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Collecção Chronologica da Legislação Portugueza
1657-1674
84 de 396 páginas
Folha de Rosto
Índice...
Aviso de 9 de Janeiro de 1657. Troca de uma Igreja do Padroado Real...
Decreto de 15 de Janeiro de 1657. Homens não falem com mulheres nas Igrejas...
Edital de 31 de Janeiro de 1657. Para execução do Decreto antecedente...
Alvará de 2 de Fevereiro de 1657. Revoga o de 6 de Fevereiro de 1649...
Alvará de 12 de Fevereiro de 1657. Recebam-se nas Cadeias do Porto os presos de Malta...
Decreto de 13 de Março de 1657. Provimentos de Benefícios...
Alvará de 27 de Março de 1657. Juízo dos Cativos e Resíduos...
Decreto de 24 de Maio de 1657. Fixação de prazo para julgamento de uma causa...
Decreto de 24 de Maio de 1657. Anexação do Ofício de Correio-mor das Cartas do Mar ao de Correio-mor do Reino...
Alvará de 24 de Maio de 1657. Juízo do Fisco...
Alvará de 20 de Junho de 1657. Morgado instituído pela Duquesa de Bragança...
Alvará de 16 de Julho de 1657. Elegíveis para Vereadores e Almotacés...
Aviso de 18 de Agosto de 1657. Dia dos anos de El Rei...
Alvará de 4 de Setembro de 1657. Declaração de dúvidas sobre Real d'Água...
Decreto de 12 de Outubro de 1657. Providências sobre arrecadação do Real d'Água...
Resolução de 11 de Fevereiro de 1658. Manda cumprir o Decreto de 12 de Outubro de 1657. Providências sobre arrecadação do Real d'Água...
Decreto de 22 de Outubro de 1657. Precedências entre os membros de uma Junta...
Carta Patente de 26 de Outubro de 1657. Assunto do Decreto 2.° de 24 de Maio deste ano...
Decreto de 27 de Outubro de 1657. Despacho dos feitos da Fazenda...
Decreto de 19 de Novembro de 1657. Suspeições ao Superintendente da Contadoria Geral de Guerra...
Resolução de 10 de Dezembro de 1657. Jurisdição do Juiz do Povo, com relação aos membros da Casa dos Vinte e Quatro...
Carta Régia de 12 de Dezembro de 1657. Subsídios das Câmaras para a guerra...
Decreto de 15 de Janeiro de 1658. Homens não falem com mulheres nas Igrejas...
Assento de 7 de Fevereiro de 1658. Certeza dos Juízes que recebem os embargos...
Assento de 11 de Fevereiro de 1658. Não se aceitem artigos não assinados por Advogado...
Alvará de 12 de Fevereiro de 1658. Ouvidores do Ducado de Beja e Casa de Vila Real passem Cartas de Seguro...
Decreto de 7 de Março de 1658. Eclesiásticos não vão para Roma sem Licença Régia...
15 de Março de 1658. Regimento da Feitoria do linho cânhamo de Coimbra...
Decreto de 11 de Julho de 1661. Declara o Capítulo XIII do Regimento de 15 de Março de 1658...
21 de Março de 1658. Regimento do Ouvidor Geral do Rio de Janeiro...
12 de Abril de 1658. Colocação do retrato de El Rei na Casa da Suplicação...
Decreto de 21 de Abril de 1658. Provimento do Deado de Angra...
Decreto de 8 de Maio de 1658. Nomeação de Cronista da América...
Alvará de 9 de Maio de 1658. Abolição do privilégio exclusivo da Companhia do Comércio do Brasil sobre navegação de certos géneros...
Carta Régia de 14 de Maio de 1658. Provimento do Deado de Angra...
Decreto de 5 de Junho de 1658. Comutação de degredos para as Fronteiras...
Alvará de 6 de Agosto de 1658. Comendadores e Cavaleiros paguem dízimos no Brasil...
Aviso de 12 de Agosto de 1658. Suspensão do luto, por ocasião dos anos de El Rei...
Decreto de 19 de Julho de 1658. Certidões do registo de degredo...
Decreto de 28 de Agosto de 1658. Ministros façam recolher os Soldados às Fronteiras...
Alvará de 7 de Setembro de 1658. Cavaleiros das Ordens paguem os quartos, meias-anatas ou terços. Padrões das tenças sejam passados pelo Escrivão da Fazenda das Ordens...
Resolução de 12 de Setembro de 1658. Ordenado do Tesoureiro da Casa da Índia...
Alvará de 2 de Outubro de 1658. Forma da cobrança do dinheiro dos perdões concedidos pelo Desembargo do Paço...
Instruções de 2 de Setembro de 1656, sobre o mesmo assunto. Forma da cobrança do dinheiro dos perdões concedidos pelo Desembargo do Paço...
Formulário das Cartas de Perdões...
Decreto de 24 de Outubro de 1658. Comissão a um Desembargador para abrir o Paul da Trava...
Decreto de 13 de Novembro de 1658. Não se aceite requerimento de graça a quem não servir no Exército...
Alvará de 14 de Novembro de 1658. Ouvidores das Terras do infante D. Pedro provejam as serventias dos Ofícios de Órfãos. Extinção dos Partidores...
Carta Régia de 7 de Janeiro de 1659. As Câmaras contribuam para as despesas da guerra...
Apostilha de 10 de Março de 1659. Fabricação de salitre...
Alvará de 20 de Março de 1659. Levantamento de um Terço no Porto...
Assento de 29 de Abril de 1659. Vencimento e redução de votos de condenação...
Decreto de 2 de Maio de 1659. Extinção da Auditoria do Algarve...
Carta Patente de 15 de Maio de 1659. Nomeação de Aio de El Rei...
Provisão de 18 de Maio de 1659. Dívidas da Real Casa de Nossa Senhora da Nazaré cobrem-se como Fazenda Real...
Decreto de 7 de Junho de 1659. Forma de provimento de Benefícios...
Decreto de 16 de Junho de 1659. Procurador da Coroa faça o Ofício do da Fazenda nos impedimentos destes...
Alvará de 6 de Agosto de 1659. Venda de juros das Casas de Bragança e Vila Real...
Decreto de 9 de Agosto de 1659. Competência sobre concessão de licença para pedir esmolas no Ultramar...
Assento de 27 de Agosto de 1659. Serventuário de Agravos mais antigo substitui o Governador da Relação nos seus impedimentos...
Assento de 9 de Outubro de 1659. Não se averbem de suspeitos os Ministros nas ruas, nem nas escadas da Relação...
Resolução de 29 de Outubro de 1659. Pena aos que jogarem pedradas, sendo maiores de 15 anos...
2 de Novembro de 1659. Apostilha ao Alvará de 6 de Agosto deste ano...
Decreto de 11 de Novembro de 1659. Passem pela Chancelaria os Alvarás de Fianças e Cartas de Seguro do Conselho de Guerra e do seu Juiz Assessor...
Decreto de 18 de Novembro de 1659. Nas residências dos Ministros apresente-se certidão da Contadoria Geral de Guerra do cumprimento das diligências que por ela lhes foram cometidas...
Decreto de 28 de Novembro de 1659. Desembargador encarregado do Tombo dos bens confiscados vença os seus ordenados e propinas...
Decreto de 5 de Dezembro de 1659. Aplicação de degredados para a Índia...
Decreto de 16 de Janeiro de 1660. Repreende o Regedor da Suplicação, por soltar certos presos. Jurisdição do Superintendente da Contadoria Geral de Guerra...
Decreto de 25 de Janeiro de 1660. Repreende o Regedor da Suplicação, por soltar certos presos. Jurisdição do Superintendente da Contadoria Geral de Guerra...
Decreto de 25 de Janeiro de 1660. Não há foro militar no crime de furto...
Assento de 29 de Janeiro de 1660. Não há foro militar no crime de armas defesas...
