Voltar à última pesquisa
Collecção Chronologica da Legislação Portugueza
1627-1633
167 de 387 páginas
- Folha de Rosto
- Índice
- 30 de Maio de 1627. Regra, Estatutos, Definições e Reformação da Ordem e Cavalaria de Santiago da Espada
- Alvará de 30 de Maio de 1627. Manda observar a Regra, Estatutos e Definições supra-indicadas
- Carta Régia de 31 de Maio de 1627. Diligências relativas a Capelas da Coroa paguem-se pelos cabidos
- Carta Régia de 3 de Junho de 1627. Pagamento de uma dívida do Hospital de Todos-os-Santos
- Carta Régia de 3 de Junho de 1627. Mosteiro de Freiras ordenado no testamento de G. R. Távora
- Carta Régia de 3 de Junho de 1627. Excessos do Coleitor sobre o Benefício de S. M. de Cintra
- Carta Régia de 3 de Junho de 1627. Superintendência das obras dos Armazéns e Casa da Ferraria de Tomar. Folhas dos pretendentes de mercês
- Carta Régia de 3 de Junho de 1627. Hebreus não vendam suas fazendas sem Ordem Régia
- Carta Régia de 3 de Junho de 1627. Seminário de Congo. Providências para propagação da Fé
- Alvará de 5 de Junho de 1627. Não se mudem Juros de um para outro Almoxarifado
- Carta Régia de 13 de Junho de 1627. Provanças de habilitação para os hábitos das Ordens
- Carta Régia de 16 de Junho de 1627. Litígio acerca das Vilas da Chamusca e Ulme. Providências contra um Escrivão para apresentar um feito que se dizia extraviado
- Carta Régia de 16 de Junho de 1627. Favor para animar o fabrico de baetas. Juiz Ordinário sirva de Contador e Inquiridor. Forma em que se hão-de requisitar pela Casa da Suplicação à do Porto os livros e papéis necessários para instrução dos Juízes e decisão das causas. Obras no Mosteiro da Guarda. Ordenado do Síndico da Câmara de Castelo de Vide
- Carta Régia de 16 de Junho de 1627. Finta para a obra da Igreja Matriz de Pernambuco
- Carta Régia de 16 de Junho de 1627. Impressão das Décadas de João de Barros
- Carta Régia de 16 de Junho de 1627. Colecção de Breves a favor das Ordens Militares
- Carta Régia de 29 de Junho de 1627. Juízo para conhecer das culpas de R. L. Távora, apuradas depois de sua morte
- Carta Régia de 29 de Junho de 1627. Auxílio para reparos no Convento de Monchique. Procedimento do Bispo do Funchal contra o Sargento-mor, Juiz e Capitães da Milícia obedeçam às ordens deste
- Carta Régia de 29 de Junho de 1627. Ordenado ao Alferes que leva a bandeira na festa de S. João em Veiros. Esmola à Misericórdia de Santarém
- Carta Régia de 29 de Junho de 1627. Taxa das mezinhas das boticas. Competência para provimento da Vigairaria de S. Salvador de Santarém
- Carta Régia de 29 de Junho de 1627. Prorroga de uma imposição em Setúbal. Ordenado de um Mestre de Charamelas
- Carta Régia de 29 de Junho de 1627. Fundação de um Mosteiro em Almodôvar
- Carta Régia de 29 de Junho de 1627. Cumpra-se o Alvará de 18 de Janeiro 1613, sobre aplicação do produto das coimas
- Carta Régia de 30 de Junho de 1627. Elegíveis para Vereadores em Ponta Delgada
- Provisão de 12 de Julho de 1627. Abonem-se as despesas dos rendimentos dos Concelhos ordenadas pela maioria dos Vereadores
- Carta Régia de 13 de Julho de 1627. Impressão do Livro das Leis Extravagantes de Gabriel Pereira de Castro
- Carta Régia de 13 de Julho de 1627. Jurisdição do Bispo de Coimbra nas terras da sua igreja
- Carta Régia de 13 de Julho de 1627. Ordenado do Pregador das Quaresmas em Sortelha. Acusação por procurador. Ordenado de um Boticário em Almodôvar. Dispensa a um Tabelião do Judicial para servir o Ofício no Auditório onde seu irmão era Advogado, com certa restrição. Alcaide de Évora vença com quatro homens o ordenado de seis
- Carta Régia de 13 de Julho de 1627. Entreguem-se a Gabriel Pereira de Castro os Livros de registo que pedir para organização do seu Livro das Leis Extravagantes
- Carta Régia de 27 de Julho de 1627. Promotor da Justiça faça o Ofício de denunciar
- Carta Régia de 27 de Julho de 1627. Resolução de dúvidas sobre competência da Câmara de Lisboa
- Carta Régia de 27 de Julho de 1627. Ofícios de Conservador dos Estanques e comissões semelhantes sejam providos em Desembargadores Extravagantes. Dispensa de não ser feita uma obrigação de seguro pelos Oficiais competentes, indemnizados estes do salário que lhes tocasse
- Carta Régia de 27 de Julho de 1627. Residências de dois Capitães de Ceuta
- Carta Régia de 28 de Julho de 1627. Recomendações acerca do novo Coleitor
- Alvará de 7 de Agosto de 1627. Perdão aos Cristãos-Novos que se denunciassem e abjurassem seus erros
- Carta Régia de 10 de Agosto de 1627. Composição de inimizades em Elvas
- Carta Régia de 10 de Agosto de 1627. Informações sobre serviços
- Carta Régia de 10 de Agosto de 1627. Nomeação de Tomé Pinheiro da Veiga para Procurador da Coroa
- Carta Régia de 24 de Agosto de 1627. Advertências ao novo Coleitor
- Carta Régia de 24 de Agosto de 1627. Obras da Ponte de Coimbra. Criminosos não sejam nomeados Carcereiros
- 3 de Setembro de 1627. Regimento dos Contos
- Carta de Lei de 3 de Setembro de 1627. O Físico-mor faça Regimento para os Boticários: os Médicos ponham nas receitas o valor dos medicamentos
- Carta Régia de 7 de Setembro de 1627. Cláusulas nas Cartas dos Provedores, relativas a Hospitais, Albergarias não alteram a jurisdição da Mesa da Consciência
- Carta Régia de 7 de Setembro de 1627. Providências acerca das obras necessárias na Cidade e Campos de Coimbra
- Carta Régia de 7 de Setembro de 1627. Citações para comparecimento em Roma
- Carta Régia de 7 de Setembro de 1627. Cristãos-Novos em Angola. Meirinho Eclesiástico não pode trazer vara branca. Desordens em Angola: escuse-se a criação de um lugar de Juiz de Fora para ali
- Carta Régia de 7 de Setembro de 1627. Conselheiros e Ministros não votem nos feitos de seus parentes: nas pretensões de Ofícios, vote primeiro o parente e saia para fora. Não se proponha um Ministro a outro
- Carta Régia de 7 de Setembro de 1627. Impressão do Livro das Leis Extravagantes
- Carta Régia de 7 de Setembro de 1627. Providências relativas a Missões para propagação da Fé
- Carta Régia de 21 de Setembro de 1627. Dúvidas de competência entre o Corregedor do Crime da Corte e o Auditor da Armada. Não se mande sobrestar nos negócios de Justiça
- Carta Régia de 21 de Setembro de 1627. Os Ministros não intercedam com o Coleitor em negócios de Frades ou Freiras
- Carta Régia de 21 de Setembro de 1627. Capitão dos Ginetes não obrigue os Cavaleiros das Ordens a servir nas Companhias de Cavalo
- Carta Régia de 22 de Setembro de 1627. Com as consultas de denunciações de Capelas enviem-se os Alvarás que se hão-de dar aos denunciadores
- Provisão de 3 de Outubro de 1627. Feira franca em Tomar
- Carta Régia de 5 de Outubro de 1627. Esmola ao Convento da Piedade de Beja. Salário ao Médico de Atouguia. Arrendamento das terras do dito Concelho
- Carta Régia de 5 de Outubro de 1627. Providências para se evitarem as citações para Roma
- Carta Régia de 5 de Outubro de 1627. Embargos postos pelo Arcebispo de Évora a uma Provisão sobre o cumprimento de suas sentenças, monitórios
- Carta Régia de 5 de Outubro de 1627. Separação da jurisdição de Sever da de Mondim. Salário ao Médico de Esgueira. Esmola à Misericórdia de Santarém. Côja, Vila Cova e Nogueira pertencem à Correição da Guarda
- Carta Régia de 5 de Outubro de 1627. Provanças de habilitação para hábitos das Ordens: advertência à Mesa da Consciência e Ordens
- Alvará de 6 de Outubro de 1627. Confirma o de 2 de Outubro de 1617 em favor do Duque de Bragança
- Carta Régia de 12 de Outubro de 1627. Privilegiados da Cruzada não são isentos dos exercícios da Milícia
- Carta Régia de 19 de Outubro de 1627. Registo de condenação da Armada da Costa
- Carta Régia de 20 de Outubro de 1627. Competência do Desembargo do Paço sobre obrigações de bens vinculados e concessão de perdões
- Carta Régia de 20 de Outubro de 1627. Obras da Sé do Congo. Ornamentos para a Igreja da Lagoa: como se farão esta e outras despesas da fábrica da Igreja
- Carta Régia de 29 de Outubro de 1627. Compete a El Rei nomear para o cargo de Mordomo-mor quem lhe aprouver
- Carta Régia de 31 de Outubro de 1627. Navios do Brasil andem armados
- Carta Régia de 2 de Novembro de 1627. Não se admitam embargos aos actos de Governo
- Carta Régia de 2 de Novembro de 1627. Ordinária do Hospital de Santo António dos Portugueses
- Carta Régia de 2 de Novembro de 1627. Consulte-se se perdeu a Cadeira um Lente que saiu no Auto-da-Fé com meio “sambenito”
- Decreto de 16 de Novembro de 1627. Não se impeçam as execuções por contrabandos
- Carta Régia de 17 de Novembro de 1627. Registo do dinheiro que sair do Reino
- Carta Régia de 17 de Novembro de 1627. Cartas de seguro passadas incompetentemente
- Carta Régia de 17 de Novembro de 1627. Forma de diligências nos Coutos de Alcobaça
- Duas Cartas Régias de 17 de Novembro de 1627. Criação de quatro Juntas nos Contos do Reino, para execução de dívidas à Fazenda Real. Providências sobre as execuções respectivas
- Decreto de 25 de Novembro de 1627. Seminários para educação de Negros da Costa de África para as Missões
- 16 de Dezembro de 1627. Assento da Junta da Cruzada. Procedimento do Comissário Geral nos recursos para o Coleitor
- 17 de Dezembro de 1627. Certidão junta ao Assento de 11 de Janeiro de 1628
- Assento de 11 de Janeiro de 1628. Os Desembargadores serventuários de ofícios vagos da Relação devem vencer os salários dos mesmos ofícios
- Carta Régia de 17 de Janeiro de 1628. Expediente dos despachos da Índia
