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Collecção Chronologica da Legislação Portugueza
1648-1656
297 de 431 páginas
- Folha de Rosto
- Índice...
- Decreto de 3 de Janeiro de 1648. Proíbe que haja açougues a menos de uma légua do termo de Lisboa...
- Decreto de 10 de Janeiro de 1648. Tirem-se Cartas e paguem-se direitos das mercês concedidas...
- Alvará de 11 de Janeiro de 1648. Tombo dos bens do Marquês de Vila Real e do Duque de Caminha...
- Alvará de 17 de Janeiro de 1648. Enfermaria dos Religiosos da Ordem Terceira de S. Francisco no Hospital de Santarém...
- Decreto de 20 de Janeiro de 1648. Ouvidor das Terras da Rainha dê ordens de prisão...
- Decreto de 7 de Fevereiro de 1648. O Desembargo do Paço não faça consulta especial de Ministro...
- Duas Carta Régias de 7 de Fevereiro de 1648. Providências sobre lançamento de décimas...
- Alvará de 14 de Fevereiro de 1648. Registo especial dos provimentos de serventuários...
- Decreto de 14 de Fevereiro de 1648. Despachos que falarem com o Regedor da Casa da Suplicação sejam expedidos pelas Secretarias...
- Decreto de 24 de Fevereiro de 1648. O mesmo assunto do Alvará de 28 de Maio...
- Provisão de 26 de Fevereiro de 1648. A Relação do Porto não avoque as causas fora das cinco léguas...
- Alvará de 15 de Março de 1648. Não naveguem para as Conquistas navios de menos de 350 toneladas e com 16 peças de artilharia...
- Alvará de 18 de Março de 1648. Não se fabriquem navios de menos de 350 toneladas, nem se comprem...
- Decreto de 23 de Março de 1648. Manda cumprir o Alvará de 14 de Fevereiro...
- Alvará de 11 de Março de 1648. Juízo privativo de Cativos e Resíduos...
- Alvará de 31 de Março de 1648. Ordinária de mil cruzados ao Hospital de Todos-os-Santos no contrato dos escravos de Angola...
- Decreto de 3 de Abril de 1648. Seja sentenciado um feito na presença de El Rei na Casa da Suplicação...
- Alvará de 20 de Abril de 1648. Ordinária de 3 arrobas de cera para a irmandade de Nossa Senhora do Rosário nos contratos de rendas reais...
- Carta de Lei de 22 de Abril de 1648. Providências para evitar a saída da moeda do Reino...
- Decreto de 23 de Abril de 1648. Ministros juntem nas residências certidão de terem feito conduzir os desertores às Fronteiras...
- Decreto de 5 de Maio de 1648. Ministros juntem nas residências certidão de cumprimento das diligências relativas a décimas...
- Alvará de 11 de Maio de 1648. Socorro anual às Religiosas de Monforte...
- Apostilha de 12 de Julho de 1648. Esmola anual às Religiosas de Monforte...
- Carta Régia de 14 de Maio de 1648. Não se embarace o curso ordinário das causas...
- Carta Régia de 14 de Maio de 1648. Providências e instruções sobre recrutamento extraordinário para socorro das Fronteiras...
- Carta Régia de 14 de Maio de 1648. Providências e instruções sobre recrutamento extraordinário para socorro das Fronteiras...
- Carta Régia de 23 de Maio de 1648. Providências e instruções sobre recrutamento extraordinário para socorro das Fronteiras...
- Alvará de 28 de Maio de 1648. Privilégio aos Capitães das Ordenanças sobre a formalidade de prisões...
- Decreto de 30 de Maio de 1648. Nomeação e dotação de Comendadores-mores para as três Ordens Militares...
- Decreto de 29 de Junho de 1648. Dotação de órfãs de Olivença...
- Carta Patente de 1 de Julho de 1648. Nomeação de Capitão para uma Companhia de Cavalaria da Ordenança...
- Assento de 20 de Julho de 1648. Real Casa de Santo António de Lisboa isenta da jurisdição do Ordinário...
- Decreto de 14 de Julho de 1648. Providências para evitar abusos de privilégios de aposentadoria...
- Alvará de 25 de Julho de 1648. Sobre renunciações de Ofícios...
- Decreto de 30 de Julho de 1648. Cumpra-se a Lei dos ciganos...
- Decreto de 30 de Julho de 1648. Mandem-se degredados para o Maranhão...
- Decreto de 6 de Agosto de 1648. Auxílio secular a um Provincial para visitar um Convento da sua jurisdição...
- Decreto de 12 de Agosto de 1648. O Desembargo do Paço não conceda a Ministros salários por diligências feitas nos seus distritos, nem espórtulas por causas de maior ponderação...
- Decreto de 29 de Agosto de 1648. Não se dê posse de Comenda, sem registo da Carta nos Livros das Mercês...
- 3 de Agosto de 1648. Consulta e Resolução sobre precedências entre o Camareiro-mor e o Mordomo-mor...
- Decreto de 7 de Julho de 1648. Manda consultar sobre dúvidas relativas a precedências entre o Camareiro-mor e o Mordomo-mor...
- Assento de 4 de Setembro de 1648. Precedências entre o Camareiro-mor e o Mordomo-mor...
- Decreto de 11 de Setembro de 1648. Não se encarreguem diligências aos Auditores...
- Decreto de 23 de Setembro de 1648. Dúvidas entre o Vigário Geral do Arcebispado de Lisboa e o Conservador das Ordens...
- Resolução de 8 de Outubro de 1648. Confirma uma sentença condenatória por uso de pistoletes, e suscita a observância da proibição deles...
- Decreto de 17 de Outubro de 1648. Revogar as licenças para sortes...
- Provisão de 31 de Outubro de 1648. Os Corregedores perguntem nas devassas sobre a negligência das Justiças a respeito da cobrança das décimas...
- Provisão de 6 de Novembro de 1648. Os Corregedores perguntem nas devassas sobre a negligência das Justiças a respeito da cobrança das décimas...
- Decreto de 12 de Novembro de 1648. Responda às folhas o Escrivão da Chancelaria, e todos os mais onde pode haver crimes...
- Assento de 27 de Novembro de 1648. Sobre o assunto do de 4 de Setembro...
- Decreto de 1 de Dezembro de 1648. Não se aceitem réplicas nos despachos, sem procuração...
- Provisão de 7 de Dezembro de 1648. Paguem-se novos direitos dos Ofícios providos por Donatários...
- 17 de Dezembro de 1648. Regimento dos Contos do Estado do Brasil...
- Decreto de 1 de Abril de 1648. Falar com mulheres nas Igrejas ou às portas delas...
- Duas Cartas Régias de 26 de Agosto de 1648. Escusas de Capitães de Ordenanças...
