Voltar à última pesquisa
Collecção Chronologica da Legislação Portugueza
1675-1683 e Suplemento à Segunda Série 1641-1683
220 de 410 páginas
- Folha de Rosto
- Ao Leitor
- Índice
- Alvará de 3 de Janeiro de 1675. Direitos dos géneros importados de Setúbal para Castela, ou vice-versa
- Decreto de 13 de Janeiro de 1675. Aplicação de degredados para a Índia
- Decreto de 14 de Janeiro de 1675. Procedimento contra o Ouvidor de Beja
- Assento de 26 de Janeiro de 1675. Antiguidade de um Desembargador, moroso em tirar sua Carta
- Provisão de 4 de Fevereiro de 1675. Assunto da Carta Régia de 5 de Dezembro de 1672
- 6 de Fevereiro de 1675. Acórdão da Câmara de Setúbal. Lotação das marinhas do sal
- Portaria de 13 de Março de 1675. Paguem-se os quartéis de propinas principiadas a vencer antes do falecimento do Ministro
- Decreto de 7 de Maio de 1675. Manda segurar a vida a um criminoso, se denunciar os outros
- Decreto de 16 de Maio de 1675. Aplicação de degredados para Angola
- Assento de 15 de Junho de 1675. Cartas de Seguro nos crimes de defloração e aleivosia
- Decreto de 21 de Junho de 1675. Aplicação de vadios para Angola
- Alvará de 27 de Junho de 1675. Aposentação de um Desembargador
- Decreto de 10 de Julho de 1675. Aplicação de degredados para Angola
- Decreto de 13 de Julho de 1675. Não se conheça da validade da sentença sobre os Benefícios de Coruche no Juízo da Coroa
- Decreto de 18 de Julho de 1675. Revisão de uma sentença sobre matéria de jurisdição e de coimas
- Decreto de 21 de Agosto de 1675. Redução, ordenado, graduação e qualidades dos Juízes dos Órfãos de Lisboa
- Provisão de 22 de Agosto de 1675. Concórdia entre as Ordens Militares e os Prelados
- Decreto de 31 de Agosto de 1675. Privilégio do Couto de Monsaraz
- Alvará de 16 de Setembro de 1675. Superintendente dos novos direitos fiscalize o pagamento destes, examinando os Diplomas dos providos
- Decreto de 23 de Setembro de 1675. Suscita a observância dos capítulos 4.° e 5.° do Regimento da Junta da Companhia Geral
- Decreto de 21 de Outubro de 1675. Devassas por excessos cometidos em Évora
- Decreto de 31 de Outubro de 1675. Remetam-se certos degredados para a Torre de S. Gião, para não adoecerem no Limoeiro
- Decreto de 28 de Novembro de 1675. Aplicação de degredados para a Índia
- Carta Régia de 4 de Dezembro de 1675. Açougue da Nazaré
- Decreto de 5 de Dezembro de 1675. Precedência entre Desembargadores efectivos e titulares
- Decreto de 11 de Dezembro de 1675. Nomeação de Juiz da Junta da Represália
- Decreto de 16 de Dezembro de 1675. Forma dos recursos à Coroa
- 13 de Fevereiro de 1676. Acórdão da Cúria Metropolitana. Administre-se a Eucaristia a dois réus no mesmo dia da execução
- Alvará de 22 de Fevereiro de 1676. Determina o modo como devem andar armados e providos os navios de licença
- Carta Régia de 18 de Abril de 1676. Não se tire ouro no sítio da Cruz dos Maroussos
- 4 de Maio de 1676. Alvará de Regimento dos Marinheiros do Trosso
- Alvará de 19 de Maio de 1676. Confirmação da Companhia de Cacheu
- Provisão de 20 de Maio de 1676. Ministros de Évora visitem os Canos da Água da Prata
- 22 de Maio de 1676. Contrato das Terças do Reino
- Alvará de 22 de Maio de 1676. Confirmação do Contrato das Terças do Reino
- Decreto de 29 de Maio de 1676. Aplicação de degredados para Mazagão
- Carta de Lei de 3 de Junho de 1676. Amplia a de 8 de Dezembro de 1674, sobre contrabando de tabaco
- Alvará de 16 de Agosto de 1676. Providências relativas aos navios de licença
- Decreto de 14 de Setembro de 1676. Não se corram touros sem as pontas cortadas
- Decreto de 14 de Setembro de 1676. Observem-se as Leis sobre pistolas
- Provisão de 6 de Outubro de 1676. Sobre a plantação de amoreiras
- Carta Régia de 25 de Outubro de 1676. Soldo do Capitão-mor da Paraíba
- Decreto de 30 de Outubro de 1676. Aplicação de degredados para a Índia
- Decreto de 2 de Novembro de 1676. Declara quem deve tomar conhecimento dos agravos interpostos dos Relatores nos Juízos de comissão
- Provisão de 5 de Novembro de 1676. Ordinária do Convento dos Carmelitas Descalços da Baía
- 14 de Novembro de 1676. Bula da erecção da Igreja de S. Salvador da Baía
- 20 de Novembro de 1676. Bula da erecção do Bispado do Rio de Janeiro
- 14 de Novembro de 1676. Bula da erecção do Bispado de Pernambuco
- Decreto de 26 de Novembro de 1676. Espaça por quatro dias a execução de um réu impenitente
- Decreto de 28 de Dezembro de 1676. Limitação de petições para renúncia de Comendas ou Tenças
- Decreto de 18 de Janeiro de 1677. Nas condenações de degredo para o Brasil declare-se o lugar dele
- Carta de Lei de 25 de Janeiro de 1677. Pragmática sobre os trajos e jogos de parar
- Carta Régia de 22 de Março de 1677. Sobre a fazenda das Naus da Índia aportadas ao Brasil
- Decreto de 1 de Abril de 1677. Os Sindicantes dos Corregedores sindiquem dos Provedores dos Defuntos e seus Oficiais
- 10 de Maio de 1677. Arrendamento do Estanco do Tabaco da Comarca de Coimbra
- 27 de Maio de 1677. Confirmação do arrendamento de 10 deste e pela Junta da Administração do Tabaco
- Alvará de 17 de Janeiro de 1678. Confirma o contrato de arrendamento do Estanco do Tabaco de Coimbra
- Alvará de 21 de Fevereiro de 1678. Concede ao Contratador do Estanco do Tabaco de Coimbra as tomadias que ele delatar
- Provisão de 12 de Maio de 1677. A pragmática dos vestidos não se intende com os Lentes da Universidade de Coimbra
- 4 de Junho de 1677. Regimento dos Artilheiros do Trosso
- Aviso de 5 de Junho de 1677. Assento dos Desembargadores da Casa da Suplicação na Mesa da Consciência, quando a ela forem chamados
- Decreto de 23 de Junho de 1677. Aplicação de degredados para povoar os Rios de Sofala
- Assento de 7 de Agosto de 1677. Determina como se vencem os feitos que excedem a alçada da Relação
- Decreto de 23 de Agosto de 1677. Não se executem os ingleses sem ordem do Conservador
- 28 de Agosto de 1677. Bula da erecção do Bispado do Maranhão
- Decreto de 21 de Setembro de 1677. Cominação de penas aos proprietários que requererem algum ofício sem declaração de terem outro
- Alvará de 27 de Outubro de 1677. Avenças com os pescadores de sardinha, fiscalização de direitos
- Decreto de 20 de Novembro de 1677. Exija-se nas residências certidão de cumprimento das ordens da Junta da Administração do Tabaco
- Provisão de 16 de Dezembro de 1677. Leve-se em conta na Universidade o ano de Filosofia cursado no Colégio dos Jesuítas do Porto
- Duas Cartas Régias de 21 de Dezembro de 1677. Liberdade de venda do açúcar no Brasil. Prescrições aos Capitães das Naus da Índia
- Alvará de 10 de Janeiro de 1678. Ministros e Oficiais de Justiça não tomem interesse nas rendas reais
- Decreto de 16 de Janeiro de 1678. Ministros e Oficiais de Justiça devem estar de pé nas Igrejas e mais lugares onde assistir El Rei
- Decreto de 22 de Janeiro de 1678. Nas residências exija-se certidão do cumprimento das ordens relativas à plantação de amoreiras
- 26 de Janeiro de 1678. Regimento de como se há-de tomar residência aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, e seus Oficiais
- Decreto de 26 de Fevereiro de 1678. Não se aleguem serviços já remunerados
- Alvará de 9 de Março de 1678. Não haja lugar privilégio algum nos casos de almotaçaria
- Decreto de 28 de Março de 1678. Derroga o Capítulo 4.° do Regimento da Junta do Comércio sobre o julgamento de suas causas
- Alvará de 30 de Março de 1678. Penas por descaminhos de direitos da sardinha
- Resolução de 19 de Abril de 1678. Determina a competência e forma de processo das causas de contratos reais, condições, quitas
- Decreto de 27 de Abril de 1678. Determina a competência e forma de processo das causas de contratos reais, condições, quitas
- Assento de 30 de Abril de 1678. No impedimento de um dos Juízes da Coroa sirva o seu companheiro
- Decreto de 7 de Maio de 1678. No Juízo das Capelas seja ouvido, não só o Procurador da Coroa, mas também o da Fazenda
- l de Junho de 1678. Regimento dos Governadores das Armas, e seus Auditores e Assessores
- Provisão de 17 de Junho de 1678. Proíbe aos Corregedores passarem provimentos
- Alvará de 13 de Julho de 1678. Providências para evitar que os Carcereiros deixem andar soltos os presos
- Alvará de 23 de Julho de 1678. Proibição de armas curtas pontiagudas
- Decreto de 3 de Agosto de 1678. Providências sobre fiscalização e cobrança dos novos direitos
- Decreto de 20 de Agosto de 1678. Resolve dúvida sobre a competência de jurisdição entre o Corregedor do Crime da Corte e o Conservador da Junta do Comércio sobre Cartas de Seguro
- Decreto de 12 de Setembro de 1678. Regula a distribuição das devassas e denúncias entre os Ministros Criminais de Lisboa, e estabelece outras providências correlativas
- Decreto de 24 de Setembro de 1678. Fixação de competência sobre Cartas de Seguro em casos de morte
- Aviso de 8 de Outubro de 1678. Prisão do Mestre-Escola de Coimbra no Limoeiro, por não querer sujeitar-se à do seu Bispo
- Decreto de 4 de Novembro de 1678. Tesoureiros dos Tribunais dêem contas nos Contos do Reino
- Carta Régia de 4 de Dezembro de 1678. Faculta cortarem-se as árvores de mangues no Brasil
- Decreto de 5 de Dezembro de 1678. Manda estabelecer no Conselho da Fazenda um Cofre de sobejos das diversas Repartições, e regula a aplicação
- Decreto de 17 de Dezembro de 1678. Sobre a inteligência do Parágrafo 26. do Regimento Novo da Câmara de Lisboa
- Decreto de 19 de Dezembro de 1678. Desembargador do Paço supranumerário, que servia de Chanceler na Casa da Suplicação, continue a ser Juiz nos feitos em que era certo
- Decreto de 25 de Janeiro de 1679. Comunica e manda executar o de 24 de Setembro de 1678
- Decreto de 25 de Janeiro de 1679. Cominação de penas, e outras providências, contra os atravessadores de pão
- Decreto de 29 de Janeiro de 1679. Aplicação de degredados para Moçambique
- Decreto de 23 de Fevereiro de 1679. Aplicação de degredados para os Rios de Sofala
- Aviso de 29 de Maio de 1679. Oficiais Militares não se ausentem, sem licença, das Praças a que pertencem
- Decreto de 20 de Junho de 1679. Aplicação de degredados para a Ilha de S. Tomé
- Carta Régia de 22 de Junho de 1679. Admissão de navios castelhanos na Baía
- Carta Régia de 26 de Junho de 1679. A Relação do Porto não conheça de agravos sobre negócios tocantes à Junta dos Três Estados
- Decreto de 17 de Julho de 1679. Não se admitam denúncias de Capelas incorporadas na Coroa. Tome-se posse, pelo Juízo das Capelas, das possuídas sem título
- Decreto de 20 de Julho de 1679. Requisitos para assentamento de Tenças na Obra Pia
- Decreto de 24 de Julho de 1679. Dê-se vista ao Síndico do Senado de Lisboa, como aos das outras Corporações
- 12 de Maio de 1679. Reformação do Regimento de ver o Peso de 16 de Setembro de 1658
- Decreto de 1 de Julho de 1679. Revoga um Acórdão que mandara livrar um réu ordinariamente
- Decreto de 3 de Agosto de 1679. Não se consulte Ofício em criado ou parente de Ministro do Tribunal consultante
- Alvará de 27 de Setembro de 1679. Fiscalização das penas aplicadas para cativos
- Decreto de 24 de Outubro de 1679. Determinação sobre vencimento de sentenças na Relação do Porto
- Alvará de 11 de Dezembro de 1679. Protecção Real ao Hospício de Capuchinhos Franceses na Baía
- Provisão de 22 de Dezembro de 1679. Derrogação do Assento de Agosto de 1677
- 11 de Dezembro de 1679. Derrogação e dispensa de um artigo das Cortes de Lamego, pelas do ano de 1679, a favor da Infante Dona Isabel, como Sucessora do Reino, para casar com o Duque de Sabóia
- 27 de Novembro de 1679. Comunicação do Estado dos Povos ao da Nobreza, sobre a dispensação das Leis de Lamego para o casamento da Princesa com o Duque de Sabóia
- 29 de Novembro de 1679. Resposta do Estado da Nobreza
- Assento de 25 de Janeiro de 1680. Declara os casos em que, por falecimento do Desembargador a quem foram distribuídos os feitos, devem estes passar à casa seguinte, ou ser distribuídos de novo
- Decreto de 10 de Março de 1680. Aplicação de degredados para Angola e Cabo Verde
- Decreto de 16 de Março de 1680. Aplicação de degredados para Angola e Cabo Verde
- Decreto de 22 de Março de 1680. Providências especiais para punição de um homicídio
- Decreto de 30 de Março de 1680. Providências relativas a bens confiscados
- Decreto de 1 de Abril de 1680. Providências especiais para punição de um homicídio
- Assento de 4 de Maio de 1680. Os feitos de apelação devem vencer-se por dois votos conformes
- Decreto de 8 de Junho de 1680. Providências especiais para punição de um homicídio e revogação de um Acórdão da Suplicação
- Assento de 6 de Julho de 1680. Declaração sobre a antiguidade de Ministros da Casa da Suplicação
- Decreto de 29 de Julho de 1680. Devassa dos procedimentos de um Desembargador
- Alvará de 30 de Julho de 1680. Nomeação de Conservador dos Ingleses, em cumprimento do Tratado de Comércio
- Decreto de 26 de Setembro de 1680. Revoga a homenagem concedida a um preso pela Suplicação
- Decreto de 3 de Outubro de 1680. Autoriza o Regedor da Justiça a prover as serventias das Correições do Crime de Lisboa
- Decreto de 3 de Outubro de 1680. Autoriza o Regedor da Justiça a prover as serventias das Correições do Crime de Lisboa
- Decreto de 23 de Novembro de 1680. Providências especiais para punição dos crimes de defloramento e homicídio, cometidos pelo Provedor da Fazenda do Rio de Janeiro, e protecção à viúva acusadora
- Decreto de 27 de Novembro de 1680. Providências sobre a falta de cumprimento de uma sentença da Suplicação pelo Juiz de Fora de Évora
- Alvará de 5 de Março de 1681. Isenta o Porteiro dos Órfãos de Lisboa de lançar os pregões, na falta do das execuções de Justiça
- 23 de Março de 1681. Procuração da Infante Dona Isabel Luísa Josefa, ao Duque de Cadaval, para em seu nome celebrar esponsais com o Duque de Sabóia
- Procuração do Duque de Sabóia, ao seu Embaixador, para o mesmo efeito