Decreto de 13 de Fevereiro de 1660. Ministros que não arrecadarem as décimas não continuem no serviço...
Decreto de 26 de Fevereiro de 1660. A Suplicação possa comutar degredos para as suas despesas...
Alvará de 17 de Março de 1660. Ouvidores do Ducado de Bragança continuem a servir depois do triénio...
6 de Abril de 1660. Ordens que se mandaram praticar no serviço de El Rei D. Afonso VI quando se lhe pôs casa...
Alvará de 10 de Abril de 1660. Proíbe o uso de bacamartes...
Decreto de 13 de Abril de 1660. Manda sindicar dos Superintendentes dos cavalos...
Decreto de 24 de Abril de 1660. Competência para conhecer das ofensas feitas aos Comendadores...
Decreto de 7 de Maio de 1660. Açougue do Cabido de Évora...
Aviso de 20 de Maio de 1660. Registo das Patentes militares...
Decreto de 21 de Maio de 1660. Foro dos Cavaleiros...
Decreto de 6 de Julho de 1660. Negócios da Casa de Aveiro...
Alvará de 13 de Julho de 1660. Ouvidor da Alfândega seja Juiz das causas dos Oficiais da Contadoria Geral de Guerra...
Alvará de 13 de Julho de 1660. Juiz dos Feitos da Coroa e Fazenda seja-o também das Capelas...
Alvará de 24 de Julho de 1660. Providências sobre a navegação para o Brasil...
Resolução de 25 de Julho de 1660. Estribeiro-mor continuará em exercício de seu cargo, finda a comissão para que foi nomeado...
Alvará de 31 de Agosto de 1660. Providências para evitar o extravio de armas pelos Soldados...
Carta de Lei de 5 de Outubro de 1660. Obriga a ter cavalo os que tiverem coche, liteira, macho ou mula de sela...
Decretos de 5 e 7 de Outubro de 1660. Subsídio para a fortificação de Lisboa...
6 de Outubro de 1660. Registo do Alvará de 20 de Janeiro de 1880, sobre jurisdição do Santo Ofício...
Assento de 4 de Novembro de 1660. Tratamento de Senhoria ao Chanceler da Relação do Porto, servindo de Governador...
Alvará de 18 de Novembro de 1660. Governador da Relação do Porto nomeie Juízes dos Cativos nos impedimentos deles...
Carta de Lei de 6 de Dezembro de 1660. Proibição de saída do Reino sem licença...
Decreto de 10 de Dezembro de 1660. Juízes da Coroa e Fazenda vão despachar à Junta dos Três Estados em dias determinados...
Assento de 13 de Dezembro de 1660. Formalidade dos precatórios entre Desembargadores...
24 de Dezembro de 1660. Regimento dos Selos...
Decreto de 3 de Janeiro de 1661. Manda passar um Alvará de lembrança para concessão de mercê...
Alvará de 27 de Janeiro de 1661. Não sejam obrigados os ingleses a pagar corretagens...
Decreto de 28 de Janeiro de 1661. Manda cumprir o Regimento dos Selos...
Decreto de 4 de Fevereiro de 1661. Contribuição para sustento da Tropa...
Decreto de 10 de Fevereiro de 1661. Sisas dobradas por dois anos, para o dote da Rainha da Grã-Bretanha. Vide Carta Régia de 19 de Julho deste ano...
Alvará de 16 de Fevereiro de 1661. Foros dos Religiosos de S. Paulo de Elvas...
Decreto de 22 de Fevereiro de 1661. Criação de cavalos...
Decreto de 1 de Março de 1661. Desembargadores do Paço que tiverem machos ou mulas comprem cavalo...
Resolução de 15 de Março de 1661. Não se renunciem serviços ou mercês, na Índia, a Misericórdias ou Comunidades...
Alvará de 24 de Março de 1661. Declarações do Regimento dos Selos...
11 de Abril de 1661. Regimento dos novos direitos da Chancelaria...
23 de Junho de 1661. Tratado de Paz e Casamento da infanta D. Catarina com El Rei da Grã-Bretanha...
Três Cartas Régias de 2 de Julho de 1662. Sobre o casamento da Infante Dona Catarina com El Rei de Inglaterra...
Cartas Régias de 8 de 28 de Maio de 1661. Motim no Porto...
Decreto de 9 de Junho de 1661. Cumpra-se a Lei sobre a proibição dos machos...
Decreto de 26 de Junho de 1661. Venda de juros pelo Ducado de Bragança...
Alvará de 7 de Julho de 1661. Permite aos compradores de Juros Reais, vendê-los a seu arbítrio...
Decreto de 3 de Agosto de 1661. Notícia do casamento da Infanta Dona Catarina com El Rei de Inglaterra...
6 de Agosto de 1661. Tratado de Paz e Confederação com os Estados Gerais dos Países Baixos...
Assento de 16 de Agosto de 1661. Quais os criminosos que só podem ser metidos a tormento...
Alvará de 30 de Agosto de 1661. Faculta a Infante Dona Catarina vender ao Infante D. Pedro as terras, direitos e jurisdições que lhe foram doadas por El Rei D. João IV...
22 de Setembro de 1661. Apostilha ao Alvará de 30 de Agosto. Dispensa na menoridade dos Infantes...
Decreto de 2 de Setembro de 1661. Aplicação de degredados para o Maranhão...
Carta Régia de 26 de Outubro 1661. Extinção da Casa dos Vinte e Quatro do Porto...
Decreto de 19 de Novembro de 1661. Cumpra-se o Regimento dos novos direitos...
Aviso de 9 de Dezembro de 1661. Antiguidade dos postos militares conte-se da data do registo das Patentes...
Provisão de 15 de Dezembro de 1661. Não se descarreguem no Brasil as Fazendas das Naus da Índia que ali aportarem...
Alvará de 18 de Janeiro de 1662. Oficiais da Alfândega do Porto possam tomar para seu gasto os géneros que pagam a dízima em espécie...
Decreto de 14 de Fevereiro de 1662. Arrecadação do dobro das sisas...
Decreto de 16 de Fevereiro de 1662. Proprietários sirvam seus Ofícios...
Resolução de 6 de Março de 1662. Obriguem-se os ricos a arrematar os bens executados pela Fazenda Real...
Alvará de 21 de Março de 1662. Jurisdição do Superintendente da Contadoria Geral de Guerra...
Alvará de 22 de Março de 1662. Confirmação da venda feita pela Infante Dona Catarina em virtude do Alvará de 30 de Agosto de 1661...
Decreto de 30 de Março de 1662. Desembargo do Paço peça autos aos Escrivães da Suplicação...
Decreto de 5 de Abril de 1662. Escolha de Ministros para o Ultramar...
Aviso de 17 de Abril de 1662. Solenidade do embarque da Rainha da Grã-Bretanha...
Alvará de 20 de Abril de 1662. Moradores das Terras do Infante D. Pedro não sejam tirados do Juízo do seu foro...
Decreto de 4 de Maio de 1662. Haja em cada Freguesia um só privilegiado da Bula...
Decreto de 7 de Maio de 1662. Corregedores do Cível da Corte tenham o título e preeminências de Agravistas...
Alvará de 9 de Maio de 1662. Concede certa isenção aos moradores de Tomar...
Decreto de 16 de Maio de 1662. Aplicação de degredados para as Fronteiras...
Decreto de 20 de Maio de 1662. Ninguém navegue para o Brasil fora das Armadas...
Decreto de 22 de Junho de 1662. El Rei tome conta do Governo...
Decreto de 20 de Julho de 1662. Visita de navios estrangeiros...
Carta Patente de 21 de Julho de 1662. Instaura o Ofício de Escrivão da Puridade, e nomeia para ele o Conde de Castelo Melhor...
Alvará de 24 de Julho de 1662. Pague-se a prata lavrada a 4$000 réis por marco na Casa da Moeda...
Decreto de 20 de Agosto de 1662. Infante D. Pedro tire cada ano do Brasil mil quintais de pau sem direitos...
