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Codigo Philippino ou Ordenações e Leis do Reino de Portugal
Livro II
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- Folha de Rosto
- Título I. Em que casos os Clérigos e Religiosos hão-de responder perante as Justiças Seculares
- Título II. Como os Donatos de S. João, os da Terceira Ordem de S. Francisco e os Irmãos de algumas Ordens responderão perante as Justiças de El Rei
- Título III. Da maneira, em que El Rei poderá tirar as coisas, que dele tiverem os que se livrarem pelas Ordens, que não forem pelo Eclesiástico directamente punidos
- Título IV. Quando os Moradores da Casa de El Rei de Ordens Menores ou Sacras responderão perante as Justiças Seculares
- Título V. Da Imunidade da Igreja
- Título VI. Como se cumprirão os mandados dos Inquisidores
- Título VII. Que se faça Penhora dos Bens dos Clérigos condenados pelos Juízes Seculares
- Título VIII. Da Ajuda de Braço Secular
- Título IX. Dos Casos Mixti-Fori
- Título X. Dos Excomungados Apelantes
- Título XI. De que coisas as Igrejas, Mosteiros e Pessoas Eclesiásticas não pagarão Direitos a El Rei
- Título XII. Dos Comendadores e Cavaleiros das Ordens de Nosso Senhor Jesus Cristo, Santiago e Avis
- Título XIII. Dos que citam para Roma, e dos que impetram Benefícios de homens vivos, ou os aceitam de Estrangeiros, ou Procurações
- Título XIV. Dos que publicam Inibitórias sem Licença de El Rei
- Título XV. Dos que impetram Provisões de Roma contra as Graças concedidas a El Rei, ou à Rainha
- Título XVI. Que os Clérigos, Ordens e Pessoas Eclesiásticas não possam haver Bens nos Reguengos
- Título XVII. Em que Reguengos os Fidalgos e Cavaleiros não podem haver Bens
- Título XVIII. Que as Igrejas e Ordens não comprem Bens de Raiz sem licença de El Rei
- Título XIX. Que ninguém tome posse dos Benefícios quando vagarem sem licença do Ordinário
- Título XX. Das Escrituras que os Escrivães dos Vigários, Mosteiros e Notários Apostólicos podem fazer e do Salário que hão-de levar
- Título XXI. Que os Fidalgos e seus Mordomos não pousem nas Igrejas e Mosteiros, nem lhes tomem suas coisas contra vontade dos Abades e seus Clérigos
- Título XXII. Que as Igrejas não sejam tributárias por estarem em Terra Reguenga
- Título XXIII. Que os Prelados ou Fidalgos não façam defesas em suas terras em prejuízo das Igrejas
- Título XXIV. Que se não possa comprar nem receber em penhor Prata e Ornamentos das Igrejas ou Mosteiros sem licença do Rei
- Título XXV. Como se entenderão os Privilégios dados às Igrejas e Mosteiros para seus Lavradores e Caseiros
- Título XXVI. Dos Direitos Reais
- Título XXVII. Dos Forais e Determinação que sobre eles se tomou
- Título XXVIII. Que as Alfândegas, Sisas, Terças e Minas não se entenda serem dadas em algumas Doações
- Título XXIX. Dos Relegos
- Título XXX. Que as Herdades novamente adquiridas pelo Rei não sejam havidas por Reguengos
- Título XXXI. Que os que têm Herdades nos Reguengos, não gozem do privilégio de Reguengueiros, se não morarem nelas
- Título XXXII. Que os Almoxarifes de El Rei, ou outrem, não tomem coisa alguma do Navio que se perder
- Título XXXIII. Das Jugadas
- Título XXXIV. Das Minas e Metais
- Título XXXV. Da maneira que se terá na Sucessão das Terras e Bens da Coroa do Reino
- Título XXXVI. Como, pela Verbal Incorporação, se unem à Coroa do Reino os Bens Confiscados
- Título XXXVII. Das mulheres que têm coisas da Coroa do Reino e se casam sem licença do Rei
- Título XXXVIII. Em que tempo as Cartas das Doações e Mercês devem passar pela Chancelaria