- Decreto de 23 de Janeiro de 1628. Navios do socorro da Índia
- Carta Régia de 8 de Fevereiro de 1628. Advertência sobre esclarecimento dos negócios nas consultas
- Carta Régia de 8 de Fevereiro de 1628. Os Tribunais dêem pronto expediente aos negócios que assim o exigirem
- Decreto de 22 de Fevereiro de 1628. Coíbam-se negociações comerciais com ingleses e holandeses no Porto
- Carta Régia de 25 de Fevereiro de 1628. Providências para evitar que os Desembargadores vão tarde para a Relação, que entrem em casas de jogo, que façam visitas, que tomem afilhados
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1628. Forma de direcção das diligências mandadas fazer por Cartas Régias
- Provisão de 3 de Março de 1628. Provimento de Cadeiras da Universidade
- Carta Régia de 10 de Março de 1628. Despacho e direitos de açúcares na Alfândega de Viana
- Provisão de 13 de Março de 1628. Provimento de Cadeiras da Universidade
- Carta Régia de 23 de Março de 1628. Providências para evitar que os Desembargadores vão tarde para a Relação, que entrem em casas de jogo, que façam visitas, que tomem afilhados
- Alvará de 24 de Março de 1628. Manda pôr ponto nos soldos e liberdades a todos os que os vencem na Índia, enquanto andarem ocupados em suas mercancias, e que se lhes não conte esse tempo de serviço
- Alvará de 24 de Março de 1628. Providências para evitar as irregularidades que se praticavam na Alfândega de Goa, em prejuízo dos Reais Direitos
- Alvará de 24 de Março de 1628. Manda cumprir os Forais da Ilha de Goa e adjacentes, Salsete e Bardez, proibindo aos portugueses intrometer-se no governo e graçarias da gente da terra
- Alvará de 24 de Março de 1628. Revoga o aforamento das Ilhas de Angoza e trato dos Rios a elas anexos
- Resolução de 24 de Março de 1628. Os Capelães das Naus da Índia sejam preferidos em dizer as Missas que deixarem os falecidos nas viagens
- Carta Régia de 31 de Março de 1628. Governo do Bispado de Macau. Confraria de Nossa Senhora dos Remédios. Quietação entre o Clero e o Secular em Angola. Não se façam Mosteiros de novo, nem obras grandiosas nos já feitos na Índia, sem licença de El Rei. Pagamentos ao Clero de Cochim. Liberdade dos Chins
- Carta Régia de 1 de Abril de 1628. Mosteiro de Carmelitas em Goa. Governo dos Bispados “Sede Vacante”. Recebedor e Solicitador do Juízo dos Cavaleiros em Goa. Procedimento dos Prelados das Religiões da Índia
- Alvará de 6 de Abril de 1628. Os Clérigos do Bispado de Malaca paguem direito de Consulado das fazendas que negociarem, tanto por entrada como por saída
- Carta Régia de 6 de Abril de 1628. Provanças de habilitação dos providos de hábitos das Ordens na Índia
- 14 de Abril de 1628. Regimento do Ouvidor Geral do Brasil
- Carta Régia de 17 de Abril de 1628. Redução do número de Desembargadores da Relação de Goa
- Decreto de 24 de Abril de 1628. Diligências sobre contrabandos
- Decreto de 30 de Abril de 1628. Estranha a falta de energia do Governo em promover o socorro da Índia, e declara haver encarregado desta missão o Marquês de Castelo Rodrigo, com amplos poderes
- Decreto de 3 de Maio de 1628. Questões de competência entre os Tribunais
- Carta Patente de 5 de Maio de 1628. Confirmação de Doações Régias feitas ao Marquês de Ferreira
- Resolução de 9 de Maio de 1628. Sobre a cobrança das Mesadas dos Benefícios do Reino
- Alvará de 11 de Maio de 1628. Não se ponha fogo nos matos uma légua ao redor da Real Casa de Nossa Senhora de Nazaré
- Provisão de 12 de Maio de 1628. Declara nulas todas as justificações do Juízo dos Ausentes, de que se não der vista ao Promotor dos Cativos
- Decreto de 14 de Maio de 1628. Diligências e execuções de contrabandos
- Alvará de 19 de Maio de 1628. Direitos e despachos de açúcares em Viana
- 25 de Maio de 1628. Alvará de Regimento dos preços de passagem na Barca de Sacavém
- Decreto de 27 de Maio de 1628. Socorro para a Baía e Pernambuco
- Decreto de 29 de Maio de 1628. Sobre o assunto do antecedente
- Decreto de 29 de Maio de 1628. Diligências de contrabandos
- Decreto de 31 de Maio de 1628. Soldo da tropa e pagamento à Cleresia no Funchal
- Decreto de 6 de Junho de 1628. Missões do Japão, e providências correlativas
- Provisão de 9 de Junho de 1628. Resgates de cativos
- Alvará de 14 de Junho de 1628. Jurisdição e economia das quatro Juntas criadas pela Carta Régia de 17 de Novembro de 1627
- Carta Régia de 17 de Junho de 1628. Não se aceite réplica a pretendente depois de aceitar a mercê
- Resolução de 23 de Junho de 1628. Não se proponha nenhum Ministro a outro, nomeando-o em particular
- Carta Régia de 30 de Junho de 1628. Declaração nas condições de arrematação das Casas do pescado e fruta de Lisboa
- Provisão de 1 de Julho de 1628. Aplicação das penas pecuniárias aos cativos
- Carta Régia de 6 de Julho de 1628. À Câmara de Torres Vedras, pedindo auxílio para o socorro da Índia
- Portaria de 11 de Julho de 1628. Proceda-se com energia na cobrança das dívidas à Fazenda
- Carta Régia de 14 de Julho de 1628. Executores dos Almoxarifados sejam trienais
- Carta Régia de 14 de Julho de 1628. Colégio de Médicos na Universidade de Coimbra
- Decreto de 25 de Julho de 1628. Privilégio a certos engenhos para tirar ouro dos rios
- Portaria de 27 de Julho de 1628. Colégios de Médicos
- Carta Régia de 28 de Julho de 1628. Resgates de cativos
- Decreto de 30 de Julho de 1628. Diligências sobre contrabandos
- Carta Régia de 31 de Julho de 1628. Socorro da Índia
- Assento de 2 de Agosto de 1628. Foro da Inquisição extensivo aos filhos dos Familiares
- Decreto de 5 de Agosto de 1628. Declarações nas consultas
- Alvará de 10 de Agosto de 1628. Proibições de trato e comércio com os rebeldes
- Carta Régia de 24 de Agosto de 1628. Resolução de dúvidas sobre competência entre o Desembargo do Paço e a Casa da Suplicação
- Alvará de 30 de Agosto de 1628. Arrematações de dízimos nas Capitanias da América
- Alvará de 30 de Agosto de 1628. Os Lugares a que forem repartidos os soldos dos Sargentos-mores contribuam prontamente
- Carta Régia de 7 de Setembro de 1628. Propagação do Evangelho nas Conquistas
- Decreto de 18 de Setembro de 1628. Providências contra os que cativavam e vendiam Índios no Brasil
- Resolução de 21 de Setembro de 1628. Providências acerca das atribuições dos Escrivães da receita e despesa e das execuções das Mesadas dos Benefícios Eclesiásticos
- Resolução de 21 de Setembro de 1628. Sobre nomeação do Solicitador das Mesadas
- Portaria de 15 de Novembro de 1628. Nomeação e vencimentos do Solicitador das Mesadas
- Resolução de 22 de Setembro de 1628. Providências para coligir os Breves tocantes às Ordens Militares
- Carta Régia de 22 de Setembro de 1628. Castiguem-se os pecados escandalosos
- Carta Régia de 22 de Setembro de 1628. Tribunais e Ministros não aceitem renunciações de Ofícios
- Alvará de 26 de Setembro de 1628. Permite aos Juízes e Oficiais dos Órfãos levar salários das idas fora das duas léguas
- Provisão de 29 de Setembro de 1628. Permite aos Pastores Serranos usar de armas
- Dois Decretos de 30 de Setembro de 1628. Vice-Reis e Governadores façam relatório do estado em que deixarem o serviço a seu cargo, sob pena de se lhes não pagar sem isso o vencimento do último ano
- Dois Decretos de 4 de Outubro de 1628. Presas feitas pelos holandeses. Declaração da cláusula “sendo costume”
- Carta Régia de 5 de Outubro de 1628. Providências a bem da liberdade dos índios do Brasil
- Carta Régia de 6 de Outubro de 1628. Não se consultem renúncias de Ofícios, senão de pais a filhos
- Resolução de 17 de Outubro de 1628. Quem deva nomear o Escrivão da receita e despesa do Recebedor das rendas do Hospital de Coimbra
- Carta Régia de 19 de Outubro de 1628. Registo de condenações em degredo para o serviço das Armadas da Costa
- Carta Régia de 31 de Outubro de 1628. Navios que navegam para o Brasil, andem armados
- Carta Régia de 31 de Outubro de 1628. Propagação da Fé nas Conquistas
- Carta Régia de 31 de Outubro de 1628. Declaração nas consultas de renúncias de Ofícios
- Carta Régia de 31 de Outubro de 1628. Provanças de habilitação para hábitos das Ordens
- Carta Régia de 31 de Outubro de 1628. Sobre o assunto da antecedente
- Carta Régia de 31 de Outubro de 1628. Relatórios que devem dar os Vice-Reis, Governadores e Agente de Roma
- Carta Régia de 31 de Outubro de 1628. Igrejas de Bardez e Ministros delas
- Carta Régia de 2 de Novembro de 1628. Providências para evitar que a bordo das naus e caravelas se cometam blasfémias de Deus e outros semelhantes delitos
- Carta Régia de 19 de Novembro de 1628. Procedimento dos inquisidores contra o Almoxarife da imposição dos vinhos de Lisboa
- Carta Régia de 30 de Novembro de 1628. Manda abrir o Hospital da Infante Dona Maria
- Carta Régia de 30 de Novembro de 1628. Sobre o mesmo assunto
- Alvará de 30 de Novembro de 1628. Cumpram-se as ordens do Coleitor sobre a execução do Breve das Mesadas
- Carta Régia de 30 de Novembro de 1628. O Conselho da Fazenda não consulte requerimentos que lhe não pertençam
- Certidão de 13 de Dezembro de 1628. Provimento do Ofício de Escrivão do Registo da Chancelaria pertence ao Chanceler-mor
- Carta Régia de 13 de Dezembro de 1628. Ministros de Guerra castelhanos não se intrometam nos negócios do Governo deste Reino
- Alvará de 14 de Dezembro de 1628. Guarda aos Governadores da Baía
- Alvará de 19 de Dezembro de 1628. Ordenado do Capitão da Guarda dos Governadores da Baía