- 28 de Abril de 1681. Alvará de Regimento dos Carcereiros
- Decreto de 20 de Maio de 1681. Revogação de vinte e três sentenças dadas pelo Juiz do Fisco de Évora, e repreensão a este pelos excessos com que nelas se houve
- 7 de Maio de 1681. Tratado sobre a questão de limites entre os domínios da Coroa de Portugal e da de Castela, por ocasião da fundação da Colónia do Sacramento na costa e margem setentrional do Rio da Prata, e procedimento do Governador de Buenos Aires
- 25 de Maio de 1681. Ratificação do Tratado de 7 deste mês por El Rei de Castela
- Decreto de 15 de Junho de 1681. No Juízo da Coroa não se conheça de agravos sobre a isenção de pagamento do Real d'Água da nova contribuição
- Decreto de 18 de Junho de 1681. Privilégio de Desembargador não se guarde em objectos de caudelarias
- Decreto de 18 de Julho de 1681. Quem tiver dois Ofícios, e não renunciar um, dentro de certo prazo, perca o maior deles
- Decreto de 31 de Julho de 1681. Não compete ao Fiscal da Inconfidência responder no Juízo da Coroa, mas só perante a respectiva Junta
- Alvará de 3 de Novembro de 1681. Concessão aos moradores da Baía, para que não sejam os frutos da terra arrematados por execuções, fora do tempo das frotas
- Alvará de 10 de Janeiro de 1682. Licença, por dois anos, com vencimento, a um Desembargador da Suplicação, para ir ao Brasil a tratar de negócios particulares
- Decreto de 3 de Fevereiro de 1682. Manda sentenciar breve e sumariamente um réu de homicídio, e proíbe que este passe pela rua em que habita a queixosa
- Alvará de 26 de Fevereiro de 1682. Provimento de Juiz do Fisco de Lisboa
- Decreto de 14 de Abril de 1682. Declara que se devem intender presentes os Desembargadores que estiverem na terra, para serem chamados à Relação, havendo empate, em casos de morte
- 29 de Maio de 1682. Procuração da Infante Dona Isabel para o seu casamento com o Duque de Sabóia
- Carta Patente de 20 de Junho de 1682. Doação do Estado e Casa de Bragança à Infante Dona Isabel
- Decreto de 27 de Junho de 1682. Manda remeter preso, ao Limoeiro de Lisboa, um Estudante da Universidade, que tinha açoitado outro
- Alvará de 3 de Outubro de 1682. Não se soltem os degredados, sem registar a fiança na Relação, para se arrecadarem as aplicações feitas para o Hospital de Todos-os-Santos
- Portaria de 29 de Outubro de 1682. Isenção aos Almoxarifes das Províncias, Presídios, e do Algarve, de darem relações juradas
- Decreto de 9 de Dezembro de 1682. Competência do Juiz privativo da Junta do Comércio, providências sobre forma de despacho
- Alvará de 9 de Dezembro de 1682. Competência do Juiz privativo da Junta do Comércio, providências sobre forma de despacho
- Decreto de 16 de Dezembro de 1682. Competência do Juiz privativo da Junta do Comércio, providências sobre forma de despacho
- Decreto de 14 de Janeiro de 1683. Suprimento de nulidades em um feito crime
- Decreto de 14 de Janeiro de 1683. Providências sobre busca em navios ingleses, para evitar que levem ouro, prata, ou dinheiro
- Provisão de 26 de Janeiro de 1683. Declara que a de 3 de Novembro de 1681 não compreende os engenhos fabricados antes dela
- Decreto de 4 de Fevereiro de 1682. Revisão de sentenças da Relação do Porto na Casa da Suplicação
- Assento de 18 de Fevereiro de 1683. Pertencem ao Juízo da Coroa as apelações sobre o uso de armas proibidas etc., envolvendo-se, porém, o crime de caçar em meses defesos, conhecem desta parte somente os Ouvidores
- Resolução de 15 de Março de 1683. Liberdades dos Pilotos da Carreira da Índia
- Decreto de 23 de Março de 1683. Julgadores de Lisboa juntem nas residências certidão do Escrivão da Câmara de como cumpriram os seus deveres
- Decreto de 26 de Março de 1683. Revisão de uma causa crime na Mesa Grande da Casa da Suplicação
- Decreto de 7 de Maio de 1683. Manda rever e decidir no Desembargo do Paço uma causa com mais seis Desembargadores da Suplicação
- Decreto de 21 de Maio de 1683. Determina que somente vão para o degredo, sem fiança, os presos da Misericórdia que não tiverem bens
- Resolução de 5 de Julho de 1683. Substituição de assentamentos de tenças
- Decreto de 10 de Julho de 1683. Assentamentos de tenças
- 1 de Agosto de 1683. Breve do Papa Inocêncio XI, agradecendo ao Príncipe D. Pedro o socorro para a guerra contra os Turcos
- Alvará de Lei de 5 de Agosto de 1683. Manda que, sob pena de morte, sejam exterminados do Reino os réus que saírem penitenciados do Santo Ofício
- Carta Régia de 21 de Agosto de 1683. Proíbe que os Auditores Gerais avoquem feitos dos Auditores dos Regimentos e Praças
- Decreto de 2 de Setembro de 1683. Sobre o mesmo assunto do de 3 de Agosto de 1679
- Provisão de 12 de Setembro de 1683. Propinas dos Oficiais das Câmaras pelo luto dos Soberanos
- 20 de Novembro de 1683. Testamento da Rainha Dona Maria Francisca Isabel de Sabóia
- 21 de Novembro de 1683. Aprovação do Testamento da Rainha
- 27 de Dezembro de 1683. Termo de abertura do Testamento da Rainha
- Carta Régia de 18 de Dezembro de 1683. Não se fundem Conventos no Brasil, sem licença Régia
- 16 de Agosto de 1678. Regimento dos Almoxarifes e Feitores das Ilhas dos Açores
- 31 de Janeiro de 1668. Autos das Cortes. Contem as Actas de trinta sessões do Estado Eclesiástico, desde o dia 31 de Janeiro até ao 1º de Agosto de 1668, e diversos documentos importantes
- Alvará de 28 de Fevereiro de 1643. Manda pôr silêncio no processo pelo motim de Torres Vedras
- Alvará de 3 de Julho de 1643. Manda proceder executivamente na cobrança das rendas de uma Comenda
- Alvará de 17 de Julho de 1643. Concessão de uma feira no Concelho de Penaguião
- Alvará de 14 de Agosto de 1643. Permissão aos habitantes do Sardoal de matarem qualquer animal de unha fendida que for achado em vinha ou terra de pão
- Alvará de 23 de Dezembro de 1643. Confirma o Compromisso da Irmandade de Nossa Senhora da Roca
- Alvará de 4 de Janeiro de 1644. Concessão de propinas aos Oficiais da Câmara de Loulé
- Alvará de 16 de Março de 1644. Mercê de 20$000 réis ao Mosteiro de Nossa Senhora da Pena
- Alvará de 23 de Março de 1644. Concessão de certas liberdades de direitos à Rainha, e bem assim da vintena do que à Fazenda Real pertence do ouro das Minas de S. Paulo
- Alvará de 6 de Outubro de 1644. Concede aos moradores de Lagos, que possam matar o gado de unha fendida que acharem em suas fazendas tapadas
- Alvará de 8 de Outubro de 1644. Declara coimeiros certos campos e cercas no Concelho da Bemposta
- Alvará de 12 de Outubro de 1644. Manda guardar uma Provisão de El Rei D. João II sobre o ofício de Corretor de mercadorias
- Alvará de 3 de Novembro de 1644. Concessão aos Clérigos de Vila Franca do Campo sobre embarque de trigo procedido de seus benefícios
- Alvará de 4 de Novembro de 1644. Esmola anual de quatro quintais de atum ao Mosteiro de Santo António de Lisboa
- Alvará de 21 de Novembro de 1644. Cominação de penas e procedimentos contra quem fizer cortes e qualquer outro dano nos Pinhais e Malas do termo de Ourem, pertencentes ao Estado de Bragança
- Alvará de 12 de Dezembro de 1644. Requisitos para os embargos de mulas, ou liteiras
- Alvará de 15 de Dezembro de 1644. Privilégio à Misericórdia de Monção para serem cobradas as suas dívidas como Fazenda Real
- Alvará de 5 de Janeiro de 1645. Esmola anual ao Mosteiro de Santo António da Castanheira
- Alvará de 13 de Dezembro de 1644. Contas das rendas da Misericórdia de Ponta Delgada
- 11 de Dezembro de 1642. Alvará do Vice-Rei da Índia sobre assunto semelhante ao dos antecedentes, incorporado no de 4 de Janeiro de 1645, porque foi confirmado
- Alvará de 4 de Janeiro de 1645. Confirmação de providências relativas ao Povo da Fortaleza de Diu
- 4 de Dezembro de 1642. Sete Alvarás do Vice-Rei da Índia. Contém diversas providências relativas à Fortaleza de Diu, e foram confirmados por Alvarás de El Rei D. João IV de 4 de Janeiro de 1641, nos quais vão incorporados
- Alvará de 4 de Janeiro de 1645. Confirmação de privilégios do Povo da Fortaleza de Diu
- Alvará de 4 de Janeiro de 1645. Oficiais da Alfândega de Diu e mais Ministros não obriguem os moradores a lhes tomarem dinheiro a juro por mais do que é costume, nem a levar suas fazendas sem fretes
- Alvará de 4 de Janeiro de 1645. Façam-se as eleições dos Almotacés na Misericórdia de Diu, como em Moçambique e Mascate
- Alvará de 4 de Janeiro de 1645. Ouvidor de Diu não tenha tronco em sua casa
- Alvará de 4 de Janeiro de 1645. Proibição de certos vexames feitos pelos Capitães da Fortaleza de Diu contra o Povo da mesma
- Alvará de 4 de Janeiro de 1645. Capitão, Feitor, Ouvidor, e mais Oficiais da Fortaleza de Diu, não se sirvam dos brâmanes, baneanes, ou outros gentios
- Alvará de 4 de Janeiro de 1645. Guarda-mor da Alfândega de Diu não leve mais percalços que os que tiver por seu Regimento
- Alvará de 28 de Janeiro de 1645. Filhos dos que serviram na Casa dos Vinte e Quatro, que quiserem ir servir às Conquistas, sejam chamados no foro de Moços da Câmara
- Alvará de 30 de Janeiro de 1645. Concessão de 120$000 réis anuais para as obras da Igreja de Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa, pelos bens das Comunidades de Castela
- Alvará de 3 de Março de 1645. Almoxarifes da Ilha de Santiago de Cabo Verde dêem ali contas ao Provedor da Fazenda, mandando-as dentro em três anos para se verem nos Contos do Reino
- Alvará de 7 de Abril de 1645. Mercê à irmandade dos mareantes, sita na Igreja das Chagas de Lisboa
- Alvará de 7 de Abril de 1645. Ordinária de duzentos mil réis anuais ao Colégio dos Irlandeses de Lisboa
- Carta Patente de 12 de Abril de 1645. Doação dos dízimos do Paul de Asseca à Colegiada de Santarém
- Alvará de 6 de Maio de 1645. Ordinária de vinte mil réis à Confraria de Santo António de Lisboa
- Apostilha de 15 de Maio de 1645. Acrescentamento de ordinárias ao Mosteiro de Nossa Senhora da Quietação de Alcântara
- Alvará de 22 de Maio de 1645. Cumpra-se a Provisão da repartição do sal em Setúbal
- Carta Patente de 11 de Junho de 1645. Tença de doze moios de trigo cada ano ao Mosteiro do Calvário, em atenção aos serviços devidos ao pai e mãe de Dona Maria Teles de Meneses, sua Abadessa
- Alvará de 22 de Julho de 1645. Ordinária de cera ao Colégio dos Meninos Órfãos de Lisboa
- Alvará de 4 de Agosto de 1645. Tença de mil cruzados anuais à Rainha das Ilhas de Maldiva
- Alvará de 9 de Agosto de 1645. Licença ao Rei das ilhas de Maldiva para renunciar a Fortaleza de Damão
- Alvará de 10 de Agosto de 1645. Rendas do Cabido de Braga sejam cobradas executivamente
- Carta Patente de 12 de Agosto de 1645. Tença de quinhentos xerafins ao Príncipe de Maldiva
- Alvará de 16 de Agosto de 1645. Tença de duzentos mil réis mensais ao Rei de Maldiva, com o Hábito de Cristo
- Alvará de 16 de Agosto de 1645. Tença à Rainha de Maldiva
- Carta Patente de 23 de Agosto de 1645. Título do Conselho ao Rei de Maldiva
- Alvará de 26 de Agosto de 1645. Aprova as pessoas em quem o Rei de Maldiva pode renunciar a Fortaleza de Damão
- Alvará de 12 de Setembro de 1645. Aprova uma imposição sobre o vinho nos Lugares de Matosinhos, Leça, e Vila Franca
- Alvará de 20 de Setembro de 1645. Mercê em satisfação de uma dívida ao Rei de Maldiva
- Alvará de 11 de Outubro de 1645. Oficiais da Câmara de Viana assistam em corpo, com suas insígnias, à festa de S. Teotónio
- Alvará de 23 de Outubro de 1645. Suspensão do novo imposto de 2 por cento por subida e um e meio por entrada das fazendas que não pagassem vinte por cento, nas Alfândegas do Porto, Viana e Aveiro
- Alvará de 30 de Outubro de 1645. Providências relativas à pescaria no Caneiro Real da ponte de Coimbra para cima do Rio Mondego
- Alvará de 17 de Novembro de 1645. Autoriza a Misericórdia de Setúbal para poder cobrar as soldadas dos enjeitados
- Alvará de 16 de Novembro de 1645. Ordinária aos Missionários da Fortaleza de Diu
- Alvará de 27 de Novembro de 1645. Escrivão da Misericórdia de Monforte possa trasladar os papéis pertencentes a ela em seu Livro de Tombo
- Alvará de 10 de Janeiro de 1646. Juízes da Vila de Penela perguntem na devassa de Janeiro pelos que cortam árvores do Concelho pelo pé
- Alvará de 10 de Janeiro de 1646. Contribuição do Lugar do Espinhal para a procissão do Corpo de Deus de Penela
- Alvará de 27 de Janeiro de 1646. Moradores de Palmela possam matar livremente o gado de unha fendida, que encontrarem nas suas fazendas tapadas ou valadas
- Alvará de 8 de Fevereiro de 1646. No vinho de própria lavra, que venderem em sua casa os moradores de Vila do Conde, não haja proibição nem taxa
- Alvará de 1 de Março de 1646. Esmola de 200$000 anuais ao Mosteiro do Calvário de Évora
- Alvará de 12 de Março de 1646. Rendas do Cabido de Lisboa sejam cobradas executivamente
- Alvará de 28 de Março de 1646. Criação de Recebedor das Sisas da Covilhã, e seu ordenado
- Alvará de 2 de Abril de 1646. Providências sobre pastagem de gados na Vila e termo de Freixo de Espada à Cinta
- Alvará de 2 de Abril de 1646. Soldados da Praça da dita Vila não tenham ofício público, nem votem nas eleições
- Alvará de 2 de Abril de 1646. Providências sobre lançamento de tributos relativos à dita Vila
- Alvará de 21 de Abril de 1646. Permissão aos lavradores de Elvas para passarem com seus bois pelos olivais
- Alvará de 7 de Maio de 1646. Providências sobre a aplicação das penas de lanças e arcabuzes, e citações pessoais, proibindo-as por outra forma
- Alvará de 10 de Maio de 1646. Ordinária de 30 arrobas de sabão preto à Misericórdia de Lisboa
- Alvará de 14 de Julho de 1646. Renúncia de legítima devida a um Convento
- Alvará de 27 de Julho de 1646. Privilégio sobre cobrança das rendas do Mosteiro de Santa Clara de Coimbra
- Alvará de 7 de Agosto de 1646. Providências sobre o Ofício de Executor das rendas da Abadia de Alcobaça
- Alvará de 27 de Setembro de 1646. Concessão de Procuradores de Mesteres à Vila de Torres Vedras
