de 1780. Acerca dos privilégios, e Juízo Privativo dos Empregados da Fábrica das Sedas...
- Assento de 20 de Julho de 1780. Anulado o Testamento por ser nele instituída a Alma por herdeira, são sucessores legítimos, os Parentes próximos ao tempo em que se difere a Herança pela nulidade, e não os próximos ao tempo da morte do Testador...
- Assento de 20 de Julho de 1780. A instituição feita pelo Cônjuge antes da Lei de 9 de Setembro de 1769, aberto o Testamento depois da referida Lei, vale enquanto há Terça...
- Assento de 20 de Julho de 1780. Que as penas impostas ao Cônjuge por não fazer Inventário por morte do outro Cônjuge devem ser sentenciadas em processo...
- Assento de 20 de Julho de 1780. Que o pai pode em sua vida pedir a deserdação da Filha, ainda que o Julgado somente tenha efeito depois da sua morte...
- Decreto de 30 de Agosto de 1780. Para os Corsários não serem admitidos nos portos do Reino, provendo à execução de uma perfeita Neutralidade...
- Decreto de 1 de Setembro de 1780. De perdão aos Desertores ausentes, e fora do Reino...
- Decreto de 6 de Novembro de 1780. De perdão aos Desertores dentro do Reino...
- Alvará de 13 de Novembro de 1780. Concedendo privilégios e o do exclusivo a um Fábrica de curtir bezerros...
- Alvará de 11 de Dezembro de 1780. De privilégios à Fábrica de vidros da Marinha grande junto a Leiria...
- Decreto de 20 de Janeiro de 1781. Regulando a marcha do Conselho da fazenda, e Estado da Casa da Rainha...
- Decreto de 25 de Janeiro de 1781. Declarando ficarem os Lanifícios na inspecção da Junta das Fábricas, libertando o Comércio das lãs no interior do Reino...
- Decreto de 16 de Fevereiro de 1781. Regulando a antiguidade dos Militares...
- Alvará de 12 de Março de 1781. Criando o Lugar de Fiscal do Terreiro Público...
- Provisão de 16 de Março de 1781. Para que se não façam Escrituras de venda de Prazos do Cabido da Sé de Braga sem se mostrar pago o Laudémio...
- Provisão de 17 de Março de 1781. Para que as Certidões do Contraste da Corte se admitam tão-somente nos Juízos respectivos em que as Sentenças passam pela Chancelaria da Corte, e pela da Cidade...
- Provisão de 31 de Março de 1781. Com a Resolução de 6 de Dezembro de 1780 acerca de Denúncias por falta de Manifesto de dinheiros dados a juro...
- Decreto de 4 de Maio de 1781. Facultando ao Intendente Geral da Polícia o cometer o tirar as Devassas aos Ministros, que lhe parecer...
- Alvará de 9 de Maio de 1781. Concedendo à Imprensa Régia o Privilégio exclusivo da impressão do Breviário...
- Decreto de 23 de Junho de 1781. Declarando que o Juiz das Falsidades não podia processar um Réu Vassalo do Estado de Bragança, a cuja jurisdição pertencia a primeira, e a segunda Instância...
- Aviso de 12 de Julho de 1781. Para serem exautorados das honras os Militares antes que se lhes imponha pena vil, em que tenham incorrido...
- Alvará de 24 de Julho de 1781. Proibindo a entrada de arroz estrangeiro...
- Alvará de 23 de Agosto de 1781. Criando uma Aula de Desenho e Arquitectura Civil...
- Alvará de 7 de Fevereiro de 1782. Criando o Lugar de Juiz de Fora para a Vila de Póvoa de Varzim...
- Edital de 5 de Março de 1782. Da Companhia das Vinhas do Alto Douro...
- Assento de 6 de Março de 1782. Que as Causas de Força nova, em que Ingleses forem Autores, ou Réus pertencem à sua Conservatória...
- Alvará de 9 de Março de 1782. Concedendo aos Oficiais das Secretarias de Estado o Privilégio do Foro...
- Alvará de 9 de Março de 1782. Graduando em Primeiro Banco os Lugares de Provedor do Algarve e Corregedor de Tavira...
- Alvará de 23 de Março de 1782. Declarando o de 18 de Fevereiro de 1778 contra as pretensões da Colegiada de Alcáçova de Santarém acerca de Dízimos...