- Carta Régia de 24 de Dezembro de 1628. Dê-se breve expediente aos negócios nos Tribunais
- Carta Régia de 24 de Dezembro de 1628. Providências para evitar que a bordo das Naus da Carreira da Índia e Brasil se cometam pecados de ruim qualidade
- Carta Régia de 31 de Dezembro de 1628. Advertência sobre consultas de renúncias de Ofícios
- Carta Régia de 6 de Janeiro de 1629. Procedimento dos inquisidores contra o Almoxarife da imposição dos vinhos de Lisboa
- Carta Régia de 13 de Janeiro de 1629. Visita das Igrejas das Ordens Militares pelo Bispo de Elvas
- Carta Régia de 13 de Janeiro de 1629. Colégio de Médicos na Universidade de Coimbra
- Carta Régia de 28 de Janeiro de 1629. Separação dos Ofícios de Escrivão da Câmara dos Mestrados das Ordens de Santiago e Avis, e vencimentos respectivos
- Provisão de 29 de Janeiro de 1629. Provimentos dos Oficiais dos Provedores
- Breve de 31 de Janeiro de 1629. Para poderem ser colectados os Eclesiásticos no imposto sobre o vinho e carne para o socorro da Índia
- Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1629. Resgate de cativos
- Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1629. Jurisdição do Ouvidor de Alcobaça
- Carta Régia de 21 de Fevereiro de 1629. Sentenciarem-se os homiziados na Índia
- Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1629. Nomeação de Conservador das Ordens
- Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1629. Autoriza o Vice-Rei para despachar os que houvessem de ir para a Índia com certas mercês
- Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1629. Forma de proceder na recuperação e conservação dos Benefícios anexos às Igrejas do Padroado Real
- Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1629. Providências sobre dúvidas movidas entre o Comissário Geral da Cruzada e os Juízes da Coroa
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1629. Autoriza o Vice-Rei para assinar os despachos da Índia
- Carta Régia de 6 de Março de 1629. Requisitos para confirmação de despachos feitos pelos Vice-Reis da Índia
- Assento de 8 de Março de 1629. Sobre o vencimento das assinaturas, pelos Ministros proprietários ou serventuários, na Relação
- Resolução de 13 de Março de 1629. Cumpra-se a Carta Régia de 22 de Fevereiro, sem embargo da representação da Mesa da Consciência
- Carta Régia de 19 de Março de 1629. Governo do Bispado de Malaca e excesso do arcebispo de Goa
- Carta Régia de 19 de Março de 1629. Tombo das hortas de Ceilão: tirem-se a quem as possuir sem título
- Resolução de 22 de Março de 1629. Vice-Rei da Índia seja autorizado para prover doze hábitos das Ordens
- Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1629. Mercês e autorizações ao Vice-Rei da Índia
- Carta Régia de 19 de Março de 1629. Privilégios da Câmara de Cochim
- Carta Régia de 26 de Março de 1629. Competência para conhecer do embargo e represália feita em navios e fazendas de franceses
- Carta Régia de 26 de Março de 1629. Punição de soldados que deixam de ir fazer serviço, recebendo soldo
- Carta Régia de 26 de Março de 1629. Declarem-se nas consultas as partes e méritos dos consultados
- Carta Régia de 26 de Março de 1629. Provanças de habilitação para hábitos das Ordens
- Alvará de 2 de Abril de 1629. Composição com o Bispo de Coimbra sobre o socorro da Índia
- Carta Régia de 6 de Abril de 1629. Propagação da Fé nas Conquistas
- Carta Régia de 6 de Abril de 1629. Não se concedam esperas por dívidas dos três quartos das Comendas
- Carta Régia de 6 de Abril de 1629. Requisitos para confirmação de Doações Régias
- Carta Régia de 6 de Abril de 1629. Nas consultas para lugares de letras declare-se a idade, serviços, procedimento e letras dos consultados
- Duas Cartas Régias de 6 de Abril de 1629. Encanamento do Rio Mondego. Salário de um Arquitecto
- Portaria de 10 de Abril de 1629. Inventário da Fazenda sequestrada ao Conde Almirante
- Alvará de 4 de Maio de 1629. Fraudes na venda do vinho de cutelo no Porto
- Carta Régia de 5 de Maio de 1629. Dias de despacho no Desembargo do Paço
- Carta Régia de 5 de Maio de 1629. Aplicação do dinheiro do lançamento das armas para o socorro da Índia
- Carta Régia de 6 de Maio de 1629. Desembargadores do Porto vivam com suas mulheres
- Carta Régia de 6 de Maio de 1629. Inspecção sobre a saída do sal do Porto
- Portaria de 23 de Maio de 1629. Clérigo de Ordens Sacras não seja Provedor das Capelas de El Rei D. Afonso IV
- Carta Régia de 24 de Maio de 1629. Ministros e Oficiais dos Tribunais contribuam para o socorro da Índia
- Carta Régia de 24 de Maio de 1629. Dúvida sobre carecer de confirmação de Sua Santidade o Capítulo 38. das Definições da Ordem de Santiago, relativo a punição dos Freires culpados
- Carta Régia de 24 de Maio de 1629. Sobre a concórdia entre o Arcebispo de Évora e as Ordens Militares
- Carta Régia de 26 de Maio de 1629. Consulte-se para os Ofícios do Ultramar quem case com as órfãs do Recolhimento de Lisboa
- Carta Régia de 26 de Maio de 1629. Extingue a Relação do Fisco de Coimbra e cria um Juiz do Fisco trienal
- Carta Régia de 8 de Junho de 1629. Obras das pontes e caminhos de Coimbra. As Câmaras não enviem Vereadores nem Oficiais a Lisboa, sem licença de El Rei
- Carta Régia de 20 de Junho de 1629. Registo de todos os cargos e ofícios públicos, com declaração de seus vencimentos e direitos que deles se pagam
- Assento de 20 de Junho de 1629. Crime de falsidade é exceptuado do privilégio de foro da Inquisição
- Carta Régia de 23 de Junho de 1629. Não se provejam de serventia Ofícios de que se não dá residência. O nomeado para um Ofício, estando a servir em outro, continue no exercício deste, até que se lhe nomeie sucessor
- Carta Régia de 23 de Junho de 1629. Cofre de três chaves para o dinheiro das obras do Mosteiro de Santos
- Carta Régia de 23 de Junho de 1629. Venda da casa Santos-o-Velho; compra de uma quinta para a clausura do Mosteiro novo
- Resolução de 4 de Julho de 1629. Lentes da Universidade chamados à Junta dos Prelados do Reino, sejam contados como presentes na Universidade
- Carta Régia de 6 de Julho de 1629. O Desembargo do Paço não conceda Alvarás de fiança aos culpados em Alçada, durante ela
- Carta Régia de 6 de Julho de 1629. Fortificação de Buarcos, e outras providências, para evitar que ali se repitam desembarques de inimigos
- Carta Régia de 6 de Julho de 1629. Esmola e gasalhado do Pregador da Quaresma em Miranda. Os Bispos mandem fazer estas pregações, para evitar despesa aos povos
- Carta Régia de 6 de Julho de 1629. Declaração sobre privilegiados da Cruzada
- Carta Régia de 17 de Julho de 1629. Não se conceda tempo para actos aos Estudantes da Universidade de Coimbra
- Carta Régia de 17 de Julho de 1629. Proibição de jogo
- Duas Cartas Régias de 20 de Julho de 1629. Nega isenção de direitos do cobre para fundição da artilharia. Declaração sobre consignações da Companhia do Comércio e Socorro da Índia
- Carta Régia de 31 de Julho de 1629. Não seja feriado na Universidade o dia de S. Teotónio
- Carta Régia de 2 de Agosto de 1629. Eleição de Juízes Pedaneos, e jurisdição destes
- Carta Régia de 17 de Agosto de 1629. Precedência do Mestre de Canto ao Tesoureiro da Capela Real
- Carta Régia de 17 de Agosto de 1629. Os Párocos não estejam ausentes de suas Igrejas
- Carta Régia de 17 de Agosto de 1629. Questões entre o Arcebispo de Évora e as Ordens Militares
- Alvará de 22 de Agosto de 1629. Prorrogação da mercê feita ao Recolhimento das Mercês
- Provisão de 31 de Agosto de 1629. Colégio de Médicos na Universidade
- Carta Régia de 14 de Setembro de 1629. Apelações no Juízo das Ordens Militares
- Assento de 22 de Setembro de 1629. O Regedor nomeie outro Ministro para as residências cometidas pelo Desembargo do Paço a um dos Corregedores da Corte, quando este for suspeito
- Carta Régia de 28 de Setembro de 1629. Proibição de os Ministros denunciarem Capelas, por si ou por outra pessoa, e diversas outras providências relativas às mesmas Capelas
- Carta Régia de 28 de Setembro de 1629. Escrivão dos Testamentos em Silves
- Carta Régia de 28 de Setembro de 1629. Providências sobre apelações e agravos da Junta da Cruzada
- Carta Régia de 10 de Outubro de 1629. Providências contra os culpados no desembarque de inimigos em Buarcos
- Carta Régia de 10 de Outubro de 1629. Consulte-se para os lugares de letras, logo que vagarem, e faça-se para cada um consulta separada
- Carta Régia de 10 de Outubro de 1629. Ração de quatro jeiras ao Secretário da Universidade, em quanto servisse de Mestre das Cerimónias, sem que isto ficasse por exemplo para o futuro
- Carta Régia de 10 de Outubro de 1629. Casas do Terreirinho de D. Aleixo para edificação de um Convento para as Freiras de Avis
- Decreto de 24 de Outubro de 1629. Perdões, para se aplicar o seu produto às necessidades públicas
- Carta Régia de 31 de Outubro de 1629. Provimento da Igreja de Alpedrinha
- Carta Régia de 31 de Outubro de 1629. Haja reformação de costumes e boa escolha de Ministros eclesiásticos
- Carta Régia de 9 de Novembro de 1629. Ministros não estejam presentes nos Tribunais quando se votarem negócios de seus parentes
- Carta Régia de 9 de Novembro de 1629. Guarde-se o segredo devido nos negócios que o exigirem
- Carta Régia de 9 de Novembro de 1629. Visitas do Cirurgião-mor
- Carta Régia de 9 de Novembro de 1629. Declaração sobre provimento das Igrejas das Ordens Militares