- Provisão de 7 de Janeiro de 1649. Compete aos Sindicantes prover os ofícios de Escrivães e Alcaides, durante as residências...
- Decreto de 7 de Janeiro de 1649. Substituição de Juiz recusado...
- Alvará de 7 de Janeiro de 1649. Competência do Governador das Armas do Porto...
- Alvará de 7 de Janeiro de 1649. Os Auditores apelem “ex-officio” nos crimes dos soldados...
- Decreto de 21 de Janeiro de 1649. Auxílio a um Religioso para assistir à eleição de Prior do Mosteiro de Belém...
- Alvará de 25 de Janeiro de 1649. Altera os de 15 de Março de 1648, sobre o porte dos navios...
- Decreto de 26 de Janeiro de 1649. Donatários passem suas Cartas pela Chancelaria...
- Decreto de 26 de Janeiro de 1649. Proprietários de Ofícios não sejam admitidos ao exercício deles sem Carta...
- Decreto de 28 de Janeiro de 1649. Um Desembargador da Suplicação despachado para o Conselho da Fazenda continue a despachar os feitos das suas Conservatórias...
- Decreto de 30 de Janeiro de 1649. Julgadores não sejam despachados sem informação de como cumpriram as ordens tocantes a matérias de guerra...
- Alvará de 5 de Fevereiro de 1649. Providências contra os ciganos...
- Alvará de 6 de Fevereiro de 1649. Isenta de confiscação os cristãos novos penitenciados pelo Santo Ofício, para organizarem uma Companhia de Comércio...
- Alvará de 6 de Fevereiro de 1649. Não se conheça de agravos por denegação de vista de devassas em segredo...
- Decreto de 12 de Fevereiro de 1649. Delito leve julgue-se expiado com o tempo de prisão...
- Carta Régia de 24 de Fevereiro de 1649. Provimentos da Relação do Porto façam-se por termo. Desembargadores tirem Carta dentro em dois meses...
- 1 de Março de 1649. Carta de privilégios de Espingardeiro-mor...
- Alvará de 10 de Março de 1649. Lugar e assento que devem ter em Cortes os Priores mores de Santiago e S. Bento de Avis...
- 10 de Março de 1649. Instituição da Companhia Geral para o Estado do Brasil...
- Decreto de 12 de Março de 1649. Delito leve julgue-se expiado com o tempo de prisão...
- Alvará de 13 de Março de 1649. Quita de 200$000 réis, por 3 anos, no cabeção das sisas, à Vila de Castelo de Vide...
- Alvará de 22 de Março de 1649. Liberdades dos Oficiais e tripulações das Naus da Índia...
- Alvará de 31 de Março de 1649. Corregedor de Santarém não tome casas de aposentadoria na Golegã, no tempo da Feira...
- Alvará de 7 de Abril de 1649. Rendimento das imposições, licenças e outras obrigações impostas pelas Câmaras seja lançado no Livro da receita, para cobrança da Terça...
- Alvará de 27 de Abril de 1649. Terço de Ordenança em Santarém e Tomar...
- Alvará de 6 de Maio de 1649. Oficiais de Justiça ou Fazenda não sejam eleitos Vereadores...
- Alvará de 10 de Maio de 1649. Não se lavre tabaco neste Reino...
- Decreto de 20 de Maio de 1649. Não se consulte Ofício em satisfação de serviços, sem certidão do Registo das Mercês...
- Carta Régia de 22 de Maio de 1649. Louvor aos Procuradores de Cortes...
- Alvará de 26 de Maio de 1649. Administração das heranças dos defuntos na Índia, cujos herdeiros sejam ausentes: suscita a observância do Alvará de 2 de Novembro de 1590. Religiosos não sejam testamenteiros. Regalias das Misericórdias a tal respeito...
- Resolução de 26 de Maio de 1649. Junta dos Três Estados dê conta dos rendimentos das décimas...
- Alvará de 18 de Junho de 1649. Ofícios da data do D. Abade Geral de Alcobaça...
- Decreto de 19 de Junho de 1649. Tempo de prática que devem ter os Bacharéis antes de ler no Desembargo do Paço: votos necessários para serem consultados...
- Decreto de 21 de Junho de 1649. Recursos das Contadorias dos Mestrados são da competência do Conselho da Fazenda...
- 21 de Junho de 1649. Carta da Câmara de Lisboa. Suspensão de Cortes. Contribuições para a guerra. Junta dos Três Estados dar contas ao Senado de Lisboa...
- Resolução de 22 de Junho de 1649. Suspensão de Cortes. Contribuições para a guerra. Junta dos Três Estados dar contas ao Senado de Lisboa...
- Carta Régia de 23 de Junho de 1649. Não se assente praça a Oficial sem dar conta das armas e cavalo...
- Decreto de 25 de Junho de 1649. Os Carcereiros aceitem os presos à ordem dos Deputados da Junta Geral do Comércio...
- Decreto de 6 de Julho de 1649. Apliquem-se degredados para a Fortaleza de S. Gião...
- Decreto de 16 de Julho de 1649. Os Auditores apelem oficiosamente para o Conselho de Guerra...
- Decreto de 26 de Junho de 1649. Faça-se obra por cópias de Alvarás...
- Alvará de 27 de Julho de 1649. Providências sobre fornecimento de pão, cevada e palha para o Exército...
- Carta Régia de 3 de Agosto de 1649. Guardem-se os estilos da Relação do Porto...
- Decreto de 11 de Agosto de 1649. As mulheres não usem de rebuços...
- Decreto de 18 de Agosto de 1649. Guarde-se segredo nos Tribunais...
- Carta Régia de 20 de Agosto de 1649. As mulheres não usem de rebuços...
- 2 de Setembro de 1649. Tratado entre Luís XIV Rei de França e o Infante D. Duarte...
- Decreto de 2 de Setembro de 1649. Correições e Provedorias consultem-se primeiro que as Judicaturas...
- Carta Patente de 2 de Setembro de 1649. Meirinho da Casa da Índia possa meirinhar, como os mais Alcaides e Meirinhos...
- Decreto de 6 de Setembro de 1649. O Mestre-Escola e um Cónego da Sé de Lisboa degredados por crime de resistência...
- Provisão de 13 de Setembro de 1649. Proíbe em todo o Estado do Brasil, com excepção de Pernambuco, a bebida de vinho de mel, aguardente e cachaça...
- Decreto de 20 de Setembro de 1649. Não se consultem suprimentos para reforma dos Alvarás e Provisões...
- Decreto de 20 de Setembro de 1649. Expulsão de ciganas da Corte...
- Decreto de 22 de Setembro de 1649. Providências contra a negligência dos Ministros no cumprimento das diligências que lhe são cometidas...
- Carta de Lei de 24 de Setembro de 1649. Providências contra a travessia de pão...