- Alvará de 6 de Abril de 1782. Concedendo ao D. Prior da Ordem de Cristo o Título do Conselho de Sua Majestade...
- Alvará de 2 de Maio de 1782. Concedendo o Tratamento de Senhoria aos Oficiais, em quem recair o Governo interino das Armas das Províncias durante o mesmo Governo...
- Carta Régia de 3 de Junho de 1782. Regulando as Informações da Universidade...
- Lei de 17 de Junho de 1782. Criando a Junta do Proto-Medicato, e extinguindo o Lugar de Físico Mor, e o de Cirurgião Mor...
- Alvará de 1 de Julho de 1782. Concedendo Juiz Privativo, e Privilégio executivo ao Convento do Coração de Jesus...
- Decreto de 16 de Agosto de 1782. Mandando observar o Privilégio da Primeira Instância aos Moradores das Terras do Infantado, ainda sendo achados na Corte...
- Circular de 30 de Setembro de 1782. Participando a Resolução de 4 deste mês acerca dos exames dos Oficiais de Artilharia...
- Decreto de 13 de Dezembro de 1782. Declarando poderem-se penhorar as Soldadas da Gente marítima já falecida...
- Decreto de 14 de Dezembro de 1782. Suscitando a observância do de 2 de Julho de 1761 acerca de Guardas-Marinhas...
- Alvará de 18 de Dezembro de 1782. Criando a Vila de Cuba, e o Juizado de Fora da mesma Vila...
- Alvará de 8 de Janeiro de 1783. Favorecendo o Comércio deste Reino, Ilhas e Brasil com os Portos de Goa e Macau...
- Alvará de 11 de Janeiro de 1783. Revogando o Regimento dos Pinhais de Leiria de 25 de Junho de 1751, e dando nova forma a esta Administração...
- Alvará de 12 de Fevereiro de 1783. Acerca da jurisdição dos Mordomos da Casa dos Expostos de Lisboa contra os aliciadores das Expostas...
- Decreto de 15 de Fevereiro de 1783. Revogando o de 4 de Julho de 1776 para se dar entrada às Embarcações dos Estados Unidos da América Setentrional...
- Decreto de 17 de Fevereiro de 1783. Cometendo ao Inspector das Obras Públicas a reedificação de Lisboa: autoridade do Regedor a este respeito...
- Decreto de 20 de Fevereiro de 1783. Acerca da liberdade das lanchas de pescar da Vila de Setúbal: contrato da Tabola, e seu pagamento...
- Assento de 1 de Março de 1783. Que as sentenças depois de publicadas, ainda mesmo as despachadas por conferências na Relação, são irrevogáveis...
- Decreto de 17 de Março de 1783. Declarando o Alvará de oito de Janeiro deste ano acerca de direitos do Comércio com os portos da Ásia...
- Assento de 22 de Maio de 1783. Que a Parte depois de depor nos artigos, não pode ser obrigada a depor segunda vez aos mesmos, se não depois de abertas, e Públicas as inquirições...
- Assento de 22 de Maio de 1783. Declarando que nas Apelações, e Agravos ordinários deverá remeter-se os Autos, ficando Traslados; e que nos Recursos na Coroa não devem ficar Traslados...
- Aviso de 26 de Maio de 1783. Recomendando, que os Ministros a quem compete, assistam de cavalo à execução da pena última...
- Assento de 5 de Junho de 1783. Acerca da validade das Sentenças que julgam a natureza de Vínculos...
- Carta Régia de 6 de Junho de 1783. Para a Relação do Porto acompanhar a Procissão do Corpo de Deus...
- Decreto de 18 de Junho de 1783. Isentando de Décima os Ordenados, e interesses dos Empregados no Hospital das Caldas da Rainha...
- Assento de 3 de Julho de 1783. De que os crimes contemplados no Alvará de 20 de Outubro de 1763 não podem ser julgados fora das Relações, não admitem livramento ordinário, nem pena arbitrária...
- Decreto de 1 de Agosto de 1783. Prorrogando por mais dez anos a isenção de direitos ao arroz dos Domínios Ultramarinos...
- Alvará de 29 de Agosto de 1783. Obviando as queimadas nas Matas coutadas...