Decreto de 21 de Agosto de 1662. Despacho dos feitos de ausentes, confiscados...
Decreto de 22 de Agosto de 1662. Pronto despacho de um feito relativo à morte de um Desembargador...
Resolução de 1 de Setembro de 1662. Moradores de Tânger isentos de direitos velhos na Chancelaria...
Portaria de 7 de Setembro de 1662. Moradores de Tânger isentos de direitos velhos na Chancelaria...
Decreto de 16 de Setembro de 1662. Familiaridade suspeita com Religiosas...
Carta Régia de 7 de Outubro de 1662. Arrecadação do Real d'Água...
Carta Régia de 9 de Outubro de 1662. As Câmaras proponham a El Rei tudo o que for para melhor governo do Reino...
Decreto de 11 de Outubro de 1662. Procedimento contra os Cónegos de Évora...
Decreto de 23 de Outubro de 1662. Recomenda o cumprimento da justiça...
Carta Régia de 4 de Novembro de 1662. Exportação de trigo do Porto para Lisboa...
Provisão de 8 de Novembro de 1662. Cobrança dos donativos, no Brasil, para a defesa das Praças e Presídios...
Decreto de 9 de Novembro de 1662. Declara El Rei a consideração em que tem o Desembargo do Paço, e faz recomendação a este Tribunal sobre o bom desempenho de suas elevadas atribuições...
Decreto de 18 de Novembro de 1662. Doação de El Rei D. João IV a sua Filha natural...
Alvará de 20 de Novembro de 1662. Manda marcar as moedas de ouro meias moedas e quartos, e aumentar-lhes o valor...
Decreto de 22 de Novembro de 1662. Aplicação de degredados para Cabo Verde e Cacheu...
Decreto de 23 de Novembro de 1662. Haja rectidão e brevidade no despacho das causas...
Decreto de 27 de Novembro de 1662. Providências para punição de delitos em Lisboa...
Carta Régia de 7 de Dezembro de 1662. Convocação de Deputados para uma Junta, em que se trate dos negócios de Roma...
Alvará de 17 de Dezembro de 1662. Infante D Pedro tome posse das terras compradas à Infante Dona Catarina...
Carta Régia de 15 de Setembro de 1662. Instruções sobre recrutamento para o Exército...
Decreto de 5 de Janeiro de 1663. Nomeação de Inquisidor Geral e Arcebispo de Fez...
Decreto de 11 de Janeiro de 1663. Chanceler da Suplicação vá votar ao Desembargo do Paço em caso de empate...
Decreto de 12 de Janeiro de 1663. Emancipação do Infante D. Pedro...
Provisão de 25 de Janeiro de 1663. Propinas do Secretário do Conselho Ultramarino...
Decreto de 15 de Fevereiro de 1663. Criação de Couteiros supranumerários em Salvaterra e Almeirim...
Decreto de 26 de Fevereiro de 1663. Morte do Procurador da Cidade do Porto...
12 de Março de 1663. Regimento do Escrivão da Puridade...
Decreto de 14 de Março de 1663. Superintendentes das décimas...
Decreto de 15 de Março de 1663. Proíbe que vão tomar Ordens a Castela...
Alvará de 22 de Março de 1663. Aumenta o valor das moedas de prata...
Decreto de 13 de Abril de 1663. Os Ministros apresentem nas residências certidão da Junta dos Três Estados sobre a arrecadação dos bens confiscados...
Provisão de 16 de Abril de 1663. Comendadores e Cavaleiros isentos de pagar donativos, no Brasil...
Decreto de 20 de Abril de 1663. Dispensa de exame vago a um despachado para Desembargador da Suplicação, e declara que se não concederão para o futuro tais dispensas, senão em certos casos...
Decreto de 3 de Maio de 1663. Não se despache feito de Fazenda, sem ser presente o Procurador dela...
Decreto de 25 de Maio de 1663. Não se despache requerimento de mercê a quem não tiver servido no Exército...
Decreto de 26 de Maio de 1663. Tumulto de Lisboa: providências...
Decreto de 26 de Maio de 1663. Filhos dos Mesteres da Casa dos Vinte e Quatro de Lisboa possam ler no Desembargo do Paço e ser despachados...
Decreto de 30 de Maio de 1663. Suspensão de despacho nos Tribunais...
Carta Régia de 3 de Junho de 1663. Louvor ao Juiz do Povo e Casa dos Vinte e Quatro de Coimbra, pelo seu oferecimento para o socorro de Alentejo, e concessão de vara branca ao mesmo Juiz...
Resolução de 3 de Junho de 1663. Modifica o disposto no Decreto de 30 de Maio, e manda suspender as causas dos que servirem no Exército...
Carta Régia de 8 de Junho de 1663. Ordenado do Cronista do Brasil...
Provisão de 8 de Junho de 1663. Cumpram-se as advocatórias dos Contadores dos Mestrados...
Alvará de 17 de Junho de 1663. Privilégios aos Oficiais da Ribeira do Porto...
Assento de 5 de Julho de 1663. Causas cometidas a três Ministros vencem-se por dois...
Alvará de 6 de Julho de 1663. Novo cunho para a moeda do Brasil...
Assento de 24 de Julho de 1663. Declara o Parágrafo XXV do Regimento do Fisco...
Provisão de 30 de Julho de 1663. Oficiais da Secretaria das Ordens sirvam no impedimento do Secretário...
Decreto de 31 de Julho de 1663. Valor dos cavalos do Exército...
Carta Régia de 2 de Agosto de 1663. Extingue o lugar de Guarda-mor da Barra da Baía...
Assento de 11 de Agosto de 1663. A Suplicação não sentencia causas fora do Tribunal, nem mesmo vai à presença de El Rei para tal efeito em corpo de Relação...
Decreto de 14 de Agosto de 1663. Proibição das Oitavas Rimas de Mattos. Não se licenciem obras políticas sem consulta...
Decreto de 16 de Agosto de 1663. Beneplácito Régio nas Graças de Roma. Justificações de dispensas...
Alvará de 20 de Agosto de 1663. Prorrogação de prazo para a marca das moedas...
Decreto de 23 de Agosto de 1663. Não se licencie certa obra, que se presume ter sido tomada a seu autor...
Assento de 25 de Agosto de 1663. Ao auto de imunidade deve assistir o Juiz Secular com o Eclesiástico, e não o Juiz dos Cavaleiros...
Decreto de 31 de Agosto de 1663. Esmolas das Câmaras a um Eremita...
Carta Régia de 1 de Setembro de 1663. Governadores do Brasil cumpram as Ordens Régias...
Carta Régia de 1 de Setembro de 1663. Soldo de morto aos soldados estrangeiros que morrerem na guerra...
Carta Patente de 15 de Setembro de 1663. Confirmação de Doações ao Infante D. Pedro...
Decreto de 3 de Outubro de 1663. Proprietários sirvam seus ofícios...
Carta Régia de 12 de Outubro de 1663. Papel selado sirva de um ano para outro no Brasil...
Decreto de 24 de Outubro de 1663. Desembargadores da Suplicação não sejam acessórios da Legacia...
Carta Régia de 18 de Novembro de 1663. Continue o dobro das sisas para o dote da Rainha de Inglaterra...
Alvará de 23 de Dezembro de 1663. Engenhos de açúcar no Brasil não sejam penhorados por dívidas, mas só os rendimentos...
Decreto de 5 de Janeiro de 1664. Dilações nos pleitos...
10 de Janeiro de 1664. Contrato sobre pagamento de soldos aos ingleses...
Decreto de 14 de Janeiro de 1664. Aplicação de degredados para a Índia...
Provisão de 28 de Janeiro de 1664. Cadeira de Controvérsia Teológica na Universidade...
Decreto de 30 de Janeiro de 1664. Providências contra desertores, e sua execução a cargo dos Ministros...