- Decreto de 2 de Outubro de 1649. Residências de Ministros...
- Carta de Lei de 4 de Outubro de 1649. Proibição de armas curtas...
- Alvará de 6 de Outubro de 1649. Mulheres não usem de rebuços...
- Alvará de 7 de Outubro de 1649. Forma de eleição de Mesteres em Tavira. Não possam, ser eleitos Cristãos-Novos...
- Decreto de 18 de Outubro de 1649. Não se consultem licenças para renúncias de Ofícios dados para casamento, com pretexto de entrar em Religião...
- Alvará de 30 de Outubro de 1649. Penas dos conluios nos contratos de rendas reais...
- Aviso de 2 de Novembro de 1649. Luto pela morte do Infante D. Duarte...
- Assento de 6 de Novembro de 1649. Pertence ao Chanceler cometer a causa, cujo Juiz, nomeado pelo Desembargo do Paço, é dado de suspeito...
- Alvará de 6 de Novembro de 1649. Requisitos para poder votar nas eleições da Irmandade de S. José...
- Alvará de 8 de Novembro de 1649. Os Corregedores, Provedores etc. obriguem os Oficiais de Justiça e Fazenda a apresentar-lhe os Regimentos de seus Ofícios...
- Decreto de 16 de Novembro de 1649. Desembargadores tirem suas Cartas...
- Decreto de 17 de Novembro de 1649. Manda consultar sobre precedências da Câmara e Tribunais...
- Decreto de 19 de Novembro de 1649. Tesoureiros dos Tribunais dêem conta nos Contos do Reino cada três anos...
- Carta Régia de 30 de Novembro de 1649. Nomeação de Governador Militar da Comarca de Santarém, e incumbências especiais ao mesmo sobre organização de Companhias de Auxiliares...
- 3 de Dezembro de 1649. Carta Patente da nomeação de que trata a Carta Régia antecedente: nomeação de Governador Militar da Comarca de Santarém...
- Carta de Lei de 9 de Dezembro de 1649. Providências sobre o modo como os Ministros devem dar as informações que lhes forem pedidas pelos Tribunais...
- Alvará de 17 de Dezembro de 1649. Providências sobre a obra da ponte que divide os Lugares de Matosinhos e Leça...
- Alvará. Padrões de tenças...
- Decreto de 7 de Janeiro de 1650. Devasse-se dos crimes de almotaçaria: foro e processo dos réus...
- Decreto de 21 de Janeiro de 1650. Governadores das Armas não concedam perdões, nem o Conselho de Guerra os confirme...
- Alvará de 10 de Fevereiro de 1650. Poderes de uma Comissão sobre condenação para galés...
- Alvará de 12 de Fevereiro de 1650. Eleição de Médico da Relação do Porto...
- Carta Régia de 18 de Fevereiro de 1650. Ofícios providos pelo Governador da Relação, não o sejam em outras pessoas diversas na sua ausência...
- Assento de 1 de Março de 1650. Intimar suspeições aos Desembargadores no seu caminho para a Relação...
- Carta Régia de 7 de Março de 1650. Providências para organização das contas da receita e despesa das décimas...
- Carta de Lei de 12 de Março de 1650. Proibição dos coches de mulas...
- 1 de Abril de 1650. Regimento dos Governadores Militares das Comarcas...
- 8 de Abril de 1650. Portaria do Conselho da Fazenda, em virtude da Resolução de 5 deste mês. Admissão de 12 filhos dos Contadores e Provedores nos Contos do Reino...
- Alvará de 14 de Maio de 1650. Adjudicação do Contrato do Tabaco...
- Decreto de 16 de Maio de 1650. Serventuários uma vez nomeados fiquem certos para servirem em qualquer outro impedimento dos proprietários...
- Decreto de 16 de Maio de 1650. Prisão de dois Fidalgos por quererem eximir-se da guarda das portas de Évora...
- Decreto de 2 de Junho de 1650. Reforme-se o Regimento das residências dos Ministros, e das Leituras dos Bacharéis. Não se perdoe culpa de fugida de preso. Providências acerca de dinheiro tomado sobre as Caravelas...
- Decreto de 11 de Junho de 1650. Sequestros nos bens dos ingleses...
- Decreto de 14 de Junho de 1650. Sequestros nos bens dos ingleses...
- Decreto de 15 de Junho de 1650. Sequestros nos bens dos ingleses...
- Provisão de 16 de Junho de 1650. Privilégios das pescarias das Almadravas do Algarve...
- Carta Régia de 16 de Junho de 1650. As Justiças auxiliem os Governadores das Comarcas...
- Decreto de 23 de Junho de 1650. Lentes da Universidade não se ausentem dela sem licença...
- Decreto de 27 de Junho de 1650. Procedimentos contra ingleses...
- Decreto de 28 de Junho de 1650. Não se venda pão fora do Terreiro em Lisboa...
- Decreto de 30 de Junho de 1650. Justificações dos ingleses que não seguiram o partido do Parlamento...
- Alvará de 15 de Julho de 1650. Assunto da Portaria de 8 de Abril...
- Carta Patente de 13 de Julho de 1650. Reconhecimento de Cônsul da Nação Inglesa...
- Carta Régia de 27 de Junho de 1650. Juiz de Fora de Torres Vedras sirva de Assessor do Governador, e o auxilie...
- Decreto de 21 de Julho de 1650. Alimentos aos ingleses presos...
- Carta Régia de 20 de Agosto de 1650. Cumpram-se os precatórios dos Auditores Gerais...
- Alvará de 30 de Agosto de 1650. Contrato do Tabaco...
- Dois Alvarás de 30 de Agosto de 1650. Manda guardar as condições do Contrato supra-indicado, estabelecendo providências neste sentido...
- Alvará de 3 de Setembro de 1650. Isenta os Moedeiros de ter cavalos...
- Decreto de 23 de Setembro de 1650. O Maranhão seja reputado por Brasil, e se apliquem para ali os degradados...
- Alvará de 27 de Setembro de 1650. Providências para cobrança das entradas devidas à Companhia do Comércio do Brasil...
- 18 de Outubro de 1650. Regimento das Coutadas, Matas, Montarias e Defesas...
- Decreto de 20 de Outubro de 1650. Capitães-mores não chamem os Ministros da Justiça a sua casa para coisas de serviço...
- Decreto de 12 de Novembro de 1650. Desembargadores habitem dentro de seus distritos...
- Assento de 12 de Novembro de 1650. Precedências de Desembargadores...
- Decreto de 14 de Novembro de 1650. Declaração sobre depósitos em Lisboa...
- Decreto de 17 de Novembro de 1650. Sejam datadas as petições...
- Carta Régia de 30 de Novembro de 1650. Juízes de Fora das cabeças das Comarcas sejam Juízes privativos dos crimes dos Soldados Auxiliares...