- Alvará de 5 de Setembro de 1783. Restituindo a José Osório do Amaral à Família, a que pertencia...
- Provisão de 30 de Setembro de 1783. Declarando que os Capitães Generais não têm jurisdição alguma acerca das Execuções mandadas fazer pelos Ministros...
- Decreto de 2 de Outubro de 1783. Mandando continuar uma causa entre Espanhóis na sua Conservatória, anulando os Acórdãos da Relação em contrário...
- Alvará de 6 de Outubro de 1783. Facultando ao Prior do Grato o nomear Juízes para as Causas dos Balios, e Comendadores...
- Alvará de 13 de Novembro de 1783. Privilégios à Fábrica de Estamparia de Torres Novas...
- Decreto de 15 de Novembro de 1783. Mandando observar o Regulamento de Infantaria acerca dos crimes dos Militares da Marinha...
- Decreto de 25 de Novembro de 1783. Concedendo rebate de direitos a géneros importados, e exportados em Embarcações Portuguesas...
- Alvará de 10 de Dezembro de 1783. Para se dar despacho à louça amarela de Inglaterra...
- Assento de 20 de Dezembro de 1783. Declarando quantos votos sejam necessários para confirmar as sentenças vindas à Relação, e para receber os embargos a elas...
- Decreto de 11 de Janeiro de 1784. Acerca da validade das Sentenças dos privilegiados de Malta proferidas por Juízes incompetentes...
- Alvará de 15 de Janeiro de 1784. Declarando que o Bispo do Funchal não jubila ou licencia os Beneficiados; e que os Benefícios da Colegiada são Curatos, e tem residência...
- Edital de 21 de Janeiro de 1784. Para que se não lancem coimas no Reguengo e Terras da Casa de Bragança...
- Alvará de 5 de Março de 1784. Prorrogando a Companhia das Pescarias do Algarve...
- Circular de 11 de Março de 1784. Aos Corregedores das Comarcas para formalizarem o Regulamento interino de emolumentos dos Oficiais de Justiça...
- Edital de 20 de Abril de 1784. Da Polícia com providências acerca do provimento de carvão...
- Decreto de 24 de Abril de 1784. Ampliando o Privilégio concedido às Fábricas de pentes de marfim, caixas e verniz...
- Decreto de 26 de Abril de 1784. Acerca de conflito de jurisdição entre a Junta do Tabaco, e Administrador da Alfândega Grande sobre a concessão de franquias, e baldeações de alguns géneros...
- Edital de 6 de Setembro de 1784. Do Senado para que os Cais e Praças Públicas se conservarem desembaraçadas, e sem pejamento algum...
- Edital de 6 de Setembro de 1784. Do Senado proibindo extraviar-se água dos Chafarizes para fins impróprios...
- Alvará de 18 de Setembro de 1784. Acerca do Foro dos Militares Réus de furtos da Real Fazenda...
- Lei de 6 de Outubro de 1784. Regulando a Solenidade dos Esponsais, e providenciando acerca das Querelas de Estupro...
- Decreto de 20 de Outubro de 1784. Declarando para quem se recorra do Superintendente dos Pinhais de Leiria...
- Decreto de 30 de Outubro de 1784. Consolidando o crédito dos Escritos das Alfândegas, e Assinantes das Casas de Arrecadação...
- Decreto de 30 de Outubro de 1784. Acerca dos Assinantes da Alfândega e seus Fiadores...
- Decreto de 3 de Novembro de 1784. Acerca de competência de jurisdição sobre extravios de fazendas, que da Casa da Índia se despacham por baldeação...
- Decreto de 19 de Novembro de 1784. Declarando que a nulidade dos Acórdãos da Relação por não serem tirados segundo as Tenções só se possa declarar por via de Embargos...
- Alvará de 20 de Dezembro de 1784. Declarando o foro, e penas da resistência feita por paisanos aos Oficiais da Ordenança...
- Alvará de 5 de Janeiro de 1785. Proibindo as Fábricas e Manufacturas no Brasil...
- Alvará de 5 de Janeiro de 1785. Ocorrendo aos extravios do Ouro, e outros descaminhos, e contrabandos no Brasil...