Decreto de 3 de Fevereiro de 1664. Seja feriado o dia de S. Bernardo...
Assento de 12 de Fevereiro de 1664. Corregedor da Corte como poderá mandar alguma coisa ao Promotor...
Assento de 19 de Fevereiro de 1664. Devassas em que casos se devem trasladar...
Decreto de 5 de Março de 1664. Não se dêem terras a particulares nas Lezírias e Pauis...
Alvará de 11 de Março de 1664. Serviço de Artilharia igualado ao de Cavalaria e Infantaria...
Decreto de 16 de Março de 1664. Isenção de quinto às Comendas do Convento de Avis...
2 de Abril de 1664. Resolução de dúvidas sobre comutação de penas...
Decreto de 2 de Abril de 1664. Desembargadores cumpram seus deveres. Para melhoramento de cada um atender-se-á mais a seus estudos e merecimentos, que à antiguidade...
Carta Régia de 12 de Abril de 1664. Câmara da Baía reconheça a superioridade do Governador do Estado...
Carta Régia de 30 de Abril de 1664. Repartição de armas...
Decreto de 9 de Maio de 1664. Comutação de degredos para o serviço das Fragatas de guerra...
Decreto de 18 de Maio de 1664. Providências contra o extravio de armas...
Alvará de 20 de Maio de 1664. Quinto e décima das Comendas...
Carta Régia de 26 de Maio de 1664. Cobrança de subsídios para as despesas da guerra...
Decreto de 25 de Junho de 1664. Corregedores não entrem nas Vilas da Condessa de Sarzedas...
Carta Régia de 26 de Junho de 1664. Paz e confederação com os Estados Gerais...
Portaria de 9 de Julho de 1664. Propinas dos Escrivães da Fazenda...
Carta Régia de 12 de Julho de 1664. Manifestação do triunfo que tiveram as Armas Portuguesas contra as de Castela na sujeição da Praça de Valença e outros pontos: agradecimento de El Rei a seus vassalos, pelo auxílio que prestaram para estas e outras vantagens conseguidas desde o começo do seu Reinado...
Decreto de 31 de Julho de 1664. Pena pelo crime de furto. Não haja neste crime foro militar...
Decreto de 2 de Agosto de 1664. Quinto e décima das Comendas...
Decreto de 16 de Agosto de 1664. Incorpore-se na Coroa o cabedal da Junta do Comércio...
Carta Régia de 26 de Setembro de 1664. Dinheiro do contrato das baleias no Brasil...
Carta Régia de 27 de Setembro de 1664. Descobrimento de Minas no Brasil...
Decreto de 6 de Outubro de 1664. Providências para evitar cartas e pedidos de empenho a Ministros sobre despacho de negócios...
Provisão de 11 de Outubro de 1664. Propinas para os Ministros e Oficiais do Conselho Ultramarino...
Decreto de 16 de Outubro 1664. Ministros não sirvam seus Ofícios sem tirar Carta...
Provisão de 6 de Novembro de 1664. Cavalos para a tropa de Angola...
Decreto de 20 de Novembro de 1664. Auditor Geral da Cavalaria da Estremadura...
Decreto de 20 de Novembro de 1664. Visita da Província da Arrábida...
Decreto de 2 de Janeiro de 1665. Infante D. Pedro possa tirar do Brasil em cada ano, sem direitos, mil quintais de pau...
Decreto de 18 de Janeiro de 1665. Escolha de Ministros para a Índia...
Provisão de 23 de Janeiro de 1665. Propinas do Governador do Brasil...
Provisão de 7 de Fevereiro de 1665. Fundação do Convento do Desterro da Baía...
Decreto de 12 de Março de 1665. Ao Conselho da Fazenda compete conhecer das acções dos filhos da Folha contra os Almoxarifes...
Decreto de 14 de Março de 1665. Varas de que usarão os Ministros, indo a cavalo...
Carta Régia de 18 de Março de 1665. Não se vendam na Baía fazendas das Naus da Índia que ali arribarem...
Alvará de 22 de Maio de 1665. Filhos dos Mesteres da Casa dos Vinte e Quatro de Lisboa possam ler no Desembargo do Paço...
Resolução de 25 de Março de 1665. Sobre exportação de moedas para a Índia...
Decreto de 22 de Maio de 1665. Cumpra-se o Regimento do papel selado...
Decreto de 23 de Maio de 1665. Julgue-se no Conselho da Fazenda uma causa grave de um Contratador...
Alvará de 25 de Maio de 1665. Infante D. Pedro tome posse de tudo o que lhe pertence como Comendador-mor da Ordem de Cristo...
Decreto de 12 de Junho de 1665. Aplicação de degredados para a Fronteira de Alentejo...
Alvará de 18 de Junho de 1665. Seja feriado o dia de Santa Teresa...
Decreto de 8 de Julho de 1665. Cartas de Seguro nos crimes de Fazenda...
Carta Régia de 5 de Agosto de 1665. Como se proverá nas vacâncias do Provedor-mor no Brasil...
Decreto de 12 de Agosto de 1665. Junta para o provimento de subsídios para as despesas da guerra...
Provisão de 31 de Agosto de 1665. Propina para o Escrivão da Puridade...
Carta Régia de 6 de Setembro de 1665. Providências sobre fornecimento de transporte para o Exército...
Alvará de 16 de Setembro de 1665. Declarações sobre a Conservatória dos ingleses...
Alvará de 20 de Outubro de 1665. Arrecadação das dízimas da Chancelaria...
Decreto de 31 de Outubro de 1665. Soltura e louvor de um Alcaide por prender certos homiziados...
Decreto de 10 de Dezembro de 1665. Ministros da Casa do Infante equiparados aos da Coroa...
Assento de 10 de Dezembro de 1665. Procurador da Fazenda deve responder, quando for mandado por Acórdão...
Decreto de 24 de Dezembro de 1665. Ministros Criminais de Lisboa morem dentro de seus bairros...
Carta Régia de 2 de Janeiro de 1666. Fábrica de fragatas de guerra no Rio de Janeiro...
Resolução de 8 de Janeiro de 1666. Uma causa grave sentencie-se no Conselho da Fazenda...
Decreto de 16 de Janeiro de 1666. Pagamento de novos direitos...
Decreto de 6 de Fevereiro de 1666. Aposenta o Chanceler da Casa da Suplicação, por haver escrito desatentamente ao Secretário de Estado...
24 de Fevereiro de 1666. Tratado do casamento de El Rei D. Afonso VI com a Princesa de Sabóia...
Aviso de 28 de Fevereiro de 1666. Luto pela morte da Rainha...
Carta Régia de 8 de Março de 1666. Meio dobro das sisas para as despesas da guerra...
Decreto de 11 de Março de 1666. Ministros da Rainha continuem serviço, como antes de sua morte...
Assento de 30 de Março de 1666. Dízima da Chancelaria, no caso de sentença confirmada e depois revogada...
Decreto de 7 de Abril de 1666. Casamento de El Rei...
10 de Abril de 1666. Regimento do Governador de Angola...
Alvará de 13 de Abril de 1666. Feira da Nazaré...
Decreto de 15 de Abril de 1666. Exija-se nas residências certidão de cobrança dos bens confiscados...
Decreto de 15 de Abril de 1666. Tome-se Assento sobre a Ordenação livro 2.°, título 1.°, Parágrafo 20...
Alvará de 13 de Maio de 1666. Superintendência de décimas...
13 de Maio de 1666. Instruções sobre lançamento e cobrança de décimas...
Alvará de 24 de Maio de 1666. Privilégios das Capelas do Senhor D. Afonso IV...
Decreto de 10 de Junho de 1666. Consultar lentes da Universidade para os Tribunais. Sua antiguidade nos mesmos Tribunais...
Decreto de 22 de Junho de 1666. Providências entre Desembargadores...
Decreto de 23 de Junho de 1666. Perdoa a um criminoso a pena última para servir de Executor da Justiça...