- Alvará de 18 de Setembro de 1646. Confirmação do Assento feito pelas Justiças Seculares do Porto sobre o depósito da Santa Imagem do Crucifixo da Ermida junto a Vila Nova, quando for trazida à Cidade do Porto por qualquer necessidade pública
- Alvará de 19 de Setembro de 1646. Satisfação do voto de cinquenta cruzados de ouro cada ano, feito por El Rei D. João IV à Confraria de Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa
- Alvará de 2 de Outubro de 1646. Pertence aos Vereadores da Câmara do Porto ter em seu poder as chaves das portas da Cidade, assim na paz como na guerra, fazendo preito e homenagem a El Rei
- Alvará de 25 de Janeiro de 1645. Governadores de Castelos cerrados não são obrigados a dar residência
- Alvará de 29 de Maio de 1645. Denega a confirmação de um aforamento feito pela Misericórdia da Ilha de Santiago de Cabo Verde
- Alvará de 18 de Setembro de 1645. Privilégio para cobrança das rendas do Mosteiro de Santa Clara de Amarante
- Alvará de 23 de Novembro de 1645. Real d'Água dobrado no Concelho de Montemor-o-Velho para as calçadas das ruas e caminhos e estradas públicas
- Alvará de 10 de Janeiro de 1646. Ordinária à Irmandade de Nossa Senhora da Piedade de Lisboa
- Alvará de 29 de Janeiro de 1646. Extinção do Ofício de Juiz do peso das caixas do açúcar da Baía, e providências sobre o peso das mesmas caixas
- Alvará de 22 de Março de 1646. Concede à Cidade da Baía os mesmos privilégios que tem a do Porto
- Alvará de 27 de Junho de 1646. Ordinária à Confraria do Santíssimo Sacramento do Carmo de Lisboa
- Alvará de 13 de Julho de 1646. Esmola anual ao Convento de Santo António de Castelo Branco pelas rendas do Concelho
- Alvará de 19 de Outubro de 1646. Ouvidor de Barcelos entre por correição nas Vilas de Eixo, Requeixo, Paos, Oes, e Vilarinho, e não fiquem estas sujeiTas às Justiças de Coimbra
- Alvará de 27 de Novembro de 1646. Esmola de 8$000 réis anuais ao Convento de S. Francisco de Alenquer
- Alvará de 8 de Maio de 1647. Ampliação da feira de Tavira de 45 a 90 dias
- Alvará de 7 de Fevereiro de 1647. Dispensa a Aldeia Nargol, na Índia, da obrigação de ter cavalo, impondo-lhe a de dois homens de pé com duas espingardas efectivas
- Alvará de 19 de Fevereiro de 1647. Modificação de uma postura relativa aos atafoneiros
- Alvará de 20 de Fevereiro de 1647. Esmola anual de 30 alqueires de trigo ao Convento de Santo António do Pinheiro
- Alvará de 20 de Fevereiro de 1647. Aplicação de mil cruzados das condenações que se fizerem na Comarca de Leiria para a obra da Casa da Misericórdia de Soure
- Alvará de 16 de Março de 1647. Providências sobre o número de Irmãos, e administração da Misericórdia da Vila do Redondo
- Alvará de 10 de Abril de 1647. Concede à Vila de Abrantes que por morte do seu Donatário, o Conde D. Miguel de Almeida, não passará a outro, e sempre será da Coroa Real, ou de Filho ou Neto da Casa Real
- Alvará de 6 de Maio de 1647. Fixa os salários do Escrivão da Câmara e Almotaceria na da Vila de Nogueira, sobre coimas
- Alvará de 28 de Maio de 1647. Esmola de 8$000 réis anuais pela Câmara de Aldeia Galega à Confraria do Espírito Santo
- Alvará de 10 de Junho de 1647. Ordinária de uma arroba de cera à Confraria de Santo António de Lisboa
- Alvará de 18 de Junho de 1647. Brâmanes de Guzerate, moradores em Goa e Diu, sejam governados e julgados, em quanto às heranças e sucessões de seus bens, segundo as Leis e Ordenações do Reino
- Alvará de 15 de Julho de 1647. Abatimento de 70$000 réis no Cabeção das Sisas de Portalegre
- Alvará de 26 de Julho de 1647. Providências sobre a repartição do sal em Setúbal
- Alvará de 7 de Agosto de 1647. Ordenado dos Oficiais do Secretário do Conselho de Guerra
- Alvará de 31 de Agosto de 1647. Ordinária anual de sete arráteis de incenso ao Cabido da Sé de Angra
- Alvará de 12 de Setembro de 1647. Providências sobre a repartição do sal em Setúbal e Alcácer
- Alvará de 27 de Setembro de 1647. Levanta a proibição de se pescar com redes tartaranhas
- Alvará de 30 de Setembro de 1647. Prorrogação de licença para se pedir esmolas para a Terra Santa
- Alvará de 3 de Outubro de 1647. Esmola anual de um quarto de azeite a cada um dos Conventos de Carmelitas de Cascais, Aveiro e Viana
- Alvará de 7 de Outubro de 1647. Providências sobre administração de Justiça e organização de força militar em Angola
- Alvará de 7 de Outubro de 1647. Governador de Angola vá ao Rio de Janeiro fazer mantimentos para socorro da Armada, e enquanto ali estiver sirva o ofício de Capitão-mor
- Alvará de 7 de Outubro de 1647. Vencimentos do dito Capitão-mor e Governador
- Alvará de 18 de Dezembro de 1647. A Câmara de Guimarães assista na Colegiada à festa e procissão de S. Dâmaso
- Alvará de 19 de Outubro de 1647. Doação do Paul de Asseca a Salvador Correia de Sá, de juro e herdade, com certas condições
- Alvará de 23 de Outubro de 1647. Privilégio para cobrança executiva das dívidas do Convento de Santa Clara do Funchal
- Alvará de 3 de Dezembro de 1647. Mudança das duas feiras de Arouca para terreno do Convento
- Alvará de 21 de Dezembro de 1647. Ordinária de quatro arrobas de açúcar ao Convento de Santa Clara de Lisboa
- Alvará de 13 de Julho de 1646. Imposição no vinho e carne, por 5 anos, na Vila e termo de Esgueira, para se fazer a igreja, e providências fiscais respectivas
- Alvará de 11 de Outubro de 1646. Ordinária de 14$000 réis ao Convento da Torre de Moncorvo, consignada no vencimento de uma Barca do Douro
- Alvará de 9 de Novembro de 1646. Concessão de uma feira franca de três dias na Vila da Vidigueira
- Alvará de 22 de Novembro de 1646. Dispensa da Lei em favor do Cabido de Viseu, para possuir bens de raiz
- Alvará de 1 de Junho de 1647. Não se vote em pessoa alguma dos ofícios anexos à Bandeira de S. José, para ir à Casa dos Vinte e Quatro, sem ser irmão da Irmandade do dito Santo
- Alvará de 8 de Junho de 1647. Ordinárias de azeite aos Conventos de S. Francisco de Viana, Nossa Senhora do Mosteiro de Santo António de Ponte de Lima, e Santo António de Serem
- Alvará de 14 de Julho de 1647. Doação dos antigos Paços de Santarém, e de umas casas contíguas, aos Religiosos da Companhia de Jesus, para fazerem Casa e Igreja e novos Paços, com determinadas condições
- Alvará de 22 de Julho de 1647. Ordinária de 20$000 réis anuais ao Convento de Santana de Lisboa
- Alvará de 26 de Julho de 1647. Encarrega o descobrimento e superintendência das minas de esmeraldas do Sertão da Capitania do Espírito Santo aos Padres da Companhia do Rio de Janeiro
- Alvará de 27 de Julho de 1647. Encarrega o descobrimento e superintendência das minas de esmeraldas do Sertão da Capitania do Espírito Santo aos Padres da Companhia do Rio de Janeiro
- Alvará de 12 de Setembro de 1647. Ordinária de dez mil réis mensais aos Religiosos da Casa de S. Roque de Lisboa
- Alvará de 27 de Setembro de 1647. Ninguém possa pertencer à Casa dos Vinte e Quatro, sem ser casado, e de quarenta anos de idade
- Alvará de 27 de Setembro de 1647. Concessão sobre certos bens de morgado ao Convento de Nossa Senhora da Penha de França de Lisboa
- Alvará de 9 de Outubro de 1647. Concessão de Tabelião privativo ao Bailio Comendador de Malta
- Alvará de 29 de Janeiro de 1648. Nenhuma pessoa da nação hebreia seja admitida na Irmandade da Misericórdia da Lagoa
- Alvará de 30 de Janeiro de 1648. Autorização de uma troca de terreno para mudança do Paço do Concelho de Aveiras de Cima
- Alvará de 13 de Fevereiro de 1648. Esmola de um cruzado cada semana aos Religiosos Capuchos de Beja, pelas rendas do Concelho
- Alvará de 16 de Fevereiro de 1648. Imposição do sal em Monção para fabrico da Igreja Matriz e pagamento de Médico e Boticário
- Alvará de 16 de Fevereiro de 1648. Privilégio para cobrança executiva das rendas do Mosteiro de Rendufe
- Alvará de 29 de Fevereiro de 1648. Concede ao Lugar de Escalhão o título e privilégio de Honra de Escalhão, com todos os privilégios do estilo, em atenção ao distinto valor com que se houveram por ocasião da guerra com Castela
- Alvará de 16 de Março de 1648. Autoriza que se possam lançar em Livro todos os títulos e mais papéis dos bens pertencentes à Misericórdia de Borba
- Alvará de 30 de Março de 1648. Toma debaixo da Protecção Real a Irmandade e Hospital de Nossa Senhora da Graça do Corpo Santo, e confirma o seu Compromisso
- Alvará de 4 de Abril de 1648. Privilégio para cobrança executiva das rendas e mais dívidas do Convento de Nossa Senhora da Luz
- Alvará de 14 de Maio de 1648. Providências para conserto da Cadeia de Celorico de Basto
- Alvará de 16 de Maio de 1648. Providências sobre o julgamento de coimas em Estremoz
- Alvará de 26 de Maio de 1648. Moradores de Reides tenham o uso dos rocios, sem embargo da pretensão da Câmara em contrário
- Alvará de 9 de Junho de 1648. Acrescentamento de renda ao Bispo de Targa
- Alvará de 15 de Junho de 1648. Licença à Misericórdia de Serpa para aflorar as Alcaçarias e Ferregiais que tem junto daquela Vila
- Alvará de 15 de Junho de 1648. Ordinária de azeite e cera à Casa do Espírito Santo da Pedreira de Lisboa
- Alvará de 5 de Julho de 1648. Advogados de Coimbra, assim como os Escrivães, levem só metade dos respectivos salários nas causas dos presos, e mais negócios que correm por conta da Misericórdia daquela Cidade
- Alvará de 17 de Julho de 1648. Aos Ouvidores de Braga sejam levados em conta os serviços prestados naquele lugar, como nos da Coroa
- Alvará de 17 de Julho de 1648. Esmola de vinte cruzados anuais aos Religiosos de Santo António de Vila Real, pelas rendas da Câmara
- Alvará de 11 de Novembro de 1648. Consignação para os Missionários das terras de Madure
- 27 de Julho de 1648. Carta de Padrão de tença de três mil cruzados à Rainha, por ocasião do nascimento do Infante D. Pedro
- Alvará de 10 de Agosto de 1648. Ampliação do número de Irmãos da Misericórdia de Braga
- Alvará de 17 de Agosto de 1648. Concessão da Vara branca ao Meirinho Eclesiástico de Évora
- Alvará de 19 de Agosto de 1648. Festas de S. João em Guimarães
- Alvará de 31 de Agosto de 1648. Fiscalização sobre a saída de mantimentos de pão e gados do termo de Chaves
- Alvará de 4 de Setembro de 1648. Privilégio dos Albergueiros do termo de Porto-de-Mós
- Alvará de 18 de Outubro de 1648. Consignação de duzentos mil réis anuais ao Convento do Calvário de Évora
- Alvará de 9 de Dezembro de 1648. Confirma o contrato feito entre a Câmara de Coimbra, Duque de Aveiro, Universidade, e diversas outras Corporações e indivíduos sobre o Direito Real das Jugadas
- Alvará de 9 de Janeiro de 1649. Concessão de liberdade à caravela do Convento de Nossa Senhora da Misericórdia de Aveiro
- Alvará de 25 de Janeiro de 1649. Concessão do dízimo dos cabritos frangãos, pombos, ovos e leite, do Almoxarifado da ilha da Madeira à Misericórdia do Funchal
- Alvará de 1 de Fevereiro de 1649. Concessão de Juízo privativo para cobrança executiva das dívidas do Mosteiro de Santo André de Rendufe
- Alvará de 15 de Fevereiro de 1649. Concessão às Religiosas do Convento de Santa Mónica de Goa para poderem adquirir até oito mil cruzados de renda anual, e limitação do contrato feito sobre este assunto
- Alvará de 15 de Fevereiro de 1649. Concessão da terra da Granja ao Colégio da Companhia de Jesus de Bragança
- Alvará de 28 de Março de 1649. Providências para não ser desviada das hortas e pomares do Mosteiro de Pombeiro a água que lhe pertence
- Alvará de 14 de Abril de 1649. Concessão aos Religiosos da Companhia de Jesus do Estado da Índia para poderem possuir bens que haviam adquirido contra a Lei, dispensando nesta para aquele efeito
- Alvará de 20 de Maio de 1649. Autoriza a Câmara da Ilha de Santa Maria para lançar uma imposição sobre a sabida do barro, para reparos, petrechos e munições de guerra das Fortalezas da Praga, e ordenado de um Bombardeiro que assista nos dois Baluartes e Torre de S. João
- Alvará de 27 de Maio de 1649. Autorização às Confrarias de Santo António de todo o Reino para poderem pedir esmolas para o culto do mesmo Santo, sem embargo do exclusivo concedido à Casa e Mesa de Santo António de Lisboa
- Alvará de 9 de Junho de 1649. Autorização à Câmara de Aveiro para demandar a de Coimbra por uma dívida
- Alvará de 9 de Junho de 1649. Concessão de propinas, pelas rendas do Concelho, aos Oficiais da Câmara de Aveiro nas procissões da Ordenação
- Alvará de 9 de Junho de 1649. Providências relativas a suspeições nos casos de almotaçaria em Aveiro
- Alvará de 18 de Junho de 1649. Providências para resolução da dúvida ocorrente sobre o provimento dos Ofícios da Vila e Coutos de Alcobaça
- Alvará de 19 de Junho de 1649. Consignação de renda anual perpétua ao Colégio de Macau
- Alvará de 1 de Julho de 1649. Confirmação da doação dos moinhos da Ribeira de Musa, feita por El Rei D. Sebastião ao Mosteiro de Nossa Senhora da Serra
- Alvará de 12 de Julho de 1649. Concessão de Tabelião privativo ao Mosteiro de Semide
- Alvará de 3 de Agosto de 1649. Isenção de direitos dos mantimentos que entrarem em Olivença, durante a guerra
- Alvará de 4 de Agosto de 1649. Proceda-se na cobrança das rendas, esmolas e legados da Misericórdia do Porto, como se procede a respeito da de Lisboa, e tomem-se contas aos Provedores que serviram nos vinte anos anteriores
- Alvará de 9 de Setembro de 1649. Fundação de um Hospício de Carmelitas na Vila da Horta
- Alvará de 28 de Novembro de 1649. Privilégio para cobrança executiva das dívidas da Misericórdia de Vila Franca do Campo
- Alvará de 4 de Janeiro de 1650. Concessão de um vintém de água dos Canos da Amoreira ao Colégio da Companhia de Jesus de Elvas
- Alvará de 10 de Janeiro de 1650. Ordinárias ao Mosteiro de Santo António de Lisboa
- Alvará de 15 de Janeiro de 1650. Tire-se devassa cada três meses dos casos tocantes a almotaçeria
- Alvará de 10 de Fevereiro de 1650. Para preenchimento dos lugares que vagarem na Misericórdia de Viana dê-se preferência aos filhos dos Irmãos