- Alvará de 28 de Janeiro de 1785. Para que os Juízes de Fora, saindo fora dos seus distritos, larguem a Vara ao Vereador mais velho, e para que nos salários não excedam a determinação da Lei de 7 de Janeiro de 1750...
- Alvará de 26 de Março de 1785. Criando na Casa da Suplicação a Mesa das Dívidas Reais pretéritas...
- Decreto de 12 de Abril de 1785. De perdão aos presos por ocasião do Casamento dos Sereníssimos Senhores Infantes...
- Alvará de 14 de Abril de 1785. Ocorrendo às prevaricações de alguns Governadores e Ouvidores do Ultramar...
- Edital de 18 de Abril de 1785. Do Senado evitando lançarem-se caliças de cima dos telhados...
- Edital de 18 de Abril de 1785. Do Senado, para os moradores de Lisboa não deixarem estar por pôr os vidros das vidraças das suas janelas, que se quebrarem...
- Provisão de 20 de Abril de 1785. A favor do Corretor e Escrivão dos Seguros...
- Assento de 24 de Maio de 1785. Declarando ser somente compreensiva de futuro a determinação da Lei de 25 de Janeiro de 1775 acerca de insinuações e doações...
- Decreto de 6 de Junho de 1785. Estendendo aos Militares a graça do Decreto de 12 de Abril deste ano...
- Alvará de 18 de Julho de 1785. Declarando a jurisdição, e Alçada do Juiz Executor da Casa do Infantado...
- Decreto de 27 de Julho de 1785. Proibindo a entrada de vinagres estrangeiros...
- Decreto de 2 de Agosto de 1785. Declarando que ao Juiz dos Falidos só compete tirar as devassas, que deve remeter à Junta do Comércio, para as sentenciar, e não pronunciá-las...
- Alvará de 2 de Setembro de 1785. Proibindo sentenciarem-se Residências sem certidão do cumprimento de ordens da Junta, e do Juiz Executor da Casa do Infantado...
- Decreto de 22 de Setembro de 1785. Declarando o rateio que deve fazer-se dos seis por cento à custa dos Executados por dívidas da Real Fazenda...
- Alvará de 20 de Outubro de 1785. Proibindo correr no Reino, como moeda, a estrangeira, permitindo que gire, como mercadoria...
- Edital de 8 de Novembro de 1785. Da Polícia contra os mendigos e ociosos...
- Decreto de 12 de Novembro de 1785. Acerca dos emolumentos dos Escrivães da arrecadação dos direitos dos vinhos das quatro portas da Cidade...
- Provisão de 19 de Dezembro de 1785. Regulando o procedimento que se deve praticar acerca de uma resistência feita a Oficiais da Alfândega de Bragança...
- Decreto de 14 de Fevereiro de 1786. Proibindo a entrada de meias de seda estrangeiras à excepção das pretas...
- Decreto de 15 de Fevereiro de 1786. Declarando que Diplomas terão a Real Assinatura por Chancela...
- Assento de 16 de Fevereiro de 1786. Declarando o Alvará de 9 de Novembro de 1754 acerca da transmissão da posse natural com forças de civil para os herdeiros e sucessores...
- Assento de 2 de Março de 1786. Declarando os encargos dos Vínculos quando se entendam taxativos e não demonstrativos...
- Assento de 2 de Março de 1786. Declarando que o Decreto de 12 de Junho de 1758 tem lugar em todos os Bairros de Lisboa e mais Cidades do Reino...
- Provisão de 2 de Março de 1786. Estendendo à Ordem de Malta a graça concedida à Ordem Beneditina, e Colégio Patriarcal acerca de alienação de Prazos...
- Alvará de 11 de Março de 1786. Mandando observar o Regimento de 11 de Outubro de 1656, e concedendo aos Ministros do Conselho da Rainha conhecerem no seu Distrito com a mesma jurisdição que tem o Conselho da Fazenda, e Desembargo do Paço nas terras da Coroa...
- Assento de 23 de Março de 1786. Declarando que os Réus demandados por fretes na Ouvidoria da Alfândega, declinando, não são obrigados a depositar...
- Assento de 23 de Março de 1786. Declarando que as Causas dos Alemães, e outros Privilegiados, se deviam distribuir por todos os Corregedores do Cível da Cidade...
- Assento de 23 de Março de 1786. Declarando a Lei de 20 de Junho de 1774 acerca de execuções em rendimentos...