- Título XXXIX. Que se não faça Obra por Carta, ou Alvará do Rei, nem de algum seu Oficial, sem ser passado pela Chancelaria
- Título XL. Que as coisas, cujo efeito há-de durar mais de um ano, passem por Cartas, e não por Alvarás
- Título XLI. Que se não faça Obra por Portaria que da parte do Rei se der
- Título XLII. Como se devem registar as Mercês que o Rei faz
- Título XLIII. Das Cartas impetradas do Rei por Falsa Informação ou calada a Verdade
- Título XLIV. Que se não entenda derrogada por El Rei Ordenação, se da substância dela não fizer expressa menção
- Título XLV. Em que maneira os Senhores de terras usarão da Jurisdição, que por El Rei lhes for dada
- Título XLVI. Que as pessoas que têm poder de dar Ofícios os não vendam, nem levem dinheiro por os dar
- Título XLVII. Da Jurisdição dos Capitães dos Lugares de África
- Título XLVIII. Que os Prelados e Fidalgos não façam novamente Coutos, nem Honras em seus Herdamentos, e como nelas usarão das suas Jurisdições
- Título XLIX. Que os Prelados ou outras pessoas não lancem Pedidos em suas Terras, nem levem Serventias, nem Aposentadorias, nem recebam coisa alguma
- Título L. Que os Senhores de Terras, nem outras pessoas não tomem Mantimentos, Carretas, nem Bestas, sem autoridade de Justiça contra vontade de seus Donos
- Título LI. Dos Tesoureiros e Almoxarifes, que emprestam Fazenda do Rei, ou a pagam contra seu Regimento, ou dão o Dinheiro a ganho
- Título LII. Da Ordem que os Sacadores do Rei terão nas Execuções
- Título LIII. Das execuções que se fazem dos que devem à Fazenda do Rei
- Título LIV. De como ao Rei somente pertence aposentar alguém por ter idade de setenta anos
- Título LV. Das pessoas que devem ser havidas por naturais destes reinos
- Título LVI. Em que modo e tempo se faz alguém Vizinho para gozar dos Privilégios de Vizinho
- Título LVII. Que o Privilégio de Excepção dado ao Morador da Terra não prejudique o Senhor dela
- Título LVIII. Dos Privilégios concedidos aos Fidalgos para seus Lavradores, Moradores, Caseiros e Criados
- Título LIX. Dos Privilégios dos Desembargadores
- Título LX. Que os Cavaleiros não gozem dos Privilégios da Cavalaria sem serem confirmados e terem Cavalos e Armas
- Título LXI. Que os Privilegiados tenham Lanças
- Título LXII. Do Privilégio dos Moedeiros da Cidade de Lisboa
- Título LXIII. Dos Privilégios dos Rendeiros do Rei
- Aditamentos à Legislação Portuguesa
- Alvará de 12 de Setembro de 1564. Publica e recomenda a Observância do Sagrado Concílio Tridentino em todos os Domínios da Monarquia Portuguesa
- Provisão de 19 de Março de 1569. Autoriza os Prelados e Juízes Eclesiásticos a usar contra os Seculares da Jurisdição do Concílio Tridentino por seus próprios Ministros
- Alvará de 3 de Junho de 1809. Cria no Brasil o Imposto da Sisa
- Alvará de 20 de Outubro de 1812. Auxilia o Banco do Brasil
- Alvará de 3 de Maio de 1814. Declara o Alvará de 3 de Junho de 1809 sobre a Sisa
- Provisão de 8 de Janeiro de 1819. Declara Bens de Raiz e sujeitos ao pagamento da Sisa todos os dependentes dos mesmo e de que forem partes integrantes
- Alvará de 17 de Junho de 1809. Cria no Brasil o Imposto do Papel Selado e o das Heranças e Legados
- Alvará de 2 de Outubro de 1811. Declara que os Testamenteiros não podem fazer entrega das Heranças e Legados, sem o pagamento das Taxas, ainda que não sejam Herdeiros ou Legatários
- Resolução de 20 de Julho de 1813. Sobre a Execução das Cartas de Consciência e Pagamento das Taxas das Heranças
- Resolução de 2 de Julho de 1819. Sobre a Obrigação da Taxa de Heranças e Legados pelo Filho Legitimado em Testamento
- Resolução de 21 de Maio de 1821. Sobre a Responsabilidade dos Testamenteiros