- Carta Régia de 2 de Dezembro de 1650. Fabrique-se anualmente no Brasil um galeão de setecentas e oitenta toneladas...
- Alvará de 12 de Dezembro de 1650. Fundação de um Hospício de Clérigos Regulares Teatinos, em Lisboa, com certas condições...
- Provisão de 18 de Dezembro de 1650. Juízo dos Ausentes no Brasil não embarace a cobrança dos bens de Clérigos que deixaram procuradores ou feitores...
- Decreto de 2 de Janeiro de 1651. Restituição das Capelas às Igrejas...
- Carta Patente de 25 de Janeiro de 1651. Nomeia o Príncipe D. Teodósio Governador Geral das Armas...
- 2 de Novembro de 1651. Carta Régia ao Príncipe D. Teodósio sobre Governo das Armas...
- Carta Régia de 9 de Novembro de 1651. Ao Príncipe D. Teodósio, sobre Governo das Armas...
- Carta Régia de 26 de Novembro de 1651. Advertências paternais ao Príncipe D. Teodósio sobre o Governo das Armas...
- 11 de Novembro de 1651. Carta da Rainha Dona Luísa ao mesmo Príncipe...
- Decreto de 3 de Fevereiro de 1651. Militares vindos das Conquistas sem licença...
- Decreto de 15 de Fevereiro de 1651. Conselho Ultramarino não consulte tenças com Hábitos...
- Decreto de 4 de Março de 1651. Punição do crime de travessia...
- Decreto de 6 de Março de 1651. Não se estabeleçam tenças senão nas Comendas...
- Decreto de 8 de Março de 1651. Nas residências dos Ministros junte-se certidão do cumprimento das diligências relativas a décimas...
- Decreto de 21 de Março de 1651. Pautas dos Oficiais das Câmaras do Marquesado de Vila Real façam-se na Junta da Casa de Bragança...
- Decreto de 22 de Março de 1651. Competência sobre Galés...
- Alvará de 25 de Março de 1651. Navios ingleses admitidos nos portos do Reino...
- Decreto de 30 de Março de 1651. Junta para reformar o Regimento das Milícias...
- Decreto de 17 de Abril de 1651. Não se ponham condições novas nos Contratos de rendas reais, sem consulta...
- Alvará de 12 de Maio de 1651. Privilégio à Misericórdia de Serpa, sobre cobrança de suas rendas e dívidas...
- Resolução de 15 de Maio de 1651. Declaração sobre serviços feitos no Reino ou na Índia...
- Carta Régia de 15 de Maio de 1651. Contribuição para o comboio no Porto...
- Decreto de 19 de Maio de 1651. Declaração sobre ordenado de Caçador da Casa Real...
- Resolução de 26 de Maio de 1651. Declara nulo o que se resolver contra o anteriormente determinado...
- Carta de Lei de 6 de Junho de 1651. Proibição das patacas do Peru...
- Decreto de 15 de Junho de 1651. Oficiais de Justiça e Fazenda sirvam nas Companhias de Privilegiados...
- Alvará de 16 de Junho de 1651. Advogados de número na Relação do Porto...
- Assento de 17 de Junho de 1651. Dependências de inventários...
- 23 de Junho de 1651. Regimento do Ouvidor de Angola...
- Decreto de 30 de Junho de 1651. Auxiliares isentos de encargos do Concelho...
- Decreto de 1 de Julho de 1651. Indemnização ao Conde do Redondo pela extinção dos Ofícios de Caçadores...
- Decreto de 5 de Julho de 1651. Os Ministros tomem posse dos bens da Coroa que vagarem...
- 10 de Julho de 1651. Regimento do Ouvidor Geral do Rio de Janeiro...
- Sentença de 23 de Outubro de 1651. Assunto de Assento de 28 de Julho...
- Assento de 28 de Julho de 1651. Precedência do filho do Duque de Aveiro...
- Alvará de 5 de Agosto de 1651. Providências sobre resgate de cativos...
- Assento de 8 de Agosto de 1651. Réplicas em embargos à Chancelaria...
- Assento de 8 de Agosto de 1651. Advogados da Relação do Porto...
- Carta Régia de 11 de Agosto de 1651. Taxa do pão...
- Decreto de 31 de Agosto de 1651. Agravos dos Regulares para a Coroa...
- Alvará de 11 de Setembro de 1651. Manda reformar os Alvarás e Provisões que haviam de ter efeito para o futuro...
- Decreto de 6 de Outubro de 1651. Juízo privativo das causas dos ingleses sequestrados...
- Alvará de 9 de Outubro de 1651. Valor das moedas da Imagem de Nossa Senhora da Conceição...
- Decreto de 9 de Outubro de 1651. No Juízo da Coroa não se conheça de queixas dos Religiosos sobre objectos “intra Claustro”...
- Decreto de 9 de Outubro de 1651. Lançamento e cobrança de décimas...
- Decreto de 17 de Outubro de 1651. Tirem-se Cartas e paguem-se os direitos das mercês feitas...
- Decreto de 18 de Outubro de 1651. Proibição de livros relativos a Santo Inácio de Loyola...
- Alvará de 20 de Outubro de 1651. Providências para evitar a carestia do pão...
- Carta de Lei de 13 de Novembro de 1651. Providências contra matrimónios clandestinos...
- Alvará de 13 de Novembro de 1651. Providências sobre cobrança das décimas...
- Alvará de 20 de Outubro de 1651. Almoxarifados da Ilha da Madeira...
- Alvará de 24 de Novembro de 1651. Mercê de oito quintais de atum aos Carmelitas Descalços...
- Decreto de 4 de Dezembro de 1651. Não haja becas honorárias...
- Alvará de 6 de Dezembro de 1651. Elegíveis para Vereadores na Vila das Pias...
- Assento de 7 de Dezembro de 1651. Padrões com tença...
- Decreto de 9 de Dezembro de 1651. Distribuição das Provisões...
- Provisão de 15 de Dezembro de 1651. As Naus da Índia não descarreguem no Brasil ou em Angola...
- Decreto de 30 de Dezembro de 1651. Leis que se devem conservar ou reformar...
- Decreto de 2 de Janeiro de 1652. Tempo de serviço dos soldados voluntários e recrutados...
- Carta de Lei de 15 de Janeiro de 1652. Devasse-se dos assassinos, e dos que dão bofetadas, e açoutes em mulheres...
- Decreto de 26 de Janeiro de 1652. Pensões nos Bispados para as Missões das Conquistas...
- Portaria de 27 de Janeiro de 1652. Despesa das Missões não continue por conta da Fazenda Real...
- Duas Cartas do Príncipe D. Teodósio de 12 de Fevereiro de 1652. Lançamento e cobrança de décimas...