- Alvará de 26 de Fevereiro de 1650. Aumento do número de Irmãos da Misericórdia da Redinha
- Alvará de 12 de Março de 1650. Ordinária de trinta arrobas de sabão preto ao Hospital de Todos-os-Santos de Lisboa
- Alvará de 23 de Maio de 1650. Contribuição das Comarcas de Esgueira, Coimbra, Porto e Viseu para construção de uma ponte e muros na estrada do Porto para Aveiro e Lisboa
- Alvará de 31 de Maio de 1650. Autorização à Câmara da Baía para poder gastar duzentos cruzados cada ano nas festas públicas em memória da aclamação de El Rei D. João IV
- Alvará de 7 de Junho de 1650. Privilégio para cobrança executiva das rendas da Colegiada de Guimarães
- Alvará de 8 de Junho de 1650. Providências sobre condução de mantimentos para Marvão
- Alvará de 27 de Agosto de 1650. Ajuda de custo, pelos sobejos das sisas, para obras da Misericórdia de Aveiro
- Alvará de 9 de Setembro de 1650. Presos do Cabido de Portalegre sejam recolhidos nas Cadeias públicas do Bispado
- Alvará de 9 de Outubro de 1650. Concessão de feira em Tavira
- Alvará de 7 de Novembro de 1650. Meirinho eclesiástico do Bispado de Lamego possa usar de Vara branca
- Alvará de 16 de Novembro de 1650. Concessão de Tabelião privativo à Misericórdia do Porto
- Dois Alvarás de 26 de Novembro de 1650. Ordinária dos Moços do Conselho da Fazenda
- Alvará de 27 de Janeiro de 1651. Não se proponham para a Judicatura de Ponta Delgada senão pessoas que tenham já servido outros lugares de letras
- Alvará de 8 de Fevereiro de 1651. Aplicação de metade das condenações do Ofício de Curtidores para a Irmandade das Almas
- Alvará de 6 de Março de 1651. Limitação do Alvará de 14 de Abril de 1649, sobre a restituição dos bens adquiridos sem licença régia aos Religiosos da Companhia de Jesus da Índia
- Alvará de 7 de Março de 1651. Instituição de Celeiro comum na Vila de Redondo
- Alvará de 16 de Março de 1651. Concessão de moratória, por dois anos, aos moradores do Reino de Angola, pelas dívidas particulares contraídas antes da entrada dos Holandeses
- Alvará de 18 de Março de 1651. Privilégio para cobrança executiva das rendas do Cabido da Guarda
- Alvará de 20 de Abril de 1651. Não se guardem privilégios para lançamento da contribuição para as despesas do Concelho de Castelo Novo
- Alvará de 4 de Maio de 1651. Concessão de uma feira mensal e outra anual no Concelho de Baião, e aplicação da respectiva sisa para Nossa Senhora do Martírio
- Alvará de 20 de Julho de 1651. Concessão de feira franca no Lugar de Vila Franca da Enxara do Bispo
- Alvará de 11 de Setembro de 1651. Terceira via do de 11 de Novembro de 1648
- Alvará de 2 de Dezembro de 1651. Advogados da Relação do Porto, que nela serviam antes da fixação do número destes continuem a servir durante sua vida
- Alvará de 26 de Dezembro de 1645. Procuradores da Cidade de Goa tenham lugares em Cortes
- Alvará de 21 de Janeiro de 1652. Imposto adicional sobre o vinho nos Lugares de Matosinhos e Leça, para defensão das áreas do mar
- Alvará de 4 de Março de 1652. Providências relativas ao quantitativo de renda do Convento de Santa Mónica de Goa, e ao número de Religiosas que nele são admissíveis, para que não haja excesso
- Alvará de 9 de Março de 1652. Doação do maninho Feital à Confraria dos Santos Passos da Vila da Meda
- Alvará de 10 de Março de 1652. Modificação no lançamento das sisas da Vila de Agrela
- Alvará de 12 de Março de 1652. Religiosas dos Conventos de Ponta Delgada e Vila Franca possam embarcar para o Reino o trigo de suas rendas, menos a terça parte
- Alvará de 26 de Abril de 1652. Dispensa de certas posturas em favor dos Lavradores de Tavira
- Alvará de 29 de Abril de 1652. Mudança das Religiosas do Convento da Vila da Praia, com certas condições
- Alvará de 24 de Julho de 1652. Consignação de ordinárias, em determinadas rendas, para sustentação dos Missionários do Maranhão
- Alvará de 3 de Agosto de 1652. Não se tomem géneros da Companhia do Comércio em Pernambuco; e quando isso se não poder escusar, sejam-lhe logo pagos, em dinheiro, ou açúcar
- Alvará de 13 de Agosto de 1652. Aumento no Cabeção das sisas do Concelho da Maia para casas de Audiência
- Alvará de 12 de Setembro de 1652. Providências sobre a consignação das ordinárias dos Missionários do Maranhão
- Alvará de 18 de Setembro de 1652. Ordinária de quatrocentos e cinquenta mil réis ao Colégio de S. Tomás de Coimbra
- Alvará de 16 de Outubro de 1652. Ordinária ao Convento de Nossa Senhora da Serra de Almeirim
- Alvará de 10 de Dezembro de 1652. As praças do Castelo de S. João da Ilha Terceira não sejam admitidas a servir cargos da República
- Alvará de 16 de Dezembro de 1652. Privilégio para peditório ao Colégio dos Meninos Órfãos do Porto
- Alvará de 26 de Janeiro de 1653. Concessão de uma Guarda de doze homens ao Governador de Cabo Verde, designação de seus vencimentos, e providências sobre pagamento, nomeações
- Alvará de 26 de Janeiro de 1653. Aposentadoria do Governador de Cabo Verde
- Alvará de 29 de Janeiro de 1653. Na Guarda do Governador de Cabo Verde possam entrar dez escravos seus
- Alvará de 14 de Fevereiro de 1653. Pescadores do Tejo possam pescar dos Domingos e Dias Santos para a Misericórdia de Vila Franca de Xira
- Alvará de 20 de Fevereiro de 1653. Não se tomem os cavalos de Serviço aos Oficiais das Coutadas
- Alvará de 22 de Abril de 1653. Privilégios dos Pescadores do alto de Lisboa. Concessão de Conservador dos ditos privilégios
- Alvará de 5 de Maio de 1653. Concessão de uma feira em Castro Verde, e aplicação dos rendimentos dela para certas obras pias
- Alvará de 23 de Maio de 1653. Na Vila da Matança possam servir de Juízes pessoas que não saibam ler nem escrever
- Alvará de 22 de Agosto de 1653. Escrivão do Tombo dos Bens da Câmara do Porto faça os Prazos dos que achar sem eles
- Alvará de 3 de Setembro de 1653. Aplicação de metade das condenações na Ilha da Madeira para a beatificação de Fr. Pedroso da Guarda
- Alvará de 17 de Setembro de 1653. Concessão de tara nas caixas de açúcar, e modificação de direitos, aos moradores de Viana
- Alvará de 25 de Setembro de 1653. Transferência de consignação da ordinária dos Missionários do Maranhão
- Alvará de 27 de Outubro de 1653. Concessão do dízimo dos cabritos, ovos, frangãos, leite e queijos à Misericórdia do Funchal
- Alvará de 29 de Outubro de 1653. Esmola de quinze mil réis anuais à Misericórdia do Funchal
- Alvará de 31 de Outubro de 1653. Concessão de feira franca anual no Lugar de Maceira
- Carta de Padrão de 6 de Novembro de 1653. Ordinárias a três Conventos da Ordem de Santo António da Custódia do Estado do Brasil
- Alvará de 10 de Novembro de 1653. Privilégios da Misericórdia de Arrifana de Sousa
- Alvará de 12 de Novembro de 1653. Aprovação do Compromisso da mesma Misericórdia
- Alvará de 17 de Novembro de 1653. Isenção de coimas dos gados aos moradores de Olivença
- Alvará de 1 de Dezembro de 1653. Para a Câmara e mais cargos da Cidade de Évora, segunda do Reino, não possam ser eleitos pessoas de má raça, nem oficiais mecânicos
- Alvará de 13 de Dezembro de 1653. Na Alfândega de Viana haja alealdamentos para França
- Alvará de 2 de Janeiro de 1654. Providências relativas à apresentação dos Benefícios de Coruche
- Alvará de 7 de Janeiro de 1654. Desembargadores da Relação do Porto não ocupem, nas procissões, lugares dependentes da cortesia da Câmara
- Alvará de 3 de Fevereiro de 1654. Concessão de feira anual no Cartaxo
- Alvará de 3 de Fevereiro de 1654. Concessão de dois moios de trigo e cevada à Igreja de S. Bartolomeu de Lisboa, pela falta de dízimos de certas terras
- Alvará de 16 de Fevereiro de 1654. Instituição de Celeiro comum na Vila do Vimieiro, por certas rendas do Concelho, e providências sobre sua administração
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1654. Designação do lugar que em corpo de Câmara compete ao Escrivão
- Alvará de 5 de Março de 1654. Consignação dos ordenados dos oficiais dos Fornos de Vale de Zebro
- Alvará de 9 de Março de 1654. Vencimento de três Porteiros da Câmara criados de novo
- Alvará de 10 de Março de 1654. Conserve-se a Cristandade da Costa da Pescaria a posse em que estava de não haver Capitão em Tutocorini, e guardem-se os Regimentos dos Vice-Reis antigos e de Fr. Aleixo de Menezes
- Alvará de 10 de Março de 1654. Na Câmara de Goa haja dois fidalgos e quatro nobres
- Alvará de 12 de Março de 1654. Criação de Juiz de Fora de Monsaraz
- Alvará de 17 de Março de 1654. Finta para os Sermões de Quaresma em Grândola
- Alvará de 20 de Março de 1654. Provimento de serventias pela Câmara de Goa
- Alvará de 23 de Março de 1654. Consignação de mil cruzados anuais para reparos do Convento da Batalha
- Alvará de 9 de Abril de 1654. Autoriza a arrematação do fornecimento de cal para a Cidade do Porto
- Alvará de 21 de Abril de 1654. Providências para se lançarem coimas nas Vilas da Baronia de Alvito
- Alvará de 23 de Abril de 1654. Prorrogação de moratória por suas dívidas aos moradores de Angola
- Alvará de 5 de Maio de 1654. Partido de Médico na Vila de Alvito
- Alvará de 6 de Maio de 1654. Isenção dos direitos dos mantimentos que forem para Olivença
- Alvará de 6 de Maio de 1654. Concede à Misericórdia de Vila do Conde a administração do padroado do Hospital fundado por Diogo Pereira
- Alvará de 6 de Maio de 1654. Não haja seguro nos crimes de contrabando de cartas e solimão
- Alvará de 9 de Maio de 1654. Governadores do Porto não podem prender os Vereadores
- Alvará de 22 de Maio de 1654. Não se consintam ciganos e formigueiros sem licença registada
- Carta Patente de 23 de Maio de 1654. Confirmação dos títulos e prerrogativas do Príncipe Sucessor da Coroa
- Alvará de 27 de Maio de 1654. Dê-se um pão de munição a cada um dos moradores de Olivença
- Alvará de 2 de Junho de 1654. Governadores das Armas de Olivença não impeçam a jurisdição do Juiz e Vereadores
- Alvará de 5 de Junho de 1654. Privilégio de impressão da Prosódia de Bento Pereira ao Colégio da Companhia de Jesus de Évora
- Alvará de 6 de Junho de 1654. Isenção de coimas de gados aos moradores de Olivença
- Alvará de 6 de Junho de 1654. Providências para se fazerem quartéis em Olivença. Os moradores não sejam obrigados a dar camas nem cadeiras aos Oficiais
- Alvará de 15 de Junho de 1654. Não haja Vice-Rei nem Governador-Geral nas ilhas dos Açores, nem se altere esta Resolução, sem ser ouvida a Câmara de Angra
- Alvará de 15 de Junho de 1654. Facilita aos moradores das Ilhas navegarem o seu trigo e vinho para Lisboa
- Alvará de 6 de Julho de 1654. A Cidade do Funchal tenha lugar em Cortes
- Alvará de 16 de Julho de 1654. Ouvidores do Estado de Bragança passem Cartas de Seguro em casos de morte e de outros malefícios
- Alvará de 20 de Julho de 1654. Propina de duas arrobas de cera à Confraria do Santíssimo Sacramento da Igreja de S. Cristóvão de Lisboa
- Alvará de 7 de Agosto de 1654. Oficiais e Soldados não entrem na repartição das terras da defesa de S. Pedro de Campo Maior
- Alvará de 7 de Agosto de 1654. Isenção de terça das ditas terras
- Alvará de 7 de Setembro de 1654. Oficiais da Bandeira de S. Jorge de Lisboa não possam ser examinados, nem se lhes dê Carta, nem possam ser eleitos para a Casa dos Vinte e Quatro, sem serem Irmãos do dito Santo
- Alvará de 11 de Setembro de 1654. Obriguem-se as pessoas ricas a lançar nos bens dos culpados
- Alvará de 5 de Outubro de 1654. Esmola de vinte e cinco mil réis cada ano ao Hospital da Misericórdia da Cidade de S. Luís do Maranhão
- Alvará de 18 de Novembro de 1654. Concessão de certo terreno da Fazenda Real à Câmara de Azambuja
- Alvará de 24 de Novembro de 1654. Consignação de quarenta alqueires de trigo à Igreja de Santa Justa de Lisboa, em satisfação dos dízimos que recebia das terras metidas na Tapada de Alcântara
- Carta Patente de 15 de Dezembro de 1654. Privilégio para cobrança executiva das rendas do Cabido de Braga
- Alvará de 25 de Outubro de 1644. Confirma e altera em parte o de 14 de Maio de 1626 sobre os direitos da Chancelaria que poderá cobrar a Câmara de Lisboa por diversos provimentos
- Alvará de 3 de Março de 1655. O Cabido de Coimbra, Sé vacante, pode pôr Ouvidor na Vila de Arganil e Coutos anexos
- Alvará de 15 de Abril de 1655. Concede aos moradores da Cidade de S. Luís do Maranhão os mesmos privilégios que têm os Cidadãos do Porto
- Alvará de 19 de Julho de 1655. Ordenado de Recebedor das Sisas no Concelho de S. Romão
- Alvará de 20 de Julho de 1655. Concede aos moradores da Cidade de Belém do Grão-Pará os mesmos privilégios que têm os Cidadãos do Porto
- Alvará de 21 de Agosto de 1655. Ajuda do Braço Secular ao Cabido de Lisboa, para cumprimento da sentença dada sobre as dúvidas ocorridas entre ele e o de Lamego
- Alvará de 13 de Setembro de 1655. Concessão de feira anual em Semide
- Alvará de 11 de Outubro de 1655. Aprova, com certas modificações, os Estatutos do Colégio dos Meninos Órfãos do Porto
- Alvará de 10 de Novembro de 1655. Aplicação dos seis réis que pertencem aos barqueiros, pela condução das caixas de açúcar à Alfândega, para a sua Irmandade de Nossa Senhora da Atalaia
- Alvará de 7 de Dezembro de 1655. Concessão de feira anual na Vila de Carapito
- Alvará de 6 de Abril de 1656. Na falta de Juiz de Fora da Sertã sirva o Vereador mais velho que morar na dita Vila
- Alvará de 22 de Abril de 1656. Enterros da Cidade de Évora sejam feitos na tumba da Misericórdia, em conformidade do seu privilégio
- Alvará de 18 de Julho de 1656. Privilégio para cobrança executiva das rendas do Bispo e Cabido de Miranda
- Alvará de 12 de Agosto de 1656. Concessão de Alcaide à Vila da Torre de Moncorvo
- Alvará de 2 de Dezembro de 1656. Resolução de dúvidas sobre pagamentos de direitos devidos ao Estado da Rainha, em Sintra, Alenquer, Caldas, Óbidos, Aldeia Galega