- Alvará de 16 de Junho de 1786. Mandando preceder nos Tribunais os Ministros que tiverem Títulos pela sua graduação, e antiguidade...
- Decreto de 2 de Agosto de 1786. Proibindo as fitas estrangeiras de certa qualidade...
- Alvará de 5 de Setembro de 1786. Autorizando as Bulas para os Legados não cumpridos se aplicarem aos Hospitais dos Enfermos e Expostos...
- Edital de 6 de Setembro de 1786. Do Senado para se evitar a travessia do Peixe...
- Alvará de 4 de Outubro de 1786. Com Instruções e Ordens para servirem de Regimento das Reais Cavalherices...
- Alvará de 11 de Outubro de 1786. Ocorrendo às dissenções entre os Bispos e as Ordens Militares acerca de jurisdições e competências...
- Aviso de 9 de Novembro de 1786. Para os Juízes de um condenado à morte lhe poderem comutar a pena na de Executor de Alta Justiça...
- Alvará de 20 de Novembro de 1786. Mandando preceder nos Tribunais, e Juntas, os Ministros que tiverem Carta de Conselho...
- Carta Régia de 4 de Dezembro de 1786. Para na Universidade de Coimbra terem as Faculdades de Medicina, Matemática e Filosofia um lugar nos Colégios de S. Pedro e S. Paulo...
- Aviso de 4 de Janeiro de 1787. Declarando que as Sentenças depois de lançadas, e assinadas, porém antes de publicadas, podem emendar-se, não se achando conformes ao que se votou...
- Provisão de 5 de Março de 1787. Para as Escrituras da venda dos Prazos do Mosteiro de Santos se não lavrarem sem a paga dos direitos dominicais...
- Alvará de 7 de Março de 1787. Isentando a um Ourives da regulação do Juiz do seu Ofício...
- Alvará de 9 de Março de 1787. Declarando o de 5 de Setembro de 1786 acerca de Legados não cumpridos...
- Decreto de 31 de Março de 1787. Isentando do recrutamento os maridos e filhos das Amas dos Expostos...
- Decreto de 9 de Maio de 1787. Confirmando à Confraria da Agualva a graça de três dias de Feira franca...
- Decreto de 14 de Maio de 1787. Aplicando as Terças de Ourém ao Hospital Real da Vila das Caldas...
- Alvará de 1 de Junho de 1787. Dando Foral ao Reguengo de Tavira doado ao Convento do Coração de Jesus...
- Decreto de 5 de Junho de 1787. Mandando que a Junta da Administração dos Fundos da extinta Companhia de Pernambuco liquide com brevidade as suas contas...
- Portaria de 16 de Junho de 1787. Para que os Escrivães da Suplicação declarem por termo nos autos o dia em que os mesmos lhes são preparados...
- Alvará de 18 de Junho de 1787. Isentando de direitos o Atum salgado, e mais peixe seco e salgado do Reino e Ilhas...
- Lei de 21 de Junho de 1787. Criando e regulando a Mesa da Comissão sobre a censura dos Livros...
- 7 de Julho de 1787. Alvará e Instruções para a cobrança do Subsídio Literário...
- Assento de 7 de Julho de 1787. Aumentando o Ordenado ao Solicitador das despesas da Relação do Porto...
- Decreto de 31 de Julho de 1787. Declarando a Lei de 6 de Outubro de 1784 acerca das Querelas de Estupro...
- Decreto de 10 de Agosto de 1787. Acerca da arrecadação da Real Fazenda, segurança de Cofres, dias em que os Recebedores metam os dinheiros no Real Erário...
- 11 de Setembro de 1787. Tratado com El Rei de Sardenha e sua ratificação...
- Decreto de 15 de Novembro de 1787. Acerca da jurisdição dos Inspectores da Reedificação de Lisboa...
- Decreto de 7 de Janeiro de 1788. Declarando que a disposição de 5 de Março de 1709 compreende não só as denúncias de Capelas, mas também a de quaisquer bens e regalias...
- Alvará de 9 de Janeiro de 1788. Confirmando a Sentença proferida em litígio entre duas Irmãs sobre a sucessão de um Vínculo...
- Alvará de 26 de Janeiro de 1788. Emendando o erro tipográfico, que se encontrava no Alvará de 5 de Setembro de 1786...