- Carta Régia de 9 de Novembro de 1629. Visita das Igrejas das Ordens. Não se peçam informações de pessoas eclesiásticas a Ministros seculares
- Carta Régia de 10 de Novembro de 1629. Façam-se consultas à parte de cada coisa e ponto de per si, e não de muitos juntos
- Carta Régia de 10 de Novembro de 1629. Requisitos nas consultas para os lugares de letras
- Carta Régia de 10 de Novembro de 1629. Propriedade e serventia do cargo de Mordomo-mor é da exclusiva nomeação de El Rei
- Carta de Lei de 17 de Novembro de 1629. Permite aos Cristãos-Novos poderem sair livremente do Reino, e vender seus bens com certas condições
- Carta Régia de 24 de Novembro de 1629. Ratificação de um contrato pelo Procurador-Geral das Ordens
- Carta Régia de 24 de Novembro de 1629. Declarações relativas às mercês de hábitos das Ordens, feitas pelo Vice-Rei da Índia, e sua confirmação
- Carta Régia de 24 de Novembro de 1629. Nenhum Oficial leve ordenado de mais que um Ofício, posto que sirva dois
- Decreto de 25 de Novembro de 1629. Proibição de suprimento contra Provisões
- Carta Régia de 1 de Dezembro de 1629. Observância das obrigações pastorais
- Carta Régia de 6 de Dezembro de 1629. Pagamentos a credores do Estado
- Carta Régia de 8 de Dezembro de 1629. Motim no Porto, por causa do socorro da Índia
- Carta Régia de 22 de Dezembro de 1629. Ordinária aos Religiosos do Mosteiro de S. Sebastião, com obrigação de pregarem
- Provisão de 15 de Janeiro de 1630. Despesa feita pela Câmara de Torres Vedras na festa do Príncipe Herdeiro
- Carta Régia de 23 de Janeiro de 1630. Eleição da Câmara do Concelho de Penaguião
- Carta Régia de 23 de Janeiro de 1630. Visita do Convento de Avis
- Carta Régia de 30 de Janeiro de 1630. Criação da Vila de Vale de Reis
- Carta Régia de 30 de Janeiro de 1630. Não se perdoem culpas resultantes de residências
- Carta Régia de 30 de Janeiro de 1630. Nomeação de Arquitectos para Viana
- Carta Régia de 30 de Janeiro de 1630. Juiz privativo para conhecer do procedimento havido na Universidade com o filho da Duquesa de Aveiro
- Carta Régia de 30 de Janeiro de 1630. Provimento de armas
- Carta Régia de 30 de Janeiro de 1630. Mercê da sisa da feira de Caria aos Religiosos daquele Concelho
- Carta Régia de 30 de Janeiro de 1630. Casa na Coutada de Salvaterra
- Carta Régia de 30 de Janeiro de 1630. Embargo e represália em navios e fazendas de franceses
- Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1630. Relatório anual de culpados, e diligências respectivas
- Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1630. Providências para descobrir os culpados no delicio cometido em Santa Engrácia, e sua punição
- Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1630. Ponham-se guardas aos presos
- Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1630. Motim em Alcácer entre os Ministros do Arcebispo de Évora e os Freires das Ordens Militares
- Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1630. Provimento de Conezias Doutorais
- Carta Régia de 14 de Fevereiro de 1630. Não se façam Mosteiros sem ordem de El Rei
- Carta Régia de 19 de Fevereiro de 1630. Motim no Porto contra o Secretário de Estado
- Carta Régia de 19 de Fevereiro de 1630. Providências para punição do delito cometido em Santa Engrácia
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1630. Comissão privativa do Socorro da Índia
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1630. Ordenado do Administrador da Jurisdição Eclesiástica de Tomar
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1630. Consultem-se a El Rei todas as Igrejas das Ordens Militares
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1630. Forma das provanças para os hábitos das Ordens
- Carta Régia de 15 de Março de 1630. Não se dê posse ao Deão da Sé de Goa, por falta de limpeza de sangue. Os Bispos tenham todas as cautelas sobre semelhante assunto. Prelados das Religiões em Goa. Palavras num entremez contra o Bispo Governador
- Carta Régia de 15 de Março de 1630. Não venham Religiosos da Índia por terra. Convento de Carmelitas em Goa. Despesa com os Seminários na Índia. Perdões de degredos, e culpas de residência no mesmo Estado. Missões de Cranganor
- Carta Régia de 15 de Março de 1630. Número de Religiosos em cada Convento da Índia. Reforma dos Eclesiásticos. Providências sobre catecúmenos. Idem sobre exame e procedimento de Missionários
- Carta Régia de 15 de Março de 1630. Promover casamentos às órfãs do Recolhimento de Lisboa
- Carta Régia de 15 de Março de 1630. Declaração sobre provimentos das igrejas das Ordens
- Carta Régia de 15 de Março de 1630. Não se faça obra por Portarias para se parar em demandas. Desembargadores de Goa vão à Relação à hora ordenada; não visitem pessoas particulares, nem tomem afilhados
- 21 de Março de 1630. Alvará de Regimento do Ouvidor Geral do Rio de Janeiro, Espírito Santo e S. Vicente
- Carta Régia de 22 de Março de 1630. Socorro da Índia
- 2 de Abril de 1630. Alvará de Regimento do Auditor da gente de guerra do Presídio do Brasil
- Alvará de 6 de Abril de 1630. Ordenado do Ouvidor do Brasil
- Carta Régia de 20 de Abril de 1630. Dissensões entre os Oficiais do Arcebispo de Évora e os da Universidade
- Carta Régia de 20 de Abril de 1630. Sobre Alvarás de lembrança
- Carta Régia de 20 de Abril de 1630. Remissão de delinquentes para as Galés de Espanha
- Carta Régia de 21 de Abril de 1630. A Companhia do Comércio não é isenta de direitos
- Carta Régia de 29 de Abril de 1630. Passaportes que se guardarão às embarcações que vierem carregar sal
- Carta Régia de 4 de Maio de 1630. Partido de Boticário em Benavente, com certa condição
- Carta Régia de 4 de Maio de 1630. Faça-se o Regimento do Ouvidor do Brasil
- Carta Régia de 4 de Maio de 1630. Prorroga de trezentos cruzados ao Seminário Irlandês
- Carta Régia de 4 de Maio de 1630. Declaração sobre provanças para os hábitos das Ordens Militares
- Carta Régia de 4 de Maio de 1630. Provedor do Recolhimento das Órfãs. Resgate de cativos
- Carta Régia de 11 de Maio de 1630. Manda fazer preces, por ocasião da tomada de Pernambuco
- Carta Régia de 18 de Maio de 1630. Socorro da Índia
- Carta Régia de 31 de Maio de 1628. Encarrega um Ministro de promover que os Tribunais contribuam para o socorro da Índia
- Duas Cartas Régias de 31 de Maio de 1628. Providências e instruções relativas ao mesmo assunto da antecedente
- Carta Régia de 18 de Maio de 1630. Comutação de degredos para a Armada destinada a Pernambuco
- Carta Régia de 18 de Maio de 1630. Providências sobre desordens que houve entre os Cristãos-Novos e os Velhos em Santarém e Torres Novas
- Carta Régia de 18 de Maio de 1630. Desacato a um Crucifixo em Portalegre, por ocasião de prisão de Cristãos-Novos
- Carta Régia de 28 de Maio de 1630. Providências para restauração e defesa do Brasil
- Carta Régia de 31 de Maio de 1630. Auxílio para fundação de uma Casa da Ordem da Hospitalidade em Montemor-o-Novo
- Carta Régia de 31 de Maio de 1630. Sejam providos os Moços da Câmara
- Carta Régia de 31 de Maio de 1630. Levar em conta às Câmaras as despesas com as festas do nascimento do Príncipe
- Carta Régia de 31 de Maio de 1630. Declarem-se nas consultas os vencimentos dos Ofícios
- Carta Régia de 31 de Maio de 1630. Escusar-se o Ofício de Administrador da Jurisdição de Tomar
- Carta Régia de 31 de Maio de 1630. Provanças de habilitação para os hábitos das Ordens
- Carta Régia de 31 de Maio de 1630. Não se assentem juros, tenças, sem ordem de El Rei
- Carta Régia de 1 de Junho de 1630. Dilatação de prazos de letras, pela tomada de Pernambuco
- 1 de Junho de 1630. Regimento do Ouvidor do Brasil
- Carta Régia de 8 de Junho de 1630. Defesa da Costa do Algarve
- Carta Régia de 13 de Junho de 1630. Dissensões entre o Arcebispo de Évora e as Ordens Militares
- Carta Régia de 13 de Junho de 1630. Declaração sobre os Benefícios da Igreja de Tomar
- Carta Régia de 13 de Junho de 1630. Concessão de uma porção de água aos Religiosos de S. Domingos de Elvas. Obras do Convento da Idanha-a-Nova. Partido de Boticário em Mação
- Carta Régia de 13 de Junho de 1630. Esmola a um Pregador pela Câmara de Monção
- Carta Régia de 13 de Junho de 1630. Providências sobre vexações feitas pelo Auditor da Legacia
- Carta Régia de 13 de Junho de 1630. Forma de proceder em matérias de jurisdição com o Comissário Geral da Cruzada
- Carta Régia de 13 de Junho de 1630. Declaração sobre comutação de degredos para a Armada de Pernambuco. Idem sobre os privilégios do Reino
- Carta Régia de 13 de Junho de 1630. Colégio da Companhia na Baía contribua para as trincheiras
- Carta Régia de 28 de Junho de 1630. Não se dê posse da Comenda de Aldeia Velha a um estrangeiro provido dela
- Carta Régia de 28 de Junho de 1630. Ministros não testemunhem nas causas de que podem ser Juízes
- Carta Régia de 28 de Junho de 1630. Moços da Câmara levem os recados que lhe mandarem dos Tribunais ao Governo
- Carta Régia de 28 de Junho de 1630. Ouro e prata que levava consigo a gente da nação que saía do Reino. Escrivães dos Tribunais dar relação ao Governo semanalmente do estado dos negócios
- Carta Régia de 28 de Junho de 1630. Forma de ser chamado o Vigário Geral ao Desembargo do Paço
- Carta Régia de 30 de Junho de 1630. Providências sobre o insulto feito do Porto ao Secretario de Estado. Declaração sobre execução na fazenda dos pais pelo crime dos filhos
- Carta Régia de 8 de Julho de 1630. Desembargo do Paço não conheça de matérias da Visita do Fisco