- 12 de Fevereiro de 1652. Relação dos efeitos com que contribui o Reino para a despesa da guerra...
- Decreto de 9 de Março de 1652. Guardem-se aos militares as suas Cartas de seguro e coutos...
- Decreto de 11 de Março de 1652. Juízo das causas dos ingleses confiscados...
- Decreto de 11 de Março de 1652. Proíbe a saída da moeda...
- Decreto de 12 de Março de 1652. Execução de Breves Pontifícios...
- Decreto de 15 de Março de 1652. Incorporem-se na Coroa os bens do Marquês de Castelo Rodrigo...
- Alvará de 16 de Março de 1652. Não se passe sentença aos degredados, sem certidão do registo do degredo...
- Decreto de 4 de Abril de 1652. Capítulo nas residências sobre a defesa das pistolas...
- Decreto de 20 de Abril de 1652. Competência para conhecer dos recursos dos Ministros Comissários das diligências sobre regalia...
- Decreto de 25 de Abril de 1652. Oficiais para as diligências encarregadas pelo Desembargo do Paço...
- Decreto de 26 de Abril de 1652. Não se ponham soldados às portas dos que se sonegam ao recrutamento...
- Provisão de 27 de Abril de 1652. Escrivães para residências...
- Decreto de 16 de Maio de 1652. Breves e Bulas Pontifícias registem-se em casa do Cardeal Protector de Portugal...
- Decreto de 20 de Maio de 1652. Subsídio para a guerra da Liga...
- Decreto de 23 de Maio de 1652. Extinção das Conservatórias...
- Resolução de 1 de Junho de 1652. Procedimento contra a Justiça Eclesiástica de Évora...
- Resolução de 5 de Junho de 1652. Procedimento contra a Justiça Eclesiástica de Évora...
- Decreto de 17 de Junho de 1652. Dúvidas sobre jurisdição do Juiz da Misericórdia, e do Conservador da Cidade de Lisboa...
- Alvará de 30 de Junho de 1652. Haja decência nos trajos dos Ministros...
- Decreto de 12 de Agosto de 1652. Entrega da Casa de Bragança ao Príncipe Real...
- Decreto de 3 de Setembro de 1652. Executor geral dos efeitos destinados para a guerra em todo o Reino...
- Decreto de 6 de Setembro de 1652. Extinção das Conservatórias. Conservadores usem de precatórios e não de mandados nos crimes dos Soldados...
- Alvará de 9 de Setembro de 1652. Providências para evitar a falsificação na medida do sal...
- Decreto de 13 de Setembro de 1652. Extinção das Conservatórias...
- 12 de Setembro de 1652. Regimento da Relação do Brasil...
- Carta Régia de 17 de Setembro de 1652. Chanceler da Relação do Brasil...
- Decreto de 20 de Setembro de 1652. Conservação de Quadrilheiros...
- Decreto de 11 de Outubro de 1652. Devassa de presos e Carcereiros. Mudança de presos de umas para outras Cadeias...
- Decreto de 14 de Outubro de 1652. Competência sobre consulta de foro de Fidalgo...
- Decreto de 17 de Outubro de 1652. Mudança dos Oficiais da Pólvora...
- Carta Régia de 23 de Outubro de 1652. Delinquentes do distrito do Porto presos no da Casa da Suplicação...
- Decreto de 31 de Outubro de 1652. Na extinção das Conservatórias não se compreende a da Companhia do Comércio...
- Decreto de 13 de Novembro de 1652. Rendimento do Consulado seja entregue ao Tesoureiro dos Armazéns...
- Decreto de 19 de Novembro de 1652. Comendadores e Donatários paguem o quinto...
- Alvará de 31 de Dezembro de 1652. Estabelecimento de um Banco, em Lisboa, para desempenho da Coroa...
- Assento de 11 de Janeiro de 1653. Para os compromissos devem ser citados todos os credores...
- Alvará de 16 de Janeiro de 1653. Cessação de procedimentos contra as Justiças Eclesiásticas de Évora...
- Decreto de 16 de Janeiro de 1653. Jurisdição do Conservador da Companhia do Comércio...
- Carta Régia de 1 de Fevereiro de 1653. Privilégios da Câmara de Santarém sobre aposentadorias...
- Contrato feito pela Câmara de Santarém com El Rei D. Sebastião para não haver aposentadorias naquela Vila...
- Aviso de 11 de Fevereiro de 1653. Sobre nomeações de Oficiais do Santo Ofício...
- Carta de Lei de 18 de Fevereiro de 1653. Pague-se dízima das sentenças condenatórias...
- Decreto de 27 de Fevereiro de 1653. Não vão navios a terras de Mouros...
- Carta de Lei de 30 de Abril de 1653. Providências contra os que frequentam escandalosamente as grades dos Mosteiros de Religiosas...
- Decreto de 6 de Maio de 1653. Declaração sobre uso de espingardas...
- Aviso de 15 de Maio de 1653. Participa a morte do Príncipe D. Teodósio e determina que haja luto...
- Carta Régia de 16 de Maio de 1653. Participa a morte do Príncipe D. Teodósio e determina que haja luto...
- 20 de Maio de 1653. Regimento dos preços dos medicamentos...
- Aviso de 7 de Junho de 1653. Alivie-se o luto pela festa de Corpus Christi...
- Provisão de 13 de Junho de 1653. Ministros não levem salário pelas posses das Comendas e Igrejas vagas...
- Provisão de 23 de Junho de 1653. Manda sobrestar na execução de um Assento do Desembargo do Paço, enquanto se não decidia se se deviam admitir a ele embargos...
- Assento de 1 de Julho de 1653. Declara qual Corregedor deve assistir, como Juiz Secular, com o Eclesiástico, nos actos de imunidade...
- Decreto de 9 de Julho de 1653. Executor geral das décimas dispensado do serviço da Casa da Suplicação a que pertencia...
- Assento de 10 de Julho de 1653. Pertence ao Regedor da Casa da Suplicação nomear Juízes, em lugar dos Desembargadores suspeitos, ausentes, mortos...
- 22 de Julho de 1653. Regimento dos Fornos de Vale de Zebro...
- Decreto de 20 de Agosto de 1653. Meios para abreviar as demandas...
- Provisão de 26 de Agosto de 1653. Providências sobre manifestos na Alfândega do Porto...
- Provisão de 13 de Setembro de 1653. Alçada dos Corregedores...
- Alvará de 23 de Setembro de 1653. Não haja foro militar em crimes de resistência...
- Decreto de 8 de Novembro de 1653. Provimento do Deado de Miranda...
- Decreto de 13 de Novembro de 1653. Residências dos Ministros da Casa de Bragança...
- Decreto de 20 de Novembro de 1653. Respostas dos Capítulos Gerais de Cortes formalizadas pelo Procurador da Coroa...