Alvará de 4 de Julho de 1666. Penas contra os devedores de sisas maiores...
Alvará de 12 de Julho de 1666. Contribuição no Brasil para o dote da Infante...
Assento de 15 de Julho de 1666. Salários das vistorias...
Alvará de 20 de Julho de 1666. Transacção sobre a Alcaideria-mor do Porto...
Alvará de 25 de Julho de 1666. Privilégios dos Mamposteiros dos Cativos...
Decreto de 24 de Agosto de 1666. Processo de um delito cometido em lugar sagrado...
Decreto de 28 de Agosto de 1666. Perdão aos presos por ocasião da entrada da Rainha em Lisboa...
Alvará de 11 de Outubro de 1666. Esmolas ao Comissário da Terra Santa...
Apostilha de 12 de Novembro de 1666. Conservador do Estanco do Tabaco despache Relação com Adjuntos...
Assento de 23 de Novembro de 1666. Antiguidade de Ministros da Casa da Suplicação...
Decreto de 27 de Dezembro de 1666. Fornecimento de transportes para o Exército...
26 de Fevereiro de 1666. Testamento da Rainha Dona Luísa...
Declarações da Rainha Dona Luísa quando quis deixar o governo do Reino...
Assento de 8 de Janeiro de 1667. Juiz que se dá de suspeito não restitui a assinatura...
Decreto de 5 de Fevereiro de 1667. Aplicação de degredados para o Maranhão...
Decreto de 6 de Fevereiro de 1667. Privilégio de foro dos ingleses...
Provisão de 16 de Fevereiro de 1667. Direitos de passagem da barra do Rio de S. Francisco...
Decreto de 18 de Fevereiro de 1667. Aplicação de degredados para o Maranhão e Pará...
Assento de 17 de Março de 1667. Quem sirva na falta de Chanceler da Relação...
Resolução de 17 de Março de 1667. Recursos relativos às fianças nas rendas reais...
31 de Março de 1667. Tratado de liga ofensiva e defensiva entre El Rei D. Afonso VI e Luís XIV de França contra o Rei de Castela...
Decreto de 31 de Março de 1667. Regedor da Suplicação obrigue o Tesoureiro da Alfândega a pagar os ordenados aos Desembargadores...
Decreto de 23 de Abril de 1667. Privilégios do Tabaco não isentam de dar camagens para o Exército...
Carta Régia de 29 de Abril de 1667. Cativeiro dos índios do Maranhão...
Assento de 30 de Abril de 1667. Corregedor do crime tire devassas já tiradas pelo Juiz de Fora...
Provisão de 21 de Maio de 1667. Correição nos contos de Lavos e Tavarede...
Decreto de 8 de Junho de 1667. Não se fale com mulheres nas Igrejas...
Decreto de 8 de Junho de 1667. Dêem-se da Torre do Tombo os traslados que forem requeridos pelo Procurador do Estado da Rainha...
Decreto de 15 de Junho de 1667. Aplicação de degredados para Mazagão...
Carta Régia de 17 de Junho de 1667. Não se sele fazenda da Índia na Alfândega da Baía...
Carta de Lei de 22 de Junho de 1667. Proprietários dos Ofícios não possam levar dos serventuários mais da terça parte, nem despedi-los senão por culpa judicialmente provada...
Alvará de 6 de Julho de 1667. Manda cumprir o de 7 de Janeiro de 1649...
Decreto de 10 de Agosto de 1667. Quando El Rei mandar Ministro a diligência, basta mostrar-se a ordem ao Regedor...
Decreto de 19 de Agosto de 1667. Manda tomar Assento consultivo em uma causa, sobre a qual houvera acórdãos encontrados...
Decreto de 23 de Agosto de 1667. Os ingleses só podem ser presos pelo seu Conservador...
Decreto de 27 de Setembro de 1667. Aplicação de degredados para Cacheu...
Alvará de 1 de Outubro de 1667. Recebedor das Sisas que não dá fiança idónea pode ser substituído...
Assento de 1 de Outubro de 1667. Da Ouvidoria de Braga remetam-se à Relação do Porto os traslados das devassas dos casos de morte...
Assento de 3 de Outubro de 1667. Quem servirá na falta do Chanceler da Relação: ordenados e propinas neste caso...
Decreto de 5 de Novembro de 1667. Despacho de feitos da Fazenda Real...
22 de Novembro de 1667. Desistência do Reino, feita por El Rei Dom Afonso VI...
24 de Novembro de 1667. Manifesto do Infante D. Pedro sobre os procedimentos havidos com El Rei, e declaração da Regência...
Decreto de 24 de Novembro de 1667. Manifesto do Infante D. Pedro sobre os procedimentos havidos com El Rei, e declaração da Regência...
Decreto de 26 de Novembro de 1667. Sobre rigorosa observância das Leis e Regimentos...
Decreto de 26 de Novembro de 1667. Sobre rigorosa observância das Leis e Regimentos...
Carta Régia de 26 de Novembro de 1667. Convocação de Cortes...
Decreto de 2 de Dezembro de 1667. Recomenda a prisão de dois assassinos...
Decreto de 7 de Dezembro de 1667. Recomenda a prisão de dois assassinos...
Decreto de 12 de Dezembro de 1667. Aplicação de degredados para S. Tomé...
Provisão de 22 de Dezembro de 1667. Elegíveis para Procuradores de Cortes...
Decreto de 22 de Dezembro de 1667. Sentencie-se um feito extraordinariamente...
Decreto de 12 de Janeiro de 1668. Faculta a um Jesuíta levar certos documentos da Torre do Tombo...
Decreto de 25 de Janeiro de 1668. Que réus se podem soltar nas visitas das Cadeias...
Assento de 28 de Janeiro de 1668. Mestres em Artes da Universidade de Évora gozem do privilégio académico...
13 de Fevereiro de 1668. Tratado de Paz entre El Rei D. Afonso VI e D. Carlos II, Rei das Espanhas...
Decreto de 14 de Fevereiro de 1668. Desembargo do Paço pode exigir que lhe sejam entregues pelos Escrivães da Suplicação os autos que precisar examinar...
Carta de Lei de 28 de Fevereiro de 1668. Providências para evitar o contrabando de tabaco...
13 de Março de 1668. Breve de dispensa para Matrimónio entre o Príncipe D. Pedro e a Princesa de Sabóia...
Resolução de 26 de Março de 1668. Mercês aos Oficiais e Soldados reformados...
27 de Março de 1668. Tratado do Contrato de Casamento do Príncipe D. Pedro com a Princesa de Sabóia...
Decreto de 28 de Março de 1668. Manda soltar os castelhanos prisioneiros...
Decreto de 31 de Março de 1668. Casamento do Príncipe D. Pedro...
Resolução de 10 de Abril de 1668. Levantamento dos tributos...
Alvará de 12 de Abril de 1668. Aumenta o valor das moedas de prata, e as manda marcar...
Decreto de 13 de Abril de 1668. Carcereiros não deixem sair os presos das Cadeias...
Decreto de 8 de Maio de 1668. Não se dê posse de suas fazendas aos ausentes em Castela...
Decreto de 14 de Maio de 1668. Declaração acerca de Desembargadores encarregados de diligências...
16 de Maio de 1668. Declaração do de 8 deste mês. Não se dê posse de suas fazendas aos ausentes em Castela...
Resolução de 24 de Maio de 1668. Arrecadação das fazendas dos navios naufragados...
8 de Junho de 1668. Pragmática dos vestidos e trajes...
Decreto de 8 de Junho de 1668. Formulário das Cartas e Alvarás...
Decreto de 14 de Junho de 1668. Breve expediente no despacho das causas crimes...
Carta de Lei de 16 de Junho de 1668. Proibição de desafios, e cominação das penas correspondentes...
Carta Régia de 26 de Junho de 1668. Consignação para concerto dos Fortes e reparo da Artilharia da Baía...