- Carta Régia de 10 de Julho de 1630. Desembargador não possa servir dois Ofícios
- Carta Régia de 11 de Julho de 1630. Companhia do Comércio pague a ordinária das licenças de pipas ao Guarda-mor da Casa da Índia
- Carta Régia de 24 de Julho de 1630. Competência do Despacho das Mercês
- Carta Régia de 25 de Julho de 1630. Os Tribunais acompanhem a procissão do Corpo de Deus
- Carta Régia de 25 de Julho de 1630. Devassa do insulto feito no Porto ao Secretário de Estado
- Carta Régia de 25 de Julho de 1630. Filho de um Escrivão da Fazenda pratique no Conselho com seu pai, a quem há-de suceder no Ofício
- Carta Régia de 6 de Agosto de 1630. Condição com que a Câmara de Esgueira prometeu contribuir para o socorro da Índia
- Carta Régia de 8 de Agosto de 1630. Precedências de assentos na Capela Real
- Carta Régia de 8 de Agosto de 1630. Isenção de direitos do trigo e cevada das ilhas por dois anos
- Carta Régia de 8 de Agosto de 1630. Questões entre o Arcebispo de Évora e as Ordens Militares
- Carta Régia de 9 de Agosto de 1630. Providências sobre o dinheiro aplicado para o Mosteiro de Santos
- Carta Régia de 9 de Agosto de 1630. Ponte sobre o Rio Zêzere junto a Valhelhas
- Resolução de 14 de Agosto de 1630. Tome-se termo nas dúvidas entre as Ordens Militares e os Ordinários
- Alvará de 14 de Agosto de 1630. Quatro mil réis anuais ao Regedor da Suplicação para uma escrivaninha e saco
- Carta Régia de 22 de Agosto de 1630. Meios para evitar os abusos contra a Jurisdição Real pelas Bulas de Roma
- Carta Régia de 22 de Agosto de 1630. Dúvidas sobre o padroado das Igrejas de S. Miguel do Mato e Vila Nova de Famalicão
- Carta Régia de 22 de Agosto de 1630. Haja regular expediente dos negócios nos Tribunais
- Resolução de 26 de Agosto de 1630. Direitos e emolumentos de resgate de cativos
- 26 de Agosto de 1630. Sentença da Mesa da Consciência. Fixa a competência do Escrivão da Câmara do dito Tribunal para expedição de Cartas dos Ofícios comuns às três Ordens
- Carta Régia de 31 de Agosto de 1630. Suspenda-se o procedimento contra um Tesoureiro da Cruzada; o Comissário Geral levante as censuras e observe-se o Alvará 10 Dezembro 1626
- Carta Régia de 5 de Setembro de 1630. Mosteiro de Miranda não se mude para Ponte de Lima
- Carta Régia de 5 de Setembro de 1630. Abram-se os estudos da Universidade de Évora
- Carta Régia de 5 de Setembro de 1630. Religiosos da Ordem de Cristo sejam propostos para as Prelazias ultramarinas
- Carta Régia de 5 de Setembro de 1630. Tombo e demarcação entre os Concelhos de Basto e Felgueiras e lugar da Lixa
- Duas Cartas Régias de 30 de Junho de 1630. Imposição do Real d'Água pela Câmara de Lisboa, para o socorro do Brasil
- Carta Régia de 9 de Agosto de 1630. Contribuição da Câmara de Lisboa para o socorro de Pernambuco. Imposição do Real d'Água
- Alvará de 16 de Agosto de 1630. Os Tribunais acompanhem a procissão do Corpo de Deus
- Carta Régia de 5 de Setembro de 1630. Justiças Seculares protejam as Ordens contra as desordens do Arcebispo de Évora
- Carta Régia de 5 de Setembro de 1630. Despesa da Câmara de Tancos com as pregações da Quaresma. Partido de Médico em Porto de Mós
- Provisão de 12 de Setembro de 1630. Agravos da imposição do Real d'Água
- Carta Régia de 13 de Setembro de 1630. Dúvidas entre a Universidade de Évora e o Arcebispo
- Carta Régia de 14 de Setembro de 1630. Tomás Hibio vote no Conselho da Fazenda
- Carta Régia de 19 de Setembro de 1630. Providências a bem da sementeira e conservação das árvores próprias para construção de navios
- Carta Régia de 2 de Outubro de 1630. Declare-se nas consultas os ordenados dos Ofícios
- Carta Régia de 2 de Outubro de 1630. Vencimentos de Vereadores mandados a Lisboa pela Câmara de Coimbra
- Duas Cartas Régias de 2 de Outubro de 1630. Não se fundem Mosteiros sem especial ordem de El Rei
- Carta de Lei de 3 de Outubro de 1630. Regimento de fiscalização sanitária, para evitar a entrada de certos pós venenosos e produtores de peste
- Provisão de 11 de Outubro de 1630. Sobre o assunto da quinta Carta Régia de 5 de Setembro deste ano
- Alvará de 12 de Outubro de 1630. Providências policiais em aditamento às do Regimento de 3 deste mês
- Carta Régia de 18 de Outubro de 1630. Criação de Juiz de Fora na Sertã
- Carta Régia de 18 de Outubro de 1630. Providências sobre governo dos índios novamente convertidos nas Conquistas
- Carta Régia de 15 de Novembro de 1630. Providências sobre o benefício do bagaço da azeitona
- 15 de Outubro de 1630. Regimento para administração do benefício de bagaço da azeitona, aplicado à Fazenda Real
- Carta Régia de 16 de Novembro de 1630. Os Ofícios de Escrivão da Chancelaria das Ordens de Avis e Santiago unam-se aos da Mesa da Consciência
- Carta Régia de 16 de Novembro de 1630. Tombo e demarcação entre o Concelho de Basto e lugar da Lixa e Concelho de Felgueiras: apelações e agravos respectivos
- Carta Régia de 16 de Novembro de 1630. Declaração sobre visita dos navios, para evitar o contágio dos pós pestíferos
- Carta Régia de 16 de Novembro de 1630. Imposição no Porto, para o socorro da Índia e Pernambuco
- Carta Régia de 6 de Dezembro de 1630. Providências em favor da Companhia do Comércio
- Duas Cartas Régias de 13 de Dezembro de 1630. Conselho da Fazenda não se intrometa nos negócios da Companhia do Comércio. Isenção de direitos dos bastimentos enviados para o Brasil
- Decreto de 17 de Dezembro de 1630. Precedências entre os Conselheiros de Guerra de Castela, e os Conselheiros de Estado de Portugal
- Alvará de 9 de Janeiro de 1631. Dinheiro da Bula da Cruzada não seja desviado da sua aplicação legal
- Assento de 21 de Janeiro de 1631. Salários dos Desembargadores nas Vistorias
- Alvará de 6 de Fevereiro de 1631. Juiz Conservador do Contrato dos direitos das Alfândegas dos portos secos e vedados
- Alvará de 21 de Março de 1631. Manda vender aos Feitores da Companhia, para as suas Naus, o que precisarem comprar da Ribeira de Goa
- Carta Régia de 21 de Maio de 1631. Empréstimo de quinhentos mil cruzados para restauração de Pernambuco
- Decreto de 22 de Maio de 1631. Estabelecimento da meia-anata dos cargos e ofícios públicos
- Carta Régia de 28 de Maio de 1631. Socorro do Brasil
- Carta Régia de 31 de Maio de 1631. Regulação da meia-anata dos cargos e ofícios públicos
- Carta Régia de 31 de Maio de 1631. Casa para habitação do Castelão no Castelo de Viana
- Carta Régia de 14 de Janeiro de 1631. Escrivão do Celeiro e Depósito comum de Elvas
- Carta Régia de 19 de Junho de 1631. Criação e Regimento da Junta da Fazenda
- Carta Régia de 22 de Junho de 1631. Providências sobre a meia-anata
- Alvará de 25 de Junho de 1631. Escambo entre o Hospital de Coimbra e a Colegiada de S. Bartolomeu
- 26 de Junho de 1631. Regimento da Junta da Fazenda
- Alvará de 26 de Junho de 1631. Providências para arrecadação das Dízimas
- Decreto de 19 de Abril de 1631. Cumpram-se aos ingleses os Capítulos de Pazes
- Decreto de 30 de Abril de 1631. Estranha a falta de socorro a duas embarcações de guerra espanholas na Ilha Terceira
- Decreto de 3 de Maio de 1631. Propina para a Câmara de El Rei
- Decreto de 30 de Junho de 1631. Condes da Castanheira e Vale de Reis encarregados do negócio do sal e outros, e de estabelecer a casa ao Irmão de El Rei que vinha suceder ao Conde de Basto no Governo do Reino
- Carta Régia de 30 de Junho de 1631. A Duquesa de Aveiro proveja as serventias dos Ofícios das terras de que é Donatária
- Assento de 1 de Julho de 1631. A Ordenação Livro 5.°, Título 22. procede, não só nos que casam clandestinamente, mas ainda com licença do Ordinário
- Decreto de 1 de Julho de 1631. Dúvidas na execução das ordens e despachos Régios
- Carta Régia de 10 de Julho de 1631. Nega ao Geral de S. Bernardo a administração da Ermida de Nossa Senhora de Nazaré, e licença para uma compra, e fundação de um Convento no Porto
- Carta Régia de 10 de Julho de 1631. Comunica a nomeação do Infante D. Carlos para Vice-Rei de Portugal
- 28 de Julho de 1631. Adição ao Regimento de 15 de Outubro de 1630, sobre a administração do benefício do azeite
- Alvará de 28 de Julho de 1631. Manda observar nos Lugares das Ordens Militares as ordens dadas sobre o benefício do azeite
- Carta Régia de 2 de Agosto de 1631. Providências sobre o empréstimo de quinhentos mil cruzados
- Alvará de 4 de Agosto de 1631. Monopólio do comércio do sal, em benefício da Fazenda Real
- Carta Régia de 7 de Agosto de 1631. Concede à Câmara de Lisboa prover certas serventias por seis anos
- Carta Régia de 9 de Agosto de 1631. Providências sobre a meia-anata
- Carta Régia de 22 de Julho de 1631. Certos Padrões passem pela Chancelaria
- Carta Régia de 9 de Agosto de 1631. Providências sobre a meia-anata
- Carta Régia de 14 de Agosto de 1631. Tribunais e Ministros satisfaçam prontamente as requisições da Junta da Fazenda
- Carta Régia de 22 de Agosto de 1631. Embargante de mercê que não provar os embargos, pague meia-anata da mercê embargada. Vai junta a Representação do Desembargo do Paço contra esta Ordem
- Assento de 23 de Agosto de 1631. Junta da Fazenda não pode chamar Desembargadores da Suplicação
- Portaria de 26 de Agosto de 1631. A Mesa da Consciência envie relações dos Ofícios que por ela se provêm
- Carta Régia de 27 de Agosto de 1631. Providências para evitar o contrabando do sal
- Carta Régia de 27 de Agosto de 1631. Excessos de um Comendador de Malta. Haja clareza na exposição dos negócios que se consultarem