- 15 de Outubro de 1653. Estatutos da Universidade de Coimbra...
- 2 de Dezembro de 1653. Regimento para a Feitoria dos linhos cânhamos da Vila de Santarém...
- Decreto de 11 de Julho de 1653. Proíbe as obras de Diana...
- Provisão de 17 de Outubro de 1653. Liberdade dos Índios do Maranhão...
- Carta Régia de 21 de Outubro de 1653. Missões do Maranhão...
- Sentença de 5 de Dezembro de 1653. As sesmarias não são bens da Coroa...
- Decreto de 13 de Dezembro de 1653. Juízes de Fora elegíveis para Procuradores de Cortes...
- Decreto de 18 de Dezembro de 1653. Salários dos Procuradores de Cortes...
- Alvará de 18 de Dezembro de 1653. Alealdamentos na Alfândega de Viana...
- 22 de Dezembro de 1653. Resolução da Consulta de 16 deste mês sobre provimento do Deado de Miranda...
- Decreto de 3 de Janeiro de 1654. Anulação de promessas de primeira Comenda que vagar...
- Alvará de 7 de Janeiro de 1654. Ministros da Relação do Porto não acompanhem as procissões...
- Provisão de 17 de Janeiro de 1654. Cobrança do quinto do açúcar na Alfândega do Porto...
- Decreto de 31 de Janeiro de 1654. Provimento do Deado de Miranda...
- Resolução de 3 de Fevereiro de 1654. Não se fundem novos Conventos...
- Alvará de 6 de Fevereiro de 1654. Auditores Gerais passem Cartas de seguro aos Soldados Auxiliares...
- Alvará de 10 de Fevereiro de 1654. Devassas dos descaminhos de bens dos Concelhos, a requerimento dos Contratadores das Terças...
- Alvará de 11 de Fevereiro de 1654. Meirinhos não encoimem, sem faculdade dos Contratadores das Terças...
- Provisão de 12 de Fevereiro de 1654. Certidões de descarga do Pau-Brasil...
- Alvará de 12 de Março de 1654. Ouvidores do Duque de Bragança tomem residências aos Juízes de Fora de suas terras...
- Carta Régia de 13 de Março de 1654. Compra de cavalos para a remonta da Cavalaria...
- Decreto de 17 de Março de 1654. Foro do Santo Ofício não se estende aos filhos dos Familiares...
- Certidão de 24 de Março de 1654. Dúvidas entre o Senado e a Relação, Alfândega, ou Contratadores, julguem-se no Senado...
- Assento de 27 de Março de 1654. Declaração sobre competência para passar Carta de Seguro...
- Alvará de 24 de Abril de 1654. Não se façam coutadas nas pescarias do Rio Lima...
- Decreto de 28 de Abril de 1654. Busque-se no Convento de S. Domingos de Lisboa um réu ali refugiado...
- Alvará de 28 de Abril de 1654. Contrato das Terças dos Concelhos...
- Provisão de 29 de Abril de 1654. Benefício aos Soldados expulsos de Pernambuco...
- Assento de 2 de Maio de 1654. Não se aceitem feitos sem os Artigos virem assinados por Advogado...
- Decreto de 6 de Maio de 1654. Cominação de pena de morte a um degredado para o Brasil, se quebrantar o degredo...
- Alvará de 6 de Maio de 1654. Providências sobre lugares de venda do peixe em Viana...
- Alvará de 8 de Maio de 1654. Providências sobre dizimação do peixe na dita Vila...
- 9 de Maio de 1654. Regimento das Décimas...
- Alvará de 9 de Maio de 1654. Manda observar os Regimentos das Décimas, Real d’Água e Novos Direitos. Nomeação e atribuições da Junta dos Três Estados...
- Alvará de 9 de Maio de 1654. Elegíveis para Guarda-mor da Saúde em Viana...
- Decreto de 9 de Maio de 1654. Recursos dos Regulares para o Juízo da Coroa...
- Alvará de 9 de Maio de 1654. Governador do Porto não pode mandar prender os Vereadores da Câmara...
- Dezembro de 1653. Capítulos particulares oferecidos pela Cidade do Porto nas Cortes de 1653, e respostas de El Rei aos mesmos Capítulos...
- Decreto de 11 de Maio de 1654. Desembargadores da Relação do Porto tenham consigo suas mulheres...
- Alvará de 15 de Maio de 1654. Moradores de Viana dispensados de dar palha painça aos Assentistas...
- Decreto de 20 de Maio de 1654. Façam-se audiências nos dias destinados, posto que feriados, não sendo Dias Santos...
- Decreto de 29 de Maio de 1654. Competência para repartir as Justiças nas Procissões em Lisboa...
- Provisão de 2 de Junho de 1654. Tara nas caixas do açúcar na Alfândega do Porto...
- Provisão de 22 de Junho de 1654. Feitoria da fábrica dos Galeões na Ribeira do Ouro do Porto...
- Decreto de 23 de Junho de 1654. Lugares de Auditores consultem-se pelo Desembargo do Paço...
- Decreto de 23 de Junho de 1654. Competência do Regedor para mandar soltar presos na visita geral...
- Alvará de 9 de Julho de 1654. Mercê do Ofício de Escrivão de Baião, com obrigação de convencer o Donatário...
- Alvará de 13 de Julho de 1654. Reconhecimento de serviços prestados a El Rei pelos moradores de Viana. Mercê de eleição e apresentação do Ofício de Escrivão dos Órfãos à Câmara da dita Vila...
- Decreto de 14 de Julho de 1654. Devassa anual dos Tabeliães da Corte...
- Decreto de 14 de Julho de 1654. Aplicação de vadios presos para a Fortaleza de S. Gião...
- 17 de Julho de 1654. Resolução da Consulta de 22 de Junho sobre provimento do Deado de Miranda...
- Alvará de 27 de Julho de 1654. Um Desembargador da Suplicação despachado para Lente da Universidade, conserve a sua casa de Agravos...
- Alvará de 29 de Julho de 1654. Providências sobre fabricação de Salitre. Vai junta a apostila de 10 de Março de 1659...
- Alvará de 29 de Julho de 1654. Declaração sobre provimento do Deado de Miranda...
- Decreto de 29 de Julho de 1654. Nomeação de Juízes especiais para despacho de uma causa dilatada...
- Decreto de 6 de Agosto de 1654. Ministros façam inventário de seus bens...
- Alvará de 7 de Agosto de 1654. Liberdade de navegação para o Brasil, com certas modificações...
- Carta Patente de 11 de Agosto de 1654. Titulo de Duque de Beja ao Infante Dom Pedro, e diversas outras mercês...
- Decreto de 12 de Agosto de 1654. Tire-se da Folha da Suplicação um Desembargador, por vencer maior ordenado por outro Tribunal...