- 18 de Janeiro de 1657. Provisão do Conselho Geral do Santo Ofício, sustentando a inconveniência da abolição da pena de confiscação pelos crimes de heresia e apostasia, e a incompetência do Poder Real para decretar a abolição, e cominando censuras contra os fautores de tal providência
- Provisão de 16 de Fevereiro de 1657. Resolução de dúvidas sobre o pagamento do quinto dos bens das Ordens
- Alvará de 8 de Março de 1657. Concessão de feira franca anual em Setúbal
- Alvará de 15 de Março de 1657. Recebedor de Sisas no Concelho de Algodres
- Alvará de 20 de Março de 1657. Providências sobre fundação e dotação de um Recolhimento em Setúbal
- Provisão de 22 de Março de 1657. Nomeação de Capitão de uma Companhia de Nobres na Comarca de Santarém
- Alvará de 23 de Março de 1657. Providências para divisão de montes na Comarca de Guimarães
- Provisão de 24 de Março de 1657. Concessão ao Duque de Aveiro sobre pagamento de décimas de suas rendas
- Provisão de 11 de Abril de 1657. Nomeação e privilégios de Monteiro
- Carta Régia de 16 de Abril de 1657. Contribuição extraordinária para as despesas da guerra
- Carta Regia de 17 de Abril de 1657. Soldados Auxiliares estejam prontos e armados
- Alvará de 19 de Abril de 1657. Providências para reparo das Cadeias e serventias públicas de Santarém
- Alvará de 24 de Abril de 1657. Concessão de Tabelião privativo ao Mosteiro de S. Vicente de Lisboa
- Alvará de 17 de Maio de 1657. Isenção de serviço de Fronteiras aos homens do mar de Ribatejo, matriculados nas Confrarias, com obrigação de servirem nas Armadas quando forem chamados, e com seus barcos
- Alvará de 16 de Julho de 1657. Na Vila de Torres Vedras possam os Oficiais de Justiça servir cargos de Governança, sem embargo da Lei em contrário
- Alvará de 8 de Outubro de 1657. Ordinárias ao Mosteiro de Santo António dos Capuchos
- Alvará de 11 de Dezembro de 1657. Autorização à Misericórdia da Baía para vender propriedades de casas, e aplicar o preço para fundar juro
- Alvará de 4 de Abril de 1658. Aprovação do contrato da Câmara do Porto com a Confraria de Santo António
- Alvará de 22 de Maio de 1658. Doação do Paul de Trava à Rainha Dona Luísa
- Alvará de 5 de Julho de 1658. Reformação do de 22 de Maio deste ano
- Provisão de 5 de Setembro de 1658. Providências para punição e recondução de desertores
- Alvará de 26 de Janeiro de 1657. Concessão de 50 bares de canela anualmente à Rainha, para pagamento de certa dívida
- Alvará de 12 de Setembro de 1657. Concessão de Vara branca ao Meirinho Geral do Bispado de Leiria, e ao do Arciprestado de Ourém
- Alvará de 22 de Outubro de 1657. Confirmação do Compromisso da Misericórdia de Gavião
- Alvará de 18 de Abril de 1658. Privilégio para cobrança executiva das rendas do Cabido de Lisboa
- Alvará de 21 de Junho de 1658. Concessão de feira anual de três dias na Chamusca
- Provisão de 10 de Outubro de 1658. Isenção de quinto do Reguengo de Valada, pertencente às Religiosas de Santa Clara de Santarém
- Carta Régia de 11 de Outubro de 1658. Na Junta das Décimas de Santarém assista um Fidalgo por parte da Nobreza
- Alvará de 18 de Abril de 1659. Anexação dos bens do Hospital de Rio Maior à Misericórdia
- Carta Régia de 24 de Maio de 1659. Manda formar o Terço dos Auxiliares de Santarém
- Alvará de 4 de Julho de 1659. Propina do Tesoureiro da Câmara de Elvas nas procissões. Não se elejam para este ofício mecânicos, nem cristãos novos
- Alvará de 5 de Novembro de 1659. Autorização de peditórios para o Colégio dos Meninos Órfãos do Porto, com certas condições
- Alvará de 17 de Março de 1660. Ouvidores do Estado de Bragança possam continuar a servir, findo o triénio, até se lhes tomar residência, tendo-a requerido
- Alvará de 24 de Março de 1660. Licença para fundação do Convento de Recoletas de Mocambo
- Carta Régia de 7 de Maio de 1660. Providências sobre o lançamento da décima extraordinária, para a defesa do Reino
- Alvará de 18 de Maio de 1660. Concessão de feira franca anual de três dias na Alhandra
- Alvará de 24 de Maio de 1660. Autorização para subrogação de certos bens à Misericórdia de Lisboa
- Alvará de 11 de Junho de 1660. Registo das sentenças equitações de contas relativas às Capelas e Confrarias
- Alvará de 16 de Junho de 1660. Ajuda de custo para as obras da Igreja de S. Cezinando, Padroeiro de Beja
- Carta Régia de 26 de Junho de 1660. Subsídios para as despesas da guerra
- Provisão de 16 de Julho de 1660. Fornecimentos para o Exército
- Alvará de 3 de Agosto de 1660. Esmola ao Convento do Calvário de Évora
- Provisão de 19 de Outubro de 1660. Fornecimentos para o Exército
- Carta de Padrão de 3 de Novembro de 1660. Ordinária aos Religiosos Ibernios das Fangas da Farinha
- Alvará de 26 de Novembro de 1660. Isenta dos encargos da guerra os empregados na cobrança das rendas da Casa de Aveiro, aplicadas para o mesmo fim
- 15 de Janeiro de 1661. Carta de Privilégios do Contrato do Estanco das Cartas de jogar e Solimão
- Alvará de 22 de Outubro de 1660. Aprova o Contrato das Cartas de jogar e Solimão
- Alvará de 8 de Fevereiro de 1661. Meirinhos do Arcebispado de Évora usem de Vara branca, e os seus presos sejam recolhidos nas Cadeias públicas
- Alvará de 2 de Maio de 1661. Privilégios dos Médicos e Cirurgiões da Misericórdia e Hospital de Todos os Santos de Lisboa
- Provisão de 10 de Maio de 1661. Repreensão ao Juiz e Câmara de Santarém pela prisão do Juiz das Sisas. Nas coisas tocantes ao dito ofício não se proceda por mandados, mas por precatórios
- Alvará de 16 de Maio de 1661. Confirmação da Confraria instituída na Misericórdia de Azurara
- Alvará de 1 de Junho de 1661. Criação e ordenado do Ofício de Cronista do Estado do Brasil
- Provisão de 23 de Julho de 1661. Nomeação, atribuições e vencimentos do Meirinho das décimas da Vila de Santarém
- Provisão de 5 de Agosto de 1661. Jurisdição do Juiz das Sisas
- Carta Patente de 9 de Novembro de 1661. Doação, à Rainha, do Paul de Ota, Corredouros e fundo de Berger, com todas as jurisdições e datas de ofícios pertencentes
- Alvará de 19 de Dezembro de 1661. Ordinária ao Colégio dos Reis Magos das Terras de Bardez
- Carta Régia de 21 de Dezembro de 1661. Providências para recrutamento de seis mil infantes para socorro do Exército
- 31 de Janeiro de 1662. Carta do Marquês de Marialva sobre o recrutamento para o Exército
- Alvará de 5 de Fevereiro de 1662. Providências para abastecimento de trigo na ilha da Madeira
- Alvará de 17 de Março de 1662. Aprovação do adiamento feito ao Regimento da Casa de Nossa Senhora da Nazaré
- Alvará de 14 de Junho de 1662. Providências sobre pagamento de prestimónios aos Clérigos de Tânger
- Alvará de 15 de Junho de 1662. Providências sobre os vencimentos das Dignidades, Cónegos, e Beneficiados do Cabido de Tânger
- Bando de 2 de Julho de 1662. Pena de morte aos desertores do Exército de Alentejo
- Alvará de 15 de Julho de 1662. Entrega da Praça de Tânger a El Rei da Grã-Bretanha, por conta do dote da Rainha. Conservação do culto católico, sem alteração. Vencimento das Dignidades, Cónegos, e mais Ministros Eclesiásticos
- Carta Régia de 15 de Setembro de 1662. Providências e instruções sobre recrutamento, levas, e outros socorros para o Exército
- Carta Régia de 30 de Setembro de 1662. Os filhos dos nobres sejam obrigados a assentar praça: permita-se-lhes escolher a Arma em que quiserem servir, e tenha-se em conta seu serviço
- Carta Régia de 30 de Setembro de 1662. Fidalgos, e Cavaleiros das Ordens Militares, e Oficiais das Ordenanças, tenham cavalos capazes para servirem na guerra
- Alvará de 3 de Outubro de 1662. Concessão de uma feira anual em Vila Nova de Portimão
- Alvará de 3 de Novembro de 1662. Fixação do número de Irmãos nobres da Misericórdia de Viana
- Alvará de 7 de Novembro de 1662. Admissão do Ofício de Esteireiros na Casa dos Vinte e Quatro
- Alvará de 14 de Novembro de 1662. Licença ao Cabido de Faro para ter Aljube
- Alvará de 14 de Novembro de 1662. Licença para fundação de um Convento em Condeixa
- Alvará de 11 de Dezembro de 1662. Providências para observância da clausura no Recolhimento de S. Tiago de Viana
- Alvará de 17 de Janeiro de 1663. Emancipação do Infante D. Pedro
- Alvará de 27 de Janeiro de 1663. Confirma a transacção feita pela Câmara de Peniche com o Conde de Atouguia sobre o ofício de Escrivão da mesma Câmara
- Alvará de 6 de Fevereiro de 1663. Licença para troca de um foro da Misericórdia de Setúbal
- Bando de 2 de Abril de 1663. Cominação de pena aos Soldados Auxiliares que não acompanharem os seus Terços, ou fugirem do Exército
- Alvará de 11 de Maio de 1663. Esmola de duzentos mil réis anuais para as obras do Convento de Nossa Senhora da Pena
- Alvará de 27 de Maio de 1663. Liberdade aos moradores de Azambuja para criarem os porcos que quiserem
- Alvará de 28 de Maio de 1663. Concessão de uma feira mensal no Concelho de Aguiar de Sousa
- Alvará de 10 de Junho de 1663. Instituição da Misericórdia de Alvaiázere
- Alvará de 29 de Agosto de 1663. Quita de parte das sisas aos moradores de Alegrete
- 7 de Setembro de 1663. Certidão dos documentos relativos à pertenção do Conde de Pontevel de que aquele Lugar fosse Vila, e impugnação da Câmara de Santarém
- Alvará de 15 de Setembro de 1663. Fundação e dotação de um Convento de Religiosas pela Rainha Dona Luísa
- Alvará de 8 de Outubro de 1663. Cabido de Coimbra continue a ler Tabelião privativo de sua nomeação
- Alvará de 11 de Outubro de 1663. Autorização para aquisição de terrenos para reedificação do Convento de Nossa Senhora do Carmo de Évora
- Alvará de 12 de Outubro de 1663. Doação dos Paços do Estado de Bragança em Évora aos Religiosos Carmelitas Descalços
- Alvará de 20 de Outubro de 1663. Isenção do dobro das sisas à Vila de Melgaço
- Alvará de 23 de Dezembro de 1663. Não se façam penhoras nas fábricas dos engenhos de açúcar da Baía, mas somente nos rendimentos
- Alvará de 21 de Janeiro de 1664. Lugar que compete aos Órfãos do Colégio de Lisboa nas procissões e enterramentos
- Carta Régia de 21 de Janeiro de 1664. Providências sobre reconduções e levas para o Exército
- Alvará de 4 de Fevereiro de 1664. Aprova o Compromisso da Irmandade de Nossa Senhora da Piedade de Santarém
- Alvará de 29 de Fevereiro de 1664. Ordinária dos Moços do Conselho da Fazenda pelos Contratadores da Tábula de Setúbal
- Bando de 10 de Março de 1664. Cominação de penas a quem recolher desertores
- Alvará de 8 de Maio de 1664. Ermida de Nossa Senhora da Graça, sita no remate da ponte de Barcelos, seja renovada pelas rendas do Concelho
- Alvará de 15 de Julho de 1664. Isenção de direitos do sal pertencente à Misericórdia de Setúbal
- Alvará de 19 de Agosto de 1664. Mercadores do Porto possam desobrigar as fianças de saca, prestadas na Alfândega daquela Cidade, com as fazendas que meterem na de Lisboa
- Alvará de 23 de Setembro de 1664. Providências sobre despacho dos navios de escravos em Angola, para evitar a mortandade deles
- Alvará de 24 de Setembro de 1664. Concessão dos dízimos de miunças da fruta, ovos e galinhas, ao Hospital da Misericórdia de Angola
- Alvará de 2 de Outubro de 1664. Nos Ofícios públicos em Angola sejam providos exclusivamente os moradores daquele Reino, pelos valiosos serviços que fizeram nas guerras contra os Holandeses
- Alvará de 7 de Outubro de 1664. Fixação de votos para admissão na Casa dos Vinte e Quatro
- Alvará de 7 de Outubro de 1664. Providências sobre a eleição de Juiz do Povo de Lisboa
- Alvará de 8 de Outubro de 1664. Concessão de feira franca anual em Faro
- Alvará de 30 de Outubro de 1664. Concessão de feira franca anual em Santarém
- Alvará de 12 de Novembro de 1664. Feira anual no Concelho da Maia
- Alvará de 22 de Dezembro de 1664. Declaração sobre dotação e casamento das órfãs filhas de pessoas beneméritas que vão para a Índia com esse destino
- Alvará de 7 de Fevereiro de 1665. Licença para fundação de um Mosteiro de Religiosas na Baía
- Alvará de 27 de Março de 1665. Concessão de uma porção de água dos Canos da Amoreira ao Convento de S. Paulo de Elvas
- Alvará de 17 de Junho de 1665. Mercê ao Conde da Ribeira Grande de poder propor três pessoas para Governador da ilha de S. Miguel
- Alvará de 22 de Junho de 1665. Salários do Escrivão do Cirurgião-mor do Reino pelas Cartas de Cirurgiões e outros ofícios
- Alvará de 8 de Setembro de 1665. Concessão de feira anual na Vila de Cós
- Alvará de 5 de Dezembro de 1665. Ordinária ao Colégio dos Ingleses
- Alvará de 15 de Dezembro de 1665. Consignação de duzentos mil réis anuais na Alfândega da Figueira, para reparos do Convento e Igreja da Batalha
- Alvará de 15 de Março de 1666. Ordinária de cera ao Geral da Ordem de S. Paulo
- Alvará de 8 de Abril de 1666. Ouvidor de Braga cobre as dívidas que os poderosos deverem ao Convento de Nossa Senhora da Conceição
- Alvará de 11 de Agosto de 1666. Concessão de feira franca em Loulé
- Alvará de 27 de Agosto de 1666. Esmola anual ao Mosteiro do Calvário
- Alvará de 7 de Outubro de 1666. Aprova o Compromisso da Irmandade do Espírito Santo do Sardoal
- Alvará de 11 de Outubro de 1666. Não se admitam nas eleições para a Casa dos Vinte e Quatro pessoas que não saibam ler e escrever, que tenham menos de trinta anos de idade, ou com raça de mouro, mulato, ou cristão-novo
- Alvará de 12 de Outubro de 1666. Instituição da Misericórdia da Vila de Fornos
- Alvará de 22 de Novembro de 1666. Instituição da Misericórdia da Vila dos Envendros
- Alvará de 8 de Fevereiro de 1667. Confirma o de 14 de Abril de 1649, em resolução de dúvidas sobre bens possuídos pelos Religiosos da Companhia de Jesus na Índia
- Alvará de 28 de Fevereiro de 1667. Consignação de dezassete mil cruzados anuais nos direitos do pau-brasil para a Casa da Rainha
- Alvará de 22 de Março de 1667. Mudança do Convento de Santo Onofre da Golegã para Torres Novas
- Alvará de 4 de Julho de 1667. Alcaides e Meirinhos da Corte tragam consigo oito homens efectivos, que vencerão a 50 réis por dia