- Carta Régia de 5 de Setembro de 1631. Expediente da Junta da Fazenda
- Resolução de 9 de Setembro de 1631. Contador-mor cumpra os despachos do Mordomo-mor
- Carta Régia de 10 de Setembro de 1631. Fiscalização e cobrança da meia-anata
- Carta Régia de 12 de Setembro de 1631. Leituras no Desembargo do Paço
- Carta Régia de 12 de Setembro de 1631. Exposição clara e explícita nas consultas
- Carta Régia de 12 de Setembro de 1631. Vagantes dos Ofícios apliquem-se à meia-anata
- Carta Régia de 12 de Setembro de 1631. Comissão de contrabandos
- 12 de Setembro de 1631. Alvará de Regimento, sobre a taxa, fiscalização e cobrança da meia-anata
- Alvará de 12 de Setembro de 1631. Sobre a taxa, fiscalização e cobrança da meia-anata
- Carta Régia de 19 de Setembro de 1631. Criação de três Secretarias no Conselho da Coroa de Portugal em Madrid
- Carta Régia de 19 de Setembro de 1631. Apresto de gente para a Armada do socorro do Brasil
- Carta Régia de 19 de Setembro de 1631. Resistência e motim, em Beja, contra o recrutamento para a Armada do socorro do Brasil
- Carta Régia de 24 de Setembro de 1631. Punição do assassinato de um Sacerdote que estava celebrando, no acto da elevação do Cálix
- Carta Régia de 24 de Setembro de 1631. Isenções dos Administradores da Companhia
- Carta Régia de 24 de Setembro de 1631. Aplicação do produto de presas. Mouros e Turcos não estejam em Lugares junto ao mar
- Carta Régia de 24 de Setembro de 1631. Relações do rendimento dos Ofícios
- Provisão de 28 de Setembro de 1631. Salários e privilégios de Lentes aos Substitutos de duas Catedrilhas na Universidade
- Provisão de 4 de Outubro de 1631. Autoriza a Câmara do Porto para vender juros sobre a imposição do vinho, em benefício do socorro da Índia e Brasil
- Carta Régia de 8 de Outubro de 1631. Cumpra-se a ordem dada, sobre os Ministros e Oficiais darem inventários de sua fazenda
- Carta Régia de 8 de Outubro de 1631. Que Juízes devam conhecer das culpas achadas na residência do Vice-Rei da Índia
- Portaria de 20 de Outubro de 1631. Censuras do Comissário Geral da Cruzada e temporalidades contra este
- Carta Régia de 21 de Outubro de 1631. Proibição de taipais e cercados nos pastos comuns
- Carta Régia de 5 de Novembro de 1631. Mercês a D. de Brito para ir ler a Cadeira de Prima de Cânones à Universidade de Coimbra
- Carta Régia de 5 de Novembro de 1631. Instruções sobre provimento das Capelas da Coroa. Vão juntos os Capítulos correspondentes dos Regimentos do Governo sobre este assunto
- Carta Régia de 10 de Novembro de 1631. Navios do Brasil naveguem em frota
- Assento de 14 de Novembro de 1631. Vindo-se com embargos de ob-repção ao Alvará de fiança, não pode ser preso o réu enquanto se não julgar nulo o Alvará
- Carta Régia de 19 de Novembro de 1631. Não se dê posse de Ofícios, nem se possam gozar mercês, sem títulos ou despachos, com pagamento de meia-anata: penas contra quem não tirar os títulos e despachos nos prazos marcados
- Carta Régia de 19 de Novembro de 1631. Providências sobre fiscalização, cobrança e arrecadação da meia-anata
- Carta Régia de 19 de Novembro de 1631. Aplicação de ordenado pago indevidamente. Não se despendam as rendas da Universidade, contra os Estatutos, sem resolução de El Rei
- Carta Régia de 19 de Novembro de 1631. Relação de homiziados
- Carta Régia de 19 de Novembro de 1631. A nomeação para os cargos da Milícia pertence a El Rei e não aos Donatários
- Carta Régia de 19 de Novembro de 1631. Quem deva votar nas eleições de Juízes dos Órfãos. Agregar estes Ofícios aos de Juiz de Fora
- Carta Régia de 1 de Dezembro de 1631. Apronte-se e parta para o Brasil a Armada de Castela e Portugal. Suspensão da quarta parte das tenças e mais mercês, durante os apuros da Fazenda Real
- Carta Régia de 1 de Dezembro de 1631. Instruções sobre o Estanco do Sal
- Carta Régia de 2 de Dezembro de 1631. Nenhum Ofício é isento da meia-anata
- Carta Régia de 3 de Dezembro de 1631. Vencimentos do Escrivão da Câmara do Mestrado de Avis
- 12 de Dezembro de 1631. Regimento do Cirurgião-mor
- Carta Régia de 17 de Dezembro de 1631. Formaturas dos Juristas na Universidade façam-se a portas abertas
- Carta Régia de 17 de Dezembro de 1631. Provanças para os hábitos das Ordens
- Carta Régia de 17 de Dezembro de 1631. Jurisdição dos Tribunais sobre bens de Morgado
- Carta Régia de 17 de Dezembro de 1631. Não se dê posse de Ofícios sem pagamento da meia-anata
- Três Cartas Régias de 31 de Dezembro de 1631. Não vão às Ilhas os navios dos açúcares, fiscalização dos direitos destes, sobejos nas Alfândegas. Ofícios dos Armazéns sejam consultados pelo Conselho da Fazenda. Nomeação de Tesoureiro da meia-anata e instruções ao mesmo
- Provisão de 3 de Janeiro de 1632. Formaturas dos Juristas façam-se às portas abertas
- Resolução de 7 de Janeiro de 1632. Direitos do açúcar
- Carta Régia de 14 de Janeiro de 1632. Declaração sobre posses de Ofícios
- Carta Régia de 22 de Janeiro de 1632. Sobre cobrança da meia-anata
- Carta Régia de 22 de Janeiro de 1632. Tesoureiro e Escrivão da meia anata. Passem pela Chancelaria e registem-se as ordens dadas sobre cobrança deste direito
- Carta Régia de 24 de Janeiro de 1632. Sobre o assunto da de 13 de Março deste ano
- Carta Régia de 28 de Janeiro de 1632. Não se dê posse de Ofícios por mandado nem despachos
- Certidão de 1 de Fevereiro de 1632. Foral das Lezírias do Reguengo de Monreal e Ulmar
- 4 de Fevereiro de 1632. Traslado de uma Provisão, declarando o Foral da Vila de Tomar
- Alvará de 7 de Fevereiro de 1632. Provido em cargo da Índia, que não entrar em exercício, sendo para isso requerido, perca a mercê
- Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1632. Instruções sobre cobrança da meia-anata, e fiscalização respectiva
- Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1632. Escrivão da meia-anata. Fiscalização de pagamento deste direito
- Provisão de 16 de Fevereiro de 1632. Juiz Secular arbitre bens para sufrágios dos falecidos “ab intestato”
- Provisão de 16 Fevereiro de 1632. Contas dos negócios da Índia
- Carta Régia de 18 de Fevereiro de 1632. Não se conceda tempo aos Estudantes de Coimbra
- Carta Régia de 18 de Fevereiro de 1632. Não se imprimam os Capítulos das Pazes com Inglaterra: advertência sobre licenças para impressões
- Provisão de 28 de Fevereiro de 1632. Pena dos Capitães dos navios de açúcar que se apartarem das frotas
- Carta Régia de 10 de Março de 1632. Assinatura dos papéis tocantes à Índia
- Carta Régia de 10 de Março de 1632. Pagamentos na Alfândega de Lisboa
- Carta Régia de 13 de Março de 1632. Excessos cometidos pelo Vigário Geral do Porto contra o Corregedor do Crime
- 30 de Março de 1632. Resposta do Juiz dos Feitos de El Rei, sobre o assunto da Carta Régia de 13 deste mês: excessos cometidos pelo Vigário Geral do Porto contra o Corregedor do Crime
- Carta Régia de 16 de Março de 1632. Enviem-se cópias das ordens dadas sobre meia-anata ao Vice-Rei e Chanceler da Relação da Índia
- Carta Régia de 16 de Março de 1632. Sobre cobrança da meia-anata
- Carta Régia de 20 de Março de 1632. Sobre o mesmo assunto
- Carta Régia de 31 de Março de 1632. Pagamentos às Religiões
- Carta Régia. Aplicação de delinquentes para as Galés de Espanha. Não seja infâmia a condenação de Galés
- Resolução de 6 de Abril de 1632. Competência sobre renúncias de Ofícios
- Portaria de 7 de Abril de 1632. Ministros e Meirinhos assistam nas Igrejas de Lisboa, na Semana Santa
- Carta Régia de 21 de Abril de 1632. Relatórios da colheita anual de trigo
- Carta Régia de 30 de Abril de 1632. Pagamentos na Alfândega de Lisboa
- Carta Régia de 4 de Maio de 1632. Sejam punidos os soldados que regressarem de Pernambuco sem licença
- Carta Régia de 6 de Maio de 1632. Sobre cobrança da meia-anata
- Provisão de 7 de Maio de 1632. Estanco do Sal na Baía
- Portaria de 10 de Maio de 1632. Guarda da pólvora a cargo dos Corregedores do Crime
- Carta Régia de 13 de Maio de 1632. Competência entre duas partes, para ter em seu poder um menor
- Carta Régia de 31 de Maio de 1632. Advertência sobre licenças para impressões. Não se concedam as relativas a histórias ou matérias de Governo, sem consulta
- Carta Régia de 31 de Maio de 1632. Meirinho Geral das Ordens
- Carta Régia de 2 de Junho de 1632. Vencimentos do Escrivão da Câmara do Mestrado de Avis
- Carta Régia de 2 de Junho de 1632. Não se acrescente o grande número de Conventos que há no Reino. Seja ouvido o Povo sobre se fazerem coimeiras certas terras
- Portaria. Sobre a Procissão do Corpo de Deus
- Carta Régia de 16 de Junho de 1632. Pensões do Monteiro-mor nas Ilhas da Madeira e Porto Santo
- Carta Régia de 16 de Junho de 1632. Medicamentos para as órfãs do Recolhimento de Lisboa
- Carta Régia de 29 de Junho de 1632. Providências para acomodação dos Letrados aprovados para o serviço e proibição de Leituras no Desembargo do Paço
- Carta Régia de 29 de Junho de 1632. Permite levantar-se dinheiro depositado pertencente a um dote, com certa condição
- Carta Régia de 30 de Junho de 1632. Propinas dos Doutores residentes no Convento de Santa Cruz
- Carta Régia de 30 de Junho de 1632. Provimentos das Igrejas das Ordens Militares
- Assento de 20 de Julho de 1632. Desembargador de Agravos deve preceder em voto ao Procurador da Fazenda
- Carta Régia de 28 de Julho de 1632. Informações sobre Ofícios. Penas por pastagem nas veigas semeadas
- Carta Régia de 28 de Julho de 1632. Expropriação por utilidade pública em Ponte de Lima