- Alvará de 17 de Agosto de 1654. Doação da Quinta de Queluz ao Infante Dom Pedro...
- Carta de Lei de 20 de Agosto de 1654. Repartição dos Bairros e Freguesias de Lisboa pelos Ministros Criminais. Designação dos meses das devassas...
- Carta de Lei de 20 de Agosto de 1654. Provedores não façam mais audiências de revistas das coimas...
- Alvará de 29 de Agosto de 1654. Maridos das amas dos enjeitados isentos do serviço militar...
- Alvará de 10 de Outubro de 1654. De Regimento da cobrança e despesa para o presídio e defesa da Corte...
- 18 de Outubro de 1654. Regimento dos Superintendentes e mais Oficiais das Ferrarias e Minas de Tomar e Figueiró. Vai junto o Regimento dado a Aires do Quental em 3 de Junho de 1516...
- Provisão de 4 de Março de 1654. Pagamento de salários aos Procuradores de Cortes...
- Carta Régia de 13 de Março de 1654. Oficiais de Guerra não se intrometam nas coisas de Justiça...
- Carta Régia de 13 de Março de 1654. Extinção dos Governadores Militares das Comarcas...
- Carta Régia de 31 de Março de 1654. Capitães-mores sejam trienais e sujeitos a residência...
- Provisão de 10 de Junho de 1654. Comissário para cobrança das décimas atrasadas...
- Carta Régia de 30 de Junho de 1654. Inscrição votiva a Nossa Senhora da Conceição sobre as portas das Cidades e Vilas...
- Alvará de 26 de Setembro de 1654. Providências para cobrança das contribuições aplicadas para os partidos de Medicina da Universidade de Coimbra...
- Alvará de 13 de Outubro de 1654. Prémio a um Soldado por curar com palavras...
- Decreto de 19 de Outubro de 1654. Inventários dos bens dos Ministros...
- Decreto de 19 de Outubro de 1654. Concede aos lugares da Casa da Rainha o predicamento dos da Coroa...
- Decreto de 31 de Outubro de 1654. Nomeação de Juízes para despacharem uma causa em termo breve...
- Alvará de 20 de Novembro de 1654. Mercês que El Rei fizer sejam registadas dentro em quatro meses...
- Alvará de 22 de Dezembro de 1654. Prestimónios da Casa de Vila Real dêem-se com o Hábito de Cristo...
- Decreto de 23 de Dezembro de 1654. Aplicação de degredados para a Índia...
- Decreto de 2 de Janeiro de 1655. Habilitações para Juiz do Crime ou Cível de Lisboa...
- Alvará de 4 de Janeiro de 1655. Governador do Algarve não avoque feitos de coimas ou daninhos...
- Decreto de 12 de Janeiro de 1655. Nas residências junte-se certidão da cobrança dos bens da Coroa e Ordens...
- Decreto de 14 de Janeiro de 1655. Transferência da Correição e Provedoria de Beja...
- Alvará de 21 de Janeiro de 1655. Juízos em que se deve correr folha...
- Resolução de 11 de Fevereiro de 1655. Jurisdição do Superintendente da Contadoria Geral de Guerra...
- Alvará de 17 de Fevereiro de 1655. Declara como se pagarão as tenças, juros, ordenados e ordinárias...
- Consulta de 9 de Novembro de 1654. Sobre o provimento do Deado de Miranda...
- 20 de Novembro de 1654. Voto do Procurador da Coroa sobre o objecto da Consulta de 9 deste mês...
- 5 de Abril de 1655. Consulta sobre provimento do Deado de Miranda...
- 8 de Março de 1655. Consulta sobre provimento do Deado de Miranda...
- 12 de Junho de 1655. Consulta sobre provimento do Deado de Miranda...
- Resolução de 15 de Junho de 1655. Sobre provimento do Deado de Miranda...
- Alvará de 30 de Junho de 1655. Sobre provimento do Deado de Miranda...
- 13 de Novembro de 1655. Sentença sobre provimento do Deado de Miranda...
- Alvará de 1 de Fevereiro de 1655. Cria o lugar de Juiz de Fora na Vila de Numão...
- Alvará de 1 de Fevereiro de 1655. Cria o lugar de Juiz de Fora nos Concelhos de Azurara e Tavares...
- 29 de Fevereiro de 1655. Confirmação dos Artigos preliminares do Tratado de Paz entre El Rei Dom João IV e o Protector de Inglaterra, feitos em 29 de Dezembro de 1652...
- 10 de Julho de 1654. Tratado de Paz e Comércio com Inglaterra...
- Carta Patente de 7 de Julho de 1652. Poderes, dados por EI Rei D. João IV para celebração do Tratado de 10 de Julho de 1654...
- 29 de Fevereiro de 1655. Artigo Secreto entre El Rei Dom João IV e Protector de Inglaterra, sobre pagamento de direitos...
- 29 de Fevereiro de 1655. Ratificação do Tratado de 10 de Julho...
- Alvará de 20 de Fevereiro de 1655. Comissários enviados a diligências manifestem nas câmaras as ordens que levarem...
- Carta de Lei de 2 de Março de 1655. Ministros e todos os mais Empregados Públicos façam inventário de seus bens...
- Decreto de 3 de Março de 1655. Suprimento de faltas de Deputados da Mesa da Consciência...
- Alvará de 13 de Março de 1655. Prazo para se pedir a militar a despesa de cavalo perdido em tempo de guerra...
- Decreto de 2 de Abril de 1655. Derroga o Alvará de 6 de Agosto de 1646, e instaura, o Decreto de 20 de Dezembro de 1642...
- 20 de Abril de 1655. Regimento das Minas de Estanho...
- Alvará de 11 de Maio de 1655. Modo como os homens do Mar poderão dar ou tornar dinheiro a risco. Devassas dos navios tomados ou perdidos...
- Carta Patente de 7 de Maio de 1655. Assentamento do Infante D. Pedro como Duque de Beja...
- Carta Régia de 8 de Maio de 1655. Cabido do Porto desista das censuras fulminadas contra o de Lisboa...
- Decreto de 16 de Maio de 1655. Estrangeiro seja capador de gados...
- Carta Régia de 19 de Maio de 1655. Autoridades do Brasil não levem propinas das rendas do Estado...
- Decreto de 19 de Maio de 1655. Acrescentamento de ordenado a um Desembargador da Suplicação, enquanto não for provido em Tribunal...
- Provisão de 26 de Maio de 1655. Sobre provimentos de Guardas da Alfândega do Porto e Olherios do Cabido na mesma...
- Alvará de 4 de Junho de 1655. Devasse-se dos Superintendentes da criação dos cavalos...
- Carta Régia de 7 de Junho de 1655. Nomeações de Oficiais para as diligências...
- Carta Régia de 9 de Junho de 1655. Não se cometam devassas aos Ouvidores dos Donatários...