- Alvará de 28 de Janeiro de 1788. Franqueando a exportação de pólvora, e abolindo os privilégios exclusivos da sua venda...
- Alvará de 28 de Janeiro de 1788. Acerca da jurisdição do Provedor dos Resíduos de Lisboa sobre heranças jacentes...
- 24 de Março de 1788. Ratificação do Tratado com a Rússia de 20 de Dezembro de 1787...
- Alvará de 27 de Março de 1788. Declarando que as Capelas de S. João Baptista de Coruche não são compreendidas nas Leis da amortização de 7 de Setembro de 1769, e 3 de Agosto de 1770...
- Alvará de 29 de Março de 1788. Aprovando as condições com que seria entregue por 12 anos a Real Fábrica de Lanifícios de Portalegre a uma Companhia de Negociantes...
- Assento de 24 de Abril de 1788. Declarando a Lei de 4 de Fevereiro de 1773 acerca da isenção de direitos...
- Alvará de 3 de Junho de 1788. Aprovando as condições para se entregarem as Fábricas de Lanifícios da Covilhã, e Fundão a uma Companhia de Negociantes...
- Alvará de 5 de Junho de 1788. Erigindo a Junta do Comércio em Tribunal, e unindo-lhe certas Repartições...
- Assento de 14 de Junho de 1788. Declarando que não dando o Autor fiança às custas, é o Réu absoluto da Instância...
- Provisão de 16 de Junho de 1788. Declarando que o Juízo da Coroa é o privativo para todas as Causas da Basílica de Santa Maria Maior...
- Decreto de 14 de Julho de 1788. Aumentando e dando nova forma à Companhia dos Guardas-Marinhas...
- Alvará de 31 de Julho de 1788. Concedendo os privilégios da Fábrica de Cascais às de Lanifícios, e Tinturaria da Covilhã, e Fundão, Escola de fiação de Celorico e mais do Reino...
- Edital de 18 de Agosto de 1788. Acerca da Colecta do Subsídio Literário...
- Alvará de 19 de Agosto de 1788. Prorrogando por mais quinze anos os privilégios das Fábricas de Chapéus finos...
- Carta Régia de 20 de Setembro de 1788. Concedendo quarenta contos de réis de renda anual à Princesa Viúva...
- Alvará de 22 de Outubro de 1788. Proibindo a exportação de peles cabrúas, e isentando de direitos as de Marroquins, e Cordovões das Fábricas Nacionais...
- Alvará de 6 de Novembro de 1788. Ampliando o de 11 de Dezembro de 1756 a benefício dos Indivíduos das Tripulações dos Navios, que navegam para o Ultramar...
- Alvará de 13 de Dezembro de 1788. Mandando construir estradas no Alto Douro...
- Decreto de 3 de Janeiro de 1789. Extinguindo a Tesouraria Mor da Junta dos Três Estados, conservando o Pagador com o título de Pagador do Real Arsenal do Exército...
- Alvará de 9 de Janeiro de 1789. Declarando a favor do Marquês de Marialva, que na venda do Reguengo de Almada feita pela Coroa se compreende também o de Caparica, as Jugadas, e mais direitos Reais de Almada...
- Aviso de 15 de Janeiro de 1789. Recomendando à Junta do Comércio a execução das Leis acerca de Contrabando...
- 23 de Janeiro de 1789. Edital da Companhia das Vinhas do Alto Douro acerca da venda dos vinhos de embarque...
- Decreto de 4 de Fevereiro de 1789. Regulando a antiguidade dos Ministros, que se despacharem para a Relação do Porto...
- Alvará de 26 de Fevereiro de 1789. Extinguindo os Auditores particulares dos Regimentos, e substituindo-lhes os Juízes de Fora e Crime...
- Alvará de 26 de Fevereiro de 1789. Proibindo a nomeação de Viscônsules da Rússia, e seus Feitores, feitas em Vassalos Portugueses, sem preceder licença...
- Decreto de 6 de Abril de 1789. Mandando observar exactamente a Ordenação do Livro 3.°, Título 25. acerca do pagamento das Letras de Câmbio...
- Alvará de 17 de Abril de 1789. Declarando compreendidas as Tenças nas Mercês até então feitas genéricas de bens de Coroa; e regulando o pagamento das Tenças, e toda a economia deste expediente...
