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Resumo Chronologico das Leis mais Uteis no Foro e Uso da Vida Civil,

Tomo II

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Folha de Rosto
Prefação
Explicações
Alvará de 4 de Janeiro de 1612. Pagar-se dinheiro nos Contos
Alvará de 14 de Janeiro de 1612. Pastos communs dos Concelhos
Glosa de Chancelaria de 21 de Janeiro de 1612. Suprir erros do processo
Alvará de 9 de Fevereiro de 1612. Hebreus ir à Índia
Alvará de 10 de Fevereiro de 1612. Governadores do Ultramar
Provisão do Desembargo de 24 de Fevereiro de 1612. Vereadores de fora da Vila
Alvará de 27 de Março de 1612. Cavilação dos providos em cargos da Índia
29 de Março de 1612. Estilos das Relações de Lisboa e Porto
Alvará de 14 de Abril de 1612. Isenção de Coimas
17 de Maio de 1612. Regimento de certas autoridades encarregadas de prover sobre os bens dos concelhos e suas rendas
Alvará de 20 de Julho de 1612. Reforma dos Estatutos da Universidade
Alvará de 31 de Julho de 1612. Praxe dos Recursos à Coroa do Brasil
Carta Régia de 8 de Agosto de 1612. Donas do Convento de Santos
Provisão Régia de 13 de Agosto de 1612. Leis de Amortização
Alvará de 30 de Agosto de 1612. Desafios
Alvará de 30 de Agosto de 1612. Lei das Cortesias e Tratamentos
Alvará de 30 de Agosto de 1612. Recorrer do Cirurgião-mor
Carta Régia de 16 de Setembro de 1612. Pessoas incapazes de Hábitos e Foros
Carta Régia de 5 de Outubro de 1612. Pessoas miseráveis
Alvará de 12 de Outubro de 1612. Atirar à caça do ar com espingarda
Carta Régia de 30 de Outubro de 1612. Diligências a Desembargadores
Alvará de 22 de Novembro de 1612. Erecção da Vila de Peniche
Alvará de 23 de Novembro de 1612. As Corporações de Mão-Morta terem bens de raiz
Alvará de 23 de Novembro de 1612. Serventias de Ofícios
Lei de 23 de Novembro de 1612. Proíbe visitas aos Ministros dos Tribunais
Alvará de ... de Novembro de 1612. Representar comédias em Lisboa
6 de Dezembro de 1612. Lei da Reformação da Justiça
Carta Régia de 13 de Dezembro de 1612. Economia em mercês
Carta Régia de 16 de Janeiro de 1613. Relações entre o Foro Civil e Militar
Alvará de 18 de Janeiro de 1613. Juiz dos Cavaleiros em que cadeias mande prender
Alvará de 18 de Janeiro de 1613. Isenção de Coimas
Provisão Régia de 31 de Janeiro de 1613. Propinas dos Empregados Públicos
Lei de 2 de Março de 1613. Oficiais de Justiça e de Governança não tenham gado de criação
Alvará de 2 de Março de 1613. Ausências ilegais dos Ministros
Assento de 5 de Março de 1613. Os Juízes Ordinários devassarem dos dos Órfãos
Carta Régia de 19 de Março de 1613. Documentos para o despacho de Fidalgos e Militares
Carta Régia de 22 de Março de 1613. Juízes das causas dos Cavaleiros das Ordens
Alvará de 20 de Abril de 1613. Lei de Amortização
Alvará de 24 de Abril de 1613. Privilégio dos Mamposteiros e Tesoureiros da Bula da Cruzada
Carta Régia de 24 de Abril de 1613. Voltar da Índia ao Reino sem autorização
Assento de 30 de Abril de 1613. Marca dos Réus de Furtos
Carta Régia de 8 de Maio de 1613. Lugar do Chanceler das Ordens
Portaria de 8 de Maio de 1613. Os presos da Misericórdia vão soltos para os seus degredos
Carta Régia de 29 de Maio de 1613. Quem nomeie o Ouvidor das Capelas da D. Afonso IV
Alvará de 6 de Junho de 1613. Pastos comuns
Lei de 5 de Julho de 1613. Usar de Espingardas de Pederneira
Carta Régia de 7 de Julho de 1613. Serventias dos Ofícios da Relação do Porto
Alvará de 24 de Julho de 1613. Presos que se livram pela Misericórdia
Alvará de 24 de Agosto de 1613. Propina do Escrivão da Chancelaria
Carta Régia de 4 de Setembro de 1613. Prior-mor de Avis
Carta Régia de 12 de Setembro de 1613. Precedências de Ministros
Lei de 13 de Setembro de 1613. Contra os Ciganos
Alvará de 27 de Setembro de 1613. Isenção de Coimas
Lei de 30 de Setembro de 1613. Praxe da desobrigação ou condenação das fianças dos criminosos
Carta Régia de 16 de Outubro de 1613. Propina dos Oficiais da Mesa da Consciência
Alvará de 19 de Outubro de 1613. Permissão das Espingardas de Pederneira
Alvará de 24 de Outubro de 1613. Ir à Índia por terra
Alvará de 6 de Novembro de 1613. As espingardas de pederneira permitidas às Justiças
Alvará de 7 de Novembro de 1613. Uso das espingardas de pederneira permitido aos Algarvios
Carta Régia de 14 de Novembro de 1613. Revista de sentença de Tribunal
Alvará de 22 de Novembro de 1613. Onde se distribuam os feitos
Carta Régia de 27 de Novembro de 1613. Entrar nas terras de donatários
Carta Régia de 5 de Dezembro de 1613. Exame de um Ministro insuficiente
Alvará de 7 de Dezembro de 1613. Capitães das naus da Índia
Alvará de 7 de Dezembro de 1613. Contra as resistência na Índia
10 de Dezembro de 1613. Regimento dos Provedores e mais Oficiais das Fazendas dos Defuntos e Ausentes do Ultramar, e das Ilhas Adjacentes
Carta Régia de 23 de Dezembro de 1613. Terceiros e Terceiras de S. Francisco

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