- Provisão de 9 de Junho de 1655. As Câmaras não escusem os Oficiais das Décimas...
- Carta Régia de 11 de Junho de 1655. Nomeações de Oficiais para Alçadas...
- Provisão de 14 de Junho de 1655. Não se pague ao Cabido do Porto redízima da fazenda de um navio ali arribado...
- Alvará de 17 de Junho de 1655. Corram neste Reino as patacas do Peru...
- Assento de 19 de Junho de 1655. Como se sentenciarão os presos que vêm em levas com as culpas apeladas...
- 26 de Junho de 1655. Alvará de Regimento de um Banco em Lisboa, para desempenho da Fazenda Real...
- Assento de 6 de Julho de 1655. Sobre provimento da Correição do Crime da Corte, e privilégios do Substituto...
- Assento de 6 de Julho de 1655. Sobre antiguidades de Ministros da Casa da Suplicação...
- Dois Assentos de 6 de Julho de 1655. Sobre antiguidades de Ministros da Casa da Suplicação...
- Decreto de 23 de Julho de 1655. O Desembargo do Paço conceda perdões a quem matar lobos...
- Carta de Lei de 4 de Agosto de 1655. Proíbe ferrar éguas e tê-las para uso de cavalaria...
- Decreto de 13 de Agosto de 1655. Privilégios dos Conselheiros e Secretários de Guerra...
- Decreto de 17 de Agosto de 1655. Providências sobre os bens dos ausentes em Castela...
- Alvará de 18 de Agosto de 1655. Providências contra os que frequentam escandalosamente as grades dos Mosteiros de Religiosas...
- Alvará de 23 de Agosto de 1655. Oficiais de recebimento cumpram as ordens da Contadoria de Guerra...
- Alvará de 23 de Agosto de 1655. Declara a Lei de 2 de Março, sobre inventários dos bens de Ministros...
- Carta de Lei de 17 de Setembro de 1655. Requisitos para serem isentos de direitos os engenhos novos de açúcar no Brasil...
- Carta Patente de 17 de Setembro de 1655. Doação da Vila de Serpa ao Infante D. Pedro...
- Carta de Lei de 24 de Setembro de 1655. Manda proceder a Confirmações gerais, e permite que os Donatários usem no entretanto de seus direitos...
- Alvará de 24 de Setembro de 1655. Informações necessárias para as Confirmações...
- Alvará de 25 de Setembro de 1655. Comete ao Desembargo do Paço o despacho das Confirmações...
- 25 de Setembro de 1655. Regimento das Dízimas da Chancelaria...
- Carta Régia de 12 de Outubro de 1655. Culpas que o Auditor Geral não deve levar ao Conselho de Guerra...
- Alvará de 26 de Outubro de 1655. Providências sobre sustentação dos presos pobres da Inquisição...
- Alvará de 26 de Outubro de 1655. Providências sobre administração do Fisco da Inquisição...
- Assento de 3 de Novembro de 1655. Precedência de Desembargadores da mesma Consulta...
- Alvará de 3 de Novembro de 1655. Mercê de Lezírias ao Infante D. Pedro...
- Decreto de 6 de Novembro de 1655. Ordenado do Mestre da Capela Real...
- Provisão de 28 de Novembro de 1655. Meios direitos das fazendas dos ingleses na Alfândega do Porto...
- Decreto de 17 de Dezembro de 1655. Declaração nas Consultas para o despacho das Relações...
- Decreto de 31 de Dezembro de 1655. Para ser restituído à sua Ordem um Religioso injustamente expulso...
- Alvará de 24 de Fevereiro de 1656. Desembargador nomeado para o Paço continue no despacho de uma Comissão...
- 9 de Março de 1656. Providências contra desertores...
- Carta de Lei de 13 de Março de 1656. Receitas de medicamentos sejam em letra e linguagem vulgar...
- Provisão de 23 de Março de 1656. Ordinária aos Carmelitas do Brasil...
- Provisão de 22 de Março de 1656. Eleições de Câmaras...
- Decreto de 17 de Abril de 1656. Demonstrações por falta de Confirmação de Bispos...
- Alvará de 26 de Abril de 1656. Tenças da Obra Pia isentas de direitos...
- Provisão de 22 de Maio de 1656. Conservatória dos Pastores Serranos...
- Decreto de 23 de Maio de 1656. Assento dos Desembargadores da Suplicação nos exames vagos...
- Alvará de 24 de Maio de 1656. Proibição de dados secos...
- Provisão de 28 de Maio de 1656. Arrecadação do direito dos escravos...
- Alvará de 29 de Maio de 1656. Privilégios dos ingleses...
- Alvará de 9 de Dezembro de 1652. Natureza dos bens das Capelas da Coroa...
- Carta Patente de 23 de Junho de 1656. Sobre a natureza dos bens das Capelas da Coroa...
- 4 de Julho de 1656. Regimento para a Feitoria dos linhos cânhamos da Vila de Moncorvo...
- Alvará de 23 de Julho de 1656. Ouvidores da Casa de Vila Real provejam serventias...
- 11 de Outubro de 1656. Regimento do Conselho da Fazenda e Estado da Rainha...
- Carta Patente de 12 de Outubro de 1656. Doação das Saboarias do Porto, Trás-os-Montes e Entre Douro e Minho ao Infante D. Pedro...
- Provisão de 12 de Outubro de 1656. Contribuições do Brasil para a Infantaria cobrem-se sem atenção a privilégios...
- Alvará de 20 de Outubro de 1656. Conservatória dos ingleses...
- Carta Patente de 1 de Novembro de 1656. Dotação da Infante Dona Catarina...
- Alvará de 1 de Novembro de 1656. Declaração da dotação da Infante Dona Catarina...
- 2 de Novembro de 1656. Testamento de El Rei D. João IV...
- 7 de Novembro de 1656. Forma da entrega do corpo de El Rei D. João IV no Mosteiro de S. Vicente de Fora...
- 15 de Novembro de 1656. Auto do levantamento e juramento de El Rei D. Afonso VI...
- Carta Régia de 6 de Novembro de 1656. Participação da morte de El Rei, e Regência da Rainha...
- Aviso de 6 de Dezembro de 1656. Provimento de Benefícios pela Mesa da Consciência. Declaração sobre despacho...
- Aviso de 7 de Dezembro de 1656. Providências sobre despacho no Conselho da Fazenda...
- Decreto de 12 de Dezembro de 1656. Perdão a presos pelo levantamento de El Rei...
- Resolução de 22 de Dezembro de 1656. Procurador da Coroa não assista aos votos do Desembargo do Paço nas questões sobre Jurisdição Real...
- Decreto de 30 de Dezembro de 1656. Aplicação do de 12 deste mês aos Soldados presos...