- Alvará de 27 de Abril de 1789. Criando o lugar de Juiz de Fora para a Vila de Almeida...
- Alvará de 6 de Maio de 1789. Declarando o de 9 de Janeiro deste ano acerca do Reguengo de Almada...
- Circular de 9 de Maio de 1789. Aos Generais das Províncias participando a Resolução de 20 de Março acerca do provimento dos Postos Inferiores da Artilharia...
- Decreto de 11 de Maio de 1789. Acerca da Leitura dos Bacharéis no Desembargo do Paço...
- Decreto de 13 de Maio de 1789. Concedendo o Foro de Fidalgo a todos os Militares, que subirem a Marechais de Campo...
- Alvará de 27 de Maio de 1789. Regulando os direitos das Fazendas vindas da Costa de Malabar...
- Decreto de 4 de Junho de 1789. Acerca da Leitura dos Bacharéis no Desembargo do Paço...
- Alvará de 19 de Junho de 1789. Dando novo Regulamento às Três Ordens Militares...
- Lei de 24 de Junho de 1789. Regulando a Casa e Estado do Infantado...
- Alvará de 4 de Julho de 1789. Declarando que os Títulos de Barão, Visconde, Conde, Marquês, ou Duque se não compreendem nas Mercês genericamente concebidas de Vida, ou Vidas nos bens da Coroa...
- Alvará de 4 de Julho de 1789. Declarando, e reformando o de 28 de Agosto de 1564 a favor dos Compradores dos vinhos do Termo de Lisboa...
- 9 de Julho de 1789. Edital do Senado proibindo a criação de porcos dentro da Cidade...
- Decreto de 20 de Julho de 1789. Acerca da execução da Lei de 19 de Junho deste ano...
- Decreto de 7 de Agosto de 1789. Regulando a forma de se sentenciarem as Causas das Águas-Livres e Fábricas das Sedas...
- Alvará de 15 de Setembro de 1789. Declarando o de 19 de Junho deste ano...
- Aviso de 20 de Setembro de 1789. Para ficar cessando a disposição provisional do Decreto de 4 de Junho deste ano acerca de Leitura de Bacharéis...
- Resolução de 28 de Setembro de 1789. Declarando competir o Privilégio de Aposentadoria passiva às cinco Classes de Mercadores...
- 9 de Outubro de 1789. Instruções para regulamento dos Cônsules Portugueses nos Portos Estrangeiros...
- Alvará de 19 de Outubro de 1789. Autorizando o Assento da Junta do Comércio de 28 de Setembro sobre Letras de Câmbio...
- Decreto de 21 de Novembro de 1789. Criando a Junta do Exame do Estado actual e Melhoramento das Ordens Regulares...
- Decreto de 16 de Dezembro de 1789. Dando nova forma ao Corpo dos Oficiais da Armada Real...
- Alvará de 17 de Dezembro de 1789. Isentando por seis anos da Décima do Maneio aos que trabalham por jornal...
- Decreto de 17 de Dezembro de 1789. De perdão aos Desertores...
- Decreto de 31 de Dezembro de 1789. Criando o lugar de Auditor da Marinha...
- Lei de 2 de Janeiro de 1790. Estabelecendo em Lisboa a Academia de Fortificação, Artilharia, e Desenho e seus Estatutos...
- Decreto de 2 de Janeiro de 1790. Estabelecendo o soldo dos Oficiais da Marinha...
- Decreto de 4 de Janeiro de 1790. Passando alguns Oficiais da Marinha para a Primeira Plana da Corte e reformando outros...
- Alvará de 7 de Janeiro de 1790. Confirmando os privilégios aos Juízes e Mestres do Oficio de Cortador...
- Lei de 31 de Janeiro de 1790. Dando Beneplácito ao Breve Apostólico para a união do Priorado do Grato à Casa e Estado do Infantado...
- Alvará de 5 de Março de 1790. Providenciando à breve expedição dos Processos dos Livramentos dos Réus presos...
- Alvará de 17 de Março de 1790. Extinguindo a Superintendência dos Pinhais de Leiria, estabelecendo uma interina Administração e Regulamento...
- Alvará de 31 de Março de 1790. Ordenando que das sentenças do Conservador dos Ingleses haja Agravo Ordinário...