- Carta Régia de 28 de Julho de 1632. Sobre provimento de Letrados
- Carta Régia de 28 de Julho de 1632. Despachos dos Tribunais sejam escritos pelos Escrivães e não pelos Ministros
- Carta Régia de 28 de Julho de 1632. Declarações nos despachos de que se dever meia-anata
- Duas Cartas Régias de 28 de Julho de 1632. Pensões nas Igrejas do Padroado Real. Taxas de Chancelaria
- 30 de Julho de 1632. Certidão da Provisão de 25 de Outubro de 1448, sobre os que usam de Cirurgia sem Cartas
- Carta Régia de 11 de Agosto de 1632. Privilégios de Infanções. Despesa da Câmara da Baía nas procissões. Não saiam navios do Brasil, senão do 1.° de Outubro até fim de Fevereiro. Não sejam executados os senhores dos engenhos e lavradores nos escravos e bois de lavoura
- Carta Régia de 19 de Agosto de 1632. Juiz privativo para a cobrança da Fazenda da Coroa de Castela em Portugal
- Carta Régia de 25 de Agosto de 1632. Declarações sobre livramentos de presos
- Carta Régia de 25 de Agosto de 1632. Meia-anata das serventias, dadas pelo Regedor da Suplicação e dos Ofícios da data dos Donatários da Coroa
- Carta Régia de 8 de Setembro de 1632. Cobrança das pensões aplicadas para os Capelães da Capela Real
- Carta Régia de 8 de Setembro de 1632. Sucessão do Conde de Vimioso na Capitania e Jurisdição das Vilas de Machico e Santa Cruz
- Carta Régia de 8 de Setembro de 1632. Prefiram-se a tudo os pagamentos dos Ministros e Culto Divino das Igrejas do Ultramar
- Carta Régia de 14 de Setembro de 1632. Economia da Junta dos Contos
- Carta Régia de 22 de Setembro de 1632. Não sejam providos Ofícios de Juiz dos Órfãos em homens solteiros
- Carta Régia de 6 de Outubro de 1632. Precedências entre os Corregedores do Crime
- Carta Régia de 20 de Outubro de 1632. Como serão tratados os holandeses que desertarem para o Reino e os que forem apresados
- Carta Régia de 20 de Outubro de 1632. Permissão aos holandeses para trazerem trigo a Lisboa
- Carta Régia de 20 de Outubro de 1632. Providências para evitar a relaxação dos costumes
- Carta Régia de 20 de Outubro de 1632. Escrivães da Chancelaria das Ordens Militares ajuntem-se aos meses em casa de cada um
- Carta Régia de 20 de Outubro de 1632. Não se conceda tempo aos Estudantes da Universidade
- Carta Régia de 20 de Outubro de 1632. Partidos de Medicina da Universidade
- Portaria de 29 de Outubro de 1632. Sobre a primeira Carta Régia lª de 20 deste mês
- Carta Régia de 2 de Novembro de 1632. Forma das consultas: de cada matéria faça-se consulta separada
- Carta Régia de 3 de Novembro de 1632. Meia-anata dos cargos e soldos da Milícia
- Carta Régia de 3 de Novembro de 1632. Esmola aos Religiosos do Sardoal
- Carta Régia de 15 de Novembro de 1632. Posse de Alenquer e do Reguengo de Guimarães
- Carta Régia de 17 de Novembro de 1632. Sobre o uso de cravinas no Algarve
- Carta Régia de 30 de Novembro de 1632. Soldados da Companhia de S. Diogo não são isentos de contribuir para o empréstimo de quinhentos mil cruzados
- Carta Régia de 1 de Dezembro de 1632. Secretários de Estado escrevam às partes para que tirem os despachos de suas mercês
- Carta Régia de 14 de Dezembro de 1632. Redução da Junta dos Contos
- Carta Régia de 15 de Dezembro de 1632. Dúvidas ente o Tribunal da Cruzada e o Juízo da Coroa
- Carta Régia de 15 de Dezembro de 1632. Providências para evitar que se entulhem as praias do Terreiro do Paço e Ribeira das Naus em Lisboa
- Alvará de 20 de Dezembro de 1632. Restrição sobre despachos de navios
- 22 de Dezembro de 1632. Sentença sobre a controvérsia de jurisdição entre as Ordens Militares e o Arcebispo de Évora
- Carta Régia de 24 de Dezembro de 1632. Prorroga do privilégio da impressão das Ordenações aos Religiosos de S. Vicente de Fora. Consulte-se se convirá juntarem-se-lhe as Leis Extravagantes
- Carta Régia de 12 de Janeiro de 1633. Negócios da Inquisição sejam consultados directamente a El Rei
- Carta Régia de 12 de Janeiro de 1633. Vitória do Imperador de Alemanha. Coroação do Rei de Polónia
- 24 de Janeiro de 1633. Ordenanças para o governo da Armada do Mar Oceano
- Carta Régia de 12 de Janeiro de 1633. Meias-anatas das Comendas e Hábitos das Ordens Militares
- Carta Régia de 26 de Janeiro de 1633. Segurança de dote e arras em bens da Coroa ou Morgado
- Carta Régia de 9 de Fevereiro de 1633. Prestimónios doados ao Marquês de Ferreira
- Carta Régia de 9 de Fevereiro de 1633. Propina para papel e tinta ao Escrivão da Câmara do Mestrado de Avis
- Carta Régia de 9 de Fevereiro de 1633. Contas dos Tesoureiros dos Fiscos das Inquisições
- Carta Régia de 9 de Fevereiro de 1633. Memoriais tocantes ao Fisco da Inquisição
- Carta Régia de 9 de Fevereiro de 1633. Não se dêem hábitos das Ordens Militares, nem fidalguias, a pessoas da nação hebreia
- Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1633. Provimento das Igrejas curadas das Ordens Militares
- Carta Régia de 20 de Fevereiro de 1633. Licença às Freiras de Ferreira para comprarem 150$000 reis de juro
- Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1633. Provimento das Igrejas das Ordens Militares
- Alvará de 4 de Março de 1633. Ordenado do Guarda-mor da Casa da Suplicação
- Decreto de 13 de Março de 1633. Sobre propostas para os lugares do Santo Ofício
- Carta Régia de 16 de Março de 1633. Atenções que se devem guardar com os Fidalgos da Casa Real, quando houverem de ser chamados para testemunhas de residências
- Carta Régia de 18 de Março de 1633. Assentamentos de Juros
- Carta Régia de 6 de Abril de 1633. Ofício de Tesoureiro do Fisco
- Carta Régia de 6 de Abril de 1633. Juiz do Fisco de Coimbra seja trienal, com quatro Adjuntos
- Carta Régia de 6 de Abril de 1633. Sobre provimento do Deado da Sé de Leiria
- Carta Régia de 6 de Abril de 1633. Contador-mor cumpra os despachos do Mordomo-mor
- Carta Régia de 6 de Abril de 1633. Motim na publicação das meias-anatas em Angola
- Carta Régia de 6 de Abril de 1633. Sacas de trigo na Ilha de S. Miguel. Ofícios de Justiça e Fazenda não se consultem pelas Mercês
- Carta Régia de 13 de Abril de 1633. Cristãos-Novos não tenham honras, nem lugares públicos
- Carta Régia de 13 de Abril de 1633. Ponte no caminho de Coimbra para Montemor-o-Velho
- Carta Régia de 13 de Abril de 1633. Assassinato cometido na Igreja de Santa Clara de Bragança, em quinta-feira de Endoenças
- Carta Régia de 13 de Abril de 1633. Vexações dos Ministros da Milícia, feitas aos Lavradores do distrito de Leiria
- Carta Régia de 13 de Abril de 1633. Meia-anata dos Ofícios providos com a cláusula “por agora”
- Carta Régia de 13 de Abril de 1633. Não se passem despachos, nem se exerçam Ofícios, sem pagamento da meia-anata
- Carta Régia de 13 de Abril de 1633. Pretensão de uso da arte de pintura, sem exame, nem prejuízo de nobreza. A pessoa que acabar de servir de Escrivão da Câmara, ou de Juiz dos Órfãos não pode tornar a servir senão passados seis anos
- Carta Régia de 13 de Abril de 1633. Declaração nas consultas de remuneração de serviços
- Carta Régia de 13 de Abril de 1633. Extinção da Junta da Fazenda e Companhia do Comércio
- Carta Régia de 13 de Abril de 1633. Aposentadoria do Presidente do Conselho da Fazenda
- Carta Régia de 20 de Abril de 1633. Delitos cometidos em quinta-feira de Endoenças, em Lisboa, no Mosteiro de S. Francisco e em Estremoz
- Carta Régia de 4 de Maio de 1633. Providências sobre o facto de ler sido achado um homem metido numa arca na cela de uma Noviça do Mosteiro de Nossa Senhora da Conceição de Braga e indícios de lhe terem as Religiosas posto fogo. Vai junta uma Carta do Arcebispo de Braga narrando o facto
- Alvará de 4 de Maio de 1633. Providências para evitar que os Estudantes da Universidade frequentem os Mosteiros de Freiras
- Carta Régia de 4 de Maio de 1633. Providências para evitar que os Estudantes da Universidade frequentem os Mosteiros de Freiras
- Carta Régia de 4 de Maio de 1633. Procedimento contra os que vierem da guerra de Pernambuco sem licença
- Carta Régia de 14 de Maio de 1633. Favores aos índios
- Carta Régia de 18 de Maio de 1633. Privilégio dos Religiosos de Belém para impressão do Rezado
- Carta Régia de 18 de Maio de 1633. Não se permita a impressão de certos escritos, sem preceder consulta
- Carta Régia de 6 de Abril de 1633. Mercadores ingleses
- Carta Régia de 4 de Maio de 1633. Testamentária da infante Dona Maria
- Carta Régia de 18 de Maio de 1633. Censuras do Coleitor
- Carta Régia de 18 de Maio de 1633. Tomem-se por perdidos os géneros que se disserem remetidos aos Ministros do Conselho de Portugal, sem atestação destes
- Carta Régia de 18 de Maio de 1633. Propina para papel e tinta ao Escrivão da Câmara do Mestrado de Santiago
- Carta Régia de 18 de Maio de 1633. A quem pertença prover nas obras dos Mosteiros e Igrejas das Ordens Militares
- Carta Régia de 18 de Maio de 1633. Mercê perpétua da Cadeira de Música da Universidade de Coimbra ao Lente dela
- Provisão de 24 de Maio de 1633. Competência das Autoridades Eclesiásticas em relação a prisões
- Alvará de 29 de Maio de 1633. Providências sobre plantação de árvores nos montes e baldios, e sua conservação
- Carta Régia de 1 de Junho de 1633. Para execução do Alvará de 29 de Maio
- Carta Régia de 1 de Junho de 1633. Ofício de Escrivão nos Conselhos de Passalamy Matos e Vale de Boi
- Carta Régia de 1 de Junho de 1633. Declaração sobre os privilégios dos Contratadores dos Portos molhados e das cartas de jogar.