Alvará de 12 de Julho de 1668. Forma de arrecadação das fazendas dos navios naufragados...
Aviso de 18 de Julho de 1668. Precedências entre o Mordomo-mor e o Duque de Cadaval...
Decreto de 27 de Julho de 1668. Juízes privativos para conhecerem dos bens de confiscados e ausentes...
Decreto de 29 de Julho de 1668. Proíbe acumulação de vencimentos...
Decreto de 9 de Agosto de 1668. Proibição de serventias. Meirinhos e Alcaides tragam os homens que lhes estão designados...
Decreto de 9 de Agosto de 1668. Desembargadores que faltarem ao despacho sejam apontados...
Decreto de 9 de Agosto de 1668. Competência para conhecer do pagamento de ordenados atrasados...
Carta Régia de 11 de Agosto de 1668. Proíbe acumulação de vencimentos...
Decreto de 23 de Agosto de 1668. Sobre a execução do 1.° Decreto de 9 deste mês. Proibição de serventias. Meirinhos e Alcaides tragam os homens que lhes estão designados...
Decreto de 23 de Agosto de 1668. Aplicação das condenações das Terras da Rainha...
Carta Régia de 29 de Agosto de 1668. Aplicação do Real d'Água em Coimbra...
Decreto de 30 de Agosto de 1668. Eleição de Almotacés...
Aviso de 31 de Agosto de 1668. Causas de represálias julguem-se nas férias...
Alvará de 3 de Setembro de 1668. Organização e atribuições da Junta dos Três Estados...
Alvará de 3 de Setembro de 1668. Repartição da contribuição para as despesas da guerra pelas Câmaras do Reino...
10 de Setembro de 1668. Regimentos das Alfândegas dos Portos Secos, Molhados e Vedados...
Decreto de 17 de Setembro de 1668. Para cumprimento do Decreto l.° de 23 de Agosto. Proibição de serventias. Meirinhos e Alcaides tragam os homens que lhes estão designados...
Provisões de 17 e 18 de Setembro de 1668. Não se cumpram nas Conquistas as ordens que não forem expedidas pelo Conselho Ultramarino...
Decreto de 21 de Setembro de 1668. Tire-se residência aos Ouvidores das Conquistas sobre as suas atribuições relativas às fazendas dos defuntos e ausentes...
Decreto de 29 de Setembro de 1668. Repreensão ao Desembargo do Paço sobre o assunto do Decreto de 17 deste mês. Proibição de serventias. Meirinhos e Alcaides tragam os homens que lhes estão designados...
Carta Régia de 13 de Outubro de 1668. Composição com os holandeses: contribuição para este efeito...
Decreto de 19 de Outubro de 1668. Providências para evitar descaminhos de direitos...
Alvará de 1 de Novembro de 1668. Contribuição das Câmaras de Setúbal e Alcácer para os holandeses em sal: preço deste, e direito de extracção...
Decreto de 5 de Novembro de 1668. Penas por cortar carne fora dos açougues...
Decreto de 7 de Dezembro de 1668. Privilégios da Misericórdia de Lisboa acerca dos presos pobres...
10 de Dezembro de 1668. Breve de dispensa para o Matrimónio do Príncipe D. Pedro com a Princesa de Sabóia...
Alvará de 15 de Dezembro de 1668. Fugida dos presos no Porto: obras na Cadeia...
Alvará de 17 de Dezembro de 1668. Conservatória dos Ingleses...
Decreto de 7 de Janeiro de 1669. Festejos pelo feliz parto da Princesa...
Decreto de 13 de Fevereiro de 1669. Causas sobre bens dos ausentes e confiscados...
Decreto de 16 de Fevereiro de 1669. Juízes para conhecer das causas sobre bens dos ausentes e confiscados...
Decreto de 16 de Fevereiro de 1669. Acumulação de vencimentos...
18 de Fevereiro de 1669. Sentença que se proferiu no divórcio da Rainha Dona Maria Francisca Isabel de Sabóia com El Rei D. Afonso VI...
Alvará de 25 de Fevereiro de 1669. Ourives não lavrem ouro de menos de vinte e dois quilates, que terá o valor de onze tostões cada oitava...
Decreto de 26 de Fevereiro de 1669. Festejos pelo baptismo da Infante...
Decreto de 1 de Março de 1669. Perdão a presos por ocasião do nascimento da Infante...
Alvará de 6 de Março de 1669. Divisão dos prazos faça-se só por estimação...
Decreto de 12 de Março de 1669. Estranha o mau procedimento sobre citação do Conde de Sarzedas...
Decreto de 13 de Março de 1669. Aplicação de degredados para a Índia...
Decreto de 8 de Junho de 1669. Residências dos Mamposteiros dos Cativos...
Decreto de 16 de Junho de 1669. Resolução de dúvidas sobre competência do Regedor da Casa da Suplicação e Presidente do Desembargo do Paço sobre a Procissão do Corpo de Deus...
Provisão de 5 de Julho de 1669. Desembargadores em Alçada não se assentem em corpo de Câmara...
Decreto de 15 de Julho de 1669. Juízes dos Feitos da Fazenda vão despachar ao Conselho...
Aviso de 18 de Julho de 1669. Declaração do Decreto antecedente. Juízes dos Feitos da Fazenda vão despachar ao Conselho...
Carta Régia de 18 de Julho de 1669. Continuação do Real d'Água...
Decreto de 23 de Julho de 1669. Feitos de Fazenda despachem-se no Conselho...
Decreto de 6 de Agosto de 1669. Fiscalização das condenações aplicadas para cativos...
Decreto de 31 de Agosto de 1669. Despacho dos feitos de represália...
Decreto de 11 de Setembro de 1669. Presidentes dos Tribunais não assistam ao despacho do Gabinete...
Alvará de 12 de Setembro de 1669. Proibição de espingardas de pederneira etc., salvas determinadas excepções...
Carta Régia de 13 de Setembro de 1669. Boa correspondência e amizade com os franceses no Brasil...
Decreto de 22 de Setembro de 1669. Causas de represália...
Decreto de 25 de Setembro de 1669. Execução de uma sentença da Casa da Suplicação contra o Procurador do Estado de Bragança...
Alvará de 27 de Setembro de 1669. Aplicação de condenações para cativos...
Alvará de 1 de Outubro de 1669. Não se arrendem os bens dos Concelhos com pagamento adiantado. Contratadores das Terças possam aceitar em pagamento delas sentenças sobre coimas contra poderosos...
Alvará de 1 de Outubro de 1669. Tombos dos bens dos Concelhos...
Decreto de 3 de Outubro de 1669. Segredo nos Tribunais...
Provisão de 9 de Outubro de 1669. Cumpra-se o Alvará do 1º deste mês...
Provisão de 11 de Outubro de 1669. Corregedor de Coimbra entre nas Vilas de Penacova e Pombeiro...
Decreto de 15 de Outubro de 1669. Não haja demora nas remessas das apelações crimes para a Casa da Suplicação...
Alvará de 15 de Outubro de 1669. Corregedores sirvam de Auditores Gerais...
Alvará de 23 de Outubro de 1669. Dêem-se cavalos aos Majores...
Carta Régia de 24 de Outubro de 1669. Governadores para as Comarcas...
Alvará de 4 de Novembro de 1669. Proibição de machos e mulas, com certas excepções...
Carta Régia. Registo das fazendas do Brasil...
Duas Cartas Régias de 28 de Dezembro de 1669. Soldo do Governador da Baía. Extinção do Ofício de Meirinho das Execuções de Fazenda na Baía...
Provisão de 8 de Janeiro de 1670. Instruções sobre eleições de Vereadores...
Alvará de 16 de Janeiro de 1670. Privilégios dos Pastores Serranos...
Decreto de 30 de Janeiro de 1670. Aplicação de degredados para a Índia...
Carta Régia de 4 de Fevereiro de 1670. Fiança que darão os navios da Madeira e Açores que forem aos portos do Brasil...