- Decreto de 14 de Abril de 1790. Declarando trienal o Ofício de Feitor da Abertura da Alfândega de Lisboa...
- Decreto de 19 de Abril de 1790. Declarando franca a Feira da Agualva...
- Alvará de 23 de Abril de 1790. Prescrevendo que Soldos percebam os Oficiais Militares detidos em prisão, sentenciados ou condenados...
- Decreto de 23 de Abril de 1790. Regulando os Ordenados dos Lentes, Substitutos e Oficiais da Academia Militar da Fortificação...
- Decreto de 28 de Abril de 1790. Criando seis Cirurgiões mais para a Real Armada, e declarando-lhe Soldo e Graduação...
- Decreto de 10 de Maio de 1790. Para o Réu nas Acções d'Alma de qualquer quantia ficar esperado à primeira Audiência sem ser necessária nova citação...
- Alvará de 15 de Maio de 1790. Ordenando que os Moradores da Comarca de Faro recorram nas Causas Crimes por apelação para a Junta da Justiça do Algarve...
- Decreto de 14 de Junho de 1790. Aumentando o Ordenado do Juiz da Balança das carnes que se pesam no Matadouro em Lisboa...
- Lei de 19 de Julho de 1790. Regulando a jurisdição dos Donatários da Coroa e abolindo as Ouvidorias...
- Aviso de 22 de Julho de 1790. Para que se não expessam Alvarás de Denúncias de bens possuídos por Corporações Religiosas...
- Decreto de 30 de Julho de 1790. Mandando conservar os usos e costumes acerca dos direitos Paroquiais...
- Decreto de 3 de Agosto de 1790. Proibindo arrematar Rendas Reais, ou admitir por Fiadores, e Sócios, aos que se acharem devedores à Real Fazenda...
- Alvará de 10 de Agosto de 1790. Ampliando a disposição do de 20 de Dezembro de 1784 sobre as resistências aos Oficiais e Soldados de Tropa de Linha...
- Decreto de 13 de Agosto de 1790. Admitindo os Alunos das Aulas Militares das Províncias a examinarem-se na Academia da Marinha, para entrarem na escola dos Engenheiros...
- Decreto de 13 de Agosto de 1790. Regulando os Conselhos de Guerra na Superior Instância do Conselho de Justiça...
- 2 de Setembro de 1790. Edital do Senado acerca das vendas na Praça da Figueira...
- Alvará de 4 de Setembro de 1790. Prorrogando por mais seis anos a Companhia das Pescarias do Algarve; e aumentando seus frutos...
- Alvará de 6 de Setembro de 1790. Declarando a jurisdição do Provedor da Casa da índia sobre leilões, e providências acerca do Comércio dos portos da Ásia...
- Alvará de 20 de Setembro de 1790. Estendendo a todas as Fábricas do Reino o § 12 dos Estatutos da Real Fábrica das Sedas, e a Resolução de 5 de Outubro de 1789...
- Provisão de 29 de Outubro de 1790. Declarando os fundos necessários para os Mercadores das cinco Classes poderem abrir lojas...
- Decreto de 13 de Novembro de 1790. Declarando o de 20 de Agosto de 1777, e o de 13 de Agosto deste ano acerca de Conselhos de Guerra...
- Alvará de 15 de Novembro de 1790. Regulando a Tara que deverá abater-se às sacas de Algodão, Café, Cacau e Arroz...
- Decreto de 19 de Novembro de 1790. Declarando o Soldo dos Conselheiros de Guerra...
- Alvará de 15 de Dezembro de 1790. Regulando o número dos Oficiais Generais e suas Reformas...
- Alvará de 16 de Dezembro de 1790. Regulando os Soldos dos Oficiais efectivos, remuneração de Serviços Militares e Reformas...
- Alvará de 17 de Dezembro de 1790. Unindo o Conselho da Fazenda ao Erário...
- Alvará de 18 de Dezembro de 1790. Extinguindo a Mesa Prioral do Crato passando o seu expediente para o Infantado...
- Alvará de 23 de Dezembro de 1790. Declarando o Regulamento Militar no Título das Licenças...
- Decreto de 23 de Dezembro de 1790. Regulando os Ordenados da Junta do Infantado...