- Carta Régia de 1 de Junho de 1633. A Câmara do Funchal venha ao Reino dar conta de certo excesso que cometeu
- Carta Régia de 1 de Junho de 1633. Os proprietários sirvam seus Ofícios
- Carta Régia de 1 de Junho de 1633. Providências contra os Soldados que regressarem do Brasil e mais Conquistas, sem licença
- Carta Régia de 10 de Junho de 1633. Providências sobre expediente de negócios pelo Conselho de Estado, durante a vacatura do cargo de Vice-Rei
- Carta Régia de 10 de Junho de 1633. Herança do Conde da Vidigueira seja entregue a seus herdeiros
- Carta Régia de 15 de Junho de 1633. O Desembargo do Paço não remeta a Desembargadores da Casa da Suplicação os negócios da sua competência
- Carta Régia de 15 de Junho de 1633. Nas consultas para lugares de letras faça-se menção das residências que deram os propostos
- Carta Régia de 24 de Junho de 1633. Cobrança de décima, ou dicima, das demandas
- Carta Régia de 30 de Junho de 1633. Nomeação de novo Vice-Rei, e providências correlativas
- Carta Régia de 30 de Junho de 1633. Dúvidas sobre provimento do Deado da Sé de Leiria. Vai junta a representação do Bispo
- Carta Régia de 21 de Setembro de 1633. Competência sobre provimento do Deado da Sé de Leiria
- Resolução de 3 de Julho de 1633. O Regedor da Casa da Suplicação não faça provimentos de mais de dois meses
- Carta Régia de 13 de Julho de 1633. Providências sobre o caso de que trata a Carta Régia de 4 de Maio
- Assento de 14 de Julho de 1633. O dia em que se actua a suspeição não entra nos quarenta e cinco, para se contarem de momento a momento
- 18 de Julho de 1633. Capítulos do Regimento do Conde de Basto, Vice-Rei deste Reino
- Carta Régia de 10 de Agosto de 1633. Não se passem Cartas de seguro nos crimes cometidos nas Igrejas em que estiver o Santíssimo Sacramento
- Carta Régia de 10 de Agosto de 1633. Sobre prorrogação do privilégio aos Religiosos de S. Vicente de Fora para impressão das Ordenações e Leis Extravagantes
- 23 de Fevereiro de 1633. Compromisso da Misericórdia da Cidade de Goa
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1633. Confirmação do mesmo Compromisso
- 18 de Agosto de 1633. Representação do Desembargo do Paço, sobre não estar levantado o interdito para a conferência que pedia o Coleitor
- Carta Régia de 24 de Agosto de 1633. Competência do Conselho de Portugal para despachar perdões
- Carta Régia de 24 de Agosto de 1633. Despacho de Confirmações
- Carta Régia de 24 de Agosto de 1633. Letrados não vão requerer pessoalmente a Madrid
- Carta Régia de 24 de Agosto de 1633. Não se altere o número dos partidos de Medicina da Universidade
- Carta Régia de 24 de Agosto de 1633. Dissensões entre os Colegiais do Colégio de S. Pedro da Universidade de Coimbra
- Carta Régia de 24 de Agosto de 1633. Exames para provimento das Igrejas das Ordens Militares na Mesa da Consciência: nomeação dos Examinadores
- Provisão de 29 de Agosto de 1633. Estanco do Sal na Baía
- Carta Régia de 7 de Setembro de 1633. Meia-anata das renúncias de Ofícios
- Carta Régia de 7 de Setembro de 1633. Para se extinguirem os Ofícios que se poderem escutar e agregarem-se os de Juízes dos Órfãos aos de Juízes de Fora
- Carta Régia de 7 de Setembro de 1633. Provanças de habilitação para os Hábitos das Ordens
- Carta Régia de 7 de Setembro de 1633. Meia-anata de Comendas e Hábitos. Freires que os recebem a título de Igrejas e Capelas litigiosas. Não tragam estes hábitos de ouro, sem Provisão Régia
- Carta Régia de 21 de Setembro de 1633. Dívidas do Arcebispado de Lisboa cobrem-se executivamente: meia-anata por esta concessão
- Carta Régia de 21 de Setembro de 1633. Providências sobre cobrança e fiscalização do Real d’Água em Lisboa
- Carta Régia de 21 de Setembro de 1633. Providências para punição de um assassinato cometido na Igreja do Convento de Santa Clara de Bragança, na noite de quinta-feira de Endoenças
- Duas Cartas Régias de 7 de Setembro de 1633. Declaração sobre arrematações de obras. Ofícios para casamentos, ou a menores, não se concedam sem consulta
- Carta Régia de 16 de Setembro de 1633. As Câmaras contribuírem para o socorro da Índia e Brasil, e darem procuração às Cidades e Vilas de primeiro banco para este efeito
- Alvará de 19 de Setembro de 1633. Sobre provimento do sal de Portugal para Galiza e Astúrias
- Carta Régia de 21 de Setembro de 1633. Ordenados das Cadeiras de Socto e Gabriel. Receita e despesa da Universidade
- Carta Régia de 21 de Setembro de 1633. Alcaides das Sacas. Declaração sobre despachos de Letrados: nas consultas declare-se o que constar das residências
- Carta Régia de 21 de Setembro de 1633. O Provedor da Saúde de Belém traga Vara vermelha
- Alvará de 30 de Setembro de 1633. Consignação para obras da Sé da Baía
- Carta Régia de 5 de Outubro de 1633. Declarações nas consultas de renunciações. Conservador de um Cavaleiro em Havana
- Carta Régia de 6 de Outubro de 1633. Demanda sobre a igreja de Alpedrinha
- Carta Régia de 6 de Outubro de 1633. Ministros não respondam a cartas particulares, nem façam visitas
- Carta Régia de 13 de Outubro de 1633. Diligências em terras de Donatários
- 15 de Outubro de 1633. Carta Patente de Ouvidor Geral da Armada
- Carta Patente de 16 de Outubro de 1633. Confirmação da de 18 de Janeiro de 1499, sobre privilégios do Reino
- Carta Régia de 19 de Outubro de 1633. Meia-anata das jubilações
- Carta Régia de 19 de Outubro de 1633. Competência sobre licenças para curar de Cirurgia
- Carta Régia de 19 de Outubro de 1633. Vestiaria e esmola de Missas do Reitor do Colégio dos Meninos Órfãos
- Portaria de 31 de Outubro de 1633. Dêem-se da Torre do Tombo os Livros que pedir o Cronista-mor
- Alvará de 4 de Outubro de 1627. Deêm-se na Torre do Tombo ao Duque de Bragança, os traslados que pedir de papéis relativos a suas rendas e jurisdicções
- Carta Régia de 2 de Novembro de 1633. Ofícios do Brasil dêem-se aos que servirem na guerra de Pernambuco
- Carta Régia de 2 de Novembro de 1633. Não se fundem Conventos, sem ordem de El Rei
- Carta Régia de 2 de Novembro de 1633. O Governo não passe Alvarás de lembrança
- Carta Régia de 2 de Novembro de 1633. Vencimentos de um Desembargador por ir ler uma Cadeira à Universidade
- Carta Régia de 2 de Novembro de 1633. Não se consulte quem tiver servido Ofícios de recebimento, sem dar contas
- Portaria de 10 de Novembro de 1633. Desembargadores vão para a Relação à hora marcada
- Carta Régia de 16 de Novembro de 1633. Provimentos de Igrejas das Ordens Militares
- Carta Régia de 14 de Dezembro de 1633. Provimentos de Igrejas das Ordens Militares
- Carta Régia de 14 de Dezembro de 1633. Eleições no Sardoal sejam confirmadas pelo Donatário
- Carta Régia de 14 de Dezembro de 1633. Despachos na Mesa da Consciência sejam postos pelos Escrivães
- Carta Régia de 14 de Dezembro de 1633. Hábitos concedidos com obrigação de serviços
- Carta Régia de 24 de Dezembro de 1633. Punição do delito cometido na Igreja de S. Francisco
- Carta Régia de 24 de Dezembro de 1633. Sobre execução dos mandados do Juiz e Conservador das Ordens Militares