Carta Régia de 10 de Fevereiro de 1670. Na Relação da Baía não se conheça de recursos sobre apelações de Fazenda...
Decreto de 14 de Março de 1670. Licença com vencimentos ao Provisor do Priorado do Crato...
Provisão de 29 de Fevereiro de 1670. Navios da Índia não tomem outro porto senão Lisboa ou Ilha Terceira...
Assento de 1 de Abril de 1670. Requisitos para arrematações de Contratos Reais...
Carta Régia de 5 de Abril de 1670. Dinheiro das sisas e do cabeção...
Resolução de 30 de Abril de 1670. Ajuda de custo ao Capelão-mor...
Carta Régia de 3 de Maio de 1670. Dinheiro das sisas...
Decreto de 19 de Maio de 1670. Aplicação de degredados para o Maranhão...
Carta Régia de 30 de Maio de 1670. Assentamento de praça aos degredados no Rio de Janeiro...
Decreto de 31 de Maio de 1670. Sentenciem-se à revelia os culpados na prisão do Governador da Madeira...
Decreto de 7 de Junho de 1670. Escrivão dos degredados entregue relação deles na Secretaria de Estado...
Decreto de 14 de Junho de 1670. Visita dos Oficiais do Fisco...
Decreto de 14 de Junho de 1670. Aplicação de degredados para S. Tomé...
Alvará de 20 de Junho de 1670. Com as fazendas exportadas para o Brasil vá certidão de despacho...
Alvará de 21 de Junho de 1670. Não se arrendem terras a Eclesiásticos...
Alvará de 23 de Junho de 1670. Contratadores dos dízimos do Ultramar não paguem dívidas da Fazenda por escritos dos Tesoureiros...
Decreto de 24 de Julho de 1670. Apelações sobre almotaceria vão das Câmaras à Relação...
Decreto de 24 de Julho de 1670. Processos formados pelo Superintendente da saca da moeda sejam julgados no Juízo dos Feitos da Fazenda...
Assento de 23 de Agosto de 1670. Que Juízes se devem nomear nas revistas dos feitos de tenções e de conferência...
Carta Régia de 18 de Setembro de 1670. Não se vendam fazendas das Naus da Índia no Brasil ou Angola...
Assento de 27 de Setembro de 1670. Foro dos Familiares do Santo Ofício...
Provisão de 4 de Outubro de 1670. Privilégios dos Cidadãos do Rio de Janeiro...
Provisão de 5 de Novembro de 1670. Cadeira de Controvérsia Teologia...
Decreto de 7 de Novembro de 1670. Passem pela Chancelaria certos Padrões, Cartas e Alvarás, para regularidade do assentamento...
Assento de 13 de Novembro de 1670. Fórmula de precatórios...
Decreto de 14 de Novembro de 1670. Feitos de Fazenda despachem-se na Casa da Suplicação...
19 de Janeiro de 1671. Regimento: forma de expediente dos requerimentos de mercês em satisfação de serviço...
Alvará de 21 de Janeiro de 1671. Isenta os ingleses de corretagens...
Alvará de 30 de Janeiro de 1671. Não se exportem laranjeiras...
Aviso de 23 de Fevereiro de 1671. Contas dos Almoxarifes...
Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1671. Continue o subsídio de quinhentos mil cruzados...
Carta Régia de 26 de Fevereiro de 1671. Tomem-se por perdidas no Brasil as fazendas não despachadas...
Carta Régia de 4 de Março de 1671. Naus da Índia arribadas ao Brasil sejam ali consertadas e fornecidas pelas Provedorias...
Carta Régia de 4 de Março de 1671. Paz com Holanda, França e Inglaterra...
Provisão de 5 de Março de 1671. Tome-se por perdido no Brasil o sal não despachado pelo Conselho da Fazenda...
Carta Régia de 6 de Abril de 1671. Demonstrações de obséquio ao Núncio Apostólico...
Provisão de 10 de Abril de 1671. Isenção de direitos ao gengibre da América...
Alvará de 20 de Abril de 1671. Não se passem Cartas de seguro aos culpados em desvios da Fazenda Real, salvo em certos termos...
Alvará de 21 de Abril de 1671. Embargos às execuções por dízima...
Carta Régia de 11 de Maio de 1671. Demonstrações de sentimento pelo sacrilégio cometido em Odivelas...
Decreto de 22 de Junho de 1671. Extermínio de Cristãos-Novos...
Alvará de 15 de Julho de 1671. Não se dêem ofícios nem serventias a estrangeiros, ou cristãos novos...
Assento de 28 de Julho de 1671. Penitenciados pelo Santo Ofício não sejam Advogados, nem seus filhos e netos...
Decreto de 16 de Agosto de 1671. Não se dê ofício público a quem não for de limpo sangue...
Alvará de 17 de Agosto de 1671. Não curem no Reino os Médicos penitenciados pelo Santo Ofício...
Decreto de 27 de Agosto de 1671. Manda que seja repreendido o Corregedor do Cível da Corte por uma prisão arbitrária. Não se prenda sem prévia formação de culpa...
Decreto de 5 de Setembro de 1671. Provimento de serventia de Agravos em termos prescritos...
5 de Setembro de 1671. Regimento da Câmara de Lisboa...
Decreto de 5 de Setembro de 1671. Pagamento de juros...
Decreto de 11 de Setembro de 1671. Declaração sobre serviços dos Capelães do Exército...
Alvará de 10 de Outubro de 1671. Esmolas para a Terra Santa...
Alvará de 3 de Novembro de 1671. Providências contra a familiaridade suspeita com Religiosas...
Decreto de 6 de Janeiro de 1672. Distingue a jurisdição do Aposentador-mor da do Provedor das Obras do Paço...
Carta Régia de 9 de Janeiro de 1672. Declara que navios poderão navegar para o Brasil fora da Frota...
Decreto de 18 de Janeiro de 1672. Aplicação de degredados para a Índia...
Carta Régia de 30 de Janeiro de 1672. Privilégio da Misericórdia de Lisboa acerca dos seus foreiros...
Alvará de 3 de Fevereiro de 1672. Comércio do Brasil para África...
Alvará de 26 de Fevereiro de 1672. Direitos de diamantes, rubis, esmeraldas...
Alvará de 29 de Fevereiro de 1672. Navios que podem navegar para o Brasil fora da Frota...
Duas Provisões de 2 de Março de 1672. Escalas das Naus da Índia. Derrogacão da Carta Régia de 18 Setembro 1670...
Decreto de 9 de Março de 1672. Guardem aos criminosos militares as suas Cartas de seguro e privilégios dos Coutos...
Assento de 24 de Março de 1672. Não se aceitem petições na Casa da Suplicação, que não sejam feitas e assinadas por Advogados da Casa...
Decreto de 9 de Maio de 1672. Concessão de Cartas de Seguro...
Alvará de 10 de Maio de 1672. Providências sobre as marinhas do sal...
Provisão de 22 de Junho de 1672. Sobre a publicação da Bula da Cruzada...
Alvará de 22 de Junho de 1672. Privilégios dos Mamposteiros da Bula da Cruzada...
Aviso de 3 de Julho de 1672. Forma de despacho dos recursos interpostos do Núncio para a Coroa...
Alvará de 15 de Julho de 1672. Guardem-se os privilégios aos Tesoureiros da Bula da Cruzada...
Decreto de 16 de Julho de 1672. Não se conceda perdão nos crimes de falsificação de papéis...
Decreto de 29 de Julho de 1672. Não se conceda tempo aos degredados pelo crime de falsificação de papéis...
Alvará de 25 de Agosto de 1672. Providências sobre o pagamento das letras de câmbio das ilhas...
19 de Setembro de 1672. Regimento da Junta do Comércio do Brasil...
Decreto de 3 de Outubro de 1672. Não se concedam Cartas de seguro nos crimes de almotaçaria, e de erros de ofício dos Oficiais das Câmaras...