- Alvará de 17 de Outubro de 1667. Consignação de três mil cruzados cada ano para as obras do Mosteiro de Santa Clara de Coimbra
- Alvará de 14 de Dezembro de 1667. Juízo privativo das causas do Convento de Nossa Senhora da Encarnação do Funchal
- Alvará de 20 de Fevereiro de 1668. Privilégio para cobrança executiva das dívidas da Real Colegiada de Guimarães
- Alvará de 24 de Março de 1668. Ordinária de 600 pardáos de larins, na Alfândega do Congo, aos Religiosos do Convento de Aspão no Reino da Pérsia
- Alvará de 2 de Maio de 1668. Concessão à Misericórdia de Lisboa sobre transportes dos açúcares que possui na Ilha de S. Tomé
- Alvará de 19 de Maio de 1668. Consignação de três mil cruzados de juro na Casa de Medina Sidónia, para as obras do Convento de Carmelitas, da fundação da Rainha
- Alvará de 24 de Julho de 1668. Não se vendam as ervagens, soutos e olivais da Vila de Castelo Novo. As pessoas que encontrarem gado a fazer dano em suas fazendas possam matá-lo livremente
- Alvará de 27 de Julho de 1668. Providências relativas à Misericórdia de Portalegre
- Alvará de 4 de Agosto de 1668. Confirmação do privilégio concedido por El Rei D. Manuel à Vila de Abrantes, para se não poder desunir da Coroa
- Alvará de 7 de Setembro de 1668. Consignação anual de dois mil cruzados, para os Porteiros da Câmara, no Contrato dos Portos Secos
- Alvará de 12 de Setembro de 1668. Concessão de seguros a criminosos, do Alandroal, para se não despovoar aquela Vila
- Alvará de 12 de Setembro de 1668. Religiosos do Convento de S. Francisco de Beja possam trazer os chibos e borregos que lhes derem de esmola nos lugares coimeiros
- Alvará de 13 de Setembro de 1668. Privilégio para cobrança executiva das rendas e dívidas do Convento de Santa Clara de Vila do Conde
- Alvará de 17 de Novembro de 1668. Concessão de uma feira franca anual, e mercado mensal, em Lamego
- Alvará de 10 de Janeiro de 1669. Restrição nas licenças das Câmaras dos Açores, para os navios que ali vão buscar trigo carregarem também o dos naturais
- Alvará de 1 de Fevereiro de 1669. Esmola de 400$000 réis anuais às Religiosas Agostinhas Descalças
- Alvará de 4 de Fevereiro de 1669. Doação do padroado de diversas igrejas à Rainha
- Alvará de 14 de Fevereiro de 1669. Confirmação do Compromisso da Irmandade da Cadeia de Nossa Senhora da Encarnação
- Alvará de 21 de Fevereiro de 1669. Licença para fundação de seis Conventos de Religiosos Agostinhos Descalços
- Alvará de 25 de Fevereiro de 1669. Imposição do sal nos Arcos de Valdevez, para diversas obras do Concelho
- Alvará de 26 de Fevereiro de 1669. Concessão de feira no Trucifal
- Alvará de 14 de Março de 1669. Haja dois Escrivães dos Órfãos em Leiria
- Alvará de 23 de Março de 1669. Providências sobre eleições da Câmara de Santarém
- Alvará de 30 de Março de 1669. O novo Ofício de Escrivão dos Órfãos de Leiria seja provido pela Câmara
- Alvará de 11 de Abril de 1669. Instituição da Província dos Religiosos Descalços de Santo Agostinho, sob a Protecção Real, em atenção à última vontade da Rainha
- Alvará de 11 de Julho de 1669. Isenção de coimas aos carneiros do Convento de Portel
- Alvará de 15 de Novembro de 1669. Confirmem-se por três anos os ofícios da data do Geral de S. Bernardo, sem embargo de não haver “Lausperenne” no Convento de Alcobaça
- Alvará de 18 de Novembro de 1669. Procurador da Coroa assista à Câmara da Pederneira numa causa de força que lhe move o Geral de S. Bernardo, pela reedificação de uma ponte
- Alvará de 31 de Janeiro de 1670. Aprova a fundação de um Hospital de convalescença em Goa, e as consignações respectivas, feitas pelo Vice-Rei
- Alvará de 2 de Fevereiro de 1670. Segunda via do de 12 de Maio de 1648, abolindo a restrição, imposta às filhas dos Fidalgos e Cavaleiros de Baçaim, de não poderem casar, senão com Fidalgos que deste Reino fossem servir à Índia
- Alvará de 6 de Fevereiro de 1670. Isenção de direitos das drogas e medicamentos que forem deste Reino para a botica do Colégio de S. Paulo de Goa
- Alvará de 16 de Fevereiro de 1670. Licença à Câmara e Povo de Souto para fazerem uma Capela dedicada a Nossa Senhora da Lapa
- Alvará de 26 de Fevereiro de 1670. Aprovação do Compromisso da Irmandade de Santa Catarina, do Ofício de Calceteiro, sita na Igreja de S. Julião de Lisboa
- Alvará de 24 de Abril de 1670. O Corregedor de Évora devasse das pessoas que cortarem ou arrancarem na Mata do Zambujal, e proceda contra os culpados
- Alvará de 24 de Abril de 1670. Moradores de Viana do Alentejo possam matar livremente o gado que encontrarem fazendo dano em suas fazendas
- Alvará de 16 de Maio de 1656. Concessão de feira anual no sítio de Nossa Senhora de Azenhoso, junto ao Rio Vougo
- Decreto de 21 de Maio de 1670. Passe pela Chancelaria o Alvará de 16 de Maio de 1656
- Alvará de 10 de Junho de 1670. A Câmara do Porto use do Regimento sanitário de Lisboa
- Alvará de 21 de Junho de 1670. Privilégio para cobrança executiva das rendas do Mosteiro de Sant’Ana de Leiria
- Alvará de 15 de Julho de 1670. Taxa dos salários que podem levar os Juízes Ordinários do Rio de Janeiro, pelas diligências fora da Cidade
- Alvará de 21 de Julho de 1670. Finta para reedificação da Igreja de Santa Justa de Lisboa
- Alvará de 11 de Agosto de 1670. Taxa dos salários que poderão levar os Ouvidores Gerais do Rio de Janeiro, e seus Oficiais, pelas medições de terras
- Alvará de 2 de Setembro de 1670. Concessão de privilégios à Misericórdia de Galizes
- Alvará de 9 de Setembro de 1670. Proíbe que os Oficiais de Justiça de Portalegre tomem lagares de azeite de renda
- Alvará de 13 de Outubro de 1670. Providências para facilitar a exportação de escravaria de Angola para o Rio de Janeiro
- Alvará de 13 de Novembro de 1670. Autoriza a despesa da visita dos montes e pastos de Monção
- Alvará de 18 de Dezembro de 1670. Esmola anual para a festa do Espírito Santo de Aldeia Galega
- Alvará de 10 de Janeiro de 1671. Criação de Recebedor das Sisas da Vila da Castanheira
- Alvará de 20 de Fevereiro de 1671. Privilégio para cobrança executiva das rendas do Convento de Santa Maria de Ceiça
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1671. Concessão da sisa do mercado que se faz nos terceiros Domingos do ano em Lamego à Misericórdia desta Cidade
- Alvará de 10 de Março de 1671. Concessão de duas feiras anuais na Vila de Mértola
- Alvará de 12 de Março de 1671. Concede à Misericórdia de Goa lograr, por seis anos, os bens dos abintestados que falecerem naquelas partes, e não deixarem herdeiros até ao décimo grau
- Alvará de 1 de Abril de 1670. Manda guardar a Provisão de 9 de Novembro de 1650, pela qual foi permitido aos Cidadãos de Goa que, durante a concessão da colecta, pudessem renunciar as mercês com que fossem despachados, ou testar delas
- Alvará de 20 de Abril de 1671. Aumento de dez mil réis anuais de sisa na Vila da Batalha, para criação dos enjeitados
- Alvará de 4 de Maio de 1671. Abolição de dois jantares que dava em cada ano à Misericórdia de Souto
- Alvará de 20 de Junho de 1671. Concessão de varas brancas aos Meirinhos do Eclesiástico do Brasil
- Alvará de 23 de Junho de 1671. Mudança da feira do Natal em Cabeceiras de Rasto, para o dia 15 de Dezembro
- Alvará de 23 de Junho de 1671. Presos da jurisdição eclesiástica no Brasil sejam aceites nas Cadeias seculares
- Alvará de 29 de Julho de 1671. Concessão de uma feira anual na Vila de Ançã
- Alvará de 30 de Julho de 1671. Abatimento de duzentos mil réis no Cabeção das Sisas de Viana, e acrescentamento de igual quantia ao do Porto
- Alvará de 25 de Agosto de 1671. Concede ao Bispo do Brasil a superintendência das obras da Sé da Baía
- Alvará de 2 de Setembro de 1671. Vencimentos dos Fragateiros da Falua do Guarda-mor do Sal de Lisboa
- Alvará de 15 de Setembro de 1671. Vencimentos do Recebedor das Sisas de Santarém
- Alvará de 2 de Outubro de 1671. Criação de Recebedor de Sisas da Vila das Alcáçovas, e seus vencimentos
- Alvará de 11 de Outubro de 1671. Vencimentos do Vigário Geral do Maranhão
- Alvará de 23 de Outubro de 1671. Presos da jurisdição eclesiástica do Brasil sejam recolhidos nas Cadeias públicas
- Alvará de 26 de Outubro de 1671. Esmola anual ao Convento dos Carmelitas Descalços de Setúbal
- Alvará de 26 de Novembro de 1671. Sisas das compras e vendas do termo da Vila de Arada sejam pagas ali, e não em Aveiro, e haja depósito de sobejos
- Alvará de 28 de Novembro de 1671. Vencimentos de Porteiro e Carcereiro da Vila de Sovereira Formosa
- Alvará de 16 de Dezembro de 1671. Vencimentos dos dezoito homens que acompanham a Vara do Meirinho da Corte
- Alvará de 20 de Dezembro de 1671. Com salva, contendo por cópia autêntica o Alvará de 31 de Outubro de 1623. Resolução de dúvidas sobre provimento dos vinte e nove Cabeças de Saúde, Capelão e Meirinho da Casa da Saúde, e pagamento de seus salários
- Alvará de 24 de Dezembro de 1671. Criação de Juiz de Fora em Braga, habilitações para este cargo e seu ordenado
- Alvará de 3 de Fevereiro de 1672. Trasladem-se em pública forma os documentos antigos do Cabido e Mitra de Coimbra, e tenham estes traslados a mesma fé e crédito que os originais
- Alvará de 6 de Março de 1672. Concede Tabelião privativo ao Bispo de Lamego
- Alvará de 6 de Março de 1672. Concede ao mesmo Bispo açougue apartado
- Alvará de 6 de Março de 1672. Presos da jurisdição eclesiástica de Lamego sejam recolhidos nas Cadeias seculares
- Dois Alvarás de 6 de Março de 1672. Justiças seculares prestem ao Bispo de Lamego e seus Ministros o apoio necessário, por ocasião de visitas, e crismas
- Alvará de 6 de Março de 1672. Justiças seculares procedam a devassa e prisão pelos crimes de resistência feita aos Ministros eclesiásticos
- Dois Alvarás de 6 de Março de 1672. Privilégio sobre cobrança das rendas do Bispado de Lamego
- Alvará de 6 de Março de 1672. Providências sobre condução dos presos da jurisdição eclesiástica de Lamego, condenados a degredo
- Alvará de 6 de Março de 1672. Carreteiros das rendas do Bispo de Lamego sejam isentos de outro serviço, durante este
- Alvará de 6 de Março de 1672. Meirinho eclesiástico de Lamego possa usar de vara branca
- Alvará de 16 de Março de 1672. Privilégios da Casa da Misericórdia de Olinda
- Alvará de 8 de Abril de 1672. Devassas tiradas nas terras do Estado da Princesa sejam remetidas aos respectivos Ouvidores
- Alvará de 24 de Abril de 1672. Proibição de gados nos Coutos da Vila de Abrantes
- Alvará de 4 de Maio de 1672. Sindicância dos Oficiais da Câmara de Angola
- Alvará de 5 de Maio de 1672. Salários dos Ouvidores Gerais do Rio de Janeiro e seus Oficiais pelas medições de terra
- Alvará de 6 de Maio de 1672. Providências para encanamento da água do Rio Caniza para a Cidade do Rio de Janeiro
- Alvará de 28 de Maio de 1672. Modificação no lançamento das Sisas da Vila do Rosmaninhal
- 8 de Junho de 1672. Alvará, com salva, em substituição dos de 13 e 27 de Maio de 1667. Esmola de 37$000 réis anuais aos Padres da Casa de S. Roque de Lisboa, para fazerem sua botica
- Alvará de 26 de Junho de 1672. Feira de Ceiça seja livre por quatro anos
- Alvará de 4 de Julho de 1672. Religiosos Mercenários Castelhanos não tenham Comissário Geral neste Reino, nem mais de um Convento no Maranhão
- Alvará de 30 de Julho de 1672. Oleiros do Crato possam tirar barro nas terras baldias e de particulares, com certas condições
- Alvará de 2 de Agosto de 1672. Concessão de uma feira anual e um mercado mensal em Almeida
- Alvará de 11 de Agosto de 1672. Consignação de quinhentos mil réis anuais aos Cónegos de Tânger pelas rendas do Bispado do Algarve
- Alvará de 12 de Agosto de 1672. Proíbe na Vila de Setúbal a criação de gado vacum, sob pena de perdimento, com certas limitações
- Alvará de 20 de Outubro de 1672. Concede à Misericórdia da Baía os dízimos de galinhas, frangos, ovos, cabritos e leitões
- Alvará de 24 de Novembro de 1672. Providências sobre abertura de uma nova rua da porta da Igreja do Convento de Nossa Senhora de Jesus à Calçada do Congro em Lisboa
- Alvará de 24 de Dezembro de 1672. Privilégio para cobrança executiva das rendas do Bispado da Guarda
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1673. Concessão de uma feira em cada quinze dias, e outra anual, na Vila do Prado
- Alvará de 18 de Março de 1673. Não se venda nem compre pano de linho sem se ver aberto, e para este efeito os vendedores terão as teias atadas pelo meio somente
- Alvará de 17 de Abril de 1673. Aprovação do aditamento do Compromisso do Ofício de Sapateiros do Porto
- Alvará de 24 de Abril de 1673. Providências sobre forma de pagamento do ordenado do Juiz Conservador dos Pastores Serranos
- Alvará de 7 de Maio de 1673. Licença para fundação de um Convento de Carmelitas em Évora
- Alvará de 25 de Maio de 1673. Dúvidas entre os Ourives da Prata e os Irmãos do Santíssimo Sacramento da Sé de Lisboa, sobre o lugar que devem ocupar na Procissão do Corpo de Deus
- Alvará de 15 de Junho de 1673. Concessão de uma feira nas praias de Mira, junto da Ermida de Nossa Senhora da Atocha
- Alvará de 26 de Junho de 1673. Liberdade de direitos das drogas que o Hospital Real de Goa dali remeter para este Reino, e dele lhe forem em retorno
- Alvará de 7 de Julho de 1673. Confirmação dos privilégios da Vila de Noudar
- Alvará de 8 de Julho de 1673. Confirma o Compromisso do Ofício de Fundidores de cobre de Lisboa
- Alvará de 8 de Julho de 1673. Concessão de uma feira de quinze em quinze dias em Gaia
- Alvará de 12 de Julho de 1673. Autorização para se trasladar o Cartório do Convento de Santa Clara de Coimbra, ficando os traslados com a mesma fé e crédito que os originais
- Alvará de 29 de Julho de 1673. Um dos Juízes do termo de Fráguas habite nesta Vila
- Alvará de 4 de Setembro de 1673. Abonem-se à Câmara do Rio de Janeiro as despesas feitas nas fortificações da Cidade, e nas festas da celebração das pazes com Castela, e do nascimento da Princesa
- Alvará de 5 de Setembro de 1673. Manda pagar aos Religiosos da Companhia de Jesus do Colégio de Angola a consignação de dois mil cruzados anuais
- Alvará de 10 de Outubro de 1673. Criação de Recebedor Geral das Sisas na Vila de Povos, e seu ordenado
- Alvará de 27 de Outubro de 1673. Isenção de penhora às propriedades dos engenhos e lavouras de açúcar no Rio de Janeiro
- Alvará de 26 de Janeiro de 1674. Consignação de determinados rendimentos para as obras de conservação e reparos do Convento da Batalha
- Alvará de 8 de Fevereiro de 1674. Isenção de penhoras nas propriedades dos engenhos e lavouras de açúcar da Paraíba
- Alvará de 27 de Fevereiro de 1674. Consignação de setenta mil réis anuais para o Hospital de Santo António dos Portugueses em Roma
- Alvará de 30 de Março de 1674. Privilégios da Irmandade do Espírito Santo dos Pescadores de Lisboa
- Alvará de 24 de Abril de 1674. Aprovação dos Estatutos da Confraria do Espírito Santo da Cidade de Miranda
- Alvará de 24 de Abril de 1674. Juízo privativo para cobrança dos foros e dívidas do Convento de S. Francisco de Monção
- Alvará de 16 de Maio de 1674. Concede à Misericórdia de Cantanhede a administração de uma Capela e Hospital naquela Vila, com certas condições
- Alvará de 23 de Junho de 1674. Vereador mais moço da Câmara de Palmela sirva no ano seguinte de Procurador do Concelho
- Alvará de 27 de Junho de 1674. Barcos dos moradores de Alcácer prefiram aos mais de fora no carregar do pão que se conduz dos portos da dita Vila
- Alvará de 3 de Julho de 1674. Limitação dos privilégios dos Auxiliares
- Alvará de 3 de Julho de 1674. Julgadores em efectivo serviço, Oficiais de Guerra e Soldados, e pessoas de fora da Comarca, não são elegíveis para Procuradores de Cortes. As eleições não se podem alterar
- Alvará de 3 de Julho de 1674. Nas eleições da Câmara e do Hospital Real de Tavira não se tomem votos de Soldados pagos
- Alvará de 30 de Julho de 1674. Taxa do número de almudes que devem ter as pipas de vinho do Douro, e penas por contravenção
- Alvará de 30 de Julho de 1674. Agravos das eleições da Câmara de Lamego pertencem ao Desembargo do Paço, e não ao Corregedor da Comarca
- Alvará de 31 de Julho de 1674. Concede os privilégios de Infanções aos Cidadãos de Lamego
- Alvará de 1 de Agosto de 1674. Isenção de meios direitos dos frutos que se vendem na feira de Tavira, nos três meses de Setembro, Outubro e Novembro de cada ano
- Alvará de 11 de Agosto de 1674. Em Vila do Conde não possa tirar carga quem a não levar, e a embarcação que for de vazio não carregue, senão pagando de coima 4$000 réis
- Alvará de 11 de Agosto de 1674. Concede aos donos das fazendas, seus criados, guardadores, arrendadores, e seus assalariados na Cidade de Évora e seu termo, poderem matar o gado que acharem fazendo dano
- Alvará de 25 de Agosto de 1674. Concede à Vila de Serpa os privilégios de Vila Notável
- Alvará de 11 de Agosto de 1674. Concede à Misericórdia de Vila do Conde a administração do padroado do Hospital
- Alvará de 15 de Agosto de 1674. Privilégio da Vila de Caminha para se não fazerem nela Soldados Auxiliares
- Alvará de 25 de Agosto de 1674. Despesa da criação dos enjeitados em Loulé faça-se pelos bens do Concelho
- Alvará de 29 de Agosto de 1674. Precedências entre os Vereadores e Juiz de Fora, em corpo de Câmara, na Cidade de Évora
- Alvará de 29 de Agosto de 1674. Autorização à Câmara de Beja para fazer novas posturas
- Alvará de 3 de Setembro de 1674. Confirma o privilégio concedido à Vila de Caminha, para não ser dada senão a Infante, filho de Rei, por ser a primeira Praça fronteira a Galiza, e o último porto marítimo deste Reino
- Alvará de 5 de Setembro de 1674. Forma das eleições na Cidade de Beja
- Alvará de 10 de Setembro de 1674. Governadores do Castelo de Viana não levem das embarcações, por entrada ou saída, mais do que lhes dá seu Regimento, declarado na pedra dourada
- Alvará de 13 de Setembro de 1674. Nenhum Ministro de Justiça possa servir-se de cadeiras e outros móveis da Casa da Câmara de Pinhel
- Alvará de 13 de Setembro de 1674. Nenhum Juiz de Fora que servir na Vila de Pinhel use de parcialidades, nem dê casa de jogo, sob pena de ser excluído do Real serviço
- Alvará de 14 de Setembro de 1674. Confirmação dos privilégios da Cidade de Lamego, e especialmente do de não poder ser desanexada da Coroa, nem ser dada em Senhorio e jurisdição de pessoa alguma
- Alvará de 8 de Outubro de 1674. Concessão de certa tara e modificação de direitos do açúcar aos moradores de Viana
- Alvará de 13 de Outubro de 1674. Concessão de um talho separado aos Desembargadores da Relação do Brasil
- Alvará de 23 de Outubro de 1674. Isenção de meia sisa dos três bois que está em uso comprar a Irmandade de Nossa Senhora de Rouquelas para a festa da mesma Senhora, e de toda a sisa dos sobejos do jantar, couros, e pão que se vender naquele dia
- Alvará de 23 de Novembro de 1674. Concessão de um mercado semanal na Cidade de Elvas
- Alvará de 23 de Novembro de 1674. Providências relativas a cortes de madeira nas devesas do termo da Cidade de Elvas
- Alvará de 24 de Novembro de 1674. Manda observar a Provisão de 24 de Fevereiro de 1621, sobre a conservação dos olivais do termo da Cidade de Elvas
- Alvará de 24 de Novembro de 1674. Manda observar a Provisão concedida à Câmara da Cidade de Elvas, para que os Provedores tomem as contas das rendas do Concelho nas Casas da mesma Câmara
- Alvará de 7 de Janeiro de 1675. Concessão de uma feira franca nos dois dias da festa de Nossa Senhora da Tocha, junto da Quinta da Fonte Quente
- Alvará de 30 de Janeiro de 1675. Modificação no lançamento das Sisas, em benefício dos moradores de Salvaterra
- Alvará de 4 de Fevereiro de 1675. Criação de Juiz de Fora de Viana do Alentejo
- Alvará de 3 de Abril de 1675. Acrescentamento do número de irmãos mecânicos da Misericórdia de Tomar
- Alvará de 28 de Maio de 1675. Criação de uma feira, aos 5 de cada mês, no Lugar do Seixo, e outra anual, em Agosto, no mesmo Lugar
- Alvará de 30 de Maio de1675. Reformas e melhoramentos no Arquivo da Torre do Tombo
- Alvará de 17 de Junho de 1675. Privilégio de impressão da Folhinha para uso dos Clérigos do Reino, em favor da Congregação do Oratório
- Alvará de 23 de Julho de 1675. Concessão de três dias de feira franca em cada ano, por dia de Nossa Senhora das Neves, no Lugar do Pinheiro
- Alvará de 2 de Agosto de 1675. Concessão de feira franca de três dias em cada ano, na Vila de Alhandra
- Alvará de 10 de Outubro de 1675. Concessão de uma feira, aos 9 de cada mês, no Lugar de Nojões, e aos 15 e 16 de Setembro no Lugar de Touriz, do Concelho de Paiva
- Alvará de 11 de Dezembro de 1675. Presos do Bispo de Lamego sejam recolhidos e guardados nas Cadeias públicas do Bispado
- Alvará de 3 de Março de 1676. Não se faça penhora nas fábricas dos engenhos de açúcar de Pernambuco e Itamaracá
- Alvará de 15 de Março de 1676. Concessão de privilégios à Misericórdia da Vila da Vitória de Mansangano
- Alvará de 27 de Março de 1676. Confirma o de 10 de Junho de 1607, nele incorporado, para fiscalização do pagamento de laudémios devidos à Universidade de Coimbra
- Alvará de 14 de Abril de 1676. Modificação no lançamento das Sisas, a favor dos moradores do Rosmaninhal
- Alvará de 14 de Abril de 1676. Autorização de certo emolumento, oferecido pelos homens de negócio, em favor dos Feitores do despacho da Alfândega de Lisboa
- Alvará de 8 de Junho de 1676. Oficiais da Bandeira do Ofício de Oleiros não possam ir à Casa dos Vinte e Quatro, nem ter cargo no Ofício etc. sem ter servido na Irmandade de Santa Justa e Rufina
- Alvará de 8 de Julho de 1676. Feira das Virtudes seja franca por seis anos
- Alvará de 28 de Julho de 1676. Esmola anual de oito moios de trigo ao Mosteiro da Pampulha
- Alvará de 22 de Setembro de 1676. Concessão de uma feira anual em Abrantes
- Alvará de 15 de Outubro de 1676. Concessão de uma feira anual, no sítio de Nossa Senhora da Ouvida, junto à Vila de Castro Daire
- Alvará de 20 de Outubro de 1676. Taxa de salários dos Ouvidores da Capitania de Pernambuco e seus Oficiais
- Alvará de 21 de Outubro de 1676. Redução de direitos do açúcar
- Alvará de 22 de Outubro de 1676. Concessão de privilégios à Misericórdia da Cidade de Nossa Senhora das Neves da Paraíba
- Alvará de 12 de Novembro de 1676. Concessão de uma ordinária aos Missionários do Maranhão
- Alvará de 28 de Novembro de 1676. Designação de meios para ocorrer à criação dos enjeitados em Faro
- Alvará de 2 de Dezembro de 1676. Ordinária dos Moços do Conselho da Fazenda, à custa dos Contratadores dos Portos Secos
- Alvará de 29 de Dezembro de 1676. Seja franca, por dois anos, a feira de Nossa Senhora da Ouvida
- Alvará de 30 de Março de 1677. Concessão de uma feira, aos 26 de cada mês, no Lugar da Oliveirinha
- Alvará de 28 de Abril de 1677. Ordinária de vinho e azeite ao Mosteiro de Nossa Senhora da Pena da Serra de Sintra
- Alvará de 28 de Abril de 1677. Ordinária dos Moços do Conselho da Fazenda, à custa dos Contratadores da Casa da Portagem
- Alvará de 15 de Maio de 1677. Oficiais anexos à Bandeira de S. Jorge de Setúbal não sejam examinados sem serem Irmãos do dito Santo
- Alvará de 5 de Junho de 1677. Concessão de Vara branca ao Meirinho do Eclesiástico do Bispado de Lamego
- Alvará de 5 de Junho de 1677. Almocreves e mais pessoas ocupadas no carreto das rendas do Bispo de Lamego não sejam apenadas para outro serviço, durante aquele
- Alvará de 5 de Junho de 1677. Concessão de açougue separado ao mesmo Bispo
- Alvará de 5 de Junho de 1677. Justiças Seculares facilitem aposentadorias e outros, cómodos ao dito Bispo e seus Oficiais, por ocasião da Crisma ou Visitas ao Bispado
- Alvará de 5 de Junho de 1677. Presos da jurisdição do dito Bispo sejam recolhidos nas Cadeias Seculares, até serem levados ao Aljube Eclesiástico
- Alvará de 5 de Junho de 1677. Juízes, Alcaides, ou Meirinhos, assistam às portas das Igrejas, por ocasião da Crisma, para evitar arruídos
- Alvará de 5 de Junho de 1677. Resistências feitas às Justiças Eclesiásticas sejam punidas como as feitas às Seculares
- Alvará de 5 de Junho de 1677. Concessão de um Tabelião privativo ao Bispo e Cabido de Lamego
- Alvará de 5 de Junho de 1677. Determina o processo das suspeições postas ao Recebedor das rendas do Bispo de Lamego
- Alvará de 5 de Junho de 1677. Presos condenados a degredo pelas Justiças Eclesiásticas de Lamego sejam recolhidos nas Cadeias seculares no seu trânsito de Concelho em Concelho para o Limoeiro de Lisboa
- Alvará de 5 de Junho de 1677. Privilégio para cobrança e execução das rendas devidas ao Bispo de Lamego
- Alvará de 5 de Junho de 1677. Privilégio para cobrança e execução das rendas devidas ao Bispo de Lamego
- Alvará de 6 de Julho de 1677. Não se imprimam nem vendam livros, cujos autores sejam da Companhia de Jesus, sem licença do seu Provincial
- Alvará de 13 de Julho de 1677. Providências para regularidade do lançamento e repartição da Sisa em Porto de Mós
- Alvará de 26 de Julho de 1677. Concessão de privilégios à Misericórdia de Sintra
- Alvará de 30 de Agosto de 1677. Soldo dos Auditores Gerais
- Alvará de 22 de Setembro de 1677. Oficiais do Ofício de Sapateiro não possam votar nas eleições da Bandeira e Irmandade, sem serem Irmãos de S. Crispim e Crispiano, e andarem correntes nas respectivas pagas
- Alvará de 23 de Setembro de 1677. Substituição do açougue do Núncio de Sua Santidade por 120$ réis anuais
- Alvará de 25 de Setembro de 1677. Perdão do que deviam à Fazenda Real os habitantes de Pernambuco, pelos serviços que prestaram na expulsão dos Holandeses
- Alvará de 27 de Outubro de 1677. Aprovação do Compromisso da Irmandade do Senhor dos Passos da Graça de Lisboa
- Alvará de 15 de Abril de 1678. Autoriza a divisão dos montes de Currelos, Ribeirais e Pé de Carro, no Concelho de Guimarães
- Alvará de 26 de Maio de 1678. Concessão de uma feira anual na Vila de Lavre
- Alvará de 26 de Maio de 1678. Confirma o Assento feito pelo Provedor e Irmãos da Misericórdia do Porto, contendo restrições sobre aceitação de legados com encargos
- Alvará de 20 de Junho de 1678. Autorização aos Religiosos do Convento de Nossa Senhora de Jesus de Lisboa para compra e venda de certo terreno e direitos, a fim de se poderem cerrar, e abrir uma rua pública da portaria do Convento ao meio da Calçada do Congro
- Alvará de 14 de Julho de 1678. Confirmação de doações feitas à Câmara de Olinda
- Alvará de 25 de Agosto de 1678. Concessão de uma feira franca anual no Lugar do Trucifal
- Alvará de 30 de Março de 1675. Concessão de 300$000 réis, por dois anos, aos Religiosos de S. Francisco de Cabo Verde, para as obras do seu Convento
- Alvará de 10 de Outubro de 1678. Concessão de ajuda de custo às Religiosas do Mosteiro de Corpus Christi de Vila Nova do Porto, para as obras da sua Igreja
- Alvará de 20 de Outubro de 1678. Concessão de uma feira franca anual na Vila de Atoguia da Baleia
- Alvará de 7 de Dezembro de 1678. Redução da quota de décima aos moradores de Azurara, e aumento de correspondente quantia no Cabeção das Sisas do Porto
- Alvará de 17 de Dezembro de 1678. Ordinária aos Moços do Conselho da Fazenda, à custa dos Contratadores das Herdades
- Alvará de 15 de Janeiro de 1679. Autorização para se fundar um Recolhimento em Santarém
- Alvará de 30 de Janeiro de 1679. A Câmara do Porto tenha a livre administração dos açougues da Cidade, sem dependência da Relação, para provimento de Cujos Ministros haverá dois talhos separados
- Alvará de 6 de Fevereiro de 1679. Autoriza e regula a divisão dos montados no Concelho de Monte Longo
- Alvará de 7 de Fevereiro de 1679. Regula as preferências dos navios do Rio de Janeiro, sobre a sua partida de Angola, quando ali forem buscar escravos
- Alvará de 24 de Fevereiro de 1679. Modificação no lançamento da Sisas da Vila do Rosmaninhal
- Alvará de 8 de Março de 1679. Concessão de quatro pipas de vinho livres aos Padres da Congregação do Oratório de Pernambuco
- Alvará de 27 de Abril de 1679. Autorização ao Abade do Mosteiro da Ordem de S. Bento da Terra da Feira para tapar o muro da Cerca, dando caminho por terras do mesmo Mosteiro aos moradores que por dentro dela tinham serventia para a sua Igreja
- Alvará de 4 de Maio de 1679. Confirmação do contrato feito pela Câmara do Porto com o Reitor do Colégio dos Meninos Órfãos, sobre acabamento das obras do mesmo Colégio e ensino dos Colegiais
- Decreto de 13 de Julho de 1679. Manda proceder, em termos prescritos, à compilação da Legislação Extravagante
- Alvará de 19 de Agosto de 1679. Não se lance linho cânhamo nas terras do Campo de Coimbra pertencentes às Religiosas de Montemor-o-Velho
- Alvará de 21 de Agosto de 1679. Concessão de licença aos Capuchinhos Franceses para fundarem um Hospício na Baía
- Alvará de 25 de Setembro de 1679. Manda guardar os foros e privilégios da Cidade de Baçaim. Que a seus habitantes se não penhorem as propriedades por dívidas à Fazenda Real, não excedendo estas dois terços do valor, mas somente o rendimento e que se façam as renovações das Aldeias, findas as vidas, na forma da Ordenação
- Alvará de 10 de Outubro de 1679. Providências sobre ajustamento de fretes dos navios no Rio de Janeiro
- Alvará de 21 de Outubro de 1679. Autorização para ser Convento de Capuchas Descalças o Recolhimento de S. Sebastião da Cidade de Angra
- Alvará de 6 de Novembro de 1679. Observe-se a Concordata sobre os testamentos. Ouvidores Gerais de Cabo Verde não tomem contas dos pertencentes ao Juízo Eclesiástico
- Alvará de 22 de Novembro de 1679. Permite o uso de certas armas aos moradores do Rio de Janeiro
- Alvará de 16 de Dezembro de 1679. Confirma o Assento feito pelos Irmãos da Confraria de Nossa Senhora do Paraíso de Lisboa, para que a administração dela nunca passe a Religião alguma
- Alvará de 18 de Dezembro de 1679. Tomem-se por perdidas as aguardentes exportadas para o Brasil sem despacho da Mesa do Estanco do Contrato
- Alvará de 27 de Janeiro de 1680. Gado das Religiosas do Convento de S. Vicente da Beira possa pastar nos coutos e enxidros da dita Vila
- Alvará de 22 de Fevereiro de 1680. Concessão de um mercado todos os segundos Domingos dos meses, e uma feira cada ano no terceiro, no Lugar de Abacaz, termo de Vila Real
- Alvará de 6 de Abril de 1680. Confirmação da isenção do serviço das Armadas e Galés, concedida por El Rei D. João I aos Pescadores de Vila do Conde, com obrigação de pagamento de dizima do pescado
- Alvará de 8 de Maio de 1680. Moradores de Palmela possam matar livremente o gado que encontrarem fazendo dano em suas fazendas
- Alvará de 16 de Maio de 1680. Doação do rendimento dos direitos novos da Chancelaria à Infante
- Alvará de 7 de Junho de 1680. Concessão de feira franca no Concelho de Refoios
- Alvará de 12 de Junho de 1680. Concessão de feira franca no Concelho de Refoios
- Alvará de 15 de Junho de 1680. Moradores de Portalegre possam matar livremente o gado que encontrarem fazendo dano em suas fazendas
- Alvará de 17 de Junho de 1680. Providências relativas a águas de rega nos lugares da Portela e Casal do Bispo
- Alvará de 22 de Junho de 1680. Nenhum Tabelião faça escritura de compra e venda de propriedades foreiras ao Cabido de Coimbra, sem certidão de pagamento do laudémio
- Alvará de 20 de Julho de 1680. Providências relativas ao Hospital da Misericórdia do Porto
- Alvará de 5 de Agosto de 1680. Presos do Arcebispo de Évora sejam recebidos nas Cadeias seculares
- Alvará de 26 de Agosto de 1680. Criação de Recebedor das Sisas da Vila de Sousel, e seus vencimentos
- Alvará de 1 de Setembro de 1680. Rendas da Misericórdia de Alenquer sejam cobradas executivamente
- Alvará de 2 de Setembro de 1680. Autoriza e regula a divisão dos montes de diversas Freguesias da Comarca de Guimarães
- Alvará de 5 de Setembro de 1680. Licença para fundação de um Convento na Ericeira
- Alvará de 6 de Setembro de 1680. Ouvidores da Comarca de Valença do Minho residam nesta Vila
- Alvará de 17 de Setembro de 1680. Confirmação dos privilégios da Vila de Arronches
- Alvará de 22 de Outubro de 1680. Moradores de Alcácer do Sal possam matar o gado que encontrarem fazendo dano em suas fazendas
- Alvará de 13 de Novembro de 1680. Ordinária dos Moços do Conselho da Fazenda, à custa dos Contratadores do Consulado da Alfândega de Lisboa
- Alvará de 23 de Novembro de 1680. Imposição no vinho em Esposende, para obras da Igreja da Misericórdia
- Alvará de 3 de Janeiro de 1681. Benefício à Vila de Soutelo sobre a forma de pagamento de Sisas
- Alvará de 7 de Janeiro de 1681. Concede à Misericórdia de Guimarães a administração do Hospital dos Lázaros
- Dois Alvarás de 13 de Janeiro de 1681. Concessão de certas comodidades ao Arcebispo de Goa e seus Visitadores
- Alvará de 13 de Janeiro de 1681. Licença para fundação do Convento de Carmelitas Descalços de Carnide
- Alvará de 16 de Janeiro de 1681. Autorização ao Arcebispo de Goa sobre as rendas de Bardez, e providências correlativas
- Alvará de 19 de Janeiro de 1681. Autorização ao Arcebispo de Goa sobre as rendas de Bardez, e providências correlativas
- Alvará de 31 de Janeiro de 1681. Providências sobre eleições da Câmara de Goa
- Alvará de 15 de Fevereiro de 1681. Ordenado do Síndico da Câmara da Baía
- Alvará de 25 de Fevereiro de 1681. Providências relativas às Missões da Costa de Malabar, e dotação dos Missionários da Companhia de Jesus
- Alvará de 26 de Fevereiro de 1681. Não se faça execução na propriedade dos engenhos de açúcar do Rio de Janeiro, por dívidas de seus donos, mas somente nos rendimentos
- Alvará de 22 de Março de 1681. Modificação no lançamento das Sisas de Salvaterra do Extremo
- Alvará de 24 de Março de 1681. Encarrega o Hospital de Moçambique aos Religiosos de S. João de Deus
- Alvará de 5 de Maio de 1681. Consignação de rendimentos para dotação da Infante
- Alvará de 12 de Maio de 1681. Determina e regula a partilha dos montes no Concelho de Lanhoso
- Alvará de 22 de Junho de 1681. Protecção Real ao Hospital da Ordem Terceira de S. Francisco do Porto
- Alvará de 10 de Julho de 1681. Providências relativas à fiscalização das rendas da Misericórdia do Crato
- Alvará de 10 de Julho de 1681. Feitor da Alfândega do Porto tome as marcas das fazendas nas ementas dos despachos e o Livro delas tenha fé pública
- Alvará de 24 de Julho de 1681. Concessão de dez touros à Vila de Serpa, impostos nas rendas do Concelho, para se correrem nos dias das festas do Corpo de Deus e S. João
- Alvará de 31 de Julho de 1681. Fundação de um Convento no Lugar da Cuba
- Alvará de 20 de Agosto de 1681. Concessão de uma feira, de quinze em quinze dias, no termo de Barcelos
- Alvará de 9 de Setembro de 1681. Aprova o Compromisso da Irmandade de Santa Maria Madalena de Paci de Lisboa
- Alvará de 11 de Outubro de 1681. Fundação do Convento de S. Caetano de Lisboa, com certas condições
- Alvará de 15 de Outubro de 1681. Fundação e dotação do Hospício da Congregação do Oratório em Pernambuco
- Alvará de 3 de Novembro de 1681. Não se fabriquem engenhos de açúcar no Brasil a menor distância que mil e quinhentas braças de uns a outros
- Alvará de 10 de Novembro de 1681. Concessão de uma feira anual e um mercado mensal em Azurara da Beira
- Alvará de 16 de Novembro de 1681. Alfaiates de Setúbal não possam ter cargo no Ofício, sem ser Irmãos da Irmandade de Nossa Senhora das Candeias
- Alvará de 12 de Dezembro de 1681. Concessão de três feiras cada ano em Samoice
- Alvará de 8 de Janeiro de 1682. Concessão de uma feira franca anual na Vila de Albufeira
- Alvará de 21 de Janeiro de 1682. Anexação da Vila da Horta à de Freixo de Numão
- Alvará de 4 de Abril de 1682. Moradores de Alcochete possam matar o gado vacum que for achado em suas fazendas tapadas ou vaiadas
- Alvará de 8 de Junho de 1682. Continuação de certas liberdades de direitos aos Religiosos da Companhia de Jesus, Missionários do Maranhão
- Alvará de 22 de Junho de 1682. Licença aos Religiosos de Nossa Senhora das Mercês para fundarem um Hospício em Lisboa, com certas condições
- Alvará de 23 de Junho de 1682. Providências para o acabamento das obras da Ermida de Santo António da Golegã
- Alvará de 10 de Julho de 1682. Concessão de privilégios à Misericórdia de Esposende, e proibição ao Pároco e Justiças Eclesiásticas de se intrometerem na sua administração
- Alvará de 30 de Julho de 1682. Proíbe, com certas penas, que se rape a criação dos mariscos nas praias de Matosinhos e Leça
- Alvará de 18 de Agosto de 1682. Fixação de côngrua ao Arcebispo da Baía, e providências correlativas
- Alvará de 11 de Setembro de 1682. Concede à Colegiada de Santarém um Tabelião privativo, de sua nomeação
- Alvará de 15 de Setembro de 1682. Imposição do sal no Porto com aplicação para obras públicas
- Alvará de 5 de Outubro de 1682. Mareantes de Cascais sejam obrigados a contribuir para a despesa das Armadas da Costa
- Alvará de 26 de Outubro de 1682. Providências para evitar as extorsões feitas na Alfândega de Lisboa, pelo Feitor da descarga, ao Capataz e Trabalhadores das fazendas secas
- Alvará de 5 de Novembro de 1682. Feitor da Casa dos Cincos tome as marcas dos costais de todas as fazendas que se despacharem, com o nome da pessoa que despachar, e outras prevenções, para evitar dolos e fraudes
- Alvará de 23 de Novembro de 1682. Providências sobre abertura de uma nova rua no Bairro de S. Bento da Baía
- Alvará de 15 de Janeiro de 1683. Moradores de Pernambuco não possam ser executados por dívidas nas propriedades de seus engenhos e fazendas, mas só nos rendimentos
- Alvará de 28 de Janeiro de 1683. Continuação de certas liberdades de direitos, de que estavam de posse os Missionários do Maranhão
- Alvará de 23 de Março de 1683. Vereador da Câmara da Guarda que servir de Juiz pela Ordenação, na falta do de Fora, seja morador na Cidade, ainda que não o mais velho
- Alvará de 27 de Março de 1683. Moradores de Aldeia Galega possam matar livremente os gados que encontrarem fazendo dano em suas vinhas
- Alvará de 30 de Março de 1683. Concessão de uma feira mensal no Concelho de Arouca
- Alvará de 30 de Março de 1683. Licença para fundação de um Convento na Vila de Moura
- Alvará de 6 de Abril de 1683. Consignação de diversos rendimentos para complemento dos cem mil cruzados de renda, dotação ajustada para casamento da Infante Dona Isabel com o Duque de Sabóia
- Alvará de 6 de Abril de 1683. Privilégio para cobrança executiva das rendas do Mosteiro de Santa Clara de Coimbra
- Alvará de 21 de Abril de 1683. Privilégios dos Mesários da Misericórdia de Guimarães
- Alvará de 29 de Maio de 1683. Os tecelões e seus anexos não possam ter tenda aberta, nem ir à Casa dos Vinte e Quatro, sem estarem assentados, no Livro da Irmandade de Santa Ana
- Alvará de 25 de Junho de 1683. Determina quem servirá de Juiz na Vila de Serpa, e com que jurisdição, na falta ou impedimento do Juiz de Fora
- Alvará de 23 de Julho de 1683. Confirmação de doações feitas pela Câmara do Porto aos Padres da Congregação do Oratório, com certas condições
- Alvará de 3 de Agosto de 1683. Justiças da Vila de Ancião não fintem os moradores dos Lugares de fora
- Alvará de 27 de Agosto de 1683. Concessão de Juiz Executor às Religiosas do Convento de Celas para cobrança de suas dívidas
- Alvará de 27 de Agosto de 1683. Concessão de uma feira mensal no Concelho de Sever
- Alvará de 3 de Setembro de 1683. Instituição de Celeiro público na Vila de Barbacena
- Alvará de 16 de Fevereiro de 1641. Concede aos moradores de Portel poderem matar o gado de unha farpada que encontrarem fazendo dano em suas fazendas
- Alvará de 19 de Fevereiro de 1641. Concede o uso de Vara ao Juiz do Povo de Lisboa
- Alvará de 9 de Março de 1641. Providências sobre arrematação das rendas da almotaçaria e montados de Avis
- Alvará de 18 de Março de 1641. Corregedor e Provedor de Santarém não vão por correição à Golegã aos dias da feira de S. Martinho
- Alvará de 29 de Abril de 1641. Concede ao Provedor da Saúde de Belém o uso de Vara vermelha, e lhe incumbe certas providências de polícia judicial
- Alvará de 4 de Setembro de 1641. Incumbe a um dos Vereadores da Câmara de Lisboa, que nela for eleito, tirar cada ano devassa dos Almotacés, Juiz das Propriedades, Zeladores, Provedores da Saúde, Juiz de Ver o Peso, e diversos outros Oficiais da Cidade, Escrivães, Meirinhos
- Alvará de 18 de Setembro de 1641. Concede aos Pastores do termo de Évora que possam comprar gado, e trazê-lo de diversos ferros e sinais, e usar de armas para guarda dele
- Alvará de 27 de Setembro de 1641. Nos cargos da governança da Vila da Castanheira não entrem oficiais mecânicos
- Alvará de 14 de Outubro de 1641. Permite aos Pastores do termo de Beja que tragam pegulhal
- Alvará de 16 de Outubro de 1641. Declaração relativa aos Barbeiros, Sangradores e Cirurgiões
- Alvará de 18 de Novembro de 1641. Concede aos moradores de Condeixa-a-Nova que possam nomear uma pessoa que peça esmolas para os pobres do Hospital daquele Lugar
- Alvará de 28 de Novembro de 1641. Mesteres de Ponta Delgada tenham voto na Câmara, como os Vereadores
- Alvará de 16 de Abril de 1642. Isenção de direitos do milho das Ilhas para Setúbal
- Alvará de 25 de Outubro de 1644. Confirma e altera em parte o de 14 de Maio de 1626 sobre os direitos da Chancelaria que poderá cobrar a Câmara de Lisboa por provimentos diversos
- Alvará de 24 de Janeiro de 1652. Imposto adicional sobre o vinho nos lugares de Matosinhos e Leça, para defensão das áreas do mar
- Alvará de 26 de Janeiro de 1653. Aposentadoria do Governador de Cabo Verde
- Alvará de 4 de Julho de 1672. Religiosos mercenários castelhanos não tenham Comissário Geral neste Reino, nem mais de um Convento no Maranhão
- Erratas