Resolução de 8 de Outubro de 1672. Manda executar os Vereadores de Coimbra pelo que ilegalmente despenderam do Real d'Água...
Assento de 3 de Novembro de 1672. Comina pena a quem intimar Desembargadores fora de sua casa...
Decreto de 3 de Novembro de 1672. Ajuda de custo aos Oficiais da Junta do Assentamento...
Dois Decretos de 14 de Novembro de 1672. Julgamento de causas relativas à Junta do Comércio e seus Oficiais...
Alvará de 4 de Dezembro de 1672. Priva a Câmara de Coimbra da administração do Real d'Água...
Carta Régia de 5 de Dezembro de 1672. Governadores do Ultramar não passem Alvarás de reformação...
Provisão de 23 de Dezembro de 1672. Privilégios dos Pastores Serranos...
Alvará de 5 de Fevereiro de 1673. Conservatória dos Oficiais da Ribeira do Porto...
Alvará de 8 de Fevereiro de 1673. Provimento de Juiz do Fisco...
10 de Fevereiro de 1673. Regimento do Terço de Marinheiros para a Armada...
Provisão de 27 de Fevereiro de 1673. Ministros do Brasil não comerceiem...
Alvará de 11 de Março de 1673. Liberdade de comércio da Ilha de S. Tomé, e providências correlativas...
Assento de 23 de Março de 1673. Fiscal não paga custas nas causas movidas sobre bens de presos pelo Santo Ofício depois da condenação...
Decreto de 11 de Abril de 1673. Prisão de vadios...
Decreto de 12 de Abril de 1673. Juízo para conhecer das acções do Senado de Lisboa sobre bens mal aforados...
Decreto de 13 de Abril de 1673. Exijam-se nas residências dos Julgadores certidões de cobrança dos rendimentos dos bens confiscados...
Decreto de 15 de Abril de 1673. Cada Julgador dos de Lisboa resida no respectivo Bairro...
Decreto de 19 de Abril de 1673. Aplicação de degredados para Angola...
Decreto de 21 de Abril de 1673. Preferência dos Moços da Câmara nas serventias...
Decreto de 14 de Maio de 1673. Nas consultas não se declare a mecânica dos consultados...
Alvará de 22 de Maio de 1673. Administração da Casa de Aveiro...
Aviso de 9 de Junho de 1673. Legitimidade dos recursos à Coroa e sua praxe...
Alvará de 15 de Junho de 1673. Oficiais das minas de estanho isentos da milícia...
Decreto de 20 de Junho de 1673. Resolução de dúvidas sobre as causas relativas à Casa de Aveiro...
Alvará de 1 de Julho de 1673. Eleição de Tesoureiros-menores da Bula da Cruzada...
Decreto de 19 de Julho de 1673. Lugar supranumerário no Desembargo do Paço para os Lentes de Prima e de Leis. Anos de prática para as leituras dos Bacharéis. Preferência dos Legistas no despacho...
Decreto de 22 de Julho de 1673. Juízo das causas sobre bens do Senado de Lisboa...
Assento de 29 de Julho de 1673. Substituto do Chanceler não substitui o Regedor da Suplicação...
Alvará de 5 de Agosto de 1673. Marinhas de Setúbal...
Decreto de 21 de Outubro de 1673. Desembargadores da Suplicação não sejam Assessores da Legacia...
Decreto de 29 de Outubro de 1673. Demandas de António Cavide...
Decreto de 5 de Novembro de 1673. Providências contra o uso de pistolas...
Decreto de 7 de Novembro de 1673. Recursos sobre efeitos aplicados à defesa do Reino...
Alvará de 7 de Novembro de 1673. Guardem-se os privilégios da Bula da Cruzada...
Decreto de 14 de Novembro de 1673. Exijam-se nas residências certidões da Junta da criação dos cavalos sobre cumprimento de suas ordens...
Decreto de 14 de Novembro de 1673. Derroga os privilégios da Bula da Cruzada em quanto à criação dos cavalos...
Decreto de 16 de Novembro de 1673. Propina para criação de expostos...
Carta Régia de 16 de Novembro de 1673. Aplicação das sobras dos contratos das Conquistas...
Carta Régia de 18 de Novembro de 1673. Propina para criação dos expostos...
Carta Régia de 24 de Novembro de 1673. Militares não usem de armas defesas...
Decreto de 9 de Dezembro de 1673. Propinas para a criação dos expostos...
Decreto de 11 de Dezembro de 1673. Causas de António Cavide...
Decreto de 13 de Dezembro de 1673. Juízes de Fora. Elegíveis para Procuradores de Cortes...
Decreto de 16 de Dezembro de 1673. Chanceler-mor cumpra as ordens dos Tribunais...
Decreto de 8 de Janeiro de 1674. Aplicação de degredados para a Índia...
16 de Janeiro de 1674. Regimento do encabeçamento das Sisas...
Artigos das Sisas...
Carta Régia de 27 de Janeiro de 1674. Juiz do pau Brasil...
Decreto de 8 de Fevereiro de 1674. Aplicação de degredados para a Índia...
Alvará de 19 de Fevereiro de 1674. Declaração sobre Cartas de Seguro por descaminhos da Fazenda Real...
17 de Março de 1674. Regimento dos Armazéns...
Decreto de 18 de Abril de 1674. Comutação de degredos para a Índia declarada sem efeito...
Carta de Lei de 25 de Abril de 1674. Penas aos Estudantes de Coimbra, ou que fingirem selo, que puserem Barretes, ou capas, sobre a cabeça...
Carta Régia de 28 de Abril de 1674. Religiosos do Brasil não passem para o Reino sem licença...
Assento de 5 de Maio de 1674. Antiguidade de Ministros da Relação...
Provisão de 25 de Maio de 1674. Assunto do Alvará de 29 de Novembro deste ano...
Decreto de 27 de Maio de 1674. Procurador da Coroa possa responder por letra alheia, sendo de pessoa de confiança...
Assento de 5 de Julho de 1674. Serventuário deve conhecer das comissões feitas ao lugar do proprietário...
Assento de 25 de Agosto de 1674. Desembargador que morrer no princípio do vencimento do quartel não deve ser privado dele...
Carta Régia de 18 de Setembro de 1674. Na Relação da Baía não se conheça dos agravos relativos à Fazenda Real...
Carta de Lei de 20 de Setembro de 1674. Penas aos Estudantes de Coimbra, ou que fingirem selo, que puserem Barretes, ou capas, sobre a cabeça...
Resolução de 5 de Outubro de 1674. Desembargador que morrer no princípio do vencimento do quartel não deve ser privado dele...
Alvará de 3 de Novembro de 1674. Organização da Junta dos Três Estados...
Alvará de 14 de Novembro de 1674. As Justiças façam gratuitamente as diligências relativas à Bula da Cruzada...
19 de Novembro de 1674. Regimento da cobrança dos usuais...
Alvará de 23 de Novembro de 1674. Regula a Tutela e Regência do Reino na menoridade ou incapacidade do Soberano...
Decreto de 28 de Novembro de 1674. Papéis em que hão-de responder os Procuradores da Coroa e Fazenda sejam-lhes remetidos emaçados, e não por mão das partes...
Alvará de 29 de Novembro de 1674. Não se venda na Alfândega courama cativa de direitos...
Carta de Lei de 5 de Dezembro de 1674. Penas pelos descaminhos de tabaco, sementeira e manipulação. Juízo privativo para conhecer destes delitos...
Assento de 11 de Dezembro de 1674. Chanceler conheça da suspeição posta a qualquer Desembargador...
Decreto de 15 de Dezembro de 1674. Administração do Tabaco pela Fazenda Real: Junta especial e forma de despacho...
Carta Régia de 17 de Dezembro de 1674. Cópia do Livro dourado da Relação da Baía...
Carta Régia de 19 de Julho de 1661. Casamento da Infante Dona Catarina. Contribuição para seu dote